Micro empresa
1411 resultados para Micro empresa
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... ; b) (Revogada); c) Artigos 471.º a 473.º, sobre conselhos de empresa europeus; d) Artigos 569.º, 570.º e n.º 1 do artigo 688.º, sobre ... inspetiva do ministério responsável pela área laboral, no caso de micro ou pequena empresa. 10 - Constitui contraordenação muito grave: a) A ...
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Decreto-Lei n.º 2/2013, de 09 de Janeiro de 2013
... não ultrapasse também os 30 dias quando o credor for uma micro, pequena ou média empresa deste setor de atividade ... Por outro lado, ...
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Lei n.º 75-B/2020
... , que não tenham a natureza, a forma e a designação de empresa", fundação ou associação pública, tem a seguinte distribuição: a) At\xC3" ... 3 - Os mecanismos de apoio público à manutenção do emprego nas micro, pequenas ou médias empresas, tal como definidas pelo artigo 2.º do ...
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Acórdão nº 0455464 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... , Ldª, com sede na Rua ... , ... , no ... , é uma micro empresa, com o objecto de elaboração de projectos de investimento na ...
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Lei n.º 27-A/2020
... é concedido, com as necessárias adaptações, aos gerentes das micro e pequenas empresas, tenham ou não participação no capital da empresa, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... as respectivas contribuições tiverem sido efectuadas; b) Para a empresa, a tributação autónoma, à taxa de 40 %, no exercício do incumprimento ... serviços em territórios do interior, que sejam qualificadas como micro, pequenas ou médias empresas, nos termos previstos no anexo ao ...
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Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de Junho de 2009
... , de 6 de Novembro, criou a certificaçáo por via electrónica de micro, pequena e média empresas (PME), a qual permite aferir o estatuto de PME de qualquer empresa interessada em obter tal qualidade, de acordo com a definiçáo bem como ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ... O sujeito passivo classificado como micro ou pequena empresa, nos termos do artigo 2.º do anexo ao Decreto-Lei n.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... a) A sociedade beneficiária seja qualificada como micro, pequena ou média empresa, de acordo com os critérios previstos no ...
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Decreto-Lei n.º 81/2017
... , bem como de melhorar as condições de acesso ao financiamento das micro, pequenas e médias empresas, e do segmento de empresas designado por Mid ... Importa, assim, definir os conceitos de empresa de pequena-média capitalização e de empresa de média capitalização ...
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Acórdão nº 10909/17.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2018
I - Para efeitos do n.º 5 do artigo 51.º do NRAU, na redacção dada pela Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro, o conceito de «microempresa» tem de ser interpretado no sentido de entidade que exerce actividade económica, isoladamente ou em grupo, independentemente da sua forma jurídica. II - A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia tem precisado que “o conceito de empresa...
... /2014, de 19/12; P) Note-se, designadamente, que, pode existir uma empresa ou estabelecimento com mais de 10 trabalhadores e, ainda assim, ... Recomendação 2003/361/CE, de 6 de Maio, relativa á definição de micro, pequenas e médias empresas [publicada no JOUE, L 124, págs. 36-44] ... -
Decreto-Lei n.º 13/2020
... 7 de abrilSumário: Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresas.A certificação PME é um serviço ... , atesta o cumprimento dos critérios de micro, pequena e média empresa por parte das empresas nacionais.Instituído em 2007 pelo Decreto-Lei n.º ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... a elaborar demonstrações financeiras consolidadas, em que a empresa mãe adote um período de ... tributação diferente daquele adotado pelo ... a) A sociedade beneficiária seja qualificada como micro, pequena ou média empresa, de acordo com os critérios previstos no ...
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Decreto-Lei n.º 24/2021
... volume de negócios até ao limite máximo da classificação como micro, pequena e média empresa, nos termos do disposto no artigo 2.º do anexo ...
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Regulamento n.º 309/2021
... a seguinte situação: a) O encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e ... em funcionamento uma linha direta de acompanhamento técnico para as micro e pequenas empresas concelhias, reforçando a capacidade técnica e ...
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Acórdão nº 0162/21.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022
... sobre se, para efeitos de classificação das PME como micro, pequenas e medias empresas, basta o número de efetivos ou, ao ... que “deixa de ser” classificada micro, pequena ou média empresa quando ultrapasse, cumulativamente (conjugação “e”), dois ...
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Decreto-Lei n.º 128/2019
... que se traduzam: a) No impedimento de venda a qualquer outra empresa a um preço mais baixo; b) Na obtenção de preços, condições de ... 5 - Quando o fornecedor seja uma micro ou pequena empresa, organização de produtores ou cooperativa, são ainda ...
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Despacho n.º 6564/2021
... aplicável às entidades classificadas como cooperativas ou como micro, pequenas e médias empresas, a qual surge na continuidade do artigo 2.º ... de negócios até ao limite máximo da classificação como micro empresa;Deve, assim, ser assegurada a aplicação da dispensa dos pagamentos por ...
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Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio de 2013
... d) Empresa, uma entidade que, no sendo uma en- tidade pblica, desenvolva uma ... parte do Servio Nacional de Sade, salvo quando o credor seja uma micro ou pequena empresa cujo estatuto esteja certificado pelo IAPMEI Agncia ...
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Aviso n.º 11949/2021
... Medievais e do IEM junto da sociedade civil;ii) De uma estrutura/micro-empresa de enquadramento para intervenção cultural e consultadoria sobre ...
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Despacho n.º 10280/2016
... na Administração Pública", "Implementação e Criação de uma Micro-Empresa", "Análise de Dados vs Excel"; Análise de Dados vs Acess"; ...
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n.º 17217/2022
... passar da fase de semente para a fase de micro empresa, ou seja quando não têm fundos em ... caixa ou capacidade de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2012, de 31 de Outubro de 2012
... De referir que a remisso para os tipos de empresa previstos no artigo 100. do Cdigo do Trabalho no visa limitar a autonomia ... na alnea anterior no aplicvel quando o pedido de extenso exclua as micro, pequenas e mdias empresas. 2 Determinar que os projetos de portaria de ...
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Portaria n.º 143/2019
... exercer.4 - Caso o requerente seja pessoa coletiva indica se é uma micro ou uma pequena empresa, cabendo à DGADR consultar o registo eletrónico ...
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Portaria n.º 192-A/2021
... de setembroSumário: Regulamenta a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas.A Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprova o ... ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros;b) Pequena empresa, a que emprega menos de 50 pessoas e cujo volume de negócios anual ou ...