meta codigo europeu etica

• Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2010, de 23 de Setembro de 2010

Fixar jurisprudência, no sentido de que a exigência do montante mínimo de (euro) 7500, de que o n.º 1 do artigo 105.º do Regime Geral das Infracções Tributárias - RGIT (aprovado pela Lei n.º 15/2001 , de 5 de Junho, e alterado, além do mais, pelo artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro) faz depender o preenchimento do tipo legal de crime de abuso de confiança fiscal, não tem lugar em relação ao crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto no artigo 107.º, n.º 1, do mesmo diploma

..., ao abrigo do artigo 437., n.os 1 e 4, do Código de Processo Penal (CPP), veio interpor recurso ext..., como na generalidade dos países europeus. 5 - Os tipos penais de abuso de confiança fiscal..., na comunidade, convicçóes sociais e uma ética social próprias de um certo tipo de Estado provid... Andrade, revendo posiçáo anterior, in «As meta-morfoses e desventuras de um crime (abuso de confi...

• Diário da República núm. 186, 23 de Setembro de 2010
• Serie I
• Supremo Tribunal de Justiça

• Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2011/A, de 02 de Agosto de 2011

Estabelece o conjunto de competências-chave e aprova o referencial curricular para a educação básica na Região Autónoma dos Açores

... eles disciplinares, interdisciplinares ou meta -disciplinares. O desenvolvimento das competência... visam o domínio e o uso dos vários códigos linguísticos e expressi- vos: a língua materna, ... para a aplicação adequada e eticamente susten- tada de conhecimentos e de metodologias qu... em relação ao continente português, europeu e ao mundo. Ambiente natural e primeiros povos (HG...

• Diário da República núm. 147, 02 de Agosto de 2011
• Serie I
• Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo