I - Na sentença, o Mm. Juiz deve especificar os fundamentos de facto da decisão, de harmonia com o preceituado no art. 123º, 2, do CPPT. II - Violando-se este preceito, incorre-se na nulidade de sentença prevista no n. 1 do art. 125º do CPPT.
..., que o veículo usado, de marca Mercedes Benz, matrícula .., proveniente da Alemanha, foss...
I - O meio processual próprio para reagir contra despacho de indeferimento de pedido de revisão oficiosa com fundamento em extemporaneidade do pedido é o recurso contencioso. II - Se, para sindicar o despacho referido em I, for deduzida impugnação judicial deve ordenar-se oficiosamente a convolação, sempre que o meio processual próprio - o recurso contencioso - se mostre ainda tempestivo e a causa de pedir e pedido formulados se revelem igualmente adequados.
... Volkswagen, adquirido pelo impugnante na Alemanha, com data da primeira matrícula em 1992-12-08, ao... o veículo de passageiros, marca Mercedes-Benz, adquirido pelo impugnante na Alemanha, com d...
I - O regime processual resultante da nova redacção dada ao artigo 690º-A do Código de Processo Civil, pelo Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto, por força da norma transitória do n.º 3 do artigo 7º deste diploma, era aplicável aos processos pendentes em que a citação do réu ou de terceiros, à data da sua entrada em vigor - em 1 de Janeiro de 2001 -, ainda não tenha sido efectuada ou ordenada; II - Havendo um deficiente cumprimento do especial ónus da alegação a que se refere o n.º 1 do artigo 690.º-A do Código de Processo Civil, quando se pretenda impugnar a decisão proferida pela primeira instância sobre a matéria de facto, há lugar ao convite para completamento ou aperfeiçoamento da alegação, por analogia com o disposto no n.º 4 do artigo 690º do mesmo diploma; III - Ao contrár...
... (tendo sido premiado com uma viagem à Alemanha), o seu comportamento constituiu grave lesão dos ...-terreno, furgões e camiões da marca «Mercedes-Benz». 3 - Pelo contrato de fls. 11 dos autos, cu...
I - Para se saber se é devido IVA nas aquisições de veículos 2ª mão fora do País, em território comunitário, deve-se averiguar a qualidade do vendedor. II - O Tribunal de 1ª Instância deve ordenar, nos termos dos artigos 140º do CPC, ex vi artigo 2º, e) do CPPT e 13º deste CPPT, a junção de tradução dos documentos juntos aos autos em língua estrangeira. III - Também nos termos do disposto no artigo 13º do CPPT, que corresponde ao artigo 40º do CPT, O Juiz deve ordenar a realização de diligências necessárias à boa decisão da causa. IV - O parecer do M.P. pré-sentencial é apenas de legalidade, uma vez que o M.P. não é uma parte no processo, nem representa qualquer delas, atento o disposto no artigo 14º do CPPT. Assim sendo, não têm que ser notificados às partes os seus pareceres, a não se...
... 2. No exercício de 1995 adquiriu na Alemanha três veículos Mercedes-Benz para revenda e, em 1...
I - O exame crítico da prova exige que a decisão explicite, ela mesmo, as razões e o processo lógico que a suporta, o “porquê da decisão” proferida. II – Maxime, tratando-se de um caso de condenação, situação em que se exige que o tribunal explicite as razões que o levaram a convencer-se de que o arguido praticou os factos que deu como provados. III – Não cumpre a exigência do exame crítico da prova a sentença que se limita a fornecer uma assentada dos depoimentos prestados.
... afirmou, peremptoriamente, que junto ao Mercedes “estavam mais pessoas além dos ocupantes do Mer... qualquer actividade, deslocou-se para a Alemanha para junto de familiares, tendo regressado pouco d... encontrassem no interior da viatura Mercedes Benz; 1.2.8 Que aquando da detenção do arguido D… e...
I - O acto administrativo confirmativo de outro anterior só é irrecorrível contenciosamente se entre os dois actos existir total identidade de sujeitos, de objecto, de conteúdo, de pressupostos ou circunstâncias de decisão, de fundamentação e de eficácia. II - O acto confirmativo nada inova na ordem jurídica, não tem qualquer poder genético, nada acrescenta ou tira ao acto confirmado; este é que define a situação jurídica do administrado. III - É meramente confirmativo de outro, o acto que, em vista da mesma situação fáctica e regime jurídico e com idêntica fundamentação, mantém acto anterior de arquivamento de pedido de revisão do acto de liquidação de imposto automóvel.
...: A) Em Dezembro de 1998, comprou na Alemanha por PTE 3.257.255$00, o automóvel ligeiro de passsageiros, usado, de marca Mercedes-Benz, modelo C 220D de 2.155 cc., a gasóleo, post...
I - Tendo a liquidação do IA tido lugar antes de 1.1.98 era de cinco anos o prazo que o interessado tinha para pedir a revisão oficiosa do acto tributário (artigo 94º do CPT). II - Do indeferimento do pedido de revisão da liquidação que não aprecie a legalidade dela cabe recurso contencioso e não impugnação judicial - artigo 97º nºs 1 d) e f) e 2 do CPPT. III - O erro na forma de processo constitui nulidade de conhecimento oficioso - arts. 199º CPC, 98º nº3 CPPT e 97º nº3 LGT - que importa a anulação dos actos que não possam aproveitar-se, devendo o processo ser convolado para a forma adequada.
... de 7/2/1997, o impugnante adquiriu na Alemanha o veiculo marca "Mercedes-Benz" mod. 190-D. 2. O ...
Não discutindo a recorrente a matéria de facto fixada em 1ª instância, limitando-se a discordar da aplicação de normas legais invocadas na sentença recorrida, estamos perante apreciação de questão exclusivamente de direito para cujo conhecimento é competente a Secção de Contencioso Tributário do STA (artºs. 26º, alínea b) e 38º, alínea a), ambos do ETAF aprovado pela Lei nº 13/2003, de 19 de Fevereiro).
... de 1998, o impugnante comprou na Alemanha por 4.646.000$00, o automóvel ligeiro de passageiiros, usado, da marca Mercedes- Benz, modelo E 300D, de 2.993 cc., a gasóleo, po...
Não discutindo a recorrente a matéria de facto fixada em 1ª instância, limitando-se a discordar da aplicação de normas legais invocadas na sentença recorrida, estamos perante apreciação de questão exclusivamente de direito para cujo conhecimento é competente a Secção de Contencioso Tributário do STA (artºs. 26º, alínea b) e 38º, alínea a), ambos do ETAF aprovado pela Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro).
... Abril de 1999, o impugnante comprou na Alemanha por 1.900.000$00, o automóvel ligeiro de passageiiros, usado, da marca Mercedes- Benz, modelo C 200D, de 1.997 cc., a gasóleo, po...
O prazo de revisão oficiosa do acto tributário é, nos termos do artigo 78º da LGT, de quatro anos, podendo o contribuinte solicitar nesse prazo aquela revisão.
... dois veículos automóveis adquiridos na Alemanha. A Mª Juíza do Tribunal Administrativo e Fisca... ligeiro de passageiros, novo, da marca Mercedes-Benz, modelo CLK - 200, de 1.998 cc., a gasolina, ...
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