1 - O Código do Mercado dos Valores Mobiliários, elaborado há quase 10 a... da sua negociação em bolsa ou fora de bolsa, às ofertas públicas, aos mercados de v... pela respectiva entidade gestora, de forma livre, ainda que limitada por critérios legais de trans...
I - A Resolução de Conselho de Ministros que fixou o montante a atribuir a título de indemnizações compensatórias a duas empresas do sector empresarial do Estado concessionárias de serviços públicos de transportes urbanos constitui um verdadeiro acto administrativo destacável e não um acto de natureza negocial, pois apesar de existir uma genérica cláusula contratual que prevê a atribuição de indemnizações compensatórias com vista a remunerar obrigações de serviço público decorre também, na respectiva concretização, da titularidade originária do dever de prestar o serviço público e do correspondente poder de configurar as respectivas condições, poderes que o Estado conservou, por não ter estabelecido cláusulas das quais resulte limitação. Deste modo aquela Resolução do Conselho de Min...
...o, exploram linhas e carreiras de autocarros fora dessas áreas, em concorrência directa com outros...É inequívoco que esta actuação no mercado só é possível pelo facto de, sejam quais forem ..., mas no próprio acordo de vontades livremente negociado entre ambos", sublinhando especialmente ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
..., relativamente à sociedade em epígrafe, foram depositados na pasta respectiva, os documentos rel...0,25 0,33 -. Valor de mercado por acçáo (euros):. Máximo ......................., foi debitado prioritariamente em reservas livres e o valor remanescente em prémios de emissáo, em...
Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade, transpondo para a ordem jurídica interna os princípios da Directiva n.º 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, e revoga a Directiva n.º 96/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro.
... por finalidade o incremento de um mercado livre e concorrencial. Em contraposição com o anterior...Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiõ...
Altera a Portaria n.º 9/2001, de 1 de Fevereiro, que aprova o Regulamento de Aplicação das Acções 2.2.1 - Apoio ao Investimento nas Explorações Agrícolas e 2.2.2 - Apoio à Instalação de Jovens Agricultores, Medida 2.2 - Incentivos à Modernização e Diversificação do Sector Agro-florestal, Eixo 2 - Incrementar a Modernização da Base Produtiva Tradicional, do PRODESA - Programa Operacional para o Desenvolvimento Económico e Social dos Açores.
... . . _. . . Custo de mercado. . . Custo de mercado. . QUADRO 9. Transformaç... a projectos cujas candidaturas ainda não foram apresentadas, poderão ser consideradas elegíveis... de investimentos em horticultura ao ar livre os beneficiários devem possuir, após o investime...
Grandes Opções do Plano para 2008
...Dinamizar o mercado de trabalho e promover o emprego e a formação I....466 alunos; · Entre 2005 e finais de 2006 foram criados mais 172 novos Centros Novas Oportunidade... a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais ...
Adesão de Portugal às Comunidades Europeias
... as Comunidades decorrentes da sua adesão foram negociadas no âmbito de conferências entre as Co... dos Tratados CEE e CECA relativas à livre circulação de mercadorias, bem como os actos das...
I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido quando, preenchido o tipo do art.º 21º ou do art.º 22º, se mostre consideravelmente diminuída a ilicitude do facto. Esta considerável diminuição da ilicitude do facto será então o resultado de uma avaliação global da situação de facto, tendo em conta, entre outros factores, os meios utilizados, a modalidade e circunstâncias da acção, e a qualidade e/ou quantidade das substâncias, plantas ou prepar...
... do Tribunal Judicial de Castelo Branco, foram julgados os arguidos · TC.., melhor identificado ...Os arguidos TC..e MP..actuaram de forma livre, consciente e deliberada, durante, pelo menos, o p...-se o preço de aquisição da droga, nos mercados espanhol e português. A mãe do arguido TC..não...
... relativos à criminalidade patrimonial, foram objecto de significativas modificações. A mais i... da prisão por "prisão por dias livres" ou pela pena de multa (artigo 74º). Mas o Códig...d) Para retardar falência, comprar mercadorias a crédito, com o fim de as vender ou utilizar em ...
Em acção, fundada em alegada violação dos direitos de personalidade dos residentes em fracção habitacional, contígua àquela em que é exercida actividade de restauração por determinada sociedade, geradora de ruídos que afectam de forma relevante o direito ao sossego, repouso e tranquilidade dos AA, que peticionam a condenação da R. a abster-se de exercer no local tal actividade, incumbe à R. o ónus de alegar, de modo tempestivo e adequado, a sua disponibilidade para proceder a obras eficazes de isolamento acústico no seu estabelecimento, facultando à parte contrária o contraditório sobre tal matéria de facto – essencial para a dirimição do pleito, já que se traduz na invocação de factualidade parcialmente impeditiva do efeito jurídico pretendido pelos lesados. Não tendo sid...
... rocha, seja outro qualquer disponível no mercado e que melhor assegure o isolamento acústico, isol... não existir, tanto no espaço existente fora da estrutura do edifício, como no existente sob t... das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal, artigo 389° do C.C. VI Os Recorre...
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