Estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, transpondo a Directiva n.º 2009/72/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/54/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006 , de 15 de Fevereiro Resumo em linguagem clara
... organizativo do sistema eléctrico nacional, transpondo a Directiva n.º 2009/72/CE, do Parla... e os meios para identificar o cliente grossista em causa, assim como elementos específicos de to...
O uso de poderes discricionários na qualificação do preço proposto como anormalmente baixo devido a considerar duvidosa uma dada proposta por ausência de congruência intrínseca e seriedade para sustentar a execução das prestações contratuais, pressupõe a existência de um sub-procedimento enxertado no procedimento pré-contratual, tendo por finalidade adjectiva a observância do contraditório sucessivo junto dos candidatos cujas propostas, depois de abertas e em via de análise pelo júri, suscitem objectivamente dúvidas de congruência e seriedade – cfr. artº. artº 71º nºs 2, 3 e 4 CCP. 2. Na forma dos processos especiais urgentes do contencioso pré-contratual, a competência funcional do tribunal segue o regime do julgamento de facto e de direito por juiz singular - cfr. artºs. 100º ...
... de facto, como sejam o valor de mercado de viaturas usadas (..) pode ser diligenciado atra... referia que se socorria da oferta grossista e que, por isso, teria de pagar um preço fixado p... nas chamadas efectuadas para a rede fixa nacional é de € 0,0207.// Assim, quando a V........ ende...
Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade, transpondo para a ordem jurídica interna os princípios da Directiva n.º 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, e revoga a Directiva n.º 96/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro.
... a 1 kV; c) 'Cliente' o comprador grossista e o comprador final de electricidade; d) 'Cliente ...
Contrato de concessão comercial é um contrato-quadro que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa por força da qual uma delas, o concedente, se obriga a vender à outra, o concessionário, e este a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando certas obrigações e sujeitando-se a um certo controle e fiscalização do concedente.
... do qual foi considerado distribuidor grossista; - Nos termos desse contrato, em que não foi esti... completa rede de distribuição a nível nacional, o que lhe permite assegurar a venda regular dos s...; - Por exigências de concorrência no mercado dos tabacos, onde tem posição largamente dominan...
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006 , de 23 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/89/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas
... a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno de electricidade é uma das grandes linhas..., e ao incentivo de liquidez do mercado grossista de electricidade. Na generalidade, as disposiçóe... se encontram vertidas na legislaçáo nacional, nomeadamente, no Decreto -Lei n. 29/2006, de 15 d...
... ao funcionamento eficiente do mercado tornam-se intoleráveis; nos sistemas monofásicos... das transacções no estádio do grossista, ou seja, no momento em que as mercadorias são tr... de serviços efectuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo agindo ...
Estabelece a classificação dos vários agentes económicos intervenientes na actividade comercial e fixa os mecanismos de controle das inibições do exercício dessa mesma actividade determinados nos termos da legislação em vigor.
... habitual e profissional, compra mercadorias em seu próprio nome e por sua conta e as revende,, quer a outros comerciantes, grossistas ou retalhistas, quer a transformadores, quer ainda... o mercado externo produtos de origem nacional ou nacionalizada; b) Importador. - O que adquire d...
Adesão de Portugal às Comunidades Europeias
... organização internacional ou com um nacional de um Estado terceiro vinculam os novos Estados me... relativas à livre circulação de mercadorias, bem como os actos das instituições da Comunidad... ou reduzidas ao estádio importador-grossista na Comunidade, na sua composição actual. O preç...
Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas n.os 2002/19/CE , 2002/20/CE , 2002/21/CE , 2002/22/CE e 2009/140/CE
... local do operador com po- der de mercado significativo, que permite a utilização, pelo b...4 — Os preços grossistas relacionados com a oferta da portabilidade dos n...
Aprova o novo Regulamento de Relações Comerciais, que constitui o anexo I do presente despacho, o novo Regulamento Tarifário, que constitui o anexo II, e o novo Regulamento de Acesso às Redes e às Interligações, que constitui o anexo III.
... à nova fase de desenvolvimento do mercado de electricidade em Portugal e na União Europeia....(SEP) à entidade concessionária da rede nacional de transporte de energia eléctrica (RNT) vem dar ... a liberdade de actuação no mercado grossista de energia eléctrica, deixando a entidade concess...
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