I - Embora o esbulhador seja casado, se dos factos alegados não resultar que a mulher tenha perturbado o direito do Requerente, o seu não chamamento à acção não motiva a ilegitimidade passiva. II - Não existe omissão do dever de apurar a verdade material, quando o juiz refere não proceder à realização duma requerida inspecção judicial, por dos documentos juntos aos autos ou da audição das testemunhas, a mesma se tornar desnecessária para o esclarecimento do Tribunal. III - A liberdade de julgamento não constitui um poder arbitrário do Juiz, pois está vinculado a especificar os fundamentos decisivos para a sua convicção. IV - Num procedimento cautelar tutelam-se direitos de forma provisória, porquanto estes só serão definitivos com o trânsito em julgado na acção a instaurar. ..
... judicial - e verificar-se-ia a mentira ou perjúrio de 1,5 m em contraste com os reais 3,... Tribunal ou à Exmª Juiz fá-lo sempre com letra minúscula. Todavia, quando se refere a Advogado, ...
- Na generalidade dos casos, a adoção de medida legalmente admissível tendente a obter a comparência do arguido não se configura na lei de processo como diligência destinada a assegurar que o arguido possa estar presente, nos mesmos termos em que tal sucede com a sua notificação. II. - Só por si, a falta de tomada das medidas necessárias para obter a comparência do arguido não dá origem à nulidade insanável de ausência do arguido prevista no art. 119 c) CPP, nem a nulidade de outra espécie. Encontramo-nos antes perante irregularidade invocável por qualquer interessado ou cognoscível oficiosamente, nos termos do art. 123º do CPP III. - No seu conjunto, as circunstâncias que se verificam no caso concreto são de molde a impor um juízo de indispensabilidade da presença do arguido p...
... não sabendo se os mesmos são verdade ou mentira (cfr. as suas declarações de 09m52 a 10m45, de 1... daquela presença, contrariamente ao que a letra da lei pode inculcar numa primeira leitura, pois s...
º - Disposições Gerais 2º - Prova por Documentos 3º - Prova por Apresentação de Coisas 4º - Prova por Confissão das Partes 5º - Prova Pericial 6º - Inspecção Judicial 7º - Prova Testemunhal
... 582 . A consagração em letra de lei, em termos ponderados, da excepção do dir... vícios e artimanhas: desde a primária mentira até ao favorecimento, ao clientelismo a um grupo ...
I - O recorrente que impugne a matéria de facto, visando a modificabilidade dos seus termos pela Relação, ao abrigo do art. 431.º do CPP, há-de cumprir o ónus de impugnação previsto no art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do mesmo diploma, em particular indicando e impugnando especificadamente os pontos de facto que reputa incorrectamente julgados. II - O cumprimento destas exigências condiciona a própria possibilidade de se entender e delimitar a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, exigindo-se, pois, referências específicas, e não apenas uma impugnação genérica da decisão proferida em matéria de facto. III - Não satisfaz, pois, ao desígnio legal uma impugnação genérica dos factos que se quede por uma insatisfação difusa ante o quadro factual fixado, explanada sem ser por...
... equivale a rejeição de recurso ; 5 . Da letra da lei, nomeadamente, do disposto nos art.º 420.... " penal quando o burlão pelo recurso à mentira , à maquinação , no intuito de prejudicar o bur...
I- As declarações do co-arguido são meio admissível de prova e, como tal, podem ser valoradas pelo tribunal para fundar a sua convicção acerca dos factos que dá como provados, desde que acautelada a possibilidade do seu contraditório. II- O regime especial para jovens delinquentes criado pelo DL 401/82 de 23/9 não é de aplicação imediata, dependendo antes de um juízo de prognose favorável à reinserção social do jovem condenado feito perante situações concretas. III – Nesse juízo de deve considerar-se tanto a globalidade da actuação do jovem, como a sua situação pessoal e social, o que implica o conhecimento da sua personalidade, das suas condições pessoais, da sua conduta anterior e posterior ao crime. IV- Tendo um dos arguidos sido anteriormente condenado em pena de pri...
... exageradas e não são conformes nem com a letra, nem com o espírito da lei nos seus objectivos de... situa-se num eventual direito á mentira que constaria da colectânea de direitos dos argui...
- O prazo para interposição de recurso é de 20 dias e se este incidir sobre a reapreciação da prova gravada, é alargado para 30 dias. - Pese embora o recorrente não impugne a matéria de facto com a observância do ónus de especificação imposto pelo artº 412º nºs 3 e 4 CPP, nem havendo lugar a convite para aperfeiçoamento da motivação, sempre beneficiará do prazo mais longo de 30 dias, e daí que se não haja o recurso como extemporâneo. - Consequentemente o não conhecimento da impugnação da matéria de facto não prejudica o conhecimento da matéria de direito, ainda que o recurso seja interposto ao 30.º dia. - A admissibilidade do depoimento do arguido como meio de prova em relação aos demais co-arguidos não colide minimamente com o catálogo de direitos que integram o estat...
... produção de prova sem qualquer apoio na letra ou no espírito da lei. Na verdade, conforme refe... situa-se num eventual direito à mentira que constaria da colectânea de direitos dos argui...
I - É irrecorrível o acórdão da Relação que confirmou um despacho proferido em 1.ª instância, em que foi ordenada a junção aos autos da acta de uma sessão de julgamento. Na verdade são irrecorríveis as decisões proferidas em recurso pela Relação «que não ponham termo à causa» ou, como se estipulou depois da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, «que não conheçam, a final, do objecto do processo» (art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP). II - Ao apreciar-se o processo de formação da convicção do julgador, não pode ignorar-se que a apreciação da prova obedece ao disposto no art. 127.º do CPP, ou seja, fora das excepções relativas a prova legal, com valor vinculativo, a apreciação da prova assenta numa convicção que se pretendeu livre, bem como nas regras da experiência. Por outro lado,...
... de evitar a venda dos bens, entregou-lhe 3 letras aceites pela sociedade "R.., Lda.", no montante de..., considerando-se insuficiente a simples mentira. Mas, já então, para outra corrente, a exigênci...
... dizer que é dele porque conhece a sua letra. 2 – A autoria da escrita de uma pessoa só pod... declarações, dizendo que é tudo uma mentira. Disse o arguido que, o que a assistente pretende ...
- A alteração na sentença da participação do agente constante da acusação, de co-autor, para cúmplice, traduz alteração não substancial dos factos, havendo que cumprir o preceituado no nº 1 do artº 358º CPP 2.- A não notificação da arguida da referida alteração da qualificação jurídica antes da prolação da sentença consubstancia a nulidade da sentença prevista na alínea b) do nº 1 do artº 379º CPP.
... à prova pericial, com vista a apurar se a letra da rubrica representativa do nome do assistente é... O engano consubstancia a mera mentira, desde que esta crie, no espírito da vítima, um ...
O n.º 2 do artigo 442.º do Código Civil prende-se com a reparação do dano, sendo que só é aplicável nos casos de incumprimento do contrato-promessa que não nas situações de mora, ou incumprimento transitório. O incumprimento definitivo restringe-se a quatro situações: recusa de cumprimento (“repudiation of a contract” ou “riffuto di adimpieri”); termo essencial (prazo fatal); cláusula resolutiva expressa (impositiva de irretractibilidade); perda do interesse na prestação. A “anticipatory breach of contract” tem de traduzir-se numa declaração absoluta, inequívoca, peremptória do propósito de não outorgar o contrato definitivo. O termo essencial deve ser clausulado em termos claros, e explícitos, salvo se resultar da natureza ou da mod...
... autónoma - à data designada pela letra A.3.5 e actualmente identificada pela letra “Z... recebido uma carta que era uma completa mentira e admitindo duas coisas — a devolução do sinal...
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