menores processo inventário

1260 resultados para menores processo inventário

  • Lei n.º 117/2019
    ... setembro Sumário: Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de ...úblico, quando a herança seja deferida a menores, maiores acompanhados ou ausentes em parte ...
  • Acórdão nº 5119/19.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    A existência de interessados menores no processo de inventário não contende com a regra da competência consagrada no artigo 3.º, n.º 1, do Regime Jurídico do Processo de Inventário. (Sumário da Relatora)

    ...) e (…) Os presentes autos consistem em processo de inventário para partilha dos bens da herança aberta por óbito do pai dos menores (…). II – O Objeto do Recurso Apresentado ...
  • Acórdão nº 612/22.1T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2023

                   1. Destinando-se o processo de inventário, nomeadamente, à partilha dos bens comuns do casal [art.º 1082º, alínea d), do CPC] e sendo da competência exclusiva dos tribunais judiciais sempre que o inventário constitua dependência de outro processo judicial [art.º 1083º, n.º 1, alínea b), do CPC], à remessa para os meios comuns prevista no art.º 1092º, n.ºs 1, alínea b) e 2, do CPC,...

    ..., a fim de ser levado a partilhas no inventário para partilha subsequente a divórcio em que são ... da Comarca .., Juízo de Família e Menores .., para efeitos de partilha, do mesmo, entre A. ... e justificativa, instruída no processo de licenciamento camarário n.º 385/00, da ...
  • Acórdão nº 271/13.2TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2017

    I - O Regime Jurídico do Processo de Inventário veio instituir um “sistema mitigado”, na medida em que se atribuiu competência ao Notário para tramitar e instruir o processo, que corre os seus termos no Cartório Notarial, atribuindo competência ao juiz para intervir no processo em situações pontuais e expressamente previstas na lei, reservando-se o direito de ação judicial...

    ...Relatório No presente processo de inventário para partilhas de bens em ... correu termos no Tribunal de Família e Menores do Porto, tendo mais tarde pelo mesmo ora ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 16.º Suprimento da incapacidade 1 - Os menores" e os maiores acompanhados sujeitos a representação só podem estar em ju\xC3"... 3 - Nos processos de inventário, atende-se à soma do valor dos bens a partilhar; quando não seja ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ...; b) À segunda alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de ...; f) Instrução criminal; g) Família e menores; h) Trabalho; i) Comércio; j) Execução. 4 - ... aos tribunais nos processos de inventário instaurados em consequência de separação de ...
  • Acórdão nº 757/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2006

    São competentes os Juízos Comuns e não os Tribunais de Família e Menores, para a tramitação dum processo de inventário, para partilha de meações subsequentes a divórcio, decretado pelo Conservador do Registo Civil.

    PROCESSO" Nº 757/06 * ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE \xC3"... …, requereu no Tribunal de Família e de Menores de … inventário para partilha de bens comuns, ...
  • Acórdão nº 11/09.0TMBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2012

    1) Enquanto não decorrerem 90 dias sobre a publicação da portaria referida no artigo 87.º n.º 1 da Lei n.º 29/2009, de 29/06, na redacção dada pela Lei n.º 44/2010, de 03/09, que aprovou o novo Regime Jurídico do Processo de Inventário, mantêm-se em vigor, designadamente, as disposições do Código de Processo Civil, relativas ao inventário (os mencionados artigos 1326.º a 1405.º); 2) O tribunal de

    ... requerer, junto do Tribunal de Família e Menores de Braga, inventário para separação de ... instância (artigo 105.º do Código de Processo Civil). Inconformada com esta decisão, veio a ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... 5 de março Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código ... a aprovação em representação dos menores ou equiparados consideram -se reconhecidas, ...
  • Acórdão nº 6983/19.0T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2021

    I- A Lei nº 117/2019, de 13 de Setembro revogou o regime jurídico do processo de inventário instituído pela Lei nº 23/2013, de 5 de Março, aprovou um novo regime do inventário notarial e reintroduziu no Código de Processo Civil o inventário judicial. II- O inventário para partilha dos bens comuns subsequente ao divórcio previsto no art. 1133º do C.P.C. corre nos Juízos de Família e Menores por...

    ...G. , por apenso ao processo de divórcio - iniciado como divórcio sem ... a instauração de processo de inventário para separação de meações. *Em 04/02/2021 foi ... judiciais (juízos de família e menores) quando seja subsequente a ação de divórcio ...
  • Acórdão nº 9240954 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Abril de 1993

    I - Relacionados e descritos em processo de inventário os bens móveis por determinado valor que não foi posto em causa na conferência de interessados, não pode o mesmo ser alterado sem o acordo das partes, sem embargo da possibilidade do recurso aos meios previstos nos artigos 1386 e 1387 do Código de Processo Civil. II - Ao contrário do que dispunha o artigo 1893 do Código Civil, não pertence...

    ...ário: I - Relacionados e descritos em processo de inventário os bens móveis por determinado ... aos pais o usufruto dos bens dos filhos menores, embora lhes caiba o poder de os administar e ...
  • Acórdão nº 592/20.8T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2021

    Os juízos de família e menores são competentes em razão da matéria para tramitar a acção declarativa instaurada na sequência de decisão proferida no sentido de suspender o processo de inventário pendente em Cartório Notarial e de remeter os interessados para os meios comuns relativamente a determinadas questões concretas suscitadas naquele processo.

    ... A… instaurou a presente ação de processo comum contra M…, ambos já identificados nos ... desde a citação, relacionada no inventário" para separação de meações nº 4201/16 do Cart\xC3"...Menores e, consequentemente, absolveu a ré da ...
  • Acórdão nº 332/14.0TBCTX-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020

    1. A inibição das responsabilidades parentais só pode ser decretada como medida extrema, de última “ratio”, quando os progenitores se comportarem de forma grave e culposa, assim colocando em risco os interesses do menor. 2. No inventário para partilha dos bens do casal, na sequência de divórcio, falecendo na sua pendência um dos ex-cônjuges, o processo prosseguirá com os respectivos

    ...ção de Évora: No Juízo de Família e Menores de Santarém, (…) requereu a inibição parcial ... do casal, tendo esta interposto inventário para esse efeito, que corre termos em cartório ...Pois, 4. (…) interpôs processo de inventário contra o aqui pai dos menores, ...
  • Acórdão nº 435/20.2T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I – A Lei nº 117/2019, de 13.9, que entrou em vigor em 1.1.2020, veio, além do mais, revogar o regime jurídico do processo de inventário instituído pela Lei nº 23/2013, de 5.3, aprovando um novo regime do inventário notarial e reintroduzindo no Código de Processo Civil (arts. 1082º a 1135º) o inventário judicial. II - Sem prejuízo do regime transitório previsto nos arts. 12º e 13º da...

    ...ça de casal, pediu o processamento do inventário ao processo de divórcio que correu termos no Menores de Pombal sob o processo n.º .. 1.2. Foi ...
  • Acórdão nº 9995/17.4T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I - A resolução dos problemas que forem surgindo na aplicação do novo Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei 23/2013 de 5 de Março, designadamente quanto à articulação da intervenção do notário e do juiz neste processo, tem sempre de passar pela noção de que no nosso ordenamento jurídico a função jurisdicional é reserva do juiz, por imposição constitucional. II - Mesmo na...

    ...n.º 9995/17.4T8VNG-A.P1 Apelação em processo comum e especial Relator: Inês Moura 1º ...ária B.., corre termos processo de inventário por divórcio com o n.º 1473/17, com vista à ... e distribuído ao Juízo de Família e Menores de Vila Nova de Gaia. Aí foi proferido despacho ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... prazo serão recebidos nos tribunais de menores os requerimentos a que se refere o artigo ..., o casamento deve ser precedido do processo respectivo, organizado pela entidade competente, ... de pessoas e bens requerer inventário e partilha, no seguimento do processo de ...
  • Acórdão nº 74/12.1TBPNI.1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018

    1.- O nº1 do art. 85º CPC (competência para a execução fundada em sentença) não encerra uma norma de competência, respeitando, antes , à determinação, já não do tribunal, mas sim do processo no qual a execução é tramitada, estabelecendo a regra de que o é nos autos da ação em que a decisão (na 1.ª instância) foi proferida. Esta regra só cede, por natural impossibilidade, no caso de estar pendente

    ...: I - A Causa: R (…) nos autos do processo de execução de sentença à margem ...ÊNCIA MATERIAL DO JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES Por apenso a inventário para separação de ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ...Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o ... quem compete a aprovaçáo por parte dos menores ou equiparados consideram -se reconhecidas, ...
  • Acórdão nº 5443/20.0T8BTG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Os processos de inventário instaurados no domínio de vigência da Lei n.º 23/2013, de 05/03 (RJPI) que se encontrem pendentes em 01/01/2020 (data da entrada em vigor da Lei n.º 117/2019, de 13/09), ficam sujeitos ao regime transitório previsto nos arts. 11º, 12º e 13º da Lei n.º 117/2019, resultando desse regime...

    ... em 19/10/2015, ação especial de inventário para partilha dos bens comuns do casal na ...L. solicitou a remessa do processo de inventário para o Tribunal, ao abrigo do ... dos autos para o Juízo de Família e Menores de Braga: “Por requerimento (…) enviado via ...
  • Acórdão nº 4006/20.5T8MAI-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023

    A competência material para o processo de inventário para separação de meações, subsequente a penhora de bens comuns do casal, em execução contra um dos (ex-)cônjuges, cabe aos juízos de família e menores (e não aos juízos de execução, no âmbito de competência por conexão).

    Processo n.º 4006/20.5T8MAI-A.C1 – Apelação ..., atribuindo-a ao Juízo de Família e Menores, com o consequente indeferimento liminar do ... por apenso pela Recorrente para Inventário e Partilha do bem comum que é proprietária com ...
  • Acórdão nº 0003706 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1996

    I - Sendo determinado crédito relacionado pela cabeça-de- -casal e, posteriormente descrito, porque não impugnado, deve o mesmo ser reconhecido judicialmente no tocante à quota parte da mesma cabeça-de-casal, se, em conferência de interessados, esta o tiver aprovado e apesar da oposição do curador de menores e do MP. II - O credor que reclamou o seu crédito, em processo de inventário, e juntou...

    ... e apesar da oposição do curador de menores e do MP. II - O credor que reclamou o seu o, em processo de inventário, e juntou procuração forense aos ...
  • Acórdão nº 0003706 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 1996

    I - Sendo determinado crédito relacionado pela cabeça-de- -casal e, posteriormente descrito, porque não impugnado, deve o mesmo ser reconhecido judicialmente no tocante à quota parte da mesma cabeça-de-casal, se, em conferência de interessados, esta o tiver aprovado e apesar da oposição do curador de menores e do MP. II - O credor que reclamou o seu crédito, em processo de inventário, e juntou...

    ... e apesar da oposição do curador de menores e do MP. II - O credor que reclamou o seu o, em processo de inventário, e juntou procuração forense aos ...
  • Acórdão nº 685/20.1T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2021

    Na vigência da Lei n.º 117/2019, de 13/9, que reintroduziu o processo de inventário no Código de Processo Civil, o inventário para partilha de bens comuns subsequente à ação de divórcio, corre por apenso a esta ação, sendo competente para tramitar o inventário o tribunal que decretou o divórcio. (Sumário do Relator)

    ... 13, Castro Verde, no Juízo de Família e Menores de Beja, processo especial de inventário para ...
  • Acórdão nº 153/17.9T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    O processo de inventário para partilha de bens comuns do casal, subsequente ao decretamento do divórcio, deve ser tramitado por apenso ao processo de divórcio, nos termos dos artigos 122.º, n.º 2, da LOSJ e 206.º, n.º 2, do CPC. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...Menores de Portimão, por apenso ao processo de divórcio ...inventário para partilha de bens do dissolvido casal, nos ...
  • Acórdão nº 0530365 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2005

    O Tribunal de Família e Menores é o competente em razão da matéria para conhecer da acção de prestação de contas instaurada por quem, na qualidade de cabeça-de-casal nomeado no processo de inventário que se seguiu a processo que decretou o divórcio, está obrigado a prestá-las, em função da administração de bens comuns do casal dissolvido, levada a cabo entre a data em que foi decretada o divórcio

    ...ção de Contas, por apenso ao respectivo processo de inventário subsequente a acção de ...ência material do Tribunal de Família e Menores" ....., onde havia sido instaurada a presente acç\xC3"...

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