Mel

• Resolução n.º 1083/2011

Declara de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis identificados e assinalados na lista com identificação dos proprietários e demais interessados, e na planta parcelar que define os limites da área a expropriar, por os mesmos serem necessários à obra de "regularização e canalização dos Ribeiros de Santana e Água de Mel - São Roque".

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 085, 04 de Agosto de 2011
• Série I
• Presidência do Governo Regional

• Decreto Legislativo Regional n.º 20/2006/M, de 12 de Junho de 2006

Cria as marcas Mel de Cana da Madeira, Bolo de Mel de Cana da Madeira e Broas de Mel de Cana da Madeira e os respectivos selos de autenticação e estabelece as condições para a sua utilização

• Diário da República núm. 113, 12 de Junho de 2006
• Serie I
• Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

• Decreto Legislativo Regional n.º 20/2006/M

Cria as marcas Mel de Cana da Madeira, Bolo de Mel de Cana da Madeira e Broas de Mel de Cana da Madeira e os respectivos selos de autenticação e estabelece as condições para a sua utilização

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 080, 23 de Junho de 2006
• Série I
• Assembleia Legislativa

• Decreto Legislativo Regional N.º 24/2007/A de 7 de Novembro

Estabelece o regime jurídico da actividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma dos Açores.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 93, 12 de Novembro de 2007
• Série 1
• Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

• Portaria n.º 84/2011

Autoriza a repartição dos encargos orçamentais previstos para a empreitada de "INTEMP FEV/2010 - CANALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DOS RIBEIROS DE SANTANAE ÁGUADE MEL- SÃO ROQUE", processo n.º 167/2011.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 081, 20 de Julho de 2011
• Série I
• Secretarias Regionais do Plano e Finanças e do Equipamento Social

• Resolução n.º 1670/2011

Adjudica a obra de "canalização e regularização dos Ribeiros de Santana e Água de Mel -- São Roque - Funchal" à sociedade denominada Socicorreia - Engenharia, Lda..

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 133, 27 de Dezembro de 2011
• Série I
• Presidência do Governo Regional

• Anúncio n.º 1126/2009 - Pão de Mel - Padaria, Pastelaria, L.da, de 07 de Fevereiro de 2009

• Diário da República núm. 27, 07 de Fevereiro de 2009
• Parte I - Outras Entidades
• Pão de Mel - Padaria, Pastelaria, L.da

• Portaria n.º 138-A/2006

Aprova as condições de utilização dos selos de autenticação das marcas colectivas de certificação «Mel de Cana da Madeira», «Bolo de Mel de Cana da Madeira» e «Broas de Mel de Cana da Madeira.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 144sup3, 17 de Novembro de 2006
• Série I
• Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais

• Decreto-Lei n.º 131/85, de 29 de Abril de 1985

Determino que a produção e a comercialização de mel passem a obedecer ao disposto na Norma Portuguesa 1307 "Mel - Definição, classificação e características".

• Diário da República núm. 98, 29 de Abril de 1985
• Serie I
• Ministério Da Agricultura

• Portaria n.º 14-A/2007

Aprova a receita tipo e define a percentagem mínima de incorporação de Mel de Cana da Madeira dos produtos que podem beneficiar do uso das marcas colectivas de certificação «Bolo de Mel de Cana da Madeira» e «Broas de Mel de Cana da Madeira», criadas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2006/M, de 12 de Junho de 2006

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 017sup, 16 de Fevereiro de 2007
• Série I
• Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais