Medida de efeito equivalente
18420 resultados para Medida de efeito equivalente
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... suspensão das avaliações fiscais para o efeito da actualização de rendas dos prédios ... celebrados até 31 de Maio de 1967 na medida em que for considerado como interpretativo do ... feita na forma da oferta ou em forma equivalente. Artigo 231.º (Morte ou ...
-
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
...medida em que seja aplicável o Regulamento CE/593/2008 ... 35/2004, de 29 de Julho, contando-se, para efeito" daquelas licenças, os períodos de gozo de licen\xC3"..., o menor tem direito a período equivalente de descanso compensatório, a gozar nas três ...
-
Acórdão nº 1116/09.3TTMTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
I – A possibilidade de juntar documentos às alegações no caso de a junção apenas se tornar necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância cinge-se aos casos em que, pela fundamentação da sentença, ou pelo objecto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não poderia razoavelmente contar antes de a decisão ser proferida. II – O...
... que este teria uma avaliação média equivalente à dos seus Colegas (assim não beneficiando o ...1807, com subida imediata e efeito meramente devolutivo. 1.5. Recebidos os autos ... Código Civil – paralisa ou extingue (em medida equivalente ao seu valor) o efeito do direito aos ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... 8 - O recurso da decisão tem efeito meramente devolutivo. 9 - Decorrido o prazo ..., o valor da causa é a quantia equivalente a esse benefício. 3 - Quando a acção tenha ... à verificação de alguma delas, na medida em que o reconhecimento, pelo tribunal de ...
-
Lei n.º 16/2020
...ência, videochamada ou outro equivalente, quando não puderem ser feitas nos termos da ... que haja condições técnicas para o efeito. Artigo 3.º-A Saldo de gerência dos órgãos ... ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da pandemia ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... contemplada no presente diploma, na medida necessária à indagação, interpretação e ... emissão das certidões por extracto para efeito de publicação. Finalmente, por razões de ... bilhete de identidade, de documento equivalente ou da carta de condução, se tiverem sido ...
-
Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
...1 - A determinaçáo da medida da coima faz-se em funçáo da gravidade da ... as infracçóes, instaurando-se, para o efeito, processos distintos a decidir pelas auto-ridades ... de sançáo acessória de efeito equivalente à medida prevista no artigo 30.o da presente ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... pagamento de subsídio de férias ou equivalente 1 - Durante a vigência do PAEF, como medida ... a decidir, em alternativa a medidas de efeito equivalente já decididas, suspender o pagamento ...
-
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ao financia- mento de um mecanismo equivalente nos termos da Lei n.º 70/2013, de 30 de ... de 15 dias após a notificação para o efeito, trans- ferirem, sem encargos, o valor ... 96.º -H Graduação da sanção 1 — A medida da coima e as sanções acessórias apli- cáveis ...
-
Acórdão nº 01450/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2000
1. O DL n.° 299/97, de 3 de Outubro, que alterou a disciplina do reposicionamento em novo escalão constante do DL n.° 80/95, de 22 de Abril, ao prever o direito ao abono de um diferencial de remuneração, aprovou uma medida de efeito equivalente ao regime instituído pelo DL n.°80/95, tendo como destinatários todos os primeiros-sargentos dos três ramos das Forças Armadas, e com efeitos a partir de 1
-
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
...ário» a passagem, para efeitos da medida de afastamento por via aérea, do nacional de um ... postos de fronteira qualificados para esse efeito e durante as horas do respectivo funcionamento, ... o bilhete de identidade ou documento equivalente; b) Sejam abrangidos pelas convençóes ...
-
Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... ao disposto na presente lei, na medida em que a aplicação destas regras não ... Autoridade da Concorrên- cia, que, para o efeito, dispõe dos poderes sancionatórios, de ... empresa não dispõe de alternativa equivalente quando:. a) O fornecimento do bem ou serviço em ...
-
Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
... que viessem invocar tal anulabilidade, na medida em que participaram activamente no negócio ... no sentido de tornarem exequível, para efeito da celebração da prometida escritura de ... hoje se designa por "medida de efeito equivalente" que, sem se lançar mão do processo de ... -
Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... do dispositivo médico, cujo principal efeito pretendido no corpo humano não seja alcançado ... pela sua gestão, devendo contribuir, na medida da respetiva intervenção e responsabilidade, ... e sem a obrigação de comprar um EEE equivalente, sendo que esta recolha pode ocorrer nos ...
-
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
...Na medida do razoável, deixou-se a concretização da lei ...Efeito equivalente se obtém pela combinação de ...
-
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
...Com efeito, até à presente data as autorizaçóes de ... «Extensáo», a alteraçáo de valor equivalente a uma nova autorizaçáo, nos casos previstos no ...tt) «Medida urgente de segurança», uma alteraçáo ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
...ção de normativos legais constitui uma medida de simplificação indispensável à ...efeito", o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 21.\xC2"...ço constante da factura ou documento equivalente. 4 - Não pode igualmente deduzir-se o imposto ...
-
Lei n.º 83/2017
...atividade própria ou equivalente à de uma entidade finan-. ceira que:. i) Seja ... ii) Uma empresa ou mediador de seguros, na medida em. que exerça atividade no âmbito do ramo ..., tenha sido exclusivamente nomeada por efeito dos. seus direitos de voto;. e) Controlar por si ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... prazos de prescrição, contando-se para o efeito todo o tempo decorrido, independentemente de ... no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia. 9 ...érie de construções não é genuína na medida em que não seja realizada por razões ...
-
Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
...efeito, considerando as alterações legislativas ...medida disciplinar de suspensão de funções. 6 - Os ...equivalente. Superintendente -chefe . . . . . . . . . . . . . ...
-
Lei n.º 75-B/2020
... disponíveis as dotações inscritas na medida" 082 «Segurança e Ação social - Violência Dom\xC3"... ou outra entidade designada para o efeito. 2 - As entidades abrangidas pelo n.º 4 do ... montante legalmente estabelecido e o equivalente a até uma remuneração base mensal do ...
-
Lei n.º 114/2017
... n.os 1 e 2: a) As despesas inscritas na medida 084 «SIMPLEX +», nos orçamentos de atividades ...ão avaliado, ou menção qualitativa equivalente, nos casos em que este seja o tipo de menção ... os pontos legalmente exigidos para aquele efeito, os pontos em excesso relevam para efeitos de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... a concretização da sanção que traduz a medida da violação dos valores pressupostos na norma, ...Com efeito, nos casos de condenação em pena superior a 5 ... por multa será aplicada uma só pena equivalente à soma da multa directamente imposta e da que ...
-
Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... privados, construídos ou adaptados para o efeito, na sequência ou náo de um processo de ..., ao requerente ter sido aplicada medida de segurança ou ter sido condenado pela prática ... uma mola sob tensáo ou outro sistema equivalente;. az) «Pistola» a arma de fogo curta, de tiro a ...
-
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
...ência», especialmente criada para o efeito, funcionando em cada distrito, nas instalações ...óprio da sociedade ou de formalidade equivalente. 3 — A aquisição, a qualquer título, da ... nas salas de jogos dos casinos, como medida de protecção e segurança de pessoas e bens. 2 ...