Medida anti-dumping

33 resultados para Medida anti-dumping

  • Acórdão nº 02354/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023

    O artigo 78.º do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) encerra, literal e objetivamente, a atribuição, às diversas autoridades aduaneiras da União Europeia (EU), no seu conjunto e, em particular, à(s) de cada Estado-membro, dum amplo poder de ação/discricionariedade para poderem proceder a revisões e a controlos a posteriori, ou seja, sem impedimento derivado da circunstância de ter sido autorizada...

    ... do pedido de reembolso de direitos aduaneiros e direitos anti-dumping" proferida pela Alfândega de Leixões, no montante global de € 13.215,26\xE2" ... na Alfândega de Leixões, referente à mercadoria em apreço, na medida em que iria ser proposta a correção da declaração de importação ...
  • Acórdão nº 0736/19.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2022
    ... ção graciosa deduzida contra a liquidação de direitos anti-dumping, direitos convencionais, I.V.A e juros compensatórios, no montante global ... independentemente da data em que as importações tiveram lugar, na medida em que deixou de ter base legal para o fazer ... F. Neste sentido, ...
  • Acórdão nº 7791/14.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    I - Não aplicação às mercadorias importadas, provenientes de Macau, do regime pautal SPG, por incumprimento dos requisitos necessários para a sua atribuição, e a sujeição ao pagamento dos direitos anti-dumping previstos no Reg. (CEE) nº 309/91, de 21 de Outubro e ainda os direitos da Pauta Aduaneira Comum (PAC). II – Nos termos do preceituado no artigo 25º do Regulamento (CE) nº 2913/92,12/1

    ... do regime SPG, pelo que a mercadoria devia pagar os direitos anti-dumping previstos no Reg. (CEE) n.º 3091/92, de 21 de Outubro e ainda os direitos ... a Recorrente do efeito atribuído ao recurso (devolutivo), na medida em que prestou garantia no processo, motivo pelo qual, nos termos do ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 28/2013, de 12 de Março de 2013
    ... b) As medidas anti-dumping, de compensação ou de salvaguarda aplicadas nos termos do disposto no ... aproximativo dos serviços prestados e não devem repre- sentar uma medida de protecção indirecta dos produtos na- cionais ou uma tributação das ...
  • Acórdão nº 01962/18.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022

    I - Nos termos do artº 221º do CAC, a comunicação ao devedor não se pode efectuar após o termo de um prazo de três anos a contar da data de constituição da dívida aduaneira, sendo este prazo suspenso a partir do momento em que for interposto um recurso na acepção do artigo 243.º, até ao termo do processo de recurso (nº 3) e, sempre que a dívida aduaneira resulte de um acto que era, no momento em...

    ... ção intentada contra as liquidações oficiosas de direitos anti-dumping [€320.431,24], de direitos de compensação [€1.053.182,09], e de ... tendo sido determinada a anulação das liquidações impugnadas na medida em que se mostram influenciadas pela aplicação da taxa que não a ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
    ... anti-dumping e de compensação Os direitos e as obrigações de qualquer das Partes no ... as importações de qualquer um dos Estados do APE SADC de qualquer medida adotada nos termos do artigo xix do GATT de 1994, do Acordo da OMC sobre ...
  • Acórdão nº 02761/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014

    i) O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. ii) Pretendendo a Administração Tributária a liquidação de direitos aduaneiros e direitos anti-dumping, sobre ela recai o ónus da prova dos factos constitutivos do direito que invoca (art. 202.º, n.º 1, al. a), do CAC;...

    ... ção, a posteriori, de Direitos Aduaneiros, de Direitos Anti-dumping e juros compensatórios, dos exercícios de 2001 e 2002, determinada por ... ou justi­ficar porque mereceram ou não crédito e em que medida ... 2) O que se exige é que o juiz evidencie o modo como se fez o seu ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... medida em que tal não esteja previsto no presente Acordo. 7 - É criado o ... no artigo 85.º do presente capítulo, bem como os direitos anti-dumping e de compensação aplicados em conformidade com a legislação interna de ...
  • Acórdão nº 02326/14.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    I - Em regra, a competência em razão da hierarquia para conhecer recurso jurisdicional de decisão de tribunal tributário de 1.ª instância cabe aos Tribunais Centrais Administrativos, dado que o Supremo Tribunal Administrativo apenas goza dessa competência quando o recurso tiver por exclusivo fundamento matéria de direito [artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), do ETAF e 280.º, n.º 1, do CPPT]

    ... errou na aplicação do direito subsumível ao caso vertente, na medida em que entendeu ser aplicável uma taxa de direitos antidumping de 85% ... anti dumping ( ... ) embora aquando da visita à Indonésia ainda não estivesse em posse ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 236/2016
    ... aplicáveis às mercadorias originárias da Comunidade Europeia, na medida em que a incidência geral destes direitos não seja mais elevada que a ... ÍTULO 2 Instrumentos de defesa comercial Artigo 23.º Medidas anti-dumping e de compensação 1 - Sob reserva do disposto no presente artigo, o ...
  • Acórdão nº 0217/21.4BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2022

    I – O artigo 5.º-A da Lei n.º 34/2013 reporta-se a uma regra de protecção social e de concorrência de um sector económico (norma anti-dumping social do regime jurídico dos serviços de vigilância privada), cujo controlo cabe às autoridades próprias de fiscalização do sector e de fiscalização das condições de trabalho (v. artigo 55.º da Lei n.º 34/2013), sendo estas as entidades competentes

    ... : a) Erro de julgamento relativamente à matéria fáctica, na medida em que os artigos 29.º, 31.º, 33.º, 45.º, 51.º, 66.º, 68.º, 69.º e ...
  • Acórdão nº 02922/18.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
    ... ção graciosa deduzida contra a liquidação de direitos anti-dumping, direitos convencionais, I.V.A e juros compensatórios, no montante global ... 6. Nessa medida, ficou claro que, a partir da data da mencionada revogação, as ...
  • Acórdão nº 00369/10.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021

    I. Os pareceres são peças que as partes têm o direito de juntar ao processo e que contribuem ou podem contribuir para esclarecer o espírito do julgador. II. Os pareceres têm apenas a autoridade que o seu autor lhes dá, não podendo ser considerados documentos, e, por isso, podem ser juntos aos autos, nos tribunais de primeira instância, em qualquer estado do processo e, nos tribunais superiores,...

    ... sentença recorrida padece do vício de falta de fundamentação na medida em que o tribunal a quo não deu a conhecer o itinerário cognoscitivo que ... aduaneiras tendo em vista o não pagamento dos direitos anti-dumping ... Tal presunção sempre decairia pelo facto de estar preenchido o ...
  • Acórdão nº 2216/19.7BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I-Mostrando-se o preceito legal 147.º, nº 6 do CPPT, claramente insuficiente para dar cumprimento ao princípio da tutela jurisdicional efetiva em matéria cautelar que é devida aos contribuintes, enquanto administrados (artigo 268.º, n.º 4 da CRP), deve aplicar-se, subsidiariamente, o regime cautelar previsto no CPTA, como forma de dar cumprimento àquele imperativo constitucional. Aliás, em...

    ... do despacho de dispensa de produção de prova testemunhal, na medida em que o seu provimento pode implicar a anulação do processado ... Europeus) a possibilidade de se introduzirem direitos anti-dumping contra o calçado e os têxteis de baixo valor e má qualidade importados ...
  • Acórdão nº 0400/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2008

    I - O Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro, extinguiu, no contencioso tributário, o terceiro grau de jurisdição, sendo que tal extinção apenas produz efeitos relativamente aos processos instaurados após a sua entrada em vigor - artigo 120.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril, na redacção dada por aquele primeiro diploma...

    ... como declarante da mercadoria importada; e porque os direitos anti-dumping liquidados resultaram da aplicação do Regulamento CEE n°1006/95 ... V ... medida de jurisdição por cada categoria e espécie de tribunais, determinando a ...
  • Acórdão nº 0764/18.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    I - É de trinta dias o prazo para o sujeito passivo ser ouvido antes da decisão de liquidação a posteriori nos termos dos artigos 104.º e 105.º do CAU e ainda que a audição tenha lugar no âmbito de um procedimento de inspeção aduaneira; II - Não há fundamento para negar relevância anulatória à violação do direito a ser ouvido se a observância do prazo legal pudesse conduzir à caducidade do...

    ... ção do direito de audição prévia no procedimento inspetivo, na medida em que, em aplicação do nº 6 do artigo 22.º do CAU e do n.º 1 do ... de decisão sobre essa liquidação de direitos aduaneiros anti-dumping. Ora, essa formalidade legal não foi cumprida, pois não só foi fixado ...
  • Acórdão nº 00369/10.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Novembro de 2016

    A inobservância do dever legal de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e, mais concretamente, a falta de referência e da análise crítica dos meios de prova, faz com que o tribunal de recurso fique impedido de sindicar o erro de julgamento invocado pelo recorrente.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... novo, sempre representarão uma fase importante do seu fabrico, na medida em que não só representam o “estádio de produção determinante ... , com vista a solicitar o reembolso do montante de direitos anti-dumping e respectivos juros compensatórios indevidamente liquidados e pagos, no ...
  • Acórdão nº 00134/18.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Junho de 2018

    I - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo. II - Assim, o despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e,...

    ... próprios comunitários, como é o caso; que pretende apenas uma medida provisória, não podendo tal questão ser relegada para a decisão da RG; ... , tendo alegadamente ocorrido evasão de pagamento de direitos anti-dumping. É nesta primeira fase, ainda perante as autoridades aduaneiras (numa ...
  • Acórdão nº 6604/18.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2020

    I- Relativamente a certo assunto sujeito a deliberação, um administrador está em situação de conflito de interesses com a sociedade quando no caso haja divergência de princípio entre o interesse (objetivamente avaliado), direto ou indirecto, do administrador e o interesse (objetivamente avaliado, também) da sociedade, convindo, portanto, ao administrador uma deliberação orientada em determinado...

    ... e Serralharia … que pertencem ao Autor), na medida" em que possibilita a concessão de crédito por diferimento de pagamentos \xE2" ... oficiosas de diversos tributos (direitos aduaneiros, direitos anti-dumping, IVA e juros compensatórios) respeitantes a importações de aço ...
  • Despacho n.º 16986/2007, de 02 de Agosto de 2007
    ... e aduaneira da CEE, acompanhando os Comités Origem, Anti-Dumping, Anti-Subvençáo e Anti--Práticas Ilícitas; ... Integrou a equipa do ... concepçáo e execuçáo de projectos voluntaristas enquadrados na medida n.o 4.4, «A promoçáo da inovaçáo e transferência de tecnologia» do ...
  • Resolução n.º 7-A/2003, de 11 de Fevereiro de 2003
    ... comerciais entre qualquer das Partes e países terceiros, na medida em que estes não alterem os direitos e obrigações previstos no presente ... Artigo 23.º Medidas anti-dumping e de compensação 1 - Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica ...
  • Resolução n.º 36/96, de 15 de Novembro de 1996
    ... 2 - Essas medidas incluem qualquer medida de investimento que seja obrigatória ou susceptível de aplicação nos ... Anti-Dumping): 13 - Países em vias de desenvolvimento; 14 - Comité das Práticas ...
  • Portaria n.º 705-A/2000, de 31 de Agosto de 2000
    ... ários, das suspensões de direitos aduaneiros e das medidas anti-dumping; f) Promover a recolha e o tratamento de dados estatísticos relativos a ... das necessidades em matéria de formação, contribuindo, nesta medida, para a formulação das políticas de formação e aperfeiçoamento ...
  • Resolução n.º 54-B/2003, de 01 de Julho de 2003
    ... ércio livre ou de acordos em matéria de comércio fronteiriço, na medida em que os mesmos não afectem os regimes comerciais nele previstos ... 2 ... ção e de Associação deve ser notificado do processo anti-dumping" logo que as autoridades da Parte importadora tenham dado início a um inqu\xC3" ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 13/2008, de 26 de Março de 2008
    ... consultas pode restringir as importaes dos produtos em causa, na medida e durante o tempo necessrios para evitar ou reparar o prejuzo, ou adoptar ... ou afecta a possibilidade de uma Parte adoptar medidas anti -dumping ou de compensao nos termos do artigo VI do GATT de 1994, do Acordo ...

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