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medicamentos abortivos
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6 documentos para medicamentos abortivos
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Determina que os medicamentos e substâncias medicamentosas tóxicas, estupefacientes ou outros que possam ser empregados como antigenéticos ou abortivos ficam dependentes de receita médica, na venda pública
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Nos termos do art. 19º do Cód. da Publicidade é proibida a publicidade a tratamentos médicos e a medicamentos que apenas possam ser obtidos mediante receita médica. Para efeitos deste normativo, a interrupção voluntária da gravidez não constitui um tratamento médico. O anúncio, em jornal, a uma clínica médica, constituído pela designação da clínica, seguida da menção "Interrupção voluntária da gravidez" e dos respectivos números de telefone, e da indicação da cidade (em País estrangeiro) da situação da clínica, não constitui publicidade proibida. O negócio de difusão publicitária celebrado entre a clínica e a sociedade proprietária do jornal, com vista à publicação do anúncio, não é ofensivo dos bons costumes nem constitui abuso de direito. O objecto do contrato ...
... publicitárias" de serviços abortivos, dos quais, quase seguramente, se arrependerá a m...
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Estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Directiva n.º 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, bem como as Directivas n.os 2002/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro, 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de Junho, e 2004/24/CE e 2004/27/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro
... de medicamentos contraceptivos ou abortivos, sem prejuízo da obrigaçáo de comunicaçáo à ...
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Estabelece os requisitos minímos para a instalação de farmácias e postos de medicamentos, bem como as orientações para o funcionamento dos postos de medicamentos. Revoga o despacho Normativo nº143/88, de 31 de Outubro.
... ser empregues como antigenésicos ou abortivos, aprovados pelo Infarmed e cuja venda ao público ...
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APROVA O REGULAMENTO DO FABRICO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZACAO E UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS IMUNOLÓGICOS (CONSTANTE DO ANEXO I), BEM COMO AS NORMAS A QUE DEVEM OBEDECER OS ENSAIOS ANALÍTICOS, FARMACOTOXICOLÓGICOS E CLINICOS DESTES PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO (CONSTANTE DO ANEXO II AO PRESENTE DIPLOMA), TENDO EM CONSIDERACAO AS DIRECTIVAS COMUNITARIAS NUMEROS 90/677/CEE, DE 13 DE DEZEMBRO E 92/18/CEE, DE 20 DE MARCO. COMETE AO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR (IPPAA) O LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ACTIVIDADES SUPRACITADAS. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR NO PRAZO DE 30 DIAS APOS A SUA PUBLICAÇÃO.
..., bem como os efeitos teratogénicos e abortivos. Estes estudos podem ser parte integrante dos estu...
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Regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a importação e exportação, a distribuição, a cedência a título gratuito, a detenção ou posse e a utilização de medicamentos veterinários imunológicos. Transpõe para a ordem jurídica nacional disposições das Directivas n.ºs 91/412/CEE, de 23 de Julho, 90/676/CEE, de 13 de Dezembro, 93/40/CEE e 93/41/CEE, de 14 de Junho. Cria a Comissão Técnica de Medicamentos Veterinários Imunológicos.
..., bem como os efeitos teratogénicos e abortivos. Estes estudos podem ser parte integrante dos estu...
