Medicamento para uso veterinario

• Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de Julho de 2008

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/28/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e parcialmente a Directiva n.º 2001/82/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, e a Directiva n.º 2006/130/CE , da Comissão, de 11 de Dezembro, que determina os critérios de isenção da receita veterinária para determinados medicamentos veterinários aplicáveis a animais produtores de alimentos, e revoga os Decretos-Leis n.os 146/97, de 11 de Junho, 184/97, de 26 de Julho, 232/99, de 24 de Junho, 245/2000, de 29 de Setembro, 185/2004, de 29 de Julho, e 175/2005, de 25 de Outubro

• Diário da República núm. 145, 29 de Julho de 2008
• Serie I
• Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

• Decreto-Lei n.º 314/2009, de 28 de Outubro de 2009

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2009/9/CE , da Comissão, de 10 de Fevereiro, que altera a Directiva n.º 2001/82/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2008 , de 29 de Julho

• Diário da República núm. 209, 28 de Outubro de 2009
• Serie I
• Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

• Direito da União Europeia - Directiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de Março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 65, Março 2011

• Lei n.º 22/2009, de 20 de Maio de 2009

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 288/2001 , de 10 de Novembro, que aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos

... no número anterior náo se aplica ao medicamento de uso veterinário.». Aprovada em 19 de Março d...

• Diário da República núm. 97, 20 de Maio de 2009
• Serie I
• Assembleia da República

• Portaria n.º 27/2011, de 10 de Janeiro de 2011

Fixa as taxas devidas pelos actos relativos aos procedimentos e aos exames laboratoriais e demais actos e serviços prestados pela Direcção-Geral de Veterinária (DGV)

... de introduçáo no mercado de medicamentos veterinários, de acordo com o Regulamento (CE) n....�o média do índice de preços no consumidor para o continente, publicada pelo Instituto Nacional de...

• Diário da República núm. 6, 10 de Janeiro de 2011
• Serie I
• Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

• Convenções Colectivas de Trabalho

CCT entre a CNIS - Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e Outros - Alteração Salarial e Outras e Texto Consolidado.

...2 - Para cumprimento do disposto na alínea h) do artigo 54...Técnico superior de laboratório; Veterinário;. Nível V:. Enfermeiro;. Psicólogo de 3.ª; Soci... específicos; institui terapêutica medicamentosa e outras adequadas às diferentes doenças, afecç...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 08, 17 de Abril de 2009
• Série III
• Secretaria Regional dos Recursos Humanos

• Decreto-Lei n.º 237/2009, de 15 de Setembro de 2009

Aprova as normas a que devem obedecer o fabrico, a autorização de venda, a importação, a exportação, a comercialização e a publicidade de produtos de uso veterinário e revoga o Decreto-Lei n.º 232/99 , de 24 de Junho

... comunitárias em matéria de procedimentos para a introduçáo no mercado, de alguns produtos de u..., que aprova as normas respeitantes ao medicamento veterinário, criou um procedimento de reclassific...

• Diário da República núm. 179, 15 de Setembro de 2009
• Serie I
• Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

• Portaria N.º 103/2009 de 15 de Dezembro

Altera a Portaria nº 28/2008, de 15 de Abril de 2008, que estabelece as listas de indicadores relativas aos requisitos legais de gestão, boas condições agrícolas e ambientais e o quadro das "Ocupações culturais", aplicáveis para efeitos de candidaturas ao regime de pagamentos no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural (2007-2013).

... de Controlo de Utilização de Medicamentos destinados a animais de exploração. 2 - Existên... Importações - número do documento veterinário comum de entrada (DVCE animais) emitido pelo posto...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 192, 15 de Dezembro de 2009
• Série 1
• S.R. da Agricultura e Florestas

• Decreto-Lei n.º 58/2009, de 03 de Março de 2009

Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do n.º 1 do artigo 49.º do Regulamento (CE) n.º 1901/2006 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1902/2006 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro, relativo a medicamentos de uso pediátrico

... de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicament...

• Diário da República núm. 43, 03 de Março de 2009
• Serie I
• Ministério da Saúde

• Portaria n.º 59/2010

Publicita as listas de indicadores relativas aos requisitos legais de gestão para o ano de 2010 e boas condições agrícolas e ambientais, aplicáveis para efeitos de candidaturas ao regime de pagamentos directos, pagamentos «superfície» e «animais» no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural (2007-2013).

...2) Existência de medicamento na exploração após verificação da não con... Importações - número do documento veterinário comum de entrada (DVCE animais) emitido pelo po...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 074, 18 de Agosto de 2010
• Série I
• Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais