Meação

1664 resultados para Meação

  • Acórdão nº 3594/09.1TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018

    Num inventário cumulado por óbito dos dois cônjuges em que apenas se partilham bens comuns, para determinação da herança do cônjuge falecido por último e da quota disponível não há que somar ao valor da sua meação nos bens comuns e do seu quinhão hereditário na herança aberta do falecido anteriormente, o valor dos bens doados após o óbito do outro cônjuge uma vez que tais doações foram feitas com

    ... Uma constitui a meação do viúvo F ... e como tal se lhe adjudicará. A outra que constituiria a meação da inventariada, se viva fosse, divide-se em 1/4 adjudicando-se ao ...
  • Acórdão nº 46/14.T8ACB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    1. A circunstância da lista de créditos apresentada pela A.I., não ter sido impugnada não impõe, sem mais, a decisão homologatória por parte do tribunal. 2. No caso de apreensão, em processo de insolvência, da meação do insolvente no património comum do casal, o crédito garantido é comum, uma vez que o que está em causa não é o bem hipotecado mas o direito à meação. 3. Tendo sido...

    ... 2) Não foram apresentadas impugnações à lista de créditos ... 3) Para a massa insolvente foi apreendida a meação do prédio urbano, destinado à habitação, sito na Urbanização ( ... ) , ( ... ) , lote 25, Caldas da Rainha, inscrito na matriz respectiva sob o ...
  • Acórdão nº 2510/19.7T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2020

    1 – Durante a pendência do casamento, em insolvência de um só dos cônjuges, só os próprios e concretos bens comuns (e nunca a meação, uma vez que, enquanto há casamento, esta não passa duma situação jurídica ideal) podem ser apreendidos. 2 – Após a dissolução do casamento (após a cessação das relações patrimoniais, cfr. art. 1688.º do C. Civil), é a meação no património comum (em...

    ... ções 1 – Durante a pendência do casamento, em insolvência de um só dos cônjuges, só os próprios e concretos bens comuns (e nunca a meação, uma vez que, enquanto há casamento, esta não passa duma situação jurídica ideal) podem ser apreendidos ... 2 – Após a dissolução do ...
  • Acórdão nº 349/18.6T8MRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    O direito à meação no património comum, dissolvido que foi o casamento, configura comunhão de mão comum ou propriedade coletiva, e não compropriedade. (Sumário da Relatora)

    ... meação no património comum do casal, entretanto dissolvido, “Dever-se-á recorrer às normas que regulam as relações entre os herdeiros.”[9] O que ...
  • Acórdão nº 411/16.0T9EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2017

    I - A circunstância dos veículos automóveis se encontrarem apreendidos no âmbito do processo penal não é obstáculo a que sejam arrestados preventivamente, pois trata-se de institutos distintos. II Não se descortina qualquer obstáculo legal à incidência do arresto na meação do património imobiliário comum ao arguido e à esposa.

    ... inviabilizada a prestação de caução económica pelo arguido; i) Acresce que o arguido é ainda proprietário, na proporção da sua meação, com a esposa MJ, da fracção autónoma/prédio urbano, inscrito na Conservatória do Registo Predial de ---sob o n.º--- - H/Freguesia de ----, ...
  • Acórdão nº 6549-16.6T8LSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    - Tendo sido apreendido para a massa insolvente o direito da insolvente à meação nos bens comuns do casal e não tendo sido requerida a separação de bens, não pode ser considerada a garantia hipotecária constituída sobre um imóvel que integre a meação. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... por hipoteca de 69 373,75 euros, veio a ser proferida sentença que, considerando não terem sido apreendidos bens imóveis, mas sim a meação da insolvente nos bens comuns do casal, decidiu da seguinte forma: A)– Julgo verificados os seguintes créditos: 1 ... – C…, no montante de ...
  • Acórdão nº 888/20.9T8ACB-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2021

    I) Apesar da dissolução do casamento por divórcio o património comum subsiste até à partilha, não passando os bens comuns a pertencer aos cônjuges em compropriedade. II) Dissolvido o casamento, o direito reconhecido ao titular do património comum a dele retirar a sua meação não é um direito a metade de cada um dos bens que integram o património comum do casal ou, sequer, a dele retirar, sem...

    ... meação) da Requerente sobre tal prédio, ii) comprometendo-se a continuar a pagar a parte da sua respetiva meação sobre o prédio em causa ... O ...
  • Acórdão nº 4761/15.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018

    I) - A conversão supõe a invalidade integral do negócio e a sua substituição por outro do qual contenha os requisitos essenciais de substância e de forma, sendo ainda necessário, de acordo com a parte final do artº. 293º do Código Civil, que a conversão se harmonize com a vontade hipotética ou conjectural das partes. II) - Sendo a herança uma universalidade jurídica de bens, cada interessado não

    ... Em audiência de tentativa de conciliação realizada em 24/10/2014, foi a referida verba rectificada para o direito à meação e à quota hereditária da inventariada Manuela na herança aberta por óbito de António, dado não ter ocorrido naqueles autos a cumulação de ...
  • Acórdão nº 1230/14.3T8ACB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    1. - Verifica-se erro manifesto a que alude o art.º 130.º, n.º 3, do CIRE, legitimando a intervenção corretora do Tribunal – em vez da simples homologação da lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador de insolvência e não impugnada –, se, apreendido no âmbito da ação de insolvência o direito à meação da insolvente no património comum do ex-casal constituído com o seu...

    ... dos aludidos apensos que acompanham o recurso): - resulta dos autos apensos de apreensão de bens que foi objeto de apreensão o direito à meação da aqui insolvente, não tendo sido apreendido qualquer bem concreto ou quota parte em determinado bem ([6]); - resulta dos autos apensos de ...
  • Acórdão nº 947/15.0T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2017

    1. A penhora do “direito à meação nos bens comuns do casal” não abrange qualquer um (ou uma quota parte) dos bens que, em concreto, integram o património comum. 2. Embora após a dissolução do casamento os bens comuns mantenham essa qualidade até à liquidação e partilha, cada um dos cônjuges passa a poder dispor da sua meação, podendo a mesma ser alienada ou objeto de penhora. 3. A

    ... meação da executada no património comum do casal dissolvido por divórcio, o qual é constituído, além do mais, pelo prédio urbano, composto de casa de ...
  • Acórdão nº 1260/12.0TBGRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2013

    1. O direito à meação do insolvente no património comum do casal formado por este e pela sua ex-mulher, é único e indiviso, não incidindo sobre bens concretos e determinados, sendo que só por via da separação dos bens e partilha com liquidação do património do casal há lugar a essa concretização. 2. O direito de propriedade sobre um imóvel não se confunde com o direito à meação no património...

    ... e seus valores e procedeu à sua graduação, determinando que: apenas existe um bem único apreendido, como sendo o direito (único) à meação do insolvente J (…) no património comum do ex-casal que formou com a sua ex-mulher C (…); todos os créditos constantes da lista homologada são ...
  • Acórdão nº 594/13.0TBPTL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021

    I- Os remidores, para exercerem o seu direito, têm de depositar o preço total da venda ou adjudicação do bem, mesmo que seja comum, e não apenas metade que corresponda à meação do executado exclusivamente responsável pela dívida exequenda.

    ... ao tribunal que lhes fosse permitido proceder ao depósito, nos presentes autos, apenas da quantia de 63.750€, correspondente à meação do executado, sendo a outra meação paga ao cônjuge do executado; e caso assim se não entendesse, que lhes prorrogasse, por 30 dias, o prazo para ...
  • Acórdão nº 13/11.7TBPSR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - “Actuando” a impugnação pauliana sobre bens de terceiros (a restituir ao património do cônjuge devedor na medida necessária à satisfação do crédito do impugnante), nunca a acção poderia proceder apenas em parte, restrita à meação do cônjuge devedor. Após o acto de alineação, passando a ser de terceiros, os bens deixaram de fazer parte do património comum do casal e,...

    ... Se os bens continuassem na esfera patrimonial do recorrente BB e CC, esta poderia, na execução, requerer a separação da sua meação. Seria iníquo que, só porque os bens foram doados, se entendesse que os terceiros adquirentes perderam a possibilidade de acautelar o que àquela ...
  • Acórdão nº 165/14.4T8PTS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2016

    -O regime do art. 1685º, nº3, do C.Civil aplica-se havendo disposição testamentária que, por exceder a meação do testador, ofenda o património comum do casal. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... uma posição jurídica em face do património comum, no qual participam por metade no activo e no passivo da comunhão, tendo direito à meação ... - Ainda assim, é certo que cada um dos cônjuges tem liberdade de dispor, para depois da morte, quer dos bens próprios, quer da sua meação ...
  • Acórdão nº 696/12.0TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2016

    I - Na constância do matrimónio, os bens do casal constituem um património a que a lei confere determinada autonomia e que pertence, em comum, ao marido e à mulher, embora sem repartição de quotas ideais, sendo assim, uma comunhão sem quotas. II - Recaindo o usufruto sobre a meação dos bens comuns do ex-casal, ou seja, sobre parte não determinada (valor e objecto) desses bens e, na conferência...

    ... 275): “Da escritura pública de fls. 81/82, resulta que a então interessada B… cedeu ao filho D… a meação que lhe pertencia nos bens comuns do casal, cedência essa com reserva, para si, do usufruto ... Uma vez que os bens, integrantes do património ...
  • Acórdão nº 4052/18.9T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019

    I- A hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo – art. 686º, n.º 1, do Código Civil (CC). II- A garantia decorrente da hipoteca só tem efeitos sobre o bem a que respeita e apenas pode ser...

    ... sobre imóvel propriedade do Insolvente (Prédio Urbano), quando nos autos não foi apreendido nenhum imóvel, mas apenas o direito à meação (bem móvel) que ao insolvente pertence no património comum com o seu ex-cônjuge, do qual faz parte o referido imóvel ... *Respondeu o ...
  • Acórdão nº 639/15.0T8ELV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017

    1. Nos termos do art.º 47.º/1 e 4, al. a) do CIRE são considerados créditos garantidos sobre a insolvência os créditos que beneficiem de garantias reais sobre os bens integrantes da massa insolvente. 2. Se o credor hipotecário, no âmbito da insolvência em coligação de cônjuges, vê reconhecido e garantido o crédito pelo imóvel que constitui bem comum, que integra a massa insolvente, sobre o qual

    ... e EE, S.A ... , obedecendo à seguinte ordem: A – Com o produto da venda do direito da insolvente à sua meação no património comum onde se integra a fração autónoma, designada pela letra I, correspondente ao 3.º andar esquerdo frente com uma divisão para ...
  • Acórdão nº 5245/14.3YYLSB-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2018

    1– A meação reporta-se ao conjunto dos bens comuns/património comum – quaisquer bens que advenham ao executado após a partilha, bem como o direito deste sobre bens comuns - e não já a bens individualizados/concretos. 2– Após a partilha dos bens comuns, bens esses que lhes podem ter advindo, inclusive, por via sucessória, assiste ao executado o direito a metade desse património

    ... Apenas a meação do executado nos bens comuns do casal, com exclusão dos bens da herança, é que podem ser alvo de penhora e, apenas subsidiariamente, art. 1696/1, ...
  • Acórdão nº 498/15.2T8MGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017

    1.- Para efeitos do art.º 1388º, n.º 1, do CPC de 1961, a preterição de herdeiro, em processo de inventário, dá-se quando o cabeça-de-casal deixa de indicar como tal alguém que tem essa qualidade; verifica-se a falta de intervenção quando, posteriormente às declarações do cabeça-de-casal, alguém adquiriu a qualidade de herdeiro e não chegou a intervir no inventário. 2. Tendo um herdeiro,...

    ... Tribunal [a)]; sejam declarados nulos o mapa de partilha e a sentença homologatória [b)]; seja declarada nula a cessão do direito à meação na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de A (…) efectuada por N (…) [c)]; sejam declaradas nulas as subsequentes transmissões do ...
  • Acórdão nº 1224/18.0T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019

    Sumário (do relator): 1. Se num processo de insolvência de um só dos cônjuges forem apreendidos para a massa insolvente bens comuns do casal, o cônjuge do insolvente pode obstar ao prosseguimento da liquidação desses bens mediante a promoção da separação da meação dentro dos 20 dias subsequentes à citação que lhe deve ser efetuada, ou juntando certidão comprovativa da pendência de ação em que a...

    ... de insolvência de (…), requereram a notificação do administrador de insolvência para que este promovesse por apenso a separação da meação da mulher do insolvente, e deram conta que para esses mesmos fins corre termos no Cartório de Dr. (…), em Barcelos, o inventário nº.1874/19 ...
  • Acórdão nº 20/14.8TBPTB-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022

    1. O Tribunal de Comércio é competente para tramitar processo de inventário por apenso ao processo de insolvência, mesmo findo, quando a causa de pedir é a partilha de um bem cuja meação foi apreendida naquela insolvência.

    ... F., intentar inventário para partilha de bens contra aquela, L. F. e D. C., alegando que: adquiriu o direito à meação do prédio urbano sito em …, composto por casa de habitação de cave, rés-do-chão e primeiro andar com logradouro, descrito na Conservatória do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 690.º (Bens excluídos) Não pode ser hipotecada a meação dos bens comuns do casal, nem tão-pouco a quota de herança indivisa. Artigo 691.º (Extensão) 1 - A hipoteca abrange: ...
  • Acórdão nº 543/09.0TBPTL-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2014

    Não é de admitir arresto se o Reqte., titular do direito à partilha adicional de determinados bens, apenas tem a expetativa de que alguns deles lhe sejam adjudicados para preenchimento da sua meação, porquanto a constituição de algum crédito está ainda dependente de evento vindouro e incerto.

    ... , o requerente tem tão-somente a expectativa que lhe sejam adjudicados alguns daqueles bens na posse da requerida, para preenchimento da sua meação, pelo que não estando justificada a provável existência do crédito, pressuposto da providência cautelar requerida, decido indeferir a mesma.” ...
  • Acórdão nº 3243/12.0TBSX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    I - O inventário para separação de meações destina-se à partilha dos bens comuns e implica, para esse efeito, a suspensão da execução até à partilha desses bens. II - Tem por primeiro objectivo tutelar o cônjuge do executado para que não veja afectada a sua meação nos bens comuns por dívidas que sobre si não impendem, permitindo-lhe salvaguarda-la. III - Na separação de meações, visto que não

    ... de execução fiscal é própria do requerido, o reclamante tem o direito de nele ver afectado o património próprio do requerido e a meação do requerido no património comum – artigo 1696º, nº1 do Código Civil. Este direito não pode ser anulado pelo acordo da requerente e do ...
  • Acórdão nº 2592/17.6T8LRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2020

    I. Cabia à 1ª Ré, advogada e então mandatária da autora, em coerência com a actuação precedente no processo e em conformidade com a posição da sua constituinte, opor-se à realização da venda pelo preço proposto pela agente de execução, cabendo-lhe solicitar à agente de execução a realização de uma avaliação actualizada e, perante a recusa ou resultado da mesma, reclamar do despacho da agente de...

    ... Donde o resultado seria previsivelmente um de dois: ◦ Ou não havia propostas para a compra da meação da A., e aí o bem não teria saído do seu acervo patrimonial (sem que qualquer prejuízo se verificasse); ◦ Ou, a proposta, a existir, teria que ...

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