Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
... de protecçáo nas eventualidades de maternidade, paternidade e adopçáo e velhice e extingue a Ca... 2 de Março, determinou a inscriçáo dos novos trabalhadores bancários no regime geral de segura...
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
... que gastar a mais com a deslocação para o novo local de trabalho. 2 - O trabalhador que não dê ... de outras consequências previstas no Código do Trabalho. 2 - O valor mínimo da indeminizaçã...Cláusula 97.ª. Licença por maternidade. 1 - A trabalhadora tem direito a uma licença por...
...ARTIGO 33. PARENTALIDADE. 1 - A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminent...a) Antes da admissáo, o novo empregador, sobre a existência de outro emprego e...
...) À especial protecção da gravidez, maternidade, paternidade, adopção e outras situações respe... que está estabelecida a obrigatoriedade de novo exame. . 5 - O médico do trabalho deve ter em con...
No respeitante à modificabilidade da decisão de facto, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça reconduz-se à verificação da conformidade da decisão de facto com o direito probatório material, pelo que, não tendo sido invocado qualquer dos fundamentos do recurso de revista, previstos nos artigos 722.º, n.º 3, e 729.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, não cabe nos poderes cognitivos daquele Supremo Tribunal pronunciar-se sobre o aduzido erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa (artigo 712.º, n.º 6, do Código de Processo Civil). Não resultando da factualidade provada que a não redução a escrito do contrato de trabalho temporário possa ser imputável a conduta culposa da trabalhadora, a qual iniciou a prestação do trabalho sem antes ter assin...
..., a autora foi contactada para assinar novo contrato e, em mensagem para o telemóvel, foi-lhe... gravidez de risco e de em licença de maternidade e não esteve ao serviço da BB, ou seja, os seus ...
... 180 dias após entrada em funções de cada novo titular do posto, cessando a sua nomeação com a ... mais dos seguintes tipos de horários de trabalho:. a) Horário rígido;. b) Horário flexível;. c)...d) De declaração de maternidade ou de perfilhação. 2 — O funcionário consular...
Portaria de Extensão n.º 14/2009 - Portaria de Extensão do CCT entre a ACIF-CCIM - Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e a ACS - Associação do Comércio e Serviços da Região Autónoma da Madeira e o SITAM - Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da RAM - Revisão Salarial e Outras. Portaria de Extensão n.º 15/2009 - Portaria de Extensão do Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Actividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira - Para o Sector de Transportes Públicos Pesados de Passageiros e Turistas na Região Autónoma da Madeira - Revisão da Tabela Salaria...
... o disposto no n.º 2 do art.º 516.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ...Novo texto. Cláusula 1.ª. Área e âmbito. O presente...Cláusula 99.ª. Maternidade/paternidade. 1 - A mulher tem direito a gozar...
Rectifica a Portaria n.º 1303/2010 , de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010
...c) Rendimentos do trabalho dependente de montante inferior ao da dedução es...-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, ou do Novo Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n... a facilitar a conciliação da maternidade com a actividade profi ssional dos pais. A majora...
A extinção do posto de trabalho objectivamente fundamentada não se pode confundir com a extinção do posto de trabalho que vise a cessação de contratos de trabalho dirigida a trabalhadores em concreto, pois a lei é clara quanto aos propósitos que possam ser alcançados com a extinção dos postos de trabalho, que devem apenas ser motivados por razões objectivas de ordem económica, tanto de mercado como tecnológicos ou estruturais, relativos à empresa. Assim, o momento decisivo, sob o ponto de vista do regime do despedimento por extinção do posto de trabalho, localiza-se, não no feixe de ponderações técnico-económicas ou gestionárias a que alude o art.º397/n.º2 do CT, mas no facto da extinção do posto de trabalho, e na constatação da inexistência de função alternativa para o trabalh...
... do disposto no n.º 4 do art.º 403º do Código do Trabalho (doravante designado, abreviadamente, ... & Direitos / Poupança Quinze” em DOIS NOVOS DEPARTAMENTOS: o “Departamento “Dinheiro & Dir... se encontra no gozo de licença de maternidade (XX), tendo saído após o regresso desta. 134º ...
No respeitante à modificabilidade da decisão de facto, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça reconduz-se à verificação da conformidade da decisão de facto com o direito probatório material, pelo que, não tendo sido invocado qualquer dos fundamentos do recurso de revista, previstos nos artigos 722.º, n.º 3, e 729.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, não cabe nos poderes cognitivos daquele Supremo Tribunal pronunciar-se sobre o aduzido erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa (artigo 712.º, n.º 6, do Código de Processo Civil). Não resultando da factualidade provada que a não redução a escrito do contrato de trabalho temporário possa ser imputável a conduta culposa da trabalhadora, a qual iniciou a prestação do trabalho sem antes ter assin...
..., a autora foi contactada para assinar novo contrato e, em mensagem para o telemóvel, foi-lhe... gravidez de risco e de em licença de maternidade e não esteve ao serviço da BB, ou seja, os seus ...
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