Torna público ter, por notificação de 12 de Abril de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República de Cabo Verde, em 4 de Setembro de 2009, aderido à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993
Torna público ter, por notificação de 30 de Setembro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República de Cabo Verde, em 4 de Setembro de 2009, aderido, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993
- A investigação da causa, o apuramento dos factos de que parte o perito para formular os seus juízos, pertence ao juiz. - A perícia é a actividade de perceção ou apreciação dos factos probandos efectuada por pessoas dotadas de especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos, conclusões essas vinculativas para o julgador. - Se o juiz discordar de tal juízo, tem que explicar o porquê da sua divergência. - Por sua vez quando os factos de que o perito partiu para realizar a sua perícia não coincidem com aquilo que realmente aconteceu, o valor da perícia desaparece, porquanto a mesma assentou numa ficção. - Para além disso, as conclusões do perito têm que ser afirmações sustentadas, isto é, enquadradas e explicadas. Se se limitar a avançar hipóteses, a fazer s...
... em portagem reservada aos utentes da via verde, seguiu na direcção da portagem de saída nº 10... que se deu como provado no ponto 4 da matéria de facto provada e com a punição do mesmo que oc...
Introdução. Oportunidade e razão de ordem. 2. Contexto e antecedentes da proposta. 3. Motivos alegados e propósitos declarados. 4. Breve analise critica da proposta. 4.1. Na generalidade. 4.2. A harmonização total e as competências comunitárias em matéria de direito do consumo. 4.3. Definições e âmbito de aplicação. 4.4. Outros aspectos de relevante preocupação. 5. Algumas notas esparsas à guisa de conclusões.
..., tema que havia sido objecto do Livro Verde publicado a 7 de Fevereiro desse ano de 2007 13 ....
Primeira alteração à Portaria n.º 668/2010 , de 11 de Agosto, que reconhece como denominação de origem (DO) a designação «vinho verde»
... na legislaçáo aplicável sobre a matéria. 2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ....
O exercício de funções de magistrado do Ministério Público e magistrado judicial, incluindo nesse percurso funções de Procurador-Geral da República e de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça do Estado de Cabo Verde, constitui «exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico», para os efeitos do artigo 9º, alínea c), da Lei nº 37/81, de 3 de Outubro.
... entidades desse País indicadas em matéria de facto. A sentença incidiu sobre as suas funç...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
...…. …. … …. …. …. … Material Promocional TOTAL …. …. 490 850 …. …. ...…. …. 863 991 2003-2013 Operação Verde TOTAL …. …. 33 000 …. …. …. 515 49...
Estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina na Região Autónoma dos Açores.
...A legislação regional sobre esta matéria, designadamente o Decreto Legislativo Regional n...., simples ou composto, e o símbolo «cruz verde» só podem ser utilizados para identificar farmáci...
Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2000 , de 18 de Agosto, transpondo a Directiva n.º 2011/3/UE , da Comissão, de 17 de Janeiro, que altera a Directiva n.º 2008/128/CE , da Comissão, de 22 de Dezembro, que estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios, e estabelecendo um regime sancionatório adequado aplicável às infracções ao disposto no referido decreto-lei
... à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Eco- nómica e de Publicidade (CACMEP) para a deci...E 142 Verde S . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
I- A ocorrência de um incêndio de graves proporções num “Pub Bar”, indicativa de um risco sério e efectivo para os trabalhadores e clientes do estabelecimento, justifica a aplicação da medida de encerramento provisório por parte da Câmara Municipal competente. II- Tornando-se necessária a realização de uma vistoria para apuramento das causas de incêndio e extensão dos danos, o proprietário do estabelecimento não pode opor-se a tal vistoria. III-E, se o “Pub Bar” continuar a sua actividade, ignorando a ordem de encerramento provisório, não se pode dar por verificado o “periulum in mora”, para efeitos de suspensão de eficácia.
... formuladas por especialistas na matéria sobre as quais incidem. 7) O certo é que a Recor... e Milton Lobato Drumond e Carlos Vila Verde Ruas] (Não nos é possível indicar as respectiva...
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