massa insolvente

7976 resultados para massa insolvente

  • Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
    ... por parte do administrador da insolvência, nomeadamente quando a massa insolvente integre estabelecimento em actividade, o juiz deve proceder à ...
  • Venda dos bens da massa insolvente

    OSCARINA BONJÓIA, LDA. Rua Patrício, 846 4200 PORTO MASSA INSOLVENTE Processo 142/06.6 TYVNG -A 1.° Juízo

  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
    ... especial de revitalização, bem como da gestão ou liquidação da massa insolvente no âmbito do processo de insolvência, sendo competente para ...
  • Acórdão nº 1/08.0TJVNF-ET.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- No âmbito do processo de insolvência impõe-se distinguir entre dívidas da insolvência e dívidas da massa insolvente. 2- As dívidas da insolvência são aquelas que se constituíram antes da declaração da insolvência do devedor e são as únicas que se encontram submetidas ao regime do pagamento fixado nos arts. 173º...

    ...ência, em que por sentença transitada em julgado foi declarada insolvente “O. F., S.A.”, A. T., administrador de insolvência veio, nos termos ... os créditos laborais reconhecidos judicialmente como dívidas da massa insolvente e pagamentos que jamais deveriam ter sido suportados pela massa ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... Quando na massa insolvente esteja compreendida uma empresa que não gerou os rendimentos ...
  • Acórdão nº 90/14.9T8VLN-D.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    “I. As declarações de parte (art. 466 do CPC), ou o depoimento de um interessado na procedência da causa, não podem valer como prova de factos favoráveis a essa procedência se não tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova. II. A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto específico do processo de Insolvência que permite, de uma forma expedita...

    ...RELATÓRIO. Recorrente(s): - Maria, Manuel e José. Recorrida: Massa Insolvente de Manuela*Maria, Manuel e José propuseram contra a Massa ...
  • Acórdão nº 2135-12.8YXLSB-E.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2017

    –O imposto devido pela mais-valia gerada pela venda de bem da massa insolvente é uma dívida da massa insolvente (art. 51º, nº1,c) do CIRE ). (Sumário elaborado pela relatora)

    ... Em 20 de Setembro de 2016 o insolvente veio requerer que seja declarado que constituem dívidas da massa ...
  • Acórdão nº 1500/14.0TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I- O crédito de um trabalhador, por indemnização de antiguidade em razão de despedimento ocorrido após a declaração da insolvência, constitui um crédito sobre a insolvência e não uma dívida da massa insolvente.

    ... I – RELATÓRIO. Recorrente: M. P. e Outros. Recorrido: MASSA INSOLVENTE da sociedade FÁBRICA DE CALÇADO, S.A.. Tribunal Judicial de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2017
    ... realizada no processo de insolvência na fase de liquidação da massa insolvente, não pode deixar de estar isento de Imposto Municipal sobre ...
  • Acórdão nº 713/14.0T8VNF-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    O artº 121º do CIRE estabelece o regime do que designa como resolução incondicional em beneficio da massa insolvente. Se no decurso de um processo de insolvência o gerente de uma sociedade insolvente transfere para a esfera jurídico – patrimonial do seu filho dois veículos , sem qualquer contrapartida monetária, tais actos, porque são liberalidades, são prejudiciais à massa insolvente,...

    ... a presente acção de impugnação da resolução em benefício da massa, ao abrigo do disposto no artigo 125.° do CIRE contra a Massa Insolvente ...
  • Acórdão nº 268/14.5TBCLD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2014

    Uma sociedade comercial cuja insolvência foi já judicialmente declarada, constituindo-se a respetiva massa insolvente, não beneficia da isenção de custas prevista na alínea u) do art.º 4.º do RCP em ação supervenientemente proposta pelo administrador de insolvência contra um alegado devedor da massa insolvente.

    ...alegou ser a massa insolvente da sociedade comercial A, a quem sucedeu em todos os direitos e ...
  • Acórdão nº 1813/12.6TBBRG-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2014

    1) O direito de impugnar a resolução de atos em benefício da massa insolvente caduca no prazo de três meses, correndo a ação correspondente, proposta contra a massa insolvente, como dependência do processo de insolvência; 2) O devedor (Insolvente) tem legitimidade para impugnar a resolução de atos em benefício da massa insolvente, operada pelo administrador da insolvência, face ao seu interesse...

    ... veio intentar ação de impugnação de resolução em benefício da massa insolvente contra a Massa Insolvente de M…, onde conclui pedindo que a ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 418/2021
    ... devedores que tendo obtido a exoneração do passivo restante e cuja massa insolvente e o rendimento disponível foram insuficientes para o pagamento ...
  • Acórdão nº 816/10.0TYVNG-W.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2015

    A acção de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente, operada pelo administrador da insolvência, é uma acção de simples apreciação negativa, cabendo à massa insolvente o ónus da prova da verificação dos respectivos pressupostos – prejudicialidade do acto e má fé do impugnante.

    ...Massa Insolvente de “B…, SA” Recorrida: “C…, SA” Relator: Eduardo ...
  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ... justificados pela especial dimensão da empresa compreendida na massa insolvente, pela especificidade do ramo de actividade da mesma ou pela ...
  • Acórdão nº 1/08.0TJVNF-EW.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Distinguem-se no CIRE os créditos sobre a massa insolvente (cuja constituição resulta, grosso modo, do próprio processo de insolvência), pagos precipuamente, sem necessidade de reclamação e logo que se vençam, e os créditos sobre a insolvência (cuja constituição ocorre em momento anterior à insolvência), pagos depois...

    ... na Avenida …, em Oliveira e Santa Maria, e Outros, e contra Massa Insolvente de O. F., S.A. (representada pelo respetivo Administrador da ...
  • Acórdão nº 462/10.8TBVFR-R.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    I - A Relação reaprecia a matéria de facto impugnada segundo as regras da livre apreciação da prova e com os mesmos poderes da 1.ª instância. II - A acção de impugnação da resolução operada pelo Administrador da Insolvência a favor da massa insolvente é de simples apreciação negativa, pois visa a demonstração da inexistência ou a não verificação dos pressupostos legais da resolução por aquele...

    ...ção de resolução de acto jurídico praticada em benefício da massa insolvente daquela. Para tal alegam que a resolução em causa carece de ...
  • Acórdão nº 1730/15.8T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    “I. As declarações de parte (art. 466 do CPC), ou o depoimento de um interessado na procedência da causa, não podem valer como prova de factos favoráveis a essa procedência se não tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova. II. A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto específico do processo de Insolvência que permite, de uma forma expedita...

    ... declarativa de impugnação de resolução de acto em benefício da massa insolvência contra “Massa Insolvente de J. X. e M. A.” representada ...
  • Acórdão nº 631/15.4T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2016

    O CIRE não admite a impugnação pauliana em benefício da massa insolvente.

    Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra Massa Insolvente de A.. , S.A. , representada pela administradora da ...
  • Acórdão nº 9748/20.2YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2021

    I – Sendo o administrador de insolvência o único órgão com competência para representação externa da massa insolvente, esta fica vinculada pelos atos por aquele praticados em seu nome. II – Quando o administrador de insolvência contrata com terceiros em nome e em representação da massa insolvente, os atos jurídicos contratados produzem os seus efeitos na esfera jurídica desta, e não

    ... responsabilidade do administrador da insolvência, ou da respetiva massa insolvente.                2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. FACTOS ...
  • Acórdão nº 640/11.2TBCMN-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2015

    I- Em face do que se consagra nos nºs 4 e 5 deste artigo 126, o CIRE, o direito do terceiro traduzido no reembolso do que pagou ao insolvente, constitui ou integra uma “dívida da massa insolvente” e não um “crédito sobre a insolvência”.

    ... “CC, S.A.”, foi declarada insolvente por sentença proferida nos autos apensos em 04.01.2012, transitada em ... duas empresas efectuou resolução de tal contrato em benefício da massa" insolvente, que considera não poder ser invalidado pelo facto do contrato\xE2"...
  • Acórdão nº 0986/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - Quando está em causa a penhora de rendas de um imóvel que integra a massa insolvente, não pode falar-se de bens que o insolvente adquiriu após a declaração da insolvência, mas de frutos dos bens que integram a massa insolvente, de rendimentos gerados por bens que integram a massa insolvente e, como tal, afectos ao cumprimento do plano de insolvência e demais dívidas da massa insolvente. II -

    ... legais e das penhoras que impendem sobre os prédios da insolvente, referidos a fls. 648 e 649. 12. Acresce e importa esclarecer de que, à ... redunde na possibilidade de vir a penhorar bens que integraram a massa insolvente e estão afectos ao cumprimento do plano de insolvência. ...
  • Acórdão nº 8729/12.4TBVNG-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2015

    Quando, no decurso da liquidação dos bens que integram a massa insolvente de uma pessoa singular, o administrador da insolvência procede à alienação de bens por valor superior àquele pelo qual tinham sido adquiridos pelo insolvente, o imposto devido pela mais-valia gerada por essa alienação [art. 10/1a) do CIRS] é uma dívida da massa insolvente [art. 51/1c) do CIRE].

    ... Tribunal da Relação do Porto os juízes abaixo assinados: A insolvente deste processo requereu, em 12/06/2014, que o imposto devido pelas ... por 240.000€, pelo administrador da insolvência, de um imóvel da massa insolvente, imóvel que antes integrava o seu património e que tinha sido ...
  • Acórdão nº 24484/16.6T8LSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022

    A despesa resultante da tributação em IRS, na categoria de mais valias devidas pela venda de um imóvel apreendido para a massa insolvente, é uma dívida da massa insolvente.

    ... é devido à venda do terreno situado em .., apreendido para a massa insolvente na sua insolvência pessoal. 04. Sem considerar tal venda, o ...
  • Acórdão nº 257/20.0T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- A apreensão dos bens do devedor/insolvente é um efeito da sentença que declara a insolvência deste, e impõe ao administrador de insolvência que apreenda todo o património do devedor, que lhe pertença à data da declaração da insolvência e que lhe venha a pertencer na pendência do processo de insolvência e que seja suscetível de

    ... presente ação de insolvência, requerendo que fosse declarada insolvente. Por sentença proferida em 23/01/2020, declarou-se a requerente S. M. ... de apreensão de bens, em que se lê que este apreendeu a favor da massa" insolvente em 21/02/2020, os seguintes bens: Verba n.º 1 – fração aut\xC3"...

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