marinha guincho
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Acórdão nº 1320/11.4TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015
- A simples venda, tendo como função indirecta a garantia de um crédito, não se confunde com a titularidade de um direito real de garantia que é susceptivel de consubstanciar “pactum fiduciae” proibido pelo artº 694º do CC, se faculta a apropriação dos bens por ela onerados, em caso de incumprimento, “convertendo” a garantia real em direito de propriedade. - O conceito...
... do empreendimento denominado “Aldeamento Turístico da Marinha Guincho” (adiante abreviadamente referido por “Empreendimento”) (E). ... -
Acórdão nº 276/20.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020
I – Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão judicial; II – O decretamento de qualquer providência cautelar exige a verificação cumulativa dos dois requisitos legais enunciados art.º 120.º, n.º 1, do CPTA, a saber, o periculum in mora e o fumus boni iuris. Preenchidos tais requisitos haverá, depois, que ponderar os interesses em confronto, nos termos do n.º 2 do
... também se verificava relativamente aos quartos denominados: “Guincho; Birre; Marinha e Bicuda”; explanados nos arts. 34.° a 39.° da ... -
Acórdão nº 48/16.3PBCSC-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016
I - Tendo, num processo crime em fase de inquérito, requerido o Ministério Público, ao Juiz de Instrução Criminal, que fosse oficiado às operadoras de telemóveis o envio de listagem contendo todos os dados de tráfego - registos completos das comunicações efectuadas e recebidas nas BTS com indicação da hora e com indicação dos números chamados e chamadores, incluindo as mensagens de texto, duração
..., Cascais cobre vastas zonas de areal e praia, caso das dunas do Guincho ou da Quinta da Marinha, e de mata e serra, ou praticamente desertas, como ... -
Acórdão nº 07976/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013
I-A impugnação da decisão sobre a questão da competência do tribunal sobe imediatamente e com efeito suspensivo. II-As decisões proferidas em despachos interlocutórios devem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final, excepto nos casos de subida imediata previstos no Código de Processo Civil. III-Quando o conhecimento do objecto da acção dependa de uma questão...
...: a sentença respeita a terra firme que pertence à Quinta da Marinha e o acto licenciado a leito do mar sobre o qual foi instalado um depósito ... a parte que fica abaixo da estrada, que vai de Cascais para o Guincho, desde o Farol da Guia até terrenos da C…………. tem as ... -
Acórdão nº 02B1951 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2002
... as zonas atribuídas a cada uma das sociedades na Quinta da Marinha, onde se integravam todos os terrenos a partilhar. - Caso existam imóveis ... e 4.300 m2, confrontando a norte com a estrada de Birre-Areia-Guincho, a nascente com o caminho da serventia Areia--Torre, a sul com a ...
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Portaria n.º 255/2021
...Não 259081 Escola Básica de Marinha Velha, Gafanha da Nazaré, Ílhavo. Centro. . . . . . . . . . . Aveiro .... . . . . . . . Não 250569 Escola Básica de Areia - Guincho, Cascais. Lisboa e V ale do T ejo Lisboa. . . . . . . . Cascais. . . . ...
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Edital n.º 273/2020
...) em vigor; 3) O Centro de Comunicações de Dados e de Cifra da Marinha Portuguesa, transmite o Boletim Meteorológico e os Avisos à Navegação ... e/ou equipamento, o piso desta zona onde se encontra colocado o guincho...
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Portaria n.º 123/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
...Félix da Marinha Boca Mar 15 de junho a 15 de setembro Norte Vila Nova de Gaia PTCN9X ... 1 de maio a 30 de setembro Tejo e Oeste Cascais PTCV7Q Guincho Guincho 1 de junho a 30 de setembro Tejo e Oeste Cascais PTCE9F ...
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Portaria n.º 303/2022
...Ílhavo. Não 259081 Escola Básica de Marinha Velha, Gafanha. da Nazaré, Ílhavo. Centro. . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . Não 250569 Escola Básica de Areia — Guincho, Cas-. cais. Lisboa e Vale do Tejo . . . Lisboa. . . . . . . . . . . . . . ...
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Portaria n.º 336/2019
... Linha batimétrica dos 30 m (referida ao Zero Hidrográfico) - IH (Marinha, Portugal). Modelos Digitais do Terreno adquiridos com tecnologia LiDAR - ... alguns sistemas dunares por vezes profundos, como acontece no Guincho (Sintra), em Peniche e na Nazaré. Apresenta também algumas dunas sobre ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2021
... como Parque Natural do Litoral Norte, incluindo uma área marinha. Constituído essencialmente por um cordão de praia arenosa e dunas ....1 - Restauro e valorização de habitats dunares e de arribas, no Guincho/Abano e em Samarra/São Julião, numa área de cerca de 10 ha: a) Restauro ...
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Acórdão nº 0485/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2002
I - O silêncio da Administração perante pedido de legalização de obra já edificada sem licença não equivale ao deferimento tácito. II - O DL 292/81 de 15 de Outubro criou a Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais (APPSC), sendo que o Dec. Reg. 8/94, de 11 de Março, reclassificou a anterior APPSC, e à qual deu a designação de Parque Nacional de Sintra-Cascais (PNSC). Por outro lado, aquele
... a um terreno que confrontaria por todos os lados com a Quinta da Marinha, uma Memória Descritiva e Justificativa que explicava a construção que ... mostrando a moradia já construída à beira da praia do Guincho (cfr. proc. inst.). Em 93.08.20, recebido o requerimento na secretaria e ... -
Portaria n.º 178/2013, de 13 de Maio de 2013
.... . . . Norte . . . . . . Vila Nova de Gaia PTCW7D S. Félix da Marinha . . . Boca Mar . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. ...Tejo . . . . . . . Cascais . . . . . . . . . PTCV7Q Guincho . . . . . . . . . . . . Guincho . . . . . . . . . . De 1 de maio a 30 ...
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Edital n.º 653/2023
...2) O Centro de Comunicações de Dados e de Cifra da Marinha Portuguesa, transmite o Bole-. tim Meteorológico e os Avisos à ...zona onde se encontra colocado o guincho...
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Portaria n.º 175/2012, de 29 de Maio de 2012
.... . . . Boca Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . São Félix da Marinha . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vila Nova de ...Cascais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Guincho . . . . . . . . . . . . . . . . . . Guincho . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Edital n.º 651/2020
... que devidamente autorizado pelo Capitão do Porto; (3) Existe um guincho de emergência, situado na Esplanada dos Pescadores, no topo da rampa de ...f) Área Marinha...
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Edital n.º 5/2021
... que devidamente autorizado pelo Capitão do Porto; (3) Existe um guincho de emergência, situado na Esplanada dos Pescadores, no topo da rampa de ...e) Área Marinha...
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Aviso n.º 7021/2022
...€ 2 054,84 HELENA MARIA SOARES P ARRACHO PROFESSORA AGRUP ESC MARINHA GRANDE NASCENTE € 1 721,31 HELOÍSA MARIA LURDES F MOREIRA HERMIDA ... ESC FERNANDO PESSOA € 2 790,69 MARIA ANJOS BRANDÃO MAURÍCIO GUINCHO PROFESSORA AGRUP ESC SÃO JULIÃO DA BARRA € 3 064,58 MARIA ...
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Portaria n.º 115/2012, de 27 de Abril de 2012
.... . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. São Félix da Marinha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila Nova de Gaia . . .... Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de maio a 30 de setembro. Guincho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Acórdão nº 0996/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2012
I - Com a revisão do POPNSC aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2004, de 8 de Janeiro, houve uma nova ordenação, uma nova regulamentação, uma nova classificação de utilização do solo, o que é inerente à política de ordenamento, sempre em busca das melhores soluções; II - Essa revisão insere-se numa linha de continuidade na preocupação sobre a melhor maneira de garantir o...
..., em 14 de dezembro de 1922; b) Novo Plano de Urbanização da Marinha, homologado por Despacho do Ministro das Obras Públicas, de 1 de julho de ...: clima; geologia; zonas de protecção total no sistema dunar Guincho-Oitavos; recursos hídricos; habitats naturais; flora; fauna; cartografia ... -
Portaria n.º 53/2008, de 18 de Janeiro de 2008
... balnear só é permitida a prática de kitesurf na Praia Grande do Guincho e fora da época balnear só é permitida a sua prática na Praia Grande ...Local de saída/chegada: CH da Quinta da Marinha; CH da Areia; Clube D. Carlos; CH da Charneca. Extensáo: 20 km ...
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Declaração de Retificação n.º 71/2012, de 30 de Novembro de 2012
... de levantamentos hidrográficos (não publicados) — IH (Marinha, Portugal); batimetria da margem portuguesa (e informação complementar ... alguns sistemas dunares por vezes profundos, como acontece no Guincho (Sintra), em Peniche e na Nazaré. Apresenta também algumas dunas sobre ...
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Portaria n.º 882/2007, de 09 de Agosto de 2007
...Marbelo;. Miramar;. Sáo Félix da Marinha; Salgueiros;. Sáozinha;. Senhora da Pedra; Valadares - Norte; Valadares - ...Foz do Sizandro; Guincho;Meixoeira;. Mirante (Santa Cruz); Navio;. Pisáo (Santa Cruz); Santa ...
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Portaria n.º 1055/2006, de 25 de Setembro de 2006
...Francemar. Sáozinha. Mar e Sol. Dunas Mar. Sáo Félix da Marinha. Marbelo. Espinho ........... Baía. Paramos. Silvalde. Frente Azul. Seca. ...Alto do Viso. Relógio. Molhe Norte. Conceiçáo. Moitas. Guincho. Abano. Parede. Crismina. Poça. Sáo Pedro do Estoril. Tamariz. ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 03 de Outubro de 2012
... de levantamentos hidrográficos (não publicados) — IH (Marinha, Portugal); batimetria da margem portuguesa (e informação complementar ... alguns sistemas dunares por vezes profundos, como acontece no Guincho (Sintra), em Peniche e na Nazaré. Apresenta também algumas dunas sobre ...