I- As declarações do co-arguido são meio admissível de prova e, como tal, podem ser valoradas pelo tribunal para fundar a sua convicção acerca dos factos que dá como provados, desde que acautelada a possibilidade do seu contraditório. II- O regime especial para jovens delinquentes criado pelo DL 401/82 de 23/9 não é de aplicação imediata, dependendo antes de um juízo de prognose favorável à reinserção social do jovem condenado feito perante situações concretas. III – Nesse juízo de deve considerar-se tanto a globalidade da actuação do jovem, como a sua situação pessoal e social, o que implica o conhecimento da sua personalidade, das suas condições pessoais, da sua conduta anterior e posterior ao crime. IV- Tendo um dos arguidos sido anteriormente condenado em pena de pri...
.....) e HF… apoderaram-se das descritas bicicletas, no intuito de as fazer coisa sua, bem sabendo que... penal e a de desenvolvimento sem marcas inultrapassáveis à vida futura do jovem delinque...
Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados-Membros, por Um Lado, e a Bósnia e Herzegovina, por Outro, assinado no Luxemburgo a 16 de Junho de 2008
...4 -- As marcas comerciais registadas na Bósnia e Herzegovina e ... lateral; carros laterais 8712 00 Bicicletas e outros ciclos (incluinddo os triciclos), sem mot...
Altera o Código da Propriedade Industrial e substitui as tabelas n.os 3, 4 e 5 a ele anexas.
... se destacam o princípio da caducidade das marcas e o problema da prova nas patentes de processo, a ...12-11 - Bicicletas e motocicletas. 12-12 - Carrinhos de criança, cad...
Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por Um Lado, e a República da Sérvia, por Outro, assinado no Luxemburgo em 29 de Abril de 2008, incluindo anexos, Protocolos e a Acta Final com Declarações
...4 — As marcas registadas cuja utilização corresponda às situ... 4011 50 00 – Dos tipos utilizados em bicicletas. – Outros, com banda de rodagem em forma de «es...
Aprova o Regulamento do Desporto de Natureza na Área do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros.
... caminhos bem definidos, sinalizados com marcas e códigos internacionalmenteaceites. 2 - Os percu..., podendo ser pedestre ou utilizando bicicletas de todo o terreno (BTT). Para este último caso, d...
Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo em 15 de Outubro de 2007
...4 -- As marcas registadas cuja utilização corresponda às situ... saída da fábrica do produto ex 8712 Bicicletas sem rolamentos de esferas Fabricação a partir de...
Abertura de discussão pública referente ao projecto de regulamento municipal de urbanização e edificação de Lisboa
... edificação; ggg) «Parqueamento de bicicletas» área especificamente apetrechada para estacionam... e diferenciados com colocação de marcas nos vértices do polígono que os delimitam, atra...
Aprova o Estatuto do Vendedor Ambulante.
... utilização de veículos motorizados (bicicletas e triciclos), mas ainda a utilização de viaturas... quando for caso disso, das correspondentes marcas, referências e números desérie. Art. 13.º A ve...
Estabelece o regime das depreciações e amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/90 , de 12 de Janeiro
... industrial, tais como patentes, marcas, alvarás, processos de produçáo, modelos ou out.... . . . . . . . . . . . . 12,5. 2340 Bicicletas, triciclos e motociclos . . . . . . . . . . . . ....
APROVA O REGULAMENTO SOBRE PNEUS PARA VEÍCULOS COMERCIAIS E REBOQUES, PUBLICANDO EM ANEXO O ACORDO RELATIVO A ADOPÇÃO DE CONDICOES UNIFORMES DE HOMOLOGAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E PARTES DE VEÍCULOS A MOTOR.
... km/hora; ou 1.3 - Pneus destinados a bicicletas e motociclos. 2 - Definições. - Para os fins do ... referido no parágrafo 3.2, além das marcas prescritas no parágrafo 3.1, uma marca internacio...
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