Mar Territorial
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Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 06 de Julho de 2012
... Regional n.º 9/2010/A, de 8 de março, que estabelece o regime jurídico de extração de iner- tes na faixa costeira e no mar territorial, estabelece no seu artigo 4.º as normas a que está sujeita a extração na faixa cos- teira, não incluindo, no elenco das atividades ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... n) Ministro do Ambiente e da Ação Climática; ... o) Ministro das Infraestruturas e da Habitação; ... p) Ministra da Coesão Territorial; ... q) Ministra da Agricultura e da Alimentação ... Artigo 3.º ... Secretárias/os de Estado ... 1 — O Primeiro-Ministro é coadjuvado no ...
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Decreto-Lei n.º 200/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... , atendendo ao estabelecido pelo n.º 11 do artigo 65.º do Decreto -Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, cria -se o investimento territorial integrado para o mar (ITI Mar), um instrumento com duas vertentes ... Por um lado, disponibiliza um mecanismo de assistência aos promotores, ...
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Lei n.º 82/2017
... e exploração de hidrocarbonetos é precedido de consulta obrigatória aos municípios, nas respetivas áreas de jurisdição territorial.4 - Caso o procedimento administrativo tenha por objeto uma exploração na zona económica exclusiva nacional (offshore), a consulta é realizada ...
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Aviso n.º 7244/2018
... do contrato de prospeção e pesquisa de depósitos minerais de areias, cascalhos e outros agregados marinhos do leito e subsolo do mar territorial e plataforma continental, a que corresponde o n.º de cadastro n.º MN/PP/011/05, celebrado em 22 de novembro de 2005 com a empresa Dragamais - ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 9/2010/A de 8 de Março
Regime jurídico de extracção de inertes na faixa costeira e no mar territorial ... A extracção de inertes para construção e aterro ao longo da costa, em particular de areias, constitui nos Açores, para além da sua ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/A, de 08 de Março de 2010
Decreto Legislativo Regional n. 9/2010/A ... Regime jurídico de extracçáo de inertes na faixa costeira e no mar territorial ... A extracçáo de inertes para construçáo e aterro ao longo da costa, em particular de areias, constitui nos Açores, para além da sua ...
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Despacho n.º 7543/2017
... ) As comissões dos planos de obras das zonas de jogo; c) Os contratos de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar, de base territorial, celebrados ao abrigo da Lei do Jogo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, na sua redação atual, bem como o jogo online; d) Os ...
- Despacho n.º 330/2023 de 1 de março de 2023
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Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... 2 - Constituem ainda parte integrante do território regional as águas interiores, o mar territorial e a plataforma continental contíguos ao arquipélago.» ... c) O n. 1 do artigo 4. e o artigo 11. sáo alterados, fundidos e renumerados como artigo ...
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Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de Abril de 1994
... e produção de petróleo nas áreas disponíveis da superfície emersa do território nacional, das águas interiores, do mar territorial e da plataforma continental, bem como a realização de estudos de avaliação prévia do potencial interesse no referido exercício de actividade ...
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Lei n.º 33/77, de 28 de Maio de 1977
Lei n.º 33/77 de 28 de Maio Fixa a largura e os limites do mar territorial e estabelece uma zona económica de 200 milhas do Estado Português A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea i) do artigo 164.º e ...
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Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro de 2007
... ) Assegurar, no âmbito da sua missáo própria, a vigilância, patrulhamento e intercepçáo terrestre e marítima, em toda a costa e mar territorial do continente e das Regióes Autónomas; ... d) Prevenir e investigar as infracçóes tributárias, fiscais e aduaneiras, bem como fiscalizar e ...
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Decreto n.º 16/94, de 28 de Maio de 1994
... É aprovado, para adesão, o Acordo Internacional sobre a Utilização de Estações Terrenas de Navio da INMARSAT nos Limites do Mar Territorial e nos Portos, adoptado em Londres, em 16 de Outubro de 1985, cujo texto original em inglês e a respectiva tradução para português seguem em anexo ...
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Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de Março de 2002
... funções no âmbito da segurança da navegação: a) Estabelecer, quanto a navios comunitários e estrangeiros, formas de acesso ao mar territorial ou sua interdição, em cooperação com a Autoridade de Controlo de Tráfego Marítimo; b) Determinar o fecho da barra, por imperativos decorrentes ...
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Acórdão nº 411/13.1TBPTS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016
I-Actualmente, de acordo com a Constituição da República Portuguesa (última revisão de 2005), pertencem ao domínio público (art. 84.º, n.º 1, alínea a), não só as águas territoriais, que abrangem fundamentalmente as águas exteriores onde se incluem o mar territorial e águas arquipelágicas, com os seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou...
... 84.º, n.º 1, alínea a)), não só as águas territoriais, que abrangem fundamentalmente as águas exteriores onde se incluem o mar territorial e águas arquipelágicas, com os seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou flutuáveis, ... -
Portaria n.º 28-A/99, de 19 de Janeiro de 1999
... da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Na zona ocidental norte, delimitada a norte pelo limite do mar territorial e a sul pelo paralelo de Pedrógão (39 55' 6''), serão licenciadas, até 30 de Abril de 1999, 11 embarcações para o uso da arte da ganchorra ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012
... ção adequadas, precedidos de consulta pública que segue os trâmites previstos no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial para os planos especiais de ordenamento do território; ... b) Planos de ação para a conservação, aprovados por portaria do membro do Governo ...
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Portaria n.º 386/2000, de 28 de Junho de 2000
... da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Na zona ocidental norte, delimitada a norte pelo limite do mar territorial e a sul pelo paralelo de Pedrógão (39º 55C 6D N.), poderão ser licenciadas até 11 embarcações para o uso da arte da ganchorra ... 2.º As ...
- Declaração n.º DD7948, de 28 de Julho de 1977
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/97/A, de 19 de Julho de 1997
... Regional n.º 14/97/A Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/83/A de 2 de Março [protecção de mamíferos marítimos no mar territorial e na zona económica exclusiva (ZEE) dos Açores] O Decreto Legislativo Regional n.º 2/83/A, de 2 de Março, visando pôr fim à prática de abusos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/97/A, de 19 de Julho de 1997
... Regional n.º 14/97/A Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/83/A de 2 de Março [protecção de mamíferos marítimos no mar territorial e na zona económica exclusiva (ZEE) dos Açores] O Decreto Legislativo Regional n.º 2/83/A, de 2 de Março, visando pôr fim à prática de abusos ...
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Portaria n.º 709/93, de 31 de Julho de 1993
... íveis sobre a situação e evolução dos stocks de moluscos bivalves nos bancos existentes na zona delimitada a norte pelo limite do mar territorial e a sul pelo paralelo que passa por Pedrógão (39° 55? 6! N.), considera-se recomendável possibilitar ao armamento uma maior maleabilidade na ...
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Decreto-Lei n.º 124/2019
... papel determinante que interessa reposicionar no quadro das restrições de utilidade pública e, sobretudo, dos instrumentos de gestão territorial. Deve, ainda, assumir-se que o planeamento e gestão do ciclo da água exige extensões geográficas coerentes e não segmentadas por limites ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 24/1983/A de 6 de Agosto
... Decreto Legislativo Regional n.º 2/83/A, de 2 de Março, estabeleceu um regime de protecção de determinados mamíferos marinhos no mar territorial e na zona económica exclusiva da Região Autónoma dos Açores ... Este diploma prescreve que as infracções serão punidas «com a apreensão e ...