mapa judiciário
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Resolução da Assembleia da República n.º 204/2016
... /2016Recomenda ao Governo o estabelecimento de prioridades para o novo mapa judiciárioA Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do ... Governo que, no quadro das alterações a incluir no novo mapa judiciário, estabeleça como prioridade a reabertura dos 27 tribunais convertidos em ...
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Declaração de Retificação n.º 22/2019
... emitente, assim se retificam:1 - No anexo II (republicação), mapa III, Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízos de competência ...
- Anúncio de procedimento n.º 4265/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
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Decreto-Lei n.º 74/2011, de 20 de Junho de 2011
... decreto -lei alarga às comarcas da Cova da Beira e de Lisboa o novo mapa judiciário ... O novo mapa judiciário, criado pela Lei n.º 52/2008, de ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... - Até à entrada em vigor da Lei de Organização do Sistema Judiciário, competem ao juiz de círculo a preparação e o julgamento das ações de ... -09-13, em vigor a partir de 2020-01-01 Secção VI Mapa ...
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Acórdão nº 1104/12.2T2AVR.P1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015
I – No quadro da implementação da chamada Reforma do Mapa Judiciário, decorrente da Lei nº 62/2013, de 26 de Agosto (LOSJ) e do Decreto-Lei nº 49/2014, de 27 de Março (ROSJ), os Tribunais da Relação devem assumir a continuidade, até à decisão final, dos processos que em 01/09/2014 (data da implementação dessa Reforma) se encontrem pendentes nesse Tribunal da Relação, nos termos dos artigos 1
... , face às incidências decorrentes da entrada em vigor da Reforma do Mapa Judiciário (evento que definimos na nota 3 supra por referência aos dois ... -
Acórdão nº 2320/12.2TALRA-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2015
I - A Reforma Judiciária entrada em vigor em 1de Setembro de 2014, introduzida pela LOSJ, alterou não só o Mapa Judiciário como reestruturou competências. II - Face à nova organização judiciária, há que fazer uma interpretação atualista do disposto no art. 23.º do CPP. Assim, sendo ofendido num processo um magistrado a exercer funções numa Instância Local de uma Comarca e devendo o processo...
... Judiciário, os Magistrados Judiciais que se encontrem em exercício de funções e ... que entrou em vigor no dia 1 de Setembro de 2014 alterou não só o Mapa Judiciário como reestruturou as respectivas competências, referindo-se ... -
Acórdão nº 760/16.7T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Janeiro de 2018
I. A recorrente pretende significar que residindo a embargante em Alvor, concelho de Portimão, a criação da Comarca de Faro não obsta à aplicação da dilação processual a que se refere a al. b) do n.º 1 do art.º 245.º do CPC, e que, portanto, lhe assistiria jus a apresentar os embargos de executado no prazo de defesa acrescido de 5 dias. II. O elemento objectivo que espoleta o acrescento desses 5
... as premissas) do silogismo judiciário que levam, logicamente, a um sentido decisório e à adopção de uma ... alteração por efeito da entrada em vigor da reorganização do mapa judiciário instituída pela LOSJ (Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto) e ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 6/2008/A de 7 de Maio
Mapa" judiciário para os Açores ... O Governo da República colocou em discuss\xC3" ...
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Acórdão nº 01104/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2015
I – O art. 176º nº3 da LOSJ (Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto) ao referir que os magistrados auxiliares beneficiam da preferência prevista no presente artigo, em termos a regulamentar pelo Conselho Superior do Ministério Público não está a restringir a preferência só para os lugares de auxiliares mas antes a estabelecer uma preferência aos auxiliares quanto aos lugares de efetivos. II R
... , de 26 de agosto, que aprovou a nova organização do sistema judiciário, prevê no seu artigo 176.º, critérios de provimento dos lugares de ... de reforma estrutural no âmbito da justiça com Reforma do Mapa" Judicial através desta Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organiza\xC3" ... - Declaração de Rectificação n.º 27/2011, de 19 de Agosto de 2011
- Decreto-Lei n.º 172/2008, de 26 de Agosto de 2008
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Acórdão nº 00041/17.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
1. Para efeitos de perda de mandato, o artigo 7º da Lei Orgânica da eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, aplica-se não apenas a situações existentes no momento da apresentação da candidatura mas também a situações de inelegibilidade superveniente, por força precisamente do disposto no artigo 8º Regime Jurídico da Tutela Administrativa que expressa e inequivocamente refere que...
... Lei 62/3013, de 26 de Agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário) e do Decreto-Lei 49/2014, de 27 de Março (Regulamento), vulgo, reforma o mapa judiciário que extinguiu a comarca de S. Pedro do Sul, que abrangia a ... -
Lei n.º 117/2019
... Artigo 1090.º Patrocínio judiciário obrigatório É obrigatória a constituição de advogado: a) Para ... Artigo 1120.º Mapa da partilha 1 - Concluídas as diligências reguladas nas secções ...
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2008/A, de 07 de Maio de 2008
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Despacho n.º 22270/2004(2ªSérie), de 30 de Outubro de 2004
... -se urgente iniciar os estudos com vista à reforma do sistema judiciário português, designadamente no plano da Lei de Funcionamento e o dos Tribunais Judiciais e do mapa judiciário, para melhor responder às exigências do volume de ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... ser agregadas ou desagregadas de forma a fazê -las coincidir com o mapa judiciário aprovado pela Lei de Organização do Sistema Judiciário ...
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Portaria n.º 93/2019
... também para abril deste ano se encontra prevista a alteração ao mapa judiciário e a abertura de diversos novos juízos a nível nacional, com ...
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Lei n.º 19/2019
... fevereiroSexta alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e segunda alteração ao ... ável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, e o mapa" IV dos anexos do qual fazem parte integrante, passam a ter a seguinte reda\xC3" ...
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Aviso n.º 2090/2018
... Predial Online, Registo Automóvel;c) Conhecimentos especializados do mapa judiciário;d) Conhecimentos profundos de gestão de processos, arquivo, ...
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Deliberação n.º 1703/2016
... mapa" judiciário, torna-se essencial a deslocação das equipas de apoio local \xC3" ...
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Despacho n.º 9116/2021
... Magistrados JudiciaisConsiderando que:1 - Na sequência da reforma do mapa judiciário operada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, regulamentada ...
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Despacho (extrato) n.º 9823/2018
... de janeiro de 2019, em face da anunciada reorganização/revisão do mapa judiciárioPelo exposto, tendo ainda em atenção o despacho do Exmo. Sr ... b), da Lei da organização Sistema Judiciário, e dos arts. 53.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de ...
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Despacho (extrato) n.º 10502/2018
... ão do diploma que promulgaria a anunciada reorganização/revisão do mapa judiciário (que obviamente alterará o quadro de juízes da Comarca) ...
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Louvor n.º 530/2019
... normativo das soluções e na implementação dos ajustamentos ao mapa judiciário, na reforma dos tribunais administrativos e fiscais, nos ...