mapa horarios trabalho
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... regime de trabalho a tempo parcial e os horários específicos, com a necessária flexibilidade e ... do pedido de parecer; b) Projecto de mapa de horário de trabalho a aplicar; c) ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
....º a 464.º, n.º 2 do artigo 469.º e artigos 490.º e 491.º, sobre mapa do quadro de pessoal e balanço social. s) Artigos 494.º a 499.º, sobre ... previamente sobre a definição e a organização dos horários de trabalho. 4 - Constitui contra-ordenação grave a violação do ...
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Decreto-Lei n.º 21/2019
... é o resultado de um extenso e profícuo trabalho realizado com a Associação Nacional de ... no que se refere ao cumprimento dos horários escolares, ou que impliquem, para os alunos, ... anteriores são automaticamente aditados ao mapa de pessoal da câmara municipal para onde ...
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Decreto-Lei n.º 52/2022
...contratação, de realização de trabalho suplementar e de mobilidade no SNS, instrumentos ...postos de trabalho previstos no mapa de pessoal e no plano de atividades e orçamento ...c) Propor ao diretor executivo os horários de funcionamento das unidades funcionais;. N.º ...
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Regulamento n.º 351/2023
... o Regulamento Municipal do Horário de Trabalho e Controlo de Assiduidade do. Município de ... ao seu serviço, bem como fixar horários específicos de. harmonia com o previsto na lei. ...5 — Os dirigentes dos serviços validam o mapa de registo de horas por trabalho suplementar,. ...
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Deliberação n.º 1327/2022
...e do Horário de Trabalho. Considerando o disposto no artigo 74.º, no n.º ...de prestação e horários de trabalho dos trabalhadores. 2 — O presente ...prestação. Artigo 23.º. Mapa de horários de trabalho. 1 — Em todos os ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... às dotações específicas constantes do mapa informativo 16, as despesas afetas a projetos e ... regime de férias, faltas, licenças e horários de trabalho; b) Autorizar a acumulação de ...
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Despacho n.º 5105/2017
... Humanos do Instituto;e) Aprovar os horários de trabalho e o mapa de férias do pessoal ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 47/2019
...5 - O Município está obrigado a afixar o mapa de horário em local bem visível. 6 - O Município não pode alterar ateralmente os horários de trabalho individualmente acordados. 7 - Todas as alterações de ...
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Despacho n.º 908/2022
...férias, antes da aprovação do mapa anual;. d) Autorizar os horários de trabalho e ...
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Despacho n.º 908/2022
...férias, antes da aprovação do mapa anual;. d) Autorizar os horários de trabalho e ...
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Despacho n.º 11561/2022
...d) Aprovar o mapa global de férias, bem como autorizar a ...e) Autorizar os horários de trabalho dos trabalhadores não docentes ...
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Despacho n.º 6832/2018
... n.º 35/2014, de 20 de junho;d) Aprovar o mapa global de férias, bem como autorizar a ...ência do trabalhador;e) Autorizar os horários de trabalho dos trabalhadores não docentes ...
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Regulamento n.º 135/2018
... dos utilizadores, os dias de abertura e horários de funcionamento do CDI podem ser alterados por ..., materiais e metodologias de trabalho a adotar. Subsecção IV Incorporação de ... dia 10 do mês seguinte, o CROACI elabora um mapa relativo ao movimento mensal dos animais alojados ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
.../2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ...Artigo 63.º Dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade O trabalhador ...mapa de férias elaborado pelo empregador. 2 - O ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
...flexíveis, bem como o respetivo mapa de pessoal. 3 - Para efeitos de elaboração do plano anual de ...a) Sete horas por dia, exceto no caso de horários flexíveis e no caso de regimes especiais de duração de trabalho;. b) 35 ...
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Despacho n.º 9307/2023
... de Duração e Organização do Tempo de Trabalho e da. Prestação de Trabalho em Regime de ... agregado familiar, a fixação dos horários. de trabalho deverá, sempre que possível, tomar em conta esse facto. Artigo 10.º. Mapa de horário de trabalho. Todas as Unidades ...
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Regulamento n.º 78/2018
...ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo .../2013, de 28 de janeiro; o) Regime dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais ...ício, as suas alterações e o conteúdo do mapa de horários de funcionamento estão sujeitos a ...
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Edital n.º 1433/2021
...º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), na sua atual redação, ... o respetivo estatuto, fixar os horários de trabalho e conceder licenças e férias; f ) ... férias, faltas e licenças; j ) Aprovar mapa de férias; k ) Assegurar as condições de ...
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Acórdão nº 00174/20.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
..., a partir do 7.º dia após afixação do mapa de horários de trabalho. Por decisão proferida ...
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Aviso n.º 11150/2017
... na elaboração da legislação do trabalho, diretamente ou por intermédio das respetivas ... do plano anual e elaboração do mapa de férias dos trabalhadores da autarquia; i) inição e organização dos horários de trabalho aplicáveis a todos ou a parte dos ...
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Aviso n.º 7842/2018
... na elaboração da legislação do trabalho, diretamente ou por intermédio das respetivas ... do plano anual e elaboração do mapa de férias dos trabalhadores da autarquia; i) inição e organização dos horários de trabalho aplicáveis a todos ou a parte dos ...
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Acórdão nº 3061/15.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017
I – A greve decretada ao trabalho extraordinário e suplementar, em dia normal de trabalho, descanso semanal obrigatório, semanal complementar e feriados, não pode deixar de considerar-se, embora atípica, uma greve legal. II – Por isso comete a contra-ordenação prevista nos n.ºs 1 e 3 do artigo 535.º do CT, a arguida que perante a greve ao trabalho suplementar dos trabalhadores de um
...ão da Autoridade para as Condições do Trabalho (Unidade Local de Faro) que lhe aplicou: (i) uma ... trabalho/intervalos que tem atribuídos no mapa de horários de trabalho. 16 - Sem prejuízo do ... -
Acórdão nº 6214/16.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017
I - Para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito. II - Ao estabelecer que na presente acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é sempre admissível recurso de apelação
...Central - 1ª Sec.Trabalho -, o Ministério Público, nos termos do disposto ...“está obrigado a cumprir os seguintes horários” e “consoante as determinações da Ré” ... instalações da Ré, no …, não existia mapa de horário de trabalho nem registo do número de ... -
Decreto-Lei n.º 73/90, de 06 de Março de 1990
..., designadamente quanto aos regimes de trabalho, actualizam-se ou aperfeiçoam-se alguns aspectos ..., poderão ser adoptadas modalidades de horários de trabalho previstas na lei geral aplicável à ... chefes de serviço previstos no quadro ou mapa de pessoal. 3 - Sempre que o departamento não ...