mapa do horário trabalho
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Acórdão nº 0610410 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2006
I - O art. 162º do Código do Trabalho impõe a todos os empregadores a criação de um registo do tempo de trabalho diário e semanal, do qual deve constar a indicação das horas a que começa e termina a prestação de cada trabalhador, devendo nele ainda ser assinaladas as horas do começo e do fim de cada intervalo de descanso ou pausa. II - A referida norma não é inconstitucional, na interpretação...
... com a sentença do Tribunal do Trabalho que confirmou a decisão da Inspecção-Geral do ... pretensão legal, nomeadamente mapas de horário de trabalho, o registo do trabalho suplementar e ... Orgânica em causa da Arguida, possui mapa de horário de trabalho, registos do trabalho ... -
Lei n.º 58/2019
... e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ou noutros ...d) Ouvida a Comissão, nomear o pessoal do mapa e autorizar transferências, requisições e ...2 - O pessoal da CNPD está isento de horário de trabalho, não sendo por isso devida qualquer ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 3/2023 de 1 de fevereiro de 2023
... ao serviço com assiduidade, respeitando o respetivo horário de trabalho, e realizar a sua função com zelo e ... Cláusula 23.ª Mapa de horário de trabalho Em cada estabelecimento será afixado, em ...
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Acórdão nº 907/14.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - O artigo 217.º do CT regula as situações em que um trabalhador tem um determinado horário de trabalho, que configura no tempo a sua prestação de trabalho e em função do qual este organiza a sua vida, pretendendo o empregador alterar essa situação por necessidades organizativas da empresa. II - Como decorre do n.º1, o empregador pode alterar unilateralmente o horário de trabalho, salvo se...
...ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo comum, a qual veio a ... e ilicitude da alteração do horário de trabalho da A., decidida unilateralmente pela ... I. O novo mapa de horário de trabalho foi afixado em ... - Carta para envio de mapa de horário de trabalho
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Acórdão nº 2480/19.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
Sumário elaborado pela Relatora: I - Sendo aplicada uma coima igual/inferior a 25uc desacompanhada de condenação em sanção acessória, no regime das contra-ordenações laborais não é admissível recurso, excepto se, sob requerimento do arguido ou do Ministério Público, se afigure que tal é manifestamente necessária à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência
...no nº 1 do artº 216º do C. do Trabalho, conjugado com os artºs 1º e 2º da Portaria ... em o condutor não se fazer acompanhar do mapa do horário de trabalho e de livrete individual ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... k) Preencher e enviar, nos termos legais, aos sindicatos o mapa de Quadro de Pessoal, donde constem nomes , datas de admissão, c ... CAPÍTULO IV Prestação do trabalho Secção I Horário de trabal ho Cláusula 17.ª Horário de trabalho 1 - Os períodos ...
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Acórdão nº 2075/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2007
I - A entidade empregadora não está obrigada a publicar o mapa de horário de trabalho de um seu trabalhador no veículo em que este desloca das instalações da empresa para as instalações dos clientes a fim de exercer as suas funções profissionais II - Encontrando-se o mapa de horário de trabalho afixado num dos locais de trabalho onde o trabalhador presta serviço, que também é sede da empresa,...
... a decisão da IGT - Inspecção Geral do Trabalho, de 6 de Outubro de 2006, que lhe aplicou uma ... da arguida sem que se fizesse acompanhar do mapa do horário de trabalho, ou de documento que ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 26/2019
..., em situações de contrato a tempo parcial cuja duração do horário semanal não seja superior a 25 horas. 4 - Nos casos das alíneas a) e b) ...3 - A EP está obrigada a afixar o mapa do horário em local bem visível. Cláusula 5.ª Modalidades de Horário ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 61/2019
..., em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do horário semanal não seja superior a 25 horas. 4 - Nos casos das alíneas a) e b) ...3 - O EP está obrigado a afixar o mapa do horário em local bem visível. Cláusula 5.ª Modalidades de Horário ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 32/2021
... 105.º da LGTFP, fixa-se como limite máximo de duração do horário de trabalho trinta e cinco horas semanais e sete diárias. 2 - Os ...4 - O empregador público está obrigado a afixar o mapa do horário em local bem visível. Cláusula 5.ª Interrupção Ocasional ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 16/2018
..., em situações de contrato a tempo parcial cuja duração do horário semanal seja superior a 25 horas. 4 - Nos casos das alíneas a) e b) do ...9 - O EP está obrigado a afixar o mapa do horário em local bem visível. Cláusula Sexta Modalidades de Horário ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 57/2018
..., em situações de contrato a tempo parcial cuja duração do horário semanal seja superior a 25 horas. 4 - Nos casos das alíneas a) e b) do ...9 - O EP está obrigado a afixar o mapa do horário em local bem visível. Cláusula 6.ª Modalidades de Horário ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 67/2018
..., em situações de contrato a tempo parcial cuja duração do horário semanal seja superior a 25 horas. 4 - Nos casos das alíneas a) e b) do ...9 - O EP está obrigado a afixar o mapa do horário em local bem visível. Cláusula Sexta Modalidades de Horário ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
....º a 464.º, n.º 2 do artigo 469.º e artigos 490.º e 491.º, sobre mapa do quadro de pessoal e balanço social. s) Artigos 494.º a 499.º, sobre ... parcial de trabalhador com responsabilidades familiares; q) Horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares; r) Dispensa de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 16/2020
... da Freguesia, que durante a vigência do mesmo venham a integrar o mapa de pessoal. Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e sobre vigência 1 - O ... do período normal de trabalho é diária, sem prejuízo do horário flexível. 4 - Os dias de descanso semanal são dois, e serão gozados em ...
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Acórdão nº 410/13.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- As quantias recebidas pelo trabalhador a título de subsídio de utilização de veículo automóvel, não integram a retribuição salvo se, tratando-se de deslocações ou despesas frequentes, tais importâncias excederem os montantes normais (artigo 260.º, n.º 1, a), do C.T.). II- As comissões pagas ao trabalhador constituem uma prestação complementar e fazem parte da sua retribuição a par da...
... 4ª Secção de Instância Central do Trabalho, com sede em Santa Maria da Feira Relatora – ..., alterou o seu local de trabalho e o seu horário de forma ilegal e retirou-lhe todos os ..., devendo a ora Ré afixar o competente mapa de horário de trabalho, aceitação essa que se ... -
Acórdão nº 3235/18.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
Sumário da Relatora: I – O crédito correspondente ao trabalho suplementar vencido há mais de cinco anos só pode ser provado por documento idóneo, nos termos do art.º 337º nº2 do Código do Trabalho. II - Os períodos de descanso/pausas correspondem, em princípio, a períodos de tempo em que o trabalhador não está vinculado à prestação de trabalho, sendo por isso livre de dispor do seu tempo,
... o montante de €8.686,58, a título de trabalho suplementar, acrescido de €3.429,35 relativos a ...ção por parte da Recorrida através do mapa de horário de trabalho, da prestação de ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 6/2019
..., em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do horário semanal não seja superior a 25 horas. 4 - Nos casos das alíneas a) e b) ...3 - A EP está obrigada a afixar o mapa do horário em local bem visível. Cláusula 5.ª Modalidades de Horário ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 44/2019
...Cláusula 4.ª Horário de Trabalho 1 - Entende-se por horário de trabalho a determinação das ...5 - O EP está obrigado a afixar o mapa do horário em local bem visível. 6 - As alterações do horário de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 42/2019
...Cláusula 4.ª Horário de Trabalho 1 - Entende-se por horário de trabalho a determinação das ...5 - O EP está obrigado a afixar o mapa do horário em local bem visível. 6 - As alterações do horário de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 45/2019
...Cláusula 4.ª Horário de Trabalho 1 - Entende-se por horário de trabalho a determinação das ...5 - O EP está obrigado a afixar o mapa do horário em local bem visível. 6 - As alterações do horário de ...
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Acórdão nº 13682/16.2T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017
I–A Ré não cumpriu o dever de cooperação a que estava obrigada segundo o regime dos art.ºs 6.º, 7.º, 8.º, 590.º, n.º 2, alínea c), 429.º a 431.º e 417.º do NCPC e 357.º, n.º 2 do CC, tendo ficado no «segredo dos deuses» os documentos que a Autora, de uma forma legítima e com o beneplácito judicial, requereu que fossem juntos pela mesma aos autos, impondo-se confrontar tal conduta processual
... de € 59.221,46, devida a título de trabalho suplementar prestado, trabalho noturno e trabalho ... do contrato de trabalho e bem assim o mapa de horário de trabalho desde o início do ... -
Acórdão nº 363/05.1TTVSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2014
I - O empregador pode, por regra, alterar, unilateralmente, os horários de trabalho dos seus subordinados, dentro dos parâmetros legalmente estabelecidos; só assim não será nos casos em que o horário de trabalho foi individualmente acordado, em que o horário foi posteriormente estabelecido entre as partes e expressamente para o trabalhador ou quando resulte de IRCT aplicável que o horário apenas...
..., a fim de reestruturar os horários de trabalho, no respeito pelos direitos adquiridos, bem como ...; - Igualmente, há mais de 30 anos, o horário" contínuo nunca foi superior a 2 h e ½ para os \xE2\x80"..., elaboração e afixação de novo mapa de horário de trabalho com as alterações, ... -
Acórdão nº 9810/20.1T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I – A sucessão de empresas de segurança na prestação de serviços de segurança, acompanhada da manutenção do equipamento indispensável à execução do serviço contratado essencial e da assunção pela nova empresa de alguns trabalhadores da empresa anterior, constitui transferência de estabelecimento para efeitos do artigo 285.º do Código do Trabalho. II – O exercício do direito de oposiç
... empregadora no contrato individual de trabalho do mesmo, e consequentemente a obrigação de ... categoria profissional de vigilante, no horário que praticava; 3 - A pagar ao A. as ...ária, invoca que do teor dos contratos e o mapa do horário de trabalho junto resulta outra ...