mapa da partilha

• Diário da República

• Dicionário de Processo Civil

Na fase das reclamações contra o mapa da partilha não assiste aos interessados a faculdade de requerem a composição dos quinhões em contradição com o despacho determinativo da partilha.

I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. II – As benfeitorias feitas por terceiros, ou mesmo por um herdeiro, em bens da herança, que não possam ser por eles levantadas deverão figurar na relação de bens, mas a sua verba não será tida como efectiva dívida da...

I – O Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12-10-2021, proferido no processo de inventário ao qual estes autos correm por apenso, que decidiu a anulação da partilha, ficando prejudicadas as restantes questões, não tem a virtualidade de esvaziar o objeto da presente ação declarativa, em que se pede a emenda da partilha. II - Apesar de, formalmente e no plano da operatividade...

• Diário da República

I- Os donatários de um bem imóvel objeto de partilha em inventário que nele tenham feito benfeitorias, têm direito ao seu levantamento e, não sendo isso possível, direito a deduzir o respetivo valor pelo valor do benefício que trouxeram ao prédio, segundo as regras do enriquecimento sem causa. II- O inventário é o lugar próprio para o efeito, caso em que o mapa da partilha contemplará a situação

I – A execução comum é o meio próprio para o exequente obter coercivamente o preenchimento do respetivo quinhão hereditário. II – A sentença homologatória da partilha é título executivo, nos termos do artigo 703.º, n.º 1, alínea a), do CPC. III – Não constando na sentença homologatória da partilha uma condenação expressa dos interessados a qualquer pagamento, ela há de ser...

I - Ainda que a reclamação à relação de bens possa ser apresentada posteriormente ao decurso do prazo previsto no art. 1348.º, n.º 1, do CPC, isso não significa que possa ser feita a todo o tempo. II - Tendo o recorrente reclamado atempadamente da relação de bens, não pode numa fase do processo de inventário em que já foi elaborado Mapa da Partilha devidamente rectificado, requerer que seja...

I - Na constância do matrimónio, os bens do casal constituem um património a que a lei confere determinada autonomia e que pertence, em comum, ao marido e à mulher, embora sem repartição de quotas ideais, sendo assim, uma comunhão sem quotas. II - Recaindo o usufruto sobre a meação dos bens comuns do ex-casal, ou seja, sobre parte não determinada (valor e objecto) desses bens e, na conferência...

I- As circunstâncias da Administração Fiscal, para efeito de instrução do processo de execução fiscal, ter solicitado informação se corria num Tribunal Judicial algum processo de inventário judicial, mais solicitando, em caso afirmativo, a identificação de tal processo judicial e dos bens relacionados pelo cabeça de casal, não permitem concluir no sentido no sentido do preenchimento da previsão...

1 – Norteia o inventário em consequência do divórcio, instaurado para partilha do património comum do dissolvido casal, a ideia de conseguir um equilíbrio no rateio final, ou seja, que nenhum dos ex-cônjuges, após a partilha, fique prejudicado em relação ao outro. 2 – Tendencialmente, no inventário devem ser solucionadas todas as questões emergentes da cessação das relações...

I - Se o despacho recorrido de apelação se pronunciou sobre reclamação do mapa da partilha – art.º 1120.º n.º 5 do CPCiv – e não constituindo a decisão recorrida “acórdão da Relação proferido sobre decisão da 1.ª instância que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo” (art.º 671.º n.º 1 do CPCiv), está afastada a possibilidade de o Recorrente lançar mão do

• Do inventário. Do requerimento inicial até à sentença homologatória da partilha (11ª edição)

A) Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.

I - Elaborado o mapa da partilha do qual resulte o direito a tornas por algum dos interessados são estes notificados, nos termos do art. 1377º nº 1 do C.P.C., para requererem a composição dos seus quinhões ou reclamarem o pagamento das mesmas. II - Tendo sido reclamado o pagamento das tornas e não tendo sido efetuado o seu depósito pode o credor optar por uma de duas soluções: pedir que as...

• Legislação

1. A sentença homologatória da partilha (art.º 1382º, n.º 1, do CPC de 1961), uma vez transitada em julgado, constitui título executivo. 2. Se determinada verba for aprovada por todos os interessados e partilhada no inventário como dívida do casal, verifica-se o caso julgado relativamente ao credor que seja interessado no inventário, considerando-se a dívida judicialmente reconhecida e exigível,

• Do inventário. Do requerimento inicial até à sentença homologatória da partilha (11ª edição)

Inventário com intervenção principal do ministério público (completo). Peças avulsas. Requerimento Inicial (cumulação de inventários). Auto de Declarações de Cabeça-de-Casal. Relação de Bens. Resposta à notificação para efeitos do n.º 1, art. 1349.º C.P.C. Relação Adicional de Bens. Requerimento para Citação Edital. Despacho Ordenativo de Citação Edital. Requerimento de junção aos autos de...

I - Em sede de inventário, não tendo impugnado o despacho interlocutório proferido após o saneamento e que conheceu da reclamação contra o mapa de partilha a que alude o nº 5 do artº 1120º do Código de Processo Civil, com o recurso da sentença homologatória, transitou aquele em julgado, não podendo o Tribunal de recurso pronunciar-se sobre o mesmo.

1.O art. 6º, n.º 7, do RCP pretende evitar a cobrança excessiva de custas que resultaria do mero efeito do valor do processo, independentemente da sua complexidade. 2.A lei confere ao juiz um poder-dever, de formular um juízo de proporcionalidade quanto ao montante das custas calculado segundo as regras do RCP e de reduzir, total ou parcialmente, aquele montante na medida necessária para...

I – O despacho determinativo da forma da partilha só pode ser impugnado na apelação interposta da sentença da partilha. II - Em processo de inventário para separação de bens nos termos do artigo 825º do CPC, não pode atribuir-se à declaração de um dos cônjuges de que assume a totalidade do passivo, o significado de uma mera liberalidade em relação ao outro cônjuge. III - A forma de...

1 – A sentença homologatória da partilha, em inventário, constitui título executivo, por referência ao mapa de partilha que homologa. 2 - Apesar de o inventário não ser uma ação de condenação, a sentença homologatória da partilha fixa definitivamente, após o seu trânsito em julgado, o direito dos interessados, nomeadamente quanto aos bens/verbas que lhes foram adjudicados e de acordo com...

Não ratificando um credor um acordo para pagamento do passivo feito entre os interessados num inventário, o mapa da partilha que reproduziu esse acordo não é oponível nas relações entre esses interessados e a credora.

1.- O nº1 do art. 85º CPC (competência para a execução fundada em sentença) não encerra uma norma de competência, respeitando, antes , à determinação, já não do tribunal, mas sim do processo no qual a execução é tramitada, estabelecendo a regra de que o é nos autos da ação em que a decisão (na 1.ª instância) foi proferida. Esta regra só cede, por natural impossibilidade, no caso de estar pendente

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