manutencao militar
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Despacho (extracto) n.º 13543/2008, de 15 de Maio de 2008
... Helena Sobral, empregada de messe do quadro de pessoal da Manuteno Militar, foi transferida, nos termos do disposto no artigo 4. da lei 53/2006, de 7 ...
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n.º 2723/2022
... M., S. A ... móvel integrado da antiga moagem da Manutenção Militar (secções de receção, limpeza do ... cereal e moenda); ... Descrição ...
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Despacho conjunto n.º 591/2002, de 25 de Julho de 2002
... das Forças Armadas, que englobam, concretamente, a Manutenção Militar, as Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento, o Laboratório Militar de ...
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Despacho conjunto n.º 429/2001, de 16 de Maio de 2001
... das Forças Armadas, que englobam, concretamente, a Manutenção Militar, as Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento, o Laboratório Militar de ...
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Despacho conjunto n.º 230/2000, de 01 de Março de 2000
... das Forças Armadas, englobando, concretamente, a Manutenção Militar, as Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento, o Laboratório Militar de ...
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Acórdão nº 040668 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2003
O Dec-Lei n. 23/91 de 11-1-91 que veio estabelecer o estatuto das carreiras do pessoal de informática dos serviços e organismos da Administração Pública, é inaplicável ao pessoal da carreira de informática vinculado à Manutenção Militar por contrato regido por normas de direito privado.
... ordinário" que naquele tribunal intentaram contra a MANUTENÇÃO MILITAR e onde pediram a condenação da Ré: a)- ao pagamento da quantia em ... -
Acórdão nº 00757/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
I) – A notícia superficial de algumas diligências realizadas e eventos ocorridos no Inquérito criminal não significa um conhecimento minimamente seguro e detalhado das circunstâncias com relevância disciplinar que marque início à prescrição do procedimento disciplinar. II) – Não se vê erro em ter como inviabilizada a manutenção da relação funcional, e a aplicação, no caso, da pena de &
... de actos contrários aos deveres inerentes à função de militar da Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana, dando assim um mau ... -
Acórdão nº 02867/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
I) – O art.º 92º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, tal como aprovado pela Lei n.º 145/99, de 1/9 (RDGNR), dispõe sobre o início e prazo geral de conclusão do procedimento disciplinar, um prazo meramente ordenador. II) – Não se impõe notificação do parecer do Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina da GNR e da proposta do Comandante-Geral da GNR. III) R
... salvo o devido respeito, a expressão do RDGNR “que revele ser o militar incapaz ou indigno da confiança necessária ao exercício da função” ... - Despacho n.º 11771/2015 - Diário da República n.º 206/2015, Série II de 2015-10-21
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Despacho conjunto n.º 706/2000, de 06 de Julho de 2000
... das Forças Armadas, que englobam, concretamente, a Manutenção Militar, as Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento, o Laboratório Militar de ...
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Despacho n.º 10747/2003(2ªSérie), de 30 de Maio de 2003
... gerais de fardamento e equipamento (OGFE) e da manutenção militar (MM), importando, para tanto, estabelecer o planeamento das actividades ...
- Despacho n.º 7030/2002(2ªSérie), de 05 de Abril de 2002
- Despacho n.º 5059/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série II de 2015-05-14
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Decreto-Lei n.º 234/96, de 07 de Dezembro de 1996
... 'estabelecimentos fabris do Exército' (EFE) inclui a Manutenção Militar, as Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento, as Oficinas Gerais de ...
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n.º 2555/2022
... M., S. A ... móvel integrado da antiga moagem da Manutenção Militar (secções de receção, limpeza do ... cereal e moenda) ... Descrição ...
- Despacho n.º 15718/2015 - Diário da República n.º 255/2015, Série II de 2015-12-31
- Despacho n.º 6753/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
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Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009
... , no exercício da sua missáo, continuam sujeitos à condiçáo militar e à hierarquia de comando, tendo, por conseguinte, os seus direitos e ...
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Decreto-Lei n.º 30/2017
... Também no âmbito da valorização da carreira militar, é criada a função de chefia técnica, permitindo consolidar a ...
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Acórdão nº 12675/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016
I – Nos termos do disposto no artigo 33º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pela Lei nº 145/99, de 1 de Setembro (com as alterações introduzidas pela Lei nº 66/2014, de 28 de Agosto) a pena de separação de serviço consiste “no afastamento definitivo da Guarda, com extinção do vínculo funcional à mesma e a perda da qualidade de militar,...
... s) O autor tem 49 anos e é militar da GNR há 26 anos [acordo e documento de fls. 147 dos autos] ... t) O ... -
Acórdão nº 12115/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2006 (caso NULL)
I- A Manutenção Militar é um dos estabelecimentos fabris do Exército enumerados no art. 1º do DL 41 892, de 3-10-1958, estabelecendo o seu art 15º que «a administração dos estabelecimentos fabris do Ministério do Exército é da responsabilidade dos respectivos directores» e o art. 1º do DL 252/72, de 27-07: no seu nº 1, que esses estabelecimentos «são organizações industriais a cuja actividade se...
... bacharel, escalão l, do quadro de pessoal civil da manutenção militar, veio interpor recurso contencioso de anulação contra o SECRETÁRIO DE ... -
Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003
... n.º 100/2003 de 15 de Novembro Aprova o novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria A Assembleia da ...
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Decreto-Lei n.º 183/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... , através da fusão da Direção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar com a Direção-Geral de Armamento, Infraestruturas e Equipamentos de ...
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Acórdão nº 10919/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2002 (caso NULL)
1. O Tribunal Administrativo não é competente para a apreciação de factos e situações relativas à relação de um trabalhador civil da Manutenção Militar, contratado ao abrigo do DL 33/80, donde resulta que os trabalhadores dos EFE, onde aquele se insere, não são funcionários públicos, sendo o seu estatuto laboral regido pela Lei Geral do Trabalho, não obstante com especificidades constantes de lei
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Acórdão nº 040152 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1999
I - A legitimidade das partes afere-se pela relação material controvertida, tal como esta é configurada pela A.. II - Imputando os AA à Ré Manutenção Militar, como causa dos prejuízos por eles sofridos, o não ter aquela adoptado o seu quadro orgânico de pessoal, na parte respeitante ao pessoal de informática, através de portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Defesa Nacional, nos termos