manutencao militar

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 253/93, de 15 de Julho de 1993

    ESTABELECE MEDIDAS DE RACIONALIZAÇÃO DOS EFECTIVOS DE PESSOAL DOS ESTABELECIMENTOS FABRIS DEPENDENTES DO EXÉRCITO, DESIGNADAMENTE: LABORATÓRIO MILITAR DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS, MANUTENÇÃO MILITAR, OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO E OFICINAS GERAIS DE MATERIAL DE ENGENHARIA.

  • Despacho conjunto n.º 706/2003, de 16 de Julho de 2003

    Procede à actualização salarial anual dos trabalhadores dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas; Manutenção Militar, as Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento de Produtos Químicos e Farmacêuticos, as Oficinas Gerais de Material de Engenharia e o Arsenal do Alfeite.

  • Decreto-Lei n.º 234/96, de 07 de Dezembro de 1996

    ... (EFE), DESIGNAÇÃO QUE INCLUI A MANUTENÇÃO MILITAR, AS OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO, AS OFICINAS GERAIS DE MATERIAL DE ENGENHARIA E LABORATÓRIO MILITAR DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS, CELEBRADOS AO ABRIGO DO DEC LEI 253/93 DE 15 DE JULHO. O PRESENTE O DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

  • Acórdão nº 040668 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Outubro de 2003

    O Dec-Lei n. 23/91 de 11-1-91 que veio estabelecer o estatuto das carreiras do pessoal de informática dos serviços e organismos da Administração Pública, é inaplicável ao pessoal da carreira de informática vinculado à Manutenção Militar por contrato regido por normas de direito privado.

  • Portaria n.º 642-F/78, de 26 de Outubro de 1978

    Estabelece novas designações para o pessoal civil da Manutenção Militar.

  • Despacho conjunto n.º 591/2002, de 25 de Julho de 2002

    Actualiza em 2,75% os valores das tabelas em vigor relativas a vencimento, salários e remunerações do pessoal civil da Manutenção Militar, das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento, do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, das Oficinas Gerais de Material de Engenharia e do Arsenal do Alfeite.

  • Despacho conjunto n.º 230/2000, de 01 de Março de 2000

    Actualiza em 3.000$00, com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 1998, os valores das tabelas relativas aos vencimentos, do pessoal civil da Manutenção Militar, das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento, do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos e das Oficinas Gerais de Material de Engenharia.

  • Despacho conjunto n.º 706/2000, de 06 de Julho de 2000

    ... e remunerações do pessoal civil da Manutenção Militar, das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento, do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, das Oficinas Gerais de Material de Engenharia e do Arsenal do Alfeite. Este despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.

  • Despacho conjunto n.º 429/2001, de 16 de Maio de 2001

    Actualiza em 3,7% os valores das tabelas em vigor relativas a vencimentos, salários e remunerações do pessoal civil da Manutenção Militar, das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento, do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, das Oficinas Gerais de Material de Engenharia e do Arsenal do Alfeite.

  • Despacho n.º 7030/2002(2ªSérie), de 05 de Abril de 2002

    ... Fardamento e Equipamento (OGFE) e da Manutenção Militar (MM), bem como a criação de um segundo grupo de missão para proceder aos estudos conducentes à reestruturação e empresarialização do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos (LPQF) e das Oficinas Gerais de Material de Engenharia (OGME).

  • Despacho n.º 10747/2003(2ªSérie), de 30 de Maio de 2003

    ... da Direcção Geral de Pessoal e Recrutamento Militar, da Direcção Geral de Infra-Estruturas e do Exérecito tendo em vista elaborar uma proposta de reestruturação dos estabelecimentos fabris do Exército, nomeadamente das oficinas gerais de fardamento e equipamento (OGFE) e da Manutenção Militar (MM).

  • Acórdão nº 12115/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2006

    I- A Manutenção Militar é um dos estabelecimentos fabris do Exército enumerados no art. 1º do DL 41 892, de 3-10-1958, estabelecendo o seu art 15º que «a administração dos estabelecimentos fabris do Ministério do Exército é da responsabilidade dos respectivos directores» e o art. 1º do DL 252/72, de 27-07: no seu nº 1, que esses estabelecimentos «são organizações industriais a cuja actividade se aplicam os...

  • Despacho (extracto) n.º 13543/2008, de 15 de Maio de 2008

    Transferência da empregada de messe da manutenção militar Maria Helena Sobral para o quadro do IDN, ficando integrada na carreira auxiliar, com a categoria de encarregada de pessoal auxiliar

  • Acórdão nº 040152 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Outubro de 1999

    ... pela A.. II - Imputando os AA à Ré Manutenção Militar, como causa dos prejuízos por eles sofridos, o não ter aquela adoptado o seu quadro orgânico de pessoal, na parte respeitante ao pessoal de informática, através de portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Defesa Nacional, nos termos previstos no n. 1 do art. 26 do DL. n. 23/91, de 11/1, é a Ré parte legítima, não obstante não lhe poder ser imputado. Tal comportamento omissivo....

  • Acórdão nº 10919/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2002

    ... à relação de um trabalhador civil da Manutenção Militar, contratado ao abrigo do DL 33/80, donde resulta que os trabalhadores dos EFE, onde aquele se insere, não são funcionários públicos, sendo o seu estatuto laboral regido pela Lei Geral do Trabalho, não obstante com especificidades constantes de lei especial. 2. A tal não obsta a declarada inconstitucionalidade deste DL 33/80 pelo Ac. do Tribunal Constitucional nº 15/88, de 14/1/88, uma vez

  • Em vigor Código de Justiça Militar
  • Portaria n.º 1860/2006, de 13 de Dezembro de 2006

    ... o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea que os militares em seguida mencionados, que concluíram o estágio técnico-militar da especialidade de técnicos de manutençáo de material electrotécnico em 6 de Outubro de 2006, tenham o posto e ingressem no quadro que lhes vai indicado, desde 7 de Outubro de 2006, nos termos do n.o 1 do artigo 167.o, dos n.os 1 e 2 do artigo 213.o e do n.o 2 do artigo 250.o do Estatuto dos Militares das Forças Armadas,...

  • Acórdão nº 037769 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Outubro de 1995

    I - O tempo de serviço prestado pelas costureiras externas das Oficinas Gerais de Fardamento e de Equipamento não releva para efeitos de concessão de diuturnidades, pois o respectivo vínculo, com a natureza de contrato de prestação de serviços, não permitia a sua inscrição na Caixa Geral de Aposentações e para a atribuição das diuturnidades só era levado em conta o tempo de serviço que contasse...

  • Despacho n.º 304/2007, de 08 de Janeiro de 2007

    ... da Unidade de Apoio do Comando da Zona Militar da Madeira, major técnico de manutençáo de transmissóes (NIM 05121580) Joaquim António Gonçalves Barbosa, a competência para autorizar despesas com aquisiçáo de bens e serviços até E 5000.

  • Acórdão nº 05913/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2012

    De acordo com a lei, os benefícios fiscais devem considerar-se medidas de carácter excepcional, instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes e que sejam superiores aos da tributação que impedem (cfr.artº.2, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo dec.lei 215/89, de 1/7). 2. Do ponto de vista jurídico, e na óptica da relação jurídica de imposto, os...

    ... que o ora recorrido foi, nesse período de 1992, pessoal da NATO ao desempenhar o cargo militar internacional na NAEWFORCE, na Alemanha, o que basta para a qualificação prevista na ai. B) do ...

  • Acórdão nº 06S250 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2006

    Constando expressamente do "Acordo" celebrado entre o trabalhador e a instituição bancária, sua entidade empregadora, que o primeiro se encontrava na situação de invalidez e que o seu contrato de trabalho caducava com a sua passagem à reforma, deve entender-se que aquele contrato cessou efectivamente por caducidade e não por mútuo acordo. A presunção estabelecida no n.º 4 do art. 8.º...

    ..., embora só para efeitos de aplicação do Anexo V do ACTV, os cinco anos de serviço militar que ele tinha prestado. E, finalmente, pagou ao autor uma compensação pecuniária no valor de ...

  • Despacho n.º 22511/2006, de 07 de Novembro de 2006

    ... no Programa Quadro de Cooperaçáo Técnico-Militar com a República Democrática de Sáo Tomé e Príncipe.

  • Acórdão nº 036353 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Novembro de 1981

    ... o encarregado do Armazem de Trafego e Manutenção Militar qualificado com a categoria de encarregado principal de armazem daquele organismo publico na lista do respectivo pessoal, publicada no Diario da Republica. III - Competindo-lhe no desempenho do seu cargo publico manter guardada mercadoria que se encontrava no Armazem de Trafego e Manutenção Militar, embora pertença de outro organismo estadual, comete aquele encarregado o crime de peculato

  • Acórdão nº 038088 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Fevereiro de 1996

    ... n. 445/71, de 20/8, o louvor individual a militar cuja motivação fáctica nele expressa se reporte a concreta operação militar de combate, ou a específica acção de manutenção da ordem pública, em que o militar louvado tenha actuado ou participado, nela se distinguindo por forma notável; nanja o louvor que se fundamenta em genérica actuação de serviço do militar, no exercício ou desempenho de funções militares ou policiais.

  • Acórdão nº 06316/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Novembro de 2004

    I - Em obediência ao princípio da inalterabilidade da causa de pedir, todos os vícios devem ser arguidos na petição inicial de recurso contencioso, só podendo sê-lo nas alegações quando os respectivos factos integradores chegaram ao conhecimento do recorrente após a apresentação da petição. II - A arguição de vícios só se considera adequadamente efectuada quando se especificam as razões pelas...

    ... que lhe deveriam ter sido processados desde o momento do seu ingresso na Academia Militar, no curso de GNR/Armas. A entidade recorrida respondeu, concluindo pela improcedência do recurso. ...