manual do senhorio
1068 resultados para manual do senhorio
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Manual dos Senhorios e Inquilinos
por:
Almeida & Leitão, Lda. , 2006
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... o arrendatário não faça cessar a mora nos termos do n.º 2, o senhorio deve, nos 90 dias seguintes, notificar o fiador da mora e das quantias em ... , mediante retribuição, a prestar a sua actividade intelectual ou manual a outra pessoa, sob a autoridade e direcção desta ...
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Acórdão nº 631/18.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020
I – Sendo o contrato de arrendamento dos autos composto por duas páginas com dizeres impressos e alguns espaços em branco onde, em escrita manual, foram apostos vários dizeres, a que se seguem algumas cláusulas pré-elaboradas, nomeadamente aquela em que se consignou não ser possível ao inquilino fazer obras ou benfeitorias, a não ser as de conservação, sem autorização do senhorio por...
... , a não ser as de conservação, sem autorização do senhorio, por escrito e devidamente reconhecida, ficando estipulado que as que ... com dizeres impressos e alguns espaços em branco onde, em escrita manual foram apostos vários dizeres, nomeadamente a identificação do senhorio ... -
Acórdão nº 3587/09.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2011
I - O juízo de valor sobre a prova formulado pelo tribunal recorrido só deve ser censurado pelo tribunal de recurso perante falhas ou insuficiências flagrantes na ponderação por aquele levada a cabo. II – Em tal juízo de valor, nunca se poderão desprezar as circunstâncias que, sendo da exclusiva percepção do juiz de 1ª instância, por este foram validamente erigidas em fundamento da sua...
... art.º 183, pela ocupação do qual vem sendo paga ao respectivo senhorio, M…, a renda mensal de trinta e dois mil escudos …, com todo o ... o direito à resolução por parte do senhorio, Pinto Furtado, in Manual do Arrendamento Urbano, vol. II, 4ª edição, fls. 1001. Ver também os ... -
Acórdão nº 127/13 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2013
... os cônjuges, e fazer caducar o arrendamento, a requerimento do senhorio, quando circunstâncias supervenientes o justifiquem ... 3 ... Pinto Furtado, Manual do Arrendamento Urbano, pág. 28), bem como “fazer caducar o ...
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Acórdão nº 481/11.7TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2012
I. Em caso de não pagamento de rendas por parte do arrendatário, pode o senhorio operar a resolução por via de acção declarativa, pela correspondente acção de despejo nos termos do art.º 14º da NRAU ( Lei n.º 6/2006 de 27/2 ), e, ainda, em caso de mora superior a três meses no pagamento de renda, encargos ou despesas, através de comunicação ao arrendatário, nos termos do n.º1 do art.º 1084º do...
... para fazer cessar o contrato arrendamento por resolução do senhorio em caso como o vertente (falta de pagamento da renda por mais de três ... Varela, e outros, in “Manual de Processo Civil, 2ª ed., revista e actualizada, Coimbra Editora, pág ... -
Acórdão nº 6856/11.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Maio de 2012
I. Em caso de não pagamento de rendas por parte do arrendatário, pode a senhorio operar a resolução por via de acção declarativa, pela correspondente acção de despejo nos termos do art.º 14º da NRAU ( Lei n.º 6/2006 de 27/2 ), e, ainda, em caso de mora superior a três meses no pagamento de renda, encargos ou despesas, através de comunicação ao arrendatário, nos termos do n.º1 do art.º 1084º do...
... senhorio pode agora também resolver os contratos de arrendamento ... 4. No ... Antunes Varela in “Manual de Processo Civil – 2ª Edição – Coimbra Editora – pág. 179 e ... -
Acórdão nº 07A4347 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2008
I - A caducidade do contrato de locação prevista na alínea e) do art. 1051.º do CC não se trata propriamente de um caso de caducidade em sentido estrito, antes de uma impossibilidade superveniente quanto ao próprio objecto do contrato, que pura e simplesmente deixou de existir em caso de desaparecimento do prédio por demolição integral do mesmo a que a lei atribui efeitos extintivos. II - Na...
... acordo prévio é que ocorreu a demolição levada a cabo pelo senhorio", não havendo qualquer intervenção coerciva; C - Concluídas as obras, n\xC3" ... a qual a lei no domínio do RAU e como explica Pinto Furtado ( in Manual do Arrendamento Urbano, 380) não estabelece um regime próprio ... E ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... na disponibilidade de serviços administrativos, em suporte manual ou informático, e que se refiram à identificação, à residência, à ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social pagar ao senhorio as rendas correspondentes ao período de diferimento, ficando aquele ...
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Acórdão nº 98A396 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1998
... , pois o accipiens da coisa locada sucede ex lege na posição do senhorio (fenómeno jurídico também dito de sub-rogação legal no contrato) - r. Pinto Furtado, "Manual do Arrendamento Urbano", Coimbra, 1996, págs. 369 a 389 e 443 a 450. Como ...
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Acórdão nº 98A396 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso None)
... , pois o accipiens da coisa locada sucede ex lege na posição do senhorio (fenómeno jurídico também dito de sub-rogação legal no contrato) - r. Pinto Furtado, "Manual do Arrendamento Urbano", Coimbra, 1996, págs. 369 a 389 e 443 a 450. Como ...
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Novo regime do arrendamento urbano.
Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.°...
... 3 - As cartas dirigidas ao senhorio devem ser remetidas para o endereço constante do contrato de arrendamento ... -
Comunicações entre senhorios e inquilinos - formulário -
... O senhorio preencherá o modelo único simplificado nas seguintes situações: ...
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Obras e denúncia do contrato de arrendamento por obras
Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto.- Secção I Disposições comuns.- Artigo 1.° Objecto.- Artigo 2.° Regra geral.- Artigo 3.° Obras coercivas.- Secção II Regime geral.- Subsecção I Iniciativa do senhorio.- Artigo 4.° Remodelação ou restauro profundos.- Artigo 5.° Denúncia ou suspensão para remodelação ou restauro.- Artigo 6.° Denúncia para remodelação ou restauro.- Artigo 7.° Den&
... presente decreto-lei regula as obras efectuadas por iniciativa do senhorio, prevendo a possibilidade de suspensão do contrato ou a sua denúncia ... -
Regulamento n.º 78/2018
... manual de boas práticas», desde que sejam dotadas de eficácia meramente ... sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio, à cedência do uso, total ou parcial, de bens imóveis e a cedência de ...
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Aviso n.º 6441/2018
... sede na Praça do Município, 2540-046 Bombarral, na qualidade de senhorio, aqui representado pelo Presidente da Câmara Municipal, ... , e com base ... Normas subsidiárias 1 - O presente contrato é complementado pelo Manual ...
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Regulamento n.º 602/2017
... anterior, constitui o(a) Arrendatário(a) em mora, passando o Senhorio a ter direito de lhe exigir, além da renda em atraso, uma indemnização ... Normas subsidiárias 1 - O presente contrato é complementado pelo Manual ...
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Acórdão nº 0822986 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2008
... aos recursos de decisões interlocutórias, Amâncio Ferreira, in "Manual dos Recursos em Processo Civil", Almedina, 8ª Ed., pg. 213) ... A ... em que "ela é apenas uma modificação objectiva" que "obriga o senhorio a assegurar o realojamento do arrendatário ... , durante a realização ...
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Acórdão nº 3250/13.6TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016
... , só o possuidor de boa-fé que tenha efectuado obras que o senhorio se recusou a fazer e que eram urgentes e indispensáveis à conservação ... 1101 CC, que se verifique uma efectiva necessidade de habitação (Manual de Arrendamento Urbano, vol. II, 4ª ed. Actualizada, Almedina, pág ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... O que impedirá o vendedor - e senhorio - de transmitir a sua propriedade. Se a lei restringisse o direito de ... social que lhe comete, mas se evitarão litígios e desavenças» (Manual dos Direitos de Preferência, Livraria Morais, 1944, Vol. I, pág. 7) ...
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Acórdão nº 6928/15.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2018
1. A resolução do contrato de arrendamento, por via de regra, não tem efeitos retroativos, não dispensando o arrendatário do pagamento das rendas vencidas na vigência do mesmo. 2. Para que se reconheça a existência de mora do senhorio na realização de obras de conservação do locado, necessário se torna a alegação e prova de que foi dado conhecimento ao senhorio dos concretos vícios do locado e...
... defeitos do locado e na não realização de obras por parte do senhorio – dadas as deficiências estruturais que o imóvel apresentava, que se ... , Almedina, pp.179, 182 e 316, e Jorge Henrique Pinto Furtado, “Manual de Arrendamento Urbano”, Vol. II, 4ª ed., Almedina 2008, p.841 ... A ... -
Acórdão nº 1047/15.8T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019
I – Uma declaração dirigida ao arrendatário onde, além de se reportar a outros assuntos, o senhorio faz referência à faculdade legal de denunciar o contrato e onde diz ser sua intenção proceder a tal denúncia, mas sem afirmar que a está a efectuar e sem fazer qualquer referência à data em que ela deveria operar os seus efeitos, não pode ser considerada como efectiva denúncia para o efeito...
... e um quiosque), eliminando a barbearia; que, sem autorização do senhorio, a Ré cobriu o chão (originalmente de soalho de madeira) por uma camada ... Catarina Gonçalves ( Relatora ) Ferreira Lopes Freitas Neto [1] Manual ... -
Acórdão nº 2290/16.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019
Sumário (do relator) 1- O contrato de arrendamento tem efeitos meramente obrigacionais pelo que a legitimidade para a celebração deste tipo contratual e a consequente validade desse contrato, não depende do senhorio ser proprietário da coisa arrendada. 2- Também a legitimidade processual para instaurar a ação de resolução do contrato de arrendamento, sequer a legitimidade substantiva para...
... XXXI - De facto, apenas se e quando o senhorio entregar e proporcionar o gozo do imóvel ao arrendatário, isto é, ... Manual ... -
Acórdão nº 494/14.7T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2016
... reda vigente é diminuta e por essa razão é inviável obrigar o senhorio a executar obras urgentes em tal fogo é tentar “tapar o sol com uma ... MENEZES LEITÃO, op. cit., pág. 195 e J. PINTO FURTADO, “ Manual do Arrendamento Urbano ”, Almedina, I volume, 5ª edição, pág ...
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Acórdão nº 5408/11.3TBVFX.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2016
... comunicaram aos R.R.., a transmissão da posição contratual do senhorio, por via do decesso dos seus pais ... Os R.R. passaram a pagar as ... 205 a 209; diferentemente, cf. Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, tomo IV, Coimbra, 1988, p. 106, e J. J. G ...
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Aviso n.º 15513/2016
... 2 - A atribuição das frações é feita por sorteio manual realizado, em sessão pública, na presença do Júri do concurso. 3 - ... Franca, com poderes bastantes para o ato, adiante designado por Senhorio ou Primeiro Contraente; E 2) [ ... ], natural da freguesia de [ ... ], ...