Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... previamente comunicada à Comissáo Europeia, e concluída nos termos do Tratado que institui a... estudos de impacte social, económico ou cultural, nestes se incluindo a identificaçáo das medidas...
Sendo o facto jurídico aquele ao qual o Direito confere reconhecimento, não lhe sendo indiferente [contrariamente ao que ocorreria quanto (i) ao cair de uma pluma ou (ii) à utilização de uma gravata de certa cor, respectivamente factos não-jurídicos de natureza natural e social], os actos jurídicos possuem a particularidade de derivarem...
Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
... de outros Estados membros da Uniáo Europeia, que já tenham sido homologadas no Estado membro ... artística, de reconhecido interesse cultural, com excepçáo de meios militares e material de g...
..., que a liberdade de criação cultural inclui a protecção legal dos direitos de autor. ...Trata-se da manifestação do direito ao desenvolvimento da personalidade, au... tutela específica no âmbito da ordem europeia. No primeiro caso, importa observar que o acordo A...
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
... de países terceiros à Uniáo Europeia;. x) 'Exportaçáo' a saída dos limites fiscais d... artística, de reconhecido interesse cultural, com excepçáo de meios militares e material de g...
...a) A confissão espontânea e manifestação de arrependimento;. b) O bom comportamento anterio... três Componentes de Formação, Sócio-Cultural, Científico-Tecnológica e Prática, com os segui... a estrutura dos níveis de formação europeia, corresponderá a uma qualificação completa para...
Introdução. I. O modelo de justiça administrativa: a conformação Europeia. II. O modelo de justiça administrativa: a conformação constitucional. III. O modelo de justiça administrativa.
... fundamentais de circulação, manifestação, reunião, expressão e de religião, a que têm a... justo têm uma matriz histórica e cultural de cunho europeísta 2 . Aliás, mais recentemente...
Aviso de abertura dos concursos para o exercício de funções docentes no ensino português no estrangeiro para o ano escolar de 2008-2009
... de países pertencentes à Uniáo Europeia devem apresentar fotocópia do documento de autori.... . . . . . . Associaçáo Cultural Portuguesa 2/3CEB. . . 18 Regiáo Parisiense Franc...
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto, que aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário.
... do candidato, bem como à manifestação do entendimento de que o opositor ao concurso poss... da sua identidade individual e cultural;. e) Identifica ponderadamente e respeita as difer... e internacionais, nomeadamente na União Europeia;. e) Participa em projectos de investigação rela...
O objecto da prova pode incidir sobre os factos probandos (prova directa), como pode incidir sobre factos diversos do tema da prova, mas que permitem, com o auxílio das regras da experiência, uma ilação quanto a este (prova indirecta ou indiciária). A prova indirecta “…reside fundamentalmente na inferência do facto conhecido – indício ou facto indiciante – para o facto desconhecido a provar, ou tema último da prova”. A validade em julgamento da prova obtida através de escutas telefónicas não depende da leitura e exame em audiência das respectivas transcrições.
... decisão ou da tradição histórica e cultural de cada povo. Afirmando-se progressivamente como ... a que aludem o artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ([3]), o artigo 7º da Carta... a momentos anteriores a qualquer manifestação danosa (cfr. Acs. do STJ de 04/07/2007, CJ, S, XV,...
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