Mandado de injunção
247 resultados para Mandado de injunção
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Lei n.º 94/2021
... à arguida que seja pessoa coletiva ou entidade equiparada a injunção de adotar ou implementar ... programa de cumprimento normativo adequado a ... ão possa ser extraditado ou entregue em resultado de execução de mandado de detenção eu- ... ropeu ou de outro instrumento de cooperação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... sabe que a definição da conduta incriminadora e da respectiva injunção penal resulta de órgãos democráticos de um Estado constitucionalmente ... ão possa ser extraditado ou entregue em resultado de execução de mandado de detenção europeu ou de outro instrumento de cooperação ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... ; c) Ao caso de um dos tribunais se ter julgado incompetente e ter mandado remeter o processo para tribunal diferente daquele em que pende a mesma ... deva ser executada no próprio processo; b) Em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória; c) Em título ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... árias e os órgãos de polícia criminal efectua-se mediante: a) Mandado: quando se determinar a prática de acto processual a entidade com um ... , é obrigatoriamente oponível ao arguido a aplicação de injunção de proibição de conduzir veículos com motor. 4 - Não são oponíveis ...
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Acórdão nº 203848/14.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016
... instaurou a presente acção declarativa com processo de injunção contra L ... Unipessoal, Lda, C ... e M ... , pedindo a respectiva ... requerimento de injunção o tribunal recorrido não deveria ter mandado" corrigir esse requerimento porque em seu entender o seu juízo era irrevog\xC3" ...
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Acórdão nº 07P4850 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Janeiro de 2008
... , Cascais, foi detida em 13-10-2006, por contra ela existir um Mandado de Detenção Europeu, inserido no Sistema Schengen, com o nº ... do reconhecimento de dívida em causa nos autos e cópia da injunção proposta no Tribunal de Berlim contra as 3 queixosas no processo crime ...
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Acórdão nº 673/98 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Dezembro de 1998
... institutos desenvolvidos em países ibero-americanos (amparo; mandado de segurança; mandado de injunção; habeas corpus). Não obstante ...
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Acórdão nº 122/15.3GFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017
I - A solução do AFJ 4/2017 - que decidiu não ser de descontar no tempo da pena acessória de inibição da faculdade de conduzir, o período de tempo relativo à injunção de proibição de conduzir, aplicada no âmbito da suspensão provisória do processo, entretanto revogada - é aplicável, mutatis mutandis a qualquer injunção de entre as elencadas no n.º 2 do artigo 281.º C P Penal. II - Assim não é...
... injunção referente à prestação de 11h30m de trabalho socialmente útil, já ... ], pelo que era merecedora de censura a sentença recorrida por ter mandado descontar na pena de multa a quantia (€350,00) que o arguido entregara a ... -
O processo que precisamos, a justiça que merecemos!
... O Mandado de Injunção (art.5°, LXXI, da Constituição Federal), por exemplo, ...
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A imprescritibilidade da ação de cessação nas relações de consumo: uma abordagem comparada dos ordenamentos jurídicos espanhol e brasileiro
A ação de cessação em defesa dos interesses coletivos e difusos dos consumidores e usuários destina-se a obter uma sentença que condene o demandado a cessar uma conduta lesiva e a proibir sua reiteração futura. Em razão da sua importância, o legislador espanhol previu expressamente a imprescritibilidade desta ação. Por outro lado, o legislador brasileiro não dispôs expressamente acerca da...
... São Paulo: Saraiva, 1996 ... MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... n.º 1, a CMVM notificar o destinatário para cumprir a ordem ou o mandado e aquele continuar a não cumprir, é aplicável a coima correspondente ... 2 - O infractor pode ser sujeito pela CMVM à injunção ...
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Acórdão nº 29121/09.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2011
I - É de entender que o accionamento dos mecanismos previstos para o incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos ou de reconstrução por parte do empreiteiro pode ser alternativo em relação à exigência de redução do preço ou resolução do contrato. II - Revelando os factos que o empreiteiro agiu de forma a jamais reconhecer ter obrigação de reparar os defeitos acusados ou...
... requereu, pelo Balcão Nacional de Injunções, procedimento de injunção, mas que depois foi mandado seguir como acção sumária, contra C…, ... -
Acórdão nº 78/15.2PTPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
I - Não existe norma legal que expressamente preveja o desconto. II - Falta solução legal para um espaço da realidade da vida carecido de regulação e solução jurídica e não parece existir qualquer obstáculo a que se integre uma tal lacuna por aplicação analógica. III - Assim, o período de inibição de condução cumprido como injunção deve ser descontado no cumprimento da pena acessória de...
... deverá ser descontado o período de inibição referente à injunção que o arguido cumpriu no âmbito da suspensão provisória do processo que ... Assim sendo, só merece censura a sentença recorrida por ter mandado descontar na pena de multa a quantia (€ 350,00) que o arguido entregou ... -
Acórdão nº 125961/15.5YIPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016
... Relatório B…, Lda., requereu procedimento de injunção contra C… e mulher D…, melhor identificados no respectivo ... de processo e não de uma excepção dilatória inominada, foi mandado que os autos prosseguissem sob a forma de processo comum, para o que foi ...
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Acórdão nº 53/14.4T8CBR-D.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017
I - Conforme tem sido afirmado pelo TJUE, “decorre das exigências tanto de aplicação uniforme do direito da União como do princípio da igualdade que os termos de uma disposição de direito da União que não contenha nenhuma remissão expressa para o direito dos Estados-Membros para determinar o seu sentido e o seu alcance devem normalmente ser interpretados de modo autónomo e uniforme em toda...
... dado à execução não passa da versão italiana de uma injunção portuguesa ... 4 - Com efeito, o Tribunal Italiano "limitou-se" a ... lhe for dada, tal como acórdão, sentença, despacho judicial ou mandado de execução, bem como a fixação, pelo secretário do tribunal, do ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 626/2022
... Constitucional, uma injunção dessa natureza não seria conforme à Constituição ... Enfatiza a este ... parecem trazer consigo o sentido de um comando ou mandado dirigidos ao Governo, que a eles ... fica adstrito ... Apesar da sua ...
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Acórdão nº 1942/20.6YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
... L. G ... intentou procedimento de injunção, posteriormente convolado para acção de processo especial para ... lhe estava vedado processualmente», pelo que «deveria ter sido mandado desentranhar pelo Tribunal a quo» ... O requerimento invocado pela ...
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Acórdão nº 1536/09.3GDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2011
... 15. Porquanto, impendia sobre a douta decisão recorrida um mandado de esgotante apreciação daquele "pedaço de vida", daquele "facto ... ícito submetido à sua cognição no presente processo penal, injunção, essa, que se projecta, como se acenou, na asserção de que o facto ...
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Lei n.º 37/2019
... tempo estritamente necessário, por proposta da entidade que tenha mandado instaurar o procedimento disciplinar e por despacho do diretor nacional. 3 ... 3 - O cumprimento da injunção é executado a partir da data da notificação do despacho de suspensão ...
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Acórdão nº 386/12.4TBVPA-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020
I- A injunção, como título executivo judicial impróprio, tem um regime jurídico específico, em que se inclui o acréscimo de juros de 5% ao ano, desde a aposição da fórmula executória. II-A interrupção da prescrição do crédito de juros conta-se desde a citação e não dos cinco dias posteriores à propositura da ação executiva, porque a exequente tinha a possibilidade de requerer a citação prévia,...
... ão do Executado sendo certo que a força executiva conferida à injunção apenas foi notificada ao exequente, na pessoa do advogado signatário, em ... € mensais, o que não foi aceite pela Exequente, tendo o Advogado mandado que aguardassem, o que fizeram ... Confirmou também que recebeu, até ... -
Acórdão nº 626/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Outubro de 2022
... Tribunal Constitucional, uma injunção dessa natureza não seria conforme à ... Constituição ... Enfatiza ... ou mandado dirigidos ao Governo, que a eles fica adstrito ... Apesar da sua ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2022
... , Sociedade de Advogados, R.I.», apresentou requerimento de injunção con- ... tra «Águas do Norte, S. A.», reclamando desta o pagamento da ... trajetória legal referida, um litígio decorrente dum contrato de mandado ... forense, celebrado por uma pessoa coletiva pública, sendo-lhe ...
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... 2747, foi mandado instruir no traslado). [][1] I.a) – QUADRO CONCLUSIVO ... “DO PEDIDO ... ou impuser o conhecimento oficioso de outras.” [[4]] Pela injunção" determinativa contida no artigo 608.º, n.º 2 do Cód. Proc. Civil, aplic\xC3" ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... sob a forma colegial, dependia, isso sim, na falta na altura de mandado judicial para o efeito, do consentimento do visado que tinha a efectiva ... prova à figura e ao regime das nulidades, «em adimplemento da injunção constitucional constante do n.° 6 do art. 32.° da CRP», também Manuel ...
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Acórdão nº 2905/09.4PASNT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2023
... mandado que o tribunal concedia e era endereçado a quantos tivessem em seu poder ... tais preceitos os fundamentos da providência, concretizando a injunção" e a garantia constitucional.” ... 6. O Habeas Corpus, tal como entre n\xC3" ...