.8TBPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Ivo José Dias Gabriel Henriques, filho de José dos Santos Gabriel e de Irene Antáo Lopes Dias Gabriel natural de Lisboa Socorro (Lisboa), de nacionali-dade portuguesa, nascido em 10 de Novembro de 1950, casado, titular do bilhete de identidade n. 2176025, licença de conduçáo, L -608434, com domicílio na Avenida de D. Nuno Álvares Pereira, 17, 1., frente, Venteira, 2700 -253 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a) do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 30 de Setembro de 1995, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335....
... de Processo Penal, passagem imediata de mandado de detençáo para efeitos de sujeiçáo do arguid... junto de autoridades públicas, o arresto em todas as contas bancárias em que figure como ...
Se num procedimento cautelar de arresto, após ser deduzida oposição, não se admitiu que a requerente se pronunciasse sobre a excepção de pagamento e sobre o pedido de condenação como litigante de má fé, nem foi admitido fazer qualquer prova sobre tais matérias - pois foi mandado desentranhar o articulado de resposta por ela apresentado, onde também eram arroladas testemunhas -, não deveria a mesma requerente ser condenada como litigante de má fé, por a prova do pagamento ter resultado apenas da prova produzida pelos requeridos.
Aprova o Código de Processo Civil, que faz parte do presente Decreto-Lei. Dispõe sobre o regime da acção - em geral e executiva -, e sobre a competência e garantias da imparcialidade. Estabelece disposições gerais sobre o processo, processo de declaração (ordinário, sumário e sumaríssimo) e sobre o processo de execução (para pagamento de quantia certa, para entrega de coisa certa e para prestação de facto). Prevê os processos especiais e o Tribunal Arbitral (voluntário e necessário).
..., de um modo geral, à disciplina do arresto. O arresto preventivo, que a legislação anterior... se ter julgado incompetente e ter mandado remeter o processo para tribunal diferente daquele...
...ARTIGO 106. Prazo para termos e mandados. 1 - Os funcionários de justiça lavram os termos... civil deva ser mantida a título de arresto preventivo, nos termos do artigo 228. #Alterado pe...
Aviso de contumácia n. 7365/2006 - AP. - A Dr.ª Eduarda Maria Pacheco de Magalháes da Cruz Magalháes, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 233/04.0PTPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo da Silva Monteiro, filho de Armando da Silva e de Maria Pilar Monteiro, natural de Sáo Joáo da Madeira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Fevereiro de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 13757110, com domicílio na Travessa da Costa, 22-50, Campo, Valongo, 4440-177 Campo, Valongo, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelos artigos 107., n. 2, 124., n. 1, do Código da Estrada e artigo 3., n. 2, do Decreto-Le...
... de Processo Penal, a passagem imediata de mandado de detençáo para efeitos de sujeiçáo do arguid... de autoridades públicas, bem como o arresto em todas as contas bancárias em que figure como ...
A Dr.ª Eduarda Maria Pacheco de Magalháes da Cruz Magalháes, juíza de direito da 1.ª Secçáo do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 5818/05.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Júlia Luísa de Sousa Pinheiro, filha de Lucas da Rocha Pinheiro e de Maria Isabel de Sousa Nunes, natural de Paredes, Duas Igrejas, Pare-des, de nacionalidade portuguesa, nascida em 14 de Novembro de 1969, casado, identificaçáo de pessoa colectiva n. 195237838, titular do bilhete de identidade n. 11225130, com domicílio na Rua Central de Arcos, 1467, 3.-A, Sáo Pedro de Fins, 4425-321 Maia, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), ...
... de Processo Penal, a passagem imediata de mandado de detençáo para efeitos de sujeiçáo da arguid... de autoridades públicas e, ainda, o arresto em todas as contas bancárias em que figure como ...
º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento
.... Este ocorre através da passagem de mandado de restituição provisória de posse. No caso que...
... declare e reconheça que, nem à data do arresto referido na p.i. (28.05.98), nem à data da declar... o registo do arresto e ao ter sido mandado cumprir o disposto no art.º 119, C.R.P. (cuja bon...
O caso julgado material abrange o envolvente segmento decisório e a decisão das questões preliminares que sejam seu antecedente lógico indispensável, não sendo de excluir o recurso à parte motivatória para alcançar e fixar o verdadeiro conteúdo da mesma decisão. Ao abrigo do disposto no art. 428º do CC, tem-se como possível que, face a uma prestação viciada ou incompleta, a contraparte pode recusar a sua prestação até que o mal seja remediado, uma vez que o que está em causa é a satisfação da justiça comutativa, impedindo que alguém seja obrigado a prestar sem ter recebido a contraprestação
... propriedade do Autor e foram objecto de arresto em procedimento pendente entre terceiros. Esse arr... de Torres Vedras, em execução de um mandado para arresto e notificação extraído do processo...
... ou entregue em resultado de execução de mandado de detenção europeu ou de outro instrumento de c..., ou para certificar que sobre esta recaiu arresto, apreensão ou providência cautelar, é punido co...
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