As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
O direito ao "bom nome" e o direito à "liberdade de expressão/liberdade de informação" são direitos com igualdade dignidade constitucional, não se podendo estabelecer entre eles uma relação de hierarquia; 2. Existindo conflito entre eles, deve o mesmo ser resolvido, em princípio, a favor do direito ao bom nome. A liberdade de imprensa tem como únicos limites os que decorrem da Constituição e da lei, mas tem de ser exercida de forma a salvaguardar o rigor e objectividade da informação e a garantir o direito ao bom nome e à reserva da intimidade privada. O direito de informação não é um direito absoluto, estando limitado por outros direitos igualmente legítimos e constitucionalmente garantidos, pelo que não pode ser exercido de forma a lesar outros direitos também dignos de...
...(A malta é fixe, de esquerda, etc. e tal? Mixórdia? Não!...
Julga inconstitucional a norma prevista no artigo 1842.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, na medida em que prevê, para a caducidade do direito do filho maior ou emancipado de impugnar a paternidade presumida do marido da mãe, o prazo de um ano a contar da data em que teve conhecimento de circunstâncias de que possa concluir-se não ser filho do marido da mãe
... incensurável uma soluçáo legislativa que fixe prazos de caducidade para a propositura deste tipo...Rússia (3) e Mizzi v. Malta (4); no que diz respeito à máe, cf. Acórdáos Z...
. Introduction. 4.2. L´Impôt sur le Revenu Corporatif. Qui est soumis à l'IRC. Les Revenus soumis à l'IRC. Les non résidents sans un établissement permanent au Portugal. Taux généraux et taux spécifiques de rétention d'impôts pour non résidents. Les privilèges fiscaux. L'Impôt Municipal Extra (Derrama) Holdings (SGPS). Retenue à la source sur des dividendes entrants. L'Impôt sur le Revenu Corporatif sur les Dividendes Reçus. L´Impôt sur les Plus-values provenant de la Vente d'Actions. 4.3 L´Impôt sur le Revenu Individuel (IRS). Revenu sujet à l'IRS. Types de revenu. Taux d'impôt. 4.4 La Taxe sur la Valeur Ajoutée (TVA). 4.5 Les Impôts sur les Biens Immobiliers (IMI et IMT). Impôt sur la Vente d'Immeubles...
... deux années suivantes dans des avantages fixes ou en Recherche et Développement. . La loi Portug... 10% . 10% . 10% . . . Malta . 10% / 15% . 10% . 10% . . . ...
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ESTATUTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO CONSELHO DA EUROPA, O QUAL TEM COMO OBJECTIVO PRIORITÁRIO AJUDAR A RESOLVER OS PROBLEMAS SOCIAIS QUE POE OU PODE POR AOS PAÍSES EUROPEUS A PRESENÇA DE REFUGIADOS, DE PESSOAS DESLOCADAS OU DE MIGRANTES, RESULTANTE DA MOVIMENTAÇÃO DE REFUGIADOS OU DE OUTRAS MOVIMENTAÇÕES FORÇADAS DE POPULAÇÕES, BEM COMO DA PRESENÇA DE VÍTIMAS DE CATASTROFES NATURAIS OU ECOLÓGICAS. ADOPTA O ARTIGO II DA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DO FUNDO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
..., du nombre de titres de participation fixé en accord avec le Conseil de direction, conformém...lia 18,62 Listenstaina 0,10 Luxemburgo 0,21 Malta 0,21 Países Baixos 4,04 Noruega 1,42 Portugal 2,8...
... adequada punição”, Menezes , apud Maria Malta Fernandes, in “Os limites à Subordinação Jur... de prova para a existência do facto ou fixe a força de determinado meio de prova». E o n.º ...
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