mais valias sobre imoveis

1854 resultados para mais valias sobre imoveis

  • Acórdão nº 870/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    Sumário (do relator): I- São elementos essenciais da simulação: a) divergência entre a vontade real e a vontade declarada, isto é, entre a aparência criada (o negócio exteriorizado) e a realidade negocial (negócio realmente celebrado); b) o acordo simulatório, ou seja, o acordo entre as partes com o fim de criar uma falsa aparência do negócio (pactum simulationis); c) e o intuito de enganar ou de

    ... o que tiver sido prestado, isto é, os imóveis objeto daquelas alienações ou, se a ... transmissão de tais prédios a favor da ré mais não foi do que uma dissipação premeditada, ...Prevalece o que na realidade se quis e fez sobre o que simuladamente se concebeu. O ato ... foi alvo de tributação das “mais valias"” recebidas pela suposta venda dos imóveis. 29\xC2"...
  • Acórdão nº 056/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021

    Não há que conhecer do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência de decisão arbitral se, não obstante a existência de contradição entre as decisões, a orientação perfilhada na decisão recorrida estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cfr. o n.º 3 do artigo 152.º do CPTA, aplicável “ex vi” do disposto no n.º 3

    ... a limitação da tributação das aludidas mais-valias imobiliárias a 50% do respetivo valor, ... em apreço, para além de fazer impender sobre os não residentes um ónus suplementar, ...ção de 50% saldo das mais-valias de imóveis, respeitantes às transmissões efetuadas por ...
  • Acórdão nº 31/12.8BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019

    1. As mais-valias representam o ganho obtido com a valorização de bens ou direitos, alheios a uma atividade comercial ou industrial, de carácter ocasional, fortuito ou imprevisto, que dá origem a um acréscimo patrimonial na esfera do titular desses bens ou direitos, acréscimo esse que justifica a sua sujeição a imposto face ao aumento da capacidade contributiva resultante desse ganho. 2. Os...

    ... comerciais ou industriais, antes constituem mais-valias a integrar no art. 10º n.º 1 al. a) do ... ou predominante, sem força atractiva sobre rendimentos de outras categorias. Isto, é ...ção onerosa de direitos reais sobre imóveis que sejam considerados rendimentos empresariais ...
  • Acórdão nº 082/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021

    I - O recurso para uniformização de jurisprudência, tendo por objecto decisão arbitral e sendo dirigido ao S.T.A., pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. artº. 25, nº.2, do R.J.A.T.). II - Apesar de, no caso, se verificar entre ambas as decisões arbitrais em confronto,...

    ... Graciosa n.º 3085201804017404, apresentado sobre a referida liquidação; b. Condenar a Requerida ...-Membro da União Europeia, a totalidade da mais-valia realizada na alienação de um imóvel. ..., para os residentes em Portugal, as mais-valias são apenas consideradas em 50% do seu valor, ao ...ção de 50% saldo das mais-valias de imóveis, respeitantes às transmissões efetuadas por ...
  • Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
    ... no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Co- letivas (Código do ... FINANCEIROS: Investimentos em imóveis VALORES CONTABILÍSTICOS REAVALIADOS (j) OUTRAS ... valor contabilístico por empresa represente mais de 5% do ativo circulante da detentora A0496 ... RELACIONADAS (Território Nacional) MAIS-VALIAS": REINVESTIMENTO DOS VALORES DE REALIZAÇÃO RELAT\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... do IRC É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), que ... sobre a indústria agrícola, o imposto de mais-valias, a contribuição predial, o imposto de ... seindicam: a) Rendimentos relativos a imóveis situados no território português, incluindo os ...
  • Acórdão nº 0114/15.2BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
    ... do IRS; b) Este, exclui de tributação das mais-valias os ganhos provenientes da transmissão rosa de imóveis destinados à habitação própria e permanente ... que, quando o Código do Imposto único Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, foi aprovado ...
  • Acórdão nº 779/11.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    I- Para efeitos de exclusão da tributação das mais valias consagradas no artigo 10.º, nº5 do CIRS o imóvel de “partida” e o de "chegada" têm de ser destinados à habitação própria e permanente; II-O requisito da permanência na habitação, deve ser entendido no sentido de habitualidade e normalidade, impondo-se para efeitos da exclusão tributária que o beneficiário aí organize...

    ... deduzida contra as liquidações de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), do ano ... da apelante à exclusão da tributação das mais valias os indícios conhecidos pelo juiz externos ...imóveis. (..)."5. - São excluídos da tributação os ...
  • Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
    ... com a entrada em vigor dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos mais ... 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através da transmissão onerosa de ...3 - Aos imóveis adquiridos até 31 de Dezembro de 1988 ao abrigo ...
  • Acórdão nº 628/09.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019

    I - A Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro, aditou ao nº 1 do artigo 9.º do Código do IRS uma nova norma de incidência, a alínea e), passando aí a ler-se que “Constituem incrementos patrimoniais, desde que não considerados rendimentos de outras categorias, as indemnizações devidas por renúncia onerosa a posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis.&#

    ... interposta contra a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ...ção se encontrar devidamente justificada, mais concretamente, através de documentos que ... das alegadas benfeitorias realizadas nos imóveis arrendados, sujeitando assim aquela ...á referimos, acontece no âmbito das mais-valias de partes sociais e de outros valores ...
  • Acórdão nº 02628/17.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023

    I – O produto da venda de um imóvel em processo executivo - que, em parte, serviu para satisfação dos fins da execução e, noutra parte, foi embolsado pelo executado - constitui mais-valia integrante da previsão/tipificação do artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS. II – Estando em causa, tão só, a existência de uma efectiva diferença entre o valor de aquisição do bem e o...

    ... em que não se atendeu, para o cálculo da mais valia sujeita a imposto, à consideração das ...ência do STA atinente à sujeição a mais valias das vendas de imóveis no âmbito de acções ... uma «alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis», é subsumível à previsão ...
  • Acórdão nº 8729/12.4TBVNG-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2015

    Quando, no decurso da liquidação dos bens que integram a massa insolvente de uma pessoa singular, o administrador da insolvência procede à alienação de bens por valor superior àquele pelo qual tinham sido adquiridos pelo insolvente, o imposto devido pela mais-valia gerada por essa alienação [art. 10/1a) do CIRS] é uma dívida da massa insolvente [art. 51/1c) do CIRE].

    ..., em 12/06/2014, que o imposto devido pelas mais-valias geradas pela da venda por 240.000€, pelo ...-valias aquando procede à venda de bens imóveis que eram pertença da insolvente. Conforme ...: a) Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis e afectação de quaisquer bens do ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ...Artigo 3.º Alienação e oneração de imóveis 1 - A alienação e oneração de imóveis ... disposto nos números anteriores prevalece sobre quaisquer disposições legais, gerais ou ... do valor anual do salário mínimo nacional mais elevado. 3 - ...3 - A diferença negativa entre as mais-valias" e as menos-valias realizadas mediante a transmiss\xC3"...
  • Acórdão nº 00492/12.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021

    1- Cabe à Administração Tributária o ónus de demonstrar a efetiva notificação da avaliação. 2- Um print extraído do sistema informático da Administração Tributária não pode deixar de ser considerado como documento interno elaborado pela própria Administração, para efeitos internos, não oponível ao contribuinte, e não prova nem a remessa da avaliação em causa para o domicílio do sócio liquidatário,

    ...ção relativa às avaliações dos bens imóveis, para cumprir como o artigo 58º-A, n.º 2 do ... base à liquidação do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, conforme ..., é sobre o quantum da diferença e nada mais, pelo que viola a lei estabelecida não conhecer ...íram os proveitos decorrentes das mais-valias provenientes da alienação de imóveis no ...
  • Acórdão nº 0929/12.3BEALM 01021/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021

    I - Nesta matéria, é sabido que o descrito art. 10º nº 5 do CIRS, enquanto norma de incidência (negativa), a matéria sobre que versa está sujeita ao princípio da legalidade tributária - cf. art. 8º nº 1 da Lei Geral Tributária (LGT), bem como, eventuais lacunas que encerre não são susceptíveis de integração analógica - art. 11º nº 4 do mesmo diploma legal, ou seja, os conceitos utilizados no...

    ... eles exatamente os seguintes: a) que os imóveis (o alienado e o adquirido) tenham por fim, e ...mais-valias); no Artigo 10.º n.º 6 do citado ... a construção, entendendo-se que o valor sobre o qual se aplica o benefício fiscal é apenas o ...
  • Acórdão nº 02030/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021

    Perante uma liquidação que apurou um montante global de IRS, tendo na sua base rendimentos do trabalho, bem como rendimentos provenientes de mais-valias geradas pela alienação de imóvel apreendido na massa insolvente, no âmbito de processo de insolvência, o apuramento do valor do imposto devido especificamente pelas mais-valias, e que deve ser suportado pela parte separada do património do...

    ... a Impugnação Judicial versando sobre despacho de indeferimento da reclamação ... no montante global de €18.934,82, além do mais, referente à tributação de mais-valias ...ção onerosa de direitos reais sobre imóveis, sendo que, “in casu”, o que está em causa, ...
  • Acórdão nº 495/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
    ... de que a mera aquisição de imóveis de valor igual ou superior a € 250.000 é. ... palavras, em causa está a divergência sobre os resultados de uma determinada. atividade ... artigo 78.°-A da LOFTC. . Vejamos. em mais detalhe cada um dos fundamentos utilizados na ... devido no âmbito de ganhos de mais-valias. decorrentes da alienação onerosa de bens ...
  • Acórdão nº 0296/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016

    I - Tendo a sentença julgado procedente a pretensão do impugnante quanto a uma das duas correcções que deram origem à liquidação impugnada com mais do que um fundamento, o recurso só terá utilidade (virtualidade de se repercutir na decisão recorrida) se atacar todos esses fundamentos, sendo que se o não fizer relativamente a um deles, sempre a decisão se manterá incólume com base neste (relativame

    ..., anulou a liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) do ano ...), e (ii) das menos-valias declaradas relativamente à alienação de dois ... que a ora Recorrida, «no apuramento da Mais" e Menos Valia Fiscal, separou o valor de aquisiç\xC3"... fiscais relativas à alienação de dois imóveis, por aplicação de diferentes coeficientes de ...
  • Acórdão nº 0788/09.3BELRS-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2022

    Para efeitos de mais-valias, no caso de contrato de compra e venda de um imóvel com pagamentos diferidos, os ganhos consideram-se obtidos no momento da celebração do contrato - artigo 10.º, n.º 3, do Código do IRS.

    ...pediu que seja considerado para efeito de mais-valias a data da compra e venda, mas não os ... 16ª) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares é de ...-valias resultante da transmissão de imóveis seja a data da celebração da escritura pública ...
  • Acórdão nº 378/12.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    I. O artigo 10.º do CIRS encontra-se sistematicamente inserido no capitulo de incidência real (capitulo I, Secção I do código), não obstante, inclui no seu n.º 5 uma exceção de exclusão de tributação ou de delimitação negativa da incidência. II. A falta de um dos pressupostos da exclusão da tributação da mais-valia realizada com a venda do imóvel afasta a aplicação do nº 5 do artigo 10º do CIRS

    ... substituindo-a por outra onde se tributem as mais-valias de 4.622,96 €, correspondente a 50% do ... do decidido e não a prolação de decisão sobre matéria não submetida à apreciação do ...imóveis e afectação de quaisquer bens do património ...
  • Acórdão nº 00315/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2005

    I O artigo 10 nº 5 do CIRS exclui da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo: a) quando no prazo de 24 meses contados da data da realização da aquisição de outro imóvel ou das outras situações aí referidas o produto da alienação for reinvestido nessas aquisições ou melhoramentos b) ou se o produto for utilizado no pagamento

    ... que o reinvestimento dos valores relativos a mais valias de imóveis, apenas está abrangido pela ... foram notificados do despacho que recaiu sobre a reclamação através de carta registada em 23 ...
  • Acórdão nº 00315/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2005

    I O artigo 10 nº 5 do CIRS exclui da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo: a) quando no prazo de 24 meses contados da data da realização da aquisição de outro imóvel ou das outras situações aí referidas o produto da alienação for reinvestido nessas aquisições ou melhoramentos b) ou se o produto for utilizado no pagamento

    ... que o reinvestimento dos valores relativos a mais valias de imóveis, apenas está abrangido pela ... foram notificados do despacho que recaiu sobre a reclamação através de carta registada em 23 ...
  • Aviso n.º 2284/2019
    ...ção para a realização de obras de imóveis em ARU's (com Parecer da Comissão Especializada ...-as às pessoas que as habitam, garantindo mais vitalidade e mais atratividade para todos que, de ...sobre as partes comuns dos mesmos, integrados em Áreas ... de Pessoas Singulares - IRC, Mais-Valias, Rendimentos Prediais, Imposto sobre o Valor ...
  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ... Artigo 4.º Aquisição e alienação de imóveis 1 - A dotação inscrita no capítulo 60 do ...4 - Fica o Governo autorizado a legislar sobre a desafectação do domínio público ... habitantes - 11,1%; b) Aos municípios com mais de 10 000 e menos de 20 000 habitantes - 9,5%; c) ...: a) Integrar na categoria B do IRS as mais-valias e as menos-valias emergentes da alienação ...
  • Acórdão nº 0538/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017

    O contrato-promessa de compra e venda de imóvel, acompanhado de tradição da coisa, mas desacompanhado do pagamento a título de sinal, ou outro, do montante que se pretende reinvestir, no prazo de 24 meses contados da data da realização das mais-valias, não preenche o pressuposto legal necessário à exclusão de tributação dessas mais-valias ao abrigo do disposto na alínea a) do nº5 do artigo 10º do

    ... € 5.631,71, resultante da tributação de mais-valias, tendo, para esse efeito formulado, a ... de alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis". XVI. Dispondo o n.º 5 do referido ...

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