mais valias sobre imoveis

1854 resultados para mais valias sobre imoveis

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... com a entrada em vigor dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos mais ... 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através da transmissão onerosa de ... 3 - Aos imóveis adquiridos até 31 de Dezembro de 1988 ao abrigo ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... mais-valias e menos-valias realizadas ... Artigo 46.º ... ão de direitos reais sobre bens imóveis ... Artigo 65.º Pagamentos a entidades não ...
  • Acórdão nº 610/12.3TBOAZ-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2017

    É a massa insolvente, não o insolvente, que responde pelas eventuais mais-valias decorrentes da venda de imóveis.

    ... sob o número 4458, e inscrito na matriz sobre número 6680, e uma fracção autónoma destinada ... o eventual pagamento do imposto gerado pela mais-valia apurada. O referido Serviço de Finanças nformou que as mais-valias da alienação dos referenciados imóveis está ...
  • Acórdão nº 336/13.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    São excluídas de tributação, em sede de IRS, as mais-valias derivadas da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, nos termos previstos no nº 5 do art. 10º do CIRS.

    ... liquidação na parte referente às mais"-valias, por \"errónea qualificação e quantifica\xC3" ... provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do ... decidir se a liquidação padece de erro sobre os pressupostos de facto e de direito como foi ...
  • Acórdão (extrato) n.º 488/2021
    ... artigo 44.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na redação ... ção inilidível no âmbito de ganhos de mais-valias sujeitos a Imposto sobre o Rendimento das ... da alienação onerosa de bens imóveis, por violação do princípio da capacidade ...
  • Acórdão nº 0158/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015

    I - A redacção do art. 10/5 do CIRS resultante da Lei n. 109-B/2001 de 27-12, manteve a exclusão de incidência relativa às mais valias realizadas em bens imóveis, mas passou a exigir que também o prédio alienado se destinasse a habitação própria permanente do beneficiário da mais-valia. II - Tendo resultado provado que o sujeito passivo alienou imóvel que não se destinava à sua habitação...

    ... tributário em questão é a geração da mais"-valia resultante da venda do prédio em questão\xE2\x80" ... provenientes de transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do ... da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis ... 4. Mais declarou que do ... º 10º do CIRS (sob a epígrafe “Mais-valias”) dispunha, na redacção então dada pela Lei ...
  • Acórdão nº 00074/02-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015

    I. Assim da conjugação do n.º 1 do art.º 627.º do CPC º (ex . art.º 676.º ) n.º2 do art.º 639.º e n.º 1 art.º 640.º do CPC (ex-art.ºs 685-A e 685-B) o tribunal de recurso fica impedido de conhecer questões que não tenham sido anteriormente apreciadas. II. São excluídos da tributação (em mais-valias) os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo

    ... , ao não excluir da tributação em sede de mais-valias o ganho proveniente da transmissão ... douto tribunal a quo formular o seu juízo sobre a validade do acto tributário estribando-se na ... provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do ...
  • Acórdão nº 0886/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017

    I - O art. 51º do CIRS, à data dos factos tributários, 2010, na redacção que lhe foi dada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho estatuía que para a determinação das mais-valias sujeitas a imposto, ao valor de aquisição acrescem as despesas necessárias e efectivamente praticadas, inerentes à alienação, nas situações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 10.º: II - Não são ilegíveis, à face da

    ... XXV. Mais se conclui que a Sentença recorrida violou os ... e a decisão 2- Determinação das mais-valias 1-Nulidade da sentença por contradição entre ... terreno para construção, mas um terreno sobre o qual estava aprovado um loteamento urbano, pelo ... ção onerosa de direitos reais sobre imóveis (artigo 10.º, n.º 1, a) do CIRS), constituído ...
  • Acórdão nº 00314/06.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    1. Para efeitos de tributação de mais-valias, «o valor de aquisição de imóveis construídos pelos próprios sujeitos passivos corresponde ao valor patrimonial inscrito na matriz ou ao valor do terreno, acrescido dos custos de construção devidamente comprovados, se superior àquele» - art.º46.º, n.º3 do CIRS; 2. Não ascendendo o valor do terreno, acrescido dos custos comprovados de construção, ao...

    ... custos com a sua construção, pelo que a mais-valia teria que ser apurada pela diferença entre ... custos suportados com a construção dos imóveis dada como assente - ponto 2 dos factos assentes - ... imóveis cuja alienação originou as mais-valias; (ii) se a situação em causa, traduzida na ... -se a tecer considerações genéricas sobre a matéria dos autos, demonstrando-se incapaz de ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... Artigo 11.º Regime especial aplicável às mais-valias imobiliárias ... Artigo 12.º Evolução ... de aquisição a título oneroso de bens imóveis" ... Artigo 47.º Equiparação ao valor da aquisi\xC3" ...
  • Acórdão nº 0437/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    I - O art. 51º do CIRS, à data dos factos tributários, 2010, na redacção que lhe foi dada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho estatuía que para a determinação das mais-valias sujeitas a imposto, ao valor de aquisição acrescem as despesas necessárias e efectivamente praticadas, inerentes à alienação, nas situações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 10.º; II - Não são ilegíveis, à face da

    ... aceitar com base no mesmo normativo, em sede mais-valias de imóveis, que o sujeito passivo pudesse ... líquido da categoria G do Imposto sobre ...
  • Acórdão (extrato) n.º 488/2021
    ... Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na redação ... inilidível no âmbito de ganhos de mais-valias sujeitos a Imposto sobre o Rendimento ... da alienação onerosa de bens imóveis, por viola- ... ção do princípio da capacidade ...
  • Acórdão nº 00048/10.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2020

    1 – O artigo 10.º, n.º 5 do CIRS exclui da tributação as mais valias provenientes da transmissão onerosa de imóveis [“de partida”] destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar, sendo que para esse efeito, no imóvel adquirido [imóvel “de chegada”] também nele tem de ser prosseguido o mesmo destino [da habitação própria e...

    ... nula, pois existe erro na pronúncia sobre questões que a Juíza deva apreciar, cf. Art.º ... Na referida escritura consta, entre o mais, o seguinte: “[…] DISSE O PRIMEIRO OUTORGANTE ... categoria G, rendimentos de Mais ou Menos Valias, e por consequência uma omissão dos ganhos ...
  • Acórdão n.º 275/2016
    ... deduzida contra a liquidação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ("IRS") n.º ... especial, vocacionada para a tributação de mais-valias de ações de sociedades criadas para a tenção permanente de imóveis e em que, por isso, os ativos serão de forma ...
  • Acórdão nº 02912/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014
    ... transmissão foi objecto de tributação de mais valias" (sic); 2-O Tribunal recorrido reconhece, ... escritura pública outorgada em 19/1/1989 e sobre o qual incidiu a tributação em mais valias; ... dúvida relativa à identidade dos imóveis - o descrito na declaração datada de 28/12/1987 ...
  • Acórdão nº 0813/16.1BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
    ... , por nela se entender ter ocorrido erro sobre os pressupostos no que se refere à correcção ... de transmissão de direitos reais sobre imóveis, pressuposto necessário para que pudesse haver ... ser tomada em consideração uma ratio legis mais ampla e abrangente, em que a substância ... concretamente, da tributação por mais-valias ... Num outro plano, importa não olvidar que se ...
  • Acórdão nº 00366/07.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2020

    I. Preceitua a alínea b) no sub item II do n.º 3 do art.º 59.º do CPTT, que pode ser apresentada a declaração de substituição até ao termo do prazo legal de reclamação graciosa ou impugnação judicial do ato de liquidação, para a correção de erros ou omissões imputáveis aos sujeitos passivos de que resulte imposto de montante inferior ao liquidado com base na declaração apresentada. II. Por sua...

    ... mais-valia ... 8ª) A liquidação impugnada ... no ano de 2000 se teriam verificado mais-valias em consequência da aludida alienação da ... ência de facto tributário – o IRS incide sobre rendimentos e a venda em causa não proporcionou ... imóveis… ( ... ) ... 5- São excluídos da tributação ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ... (Código ... fiscal relativo à afetação de bens imóveis do ... património particular para a atividade ... c) Anexo G — mais-valias e outros incrementos patrimoniais — e ...
  • Acórdão nº 06948/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    1) O artigo 10.º/5/a), do CIRS, consagra uma exclusão de incidência tributária relativa às mais-valias realizadas com a alienação onerosa de bens imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, assim favorecendo a propriedade do imóvel destinado a habitação permanente do sujeito passivo (ou do respectivo agregado familiar) sempre que, dentro de...

    ... 2929, sobre o qual se encontravam registadas duas hipotecas ... provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do ... a Mª Juiza a quo, ter considerado, entre o mais, que : Não se verifica a falta de audiência ... da atividade, o valor ou cálculo das mais valias do reinvestimento etc, factos que hipoteticamente ...
  • Acórdão nº 0259/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2015

    I – Em 13/11/2001, data da transmissão dos imóveis, efectuada através de escritura pública, as mais-valias geradas pela alienação de prédios rústicos era tributada - artigo 10º, n.º 1, alínea a), do Código de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares - II – Por força do disposto no artigo 5º do Dec.- Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, a tributação de tais ganhos só ocorre se a

    ... tributário ou da não sujeição a IRS das mais-valias, apuradas na transmissão dos prédios, em ... acto de liquidação adicional de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares, ou, ter ... , vigente na data da transmissão dos imóveis, efectuada através de escritura pública ...
  • Acórdão nº 0315/14.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - Para efeitos de apuramento das mais valias imobiliárias, o valor de aquisição do imóvel construído pelos sujeitos passivos corresponde ao valor de inscrição matricial do imóvel quando ele ingressa na titularidade dos proprietários, a não ser que os mesmos comprovem que é superior o valor do terreno, acrescido dos custos de construção (artigo 46.º, n.º 3 do CIRS). II - O sujeito passivo pode

    ... contra a liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) n.º ... em saber, com vista ao apuramento das mais valias em sede de IRS, se o valor de aquisição ... do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis, aprovado pelo referido Decreto Lei n.º ...
  • Acórdão nº 06726/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014
    ... ção do direito real (de propriedade) sobre esse concreto imóvel; 3-Com essa adjudicação e ... "ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo ... imóveis", categoria G - cujo valor de realização foi de \xE2" ...
  • Acórdão nº 07073/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013
    ... provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do ... a proceder à liquidação de imposto sobre o valor total da mais-valia imobiliária ... do contribuinte, incluindo nela as mais-valias (vistas enquanto acréscimos patrimoniais que ...
  • Algumas notas sobre desvantagens da utilização directa de veículos offshore no caso português

    1 - Pessoas Singulares (Físicas):- (i) Residência fiscal- (ii) Tributação de mais-valias- (iii) Encargos com imóveis.- (iv) Imposto de Selo- II - Empresas- (i) Encargos com móveis- (ii) Benefícios fiscais- III - Algumas alterações previstas na proposta de lei do Orçamento para 2004.

    ... de tributação privilegiada, claramente mais favorável", também conhecidas como zonas de ... ência fiscal; (ii) Tributação de mais-valias; (iii) Encargos com imóveis; (iv) Imposto de ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ... do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ... (Código ... f) Anexo G — mais-valias e outros incrementos patrimoniais — e ... definitivo o valor patrimonial dos imóveis alienados, no âmbito da ... categoria B, quando ...

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