mais valias sobre imoveis

943 resultados para mais valias sobre imoveis

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 02912/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014

    Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

    ... transmissão foi objecto de tributação de mais valias" (sic); 2-O Tribunal recorrido reconhece, ... escritura pública outorgada em 19/1/1989 e sobre o qual incidiu a tributação em mais valias; ... dúvida relativa à identidade dos imóveis - o descrito na declaração datada de 28/12/1987 ...

  • Acórdão nº 06726/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as

    ... do direito real (de propriedade) sobre esse concreto imóvel; 3-Com essa adjudicação e ... "ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo ...�ão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, categoria G - cujo valor de realização foi de ...

  • Acórdão nº 07073/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013

    O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as

    ... provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do ... a proceder à liquidação de imposto sobre o valor total da mais-valia imobiliária ... do contribuinte, incluindo nela as mais-valias (vistas enquanto acréscimos patrimoniais que ...

  • Acórdão nº 0536/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Novembro de 2012

    ... artºs 10º, nº 1, alínea a) do CIRS, constituíam mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos comerciais…resultassem de: a) alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis… II - O nº 3, alínea a) do mesmo artigo prescrevia ainda que nos casos de troca se presumia que o ganho era obtido logo que verificada a tradição dos bens ou direitos objeto do contrato, acrescentando o artº 42º, nº 3 do mesmo diploma que no caso de

  • Acórdão nº 0107/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Março de 2012

    ... o artº 10º, nº 1, alínea a) do CIRS “Constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de: a) Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis e afectação de quaisquer bens do património particular a actividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu proprietário” II - Para a determinação dos ganhos sujeitos a IRS,...

  • Acórdão nº 0392/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Junho de 2004

    ... 0º, n.º 5, al. a) do CIRS exclui da tributação em mais-valias os ganhos resultantes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar desde que, nomeadamente, no prazo de 24 meses contados da data da realização, o produto da alienação seja reinvestido, e na medida em que o seja, na aquisição de outro imóvel, exclusivamente com o mesmo destino.

  • Algumas notas sobre desvantagens da utilização directa de veículos offshore no caso português

    - Pessoas Singulares (Físicas):- (i) Residência fiscal- (ii) Tributação de mais-valias- (iii) Encargos com imóveis.- (iv) Imposto de Selo- II - Empresas- (i) Encargos com móveis- (ii) Benefícios fiscais- III - Algumas alterações previstas na proposta de lei do Orçamento para 2004.

  • Acórdão nº 02419/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2008

    I -São excluídos da tributação de I.R.S. (mais-valias) os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar se, no prazo de 24 meses contados da data da realização, o produto da alienação for reinvestido na aquisição de outro imóvel (cfr. art. 10.°, n.° 5. do C.I.R.S., na redacção dada pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março). II - Na situação em que o contribuinte,...

  • Acórdão nº 04225/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2011

    ... altura procedeu a um loteamento urbano e onde mais tarde veio a deliberar em assembleia, a venda de parte desses lotes, o que veio a ocorrer...

  • Acórdão nº 01357/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Janeiro de 2004

    I - São excluídos da tributação (em mais-valias) os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar se, no prazo de 24 meses contados da data da realização, o produto da alienação for reinvestido na aquisição de outro imóvel, isto nos termos do n. 5 do art. 10° do CIRS. II - Porém, se o contribuinte utilizar o produto da alienação para liquidar o...

  • Acórdão nº 0125/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Setembro de 2006

    I - São excluídos da tributação em mais-valias os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar se, no prazo de 24 meses, contados da data da realização, o produto da alienação for reinvestido na aquisição de outro imóvel, isto nos termos do disposto no artº 10º, nº 5 do CIRS. II - Porém, se o contribuinte contrair empréstimo bancário para adquirir novo

  • Acórdão nº 01774/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Março de 2004

    I - São excluídos da tributação (em mais-valias) os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar se, no prazo de 24 meses contados da data da realização, o produto da alienação for reinvestido na aquisição de outro imóvel, isto nos termos do n. 5 do art.10º do CIRS. II - Porém, se o contribuinte contrair empréstimo bancário para adquirir novo imóvel...

  • Acórdão nº 02905/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Junho de 2009

    É devido IRS a título de mais-valias -rendimentos da categoria G - na alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, pela diferença entre o valor da aquisição e o valor da realização (venda); 2. A tributação é devida pelo negócio constante da escritura pública enquanto o mesmo não seja declarado nulo pelo tribunal competente; 3. No âmbito do direito de audição a não menção na notificação efectuada das horas em...

  • Acórdão nº 0442/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Abril de 2013

    I - Do confronto da disciplina contida nos arts. 79º, nº 6 e 87º do CIMSISD, com o disposto no Dec.Lei nº 287/2003, de 12.11 - designadamente no seu art. 15º -é de concluir que a única diferença que se detecta quanto à possibilidade de determinação do valor real dos bens transmitidos, por via de avaliação, para efeitos de liquidação do imposto sucessório ou do equivalente imposto de selo, reside...

    ..., na parte respeitante à tributação de mais-valias, no montante de € 11.373,65. 1.1. ... caso das mais-valias de alienação dos imóveis melhor identificados nos autos, viola o ... 3. No caso de direitos reais sobre bens imóveis adquiridos há menos de dois anos, ...

  • Acórdão nº 0938/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Dezembro de 2004

    ... de Março, são excluídos da tributação de I.R.S. (mais-valias) os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar se, no prazo de 24 meses contados da data da realização, o produto da alienação for reinvestido na aquisição de outro imóvel. II - Se o contribuinte, para aquisição do novo imóvel recorreu a crédito bancário, a aquisição do novo imóvel, na parte em que houve

  • Acórdão nº 00984/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2008

    ... pelo DL. 46 373 de 9.6.1965): "O imposto de mais-valias incide sobre os ganhos realizados através dos actos que a seguir se enumeram: 1.º Transmissão onerosa de terreno para construção, qualquer que seja o título por que se opere, quando dela resultem ganhos não sujeitos aos encargos de mais-valia previstos no artigo 17.º da Lei n.º 2 030, de 22 de Junho de 1948, ou no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41 616, de 10 de Maio de 1958, e que não...

  • Acórdão nº 00443/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Dezembro de 2006

    ... pelo DL. 46 373 de 9.6.1965): "O imposto de mais-valias incide sobre os ganhos realizados através dos actos que a seguir se enumeram: 1.º Transmissão onerosa de terreno para construção, qualquer que seja o título por que se opere, quando dela resultem ganhos não sujeitos aos encargos de mais-valia previstos no artigo 17.º da Lei n.º 2 030, de 22 de Junho de 1948, ou no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41 616, de 10 de Maio de 1958, e que não...

  • Acórdão nº 00128/02 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2008

    ... do art. 10.º n.º 1 al. a) CIRS, constituíam mais-valias os ganhos, entre outros, obtidos em resultado de alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis e não susceptíveis de serem considerados rendimentos comerciais, industriais, agrícolas ou de capitais. 2. Neste enquadramento legal, somente podem configurar mais-valias os ganhos que, além de tipificados, não reúnam condições, características, que os tornem ...

  • Acórdão nº 5377/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2001

    ... ter por objecto social a aquisição e venda de imóveis, esta pode possuir no seu activo imobilizado imóveis, contanto que o seu destino imediato não seja a venda o que sucede, nomeadamente, com os imóveis destinados ao exercício da sua actividade ou a arrendamento. 4. Neste caso, se a empresa efectuar a venda de imóveis incluí...

  • Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008

    No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho

    ... de 3 de Julho, foram republicados alguns dos mais relevantes diplomas . de natureza fiscal, entre ... - aditamento, revogaçáo, mas sobretudo nova redacçáo da maior parte dos preceitos que ... -se de rendimentos que náo sejam mais-valias, obtidos fora do território português, há ... constituído, em mais de 50 %, por bens imóveis aí situados ou que, sendo sociedades gestoras ou ...

  • Em vigor Código do IRS

    ...É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), que ..., o imposto complementar, o imposto de mais-valias e o imposto do selo constante da verba 134 ... do uso, total ou parcial, de bens imóveis, para quaisquer fins especiais, designadamente ...

  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001

    Aprova a revisão do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Republicados todos em anexo.

  • Acórdão nº 04966/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2012

    Tendo em vista a concretização dos princípios do inquisitório/investigação e da descoberta da verdade material (cfr.artºs.13, nº.1, 113, nº.1, e 114, do C.P.P.T.; artº.99, da L.G.T.) incumbe ao juiz a direcção do processo e a realização de todas as diligências que, de acordo com um critério objectivo, considere úteis ao apuramento da verdade, não decorrendo da conjugação dos artºs.13 e 114, do C.

    ...�ão da alienação onerosa dos referidos imóveis devidamente identificados e encontrando-se ...(lei que prevalece sobre o C.I.R.S. nos termos do disposto no artº.2, da ... como rendimento da categoria “G” (mais-valia) uma vez que no momento da liquidação a ... empresariais e profissionais (i) as mais-valias apuradas no âmbito das actividades geradoras de ...

  • Decreto-Lei n.º 7/2015 - Diário da República n.º 8/2015, Série I de 2015-01-13

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, procede à reforma do regime de tributação dos organismos de investimento coletivo, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro e a Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro

    ..., caracteriza -se pela tributação das mais -valias realizadas e demais rendimentos auferidos ... a beneficiar de uma isenção de imposto sobre os rendimentos pagos por tais organismos. Por ...�o, são considerados rendimentos de bens imóveis.». Artigo 4.º. Alteração ao Código do ...

  • Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (Versión vigente desde 2012-05-15 hasta 2012-12-20)