Tendo em vista a concretização dos princípios do inquisitório/investigação e da descoberta da verdade material (cfr.artºs.13, nº.1, 113, nº.1, e 114, do C.P.P.T.; artº.99, da L.G.T.) incumbe ao juiz a direcção do processo e a realização de todas as diligências que, de acordo com um critério objectivo, considere úteis ao apuramento da verdade, não decorrendo da conjugação dos artºs.13 e 114, do C. P. P. Tributário, que o juiz esteja obrigado à realização de todas as diligências que sejam requeridas pelas partes, antes de tais preceitos decorrendo o dever de realizar aquelas que o Tribunal considere, no seu livre juízo de apreciação, como úteis ao apuramento da verdade. 2. Deve fazer-se a destrinça entre a fundamentação do acto administrativo e, questão diferente, a notificação da fund...
...ão da alienação onerosa dos referidos imóveis devidamente identificados e encontrando-se devidam...(lei que prevalece sobre o C.I.R.S. nos termos do disposto no artº.2, da L... como rendimento da categoria “G” (mais-valia) uma vez que no momento da liquidação a D.... empresariais e profissionais (i) as mais-valias apuradas no âmbito das actividades geradoras de r...
Rectifica a Portaria n.º 1303/2010 , de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010
... sociedade conjugal, compete ao cônjuge sobrevivo declarar os rendimentos do falecido, identificado... taxas liberatórias (rendimentos prediais e mais-valias). QUEM ESTÁ DISPENSADO DE APRESENTAR A DE... definitivo o valor patrimonial dos imóveis alienados, no âmbito da categoria B, quando super...
I - De acordo com o artº 5º, nº 1 do DL nº 442-A/88, de 30 de Novembro: “ Os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei nº 46 373, de 9 de Junho de 1965, bem como os derivados da alienação a título oneroso de prédios rústicos afectos ao exercício de uma actividade agrícola ou da afectação destes a uma actividade comercial ou industrial, exercida pelo respectivo proprietário, só ficam sujeitos ao IRS se a aquisição dos bens ou direitos a que respeitam tiver sido efectuada depois da entrada em vigor deste Código”. II - De acordo com o artº 43º, nº 2 do CIRS, em vigor à data dos factos:“1. Para a determinação dos ganhos sujeitos a IRS, considera-se valor de aquisição, no caso de bens ou direitos adquiridos a tít...
... a uma alegada aquisição do usufruto sobre um nove avos do imóvel em 1990. C) A recorrente ... alienação, apenas se exige que os imóveis, tenham sido adquiridos previamente a 01.01.1989. ...
Os ganhos obtidos com a transmissão onerosa de terreno para construção adquirido como rústico antes da entrada em vigor do C.I.R.S. e que só adquire a natureza urbana depois da entrada em vigor deste Código, não estão sujeitos a I.R.S. – artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.* * Sumário elaborado pelo Relator
... n.º 2006 5004562135, relativa a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (I.R.S.) do an... a tributação em sede do abolido Imposto de Mais Valias mantiveram o mesmo tratamento isto é, perm... lado, leva a que os ganhos obtidos com imóveis que não fossem já de considerar terrenos para co...
... SA deduziu acção de impugnação judicial sobre acto tributário, relativo ao ano de 2004, traduzi...ão dos acréscimos patrimoniais ligados às mais-valias, quer os respeitantes a outras contribuiç... e um valor actual de tais bens imóveis, precipitado em determinado acto jurídico, estabe...
A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre as mesmas questões fundamentais de direito, sendo que a oposição de soluções jurídicas pressupõe não só a identidade das questões suscitadas e resolvidas, perante quadro legal substancialmente idêntico e substancial identidade das situações fácticas.
... na contabilidade do contribuinte há mais de 10 anos e sem que o contribuinte possua element... da determinação do valor das mais-valias/menos-valias fiscais decorrentes da venda de imóv... 10 anos desde a data de aquisição dos imóveis, e sem que o contribuinte possua elementos comprov...
Aprova o Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores
... territorial (IGT) ou estudos subsequentes mais detalhados. 3 - As normas de ocupação do territ..., que impliquem a reutilização de imóveis existentes com reconhecido interesse histórico e ...2 - As entidades que emitem pareceres sobre o licenciamento de empreendimentos referidos no n... e valorização de espaços detentores de valias turísticas:. .Património natural;. .Património ...
Autoriza a repartição dos encargos orçamentais relacionados com a expropriação amigável dos imóveis, correspondentes às parcelas n.ºs 22 e 3/25, necessárias à "obra de construção do Pavilhão Gimnodesportivo e Piscina anexa à Escola Básica do Estreito de Câmara de Lobos".
... de uma redução de 3%, calculada sobre o montante da ajuda a que o beneficiário teria di... o mercado não permite ainda a obtenção de mais valias face a vinhos que cumpram apenas o período...
Aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS
... do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os sujeitos ... d) Anexo G -- mais -valias e outros incrementos patri- moniais, e res... ALIENAÇÃO DE DIREITOS REAIS SOBRE BENS IMÓVEIS Cessou a actividade ? 4 No ano a que respeita a de...
Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS
... do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os sujeitos ... h) Anexo G (mais-valias e outros incrementos patrimo- niais) e resp... definitivo o valor patrimonial dos imóveis alienados, no âmbito da categoria B, quando supe...
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