mais valias calculo

1336 resultados para mais valias calculo

  • Acórdão nº 217/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020

    I- Os ganhos obtidos com a alienação de imóveis cuja aquisição haja sido anterior a 1 de janeiro de 1989, excetuados os terrenos para construção, não se encontravam sujeitos a tributação em mais-valias cabendo ao contribuinte a prova de que os bens ou valores foram adquiridos em data anterior à entrada em vigor do CIRS. II- O momento temporal relevante para efeitos de determinação da aplicação...

    ... ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo ... , determinado conforme se segue: Cálculo da Mais Valia Fiscal (MVF) MVF= [VR - (VA x coef) ...
  • Acórdão nº 0361/18.5BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022

    I - Na alienação de participações sociais com cláusula de ajustamento do preço, constitui valor de realização para os efeitos do artigo 44.º, n.º 1, alínea f) do CIRS o que resultar do preço definitivo; II - Se o valor definitivo não for conhecido antes de decorrido o prazo para a entrega da declaração de rendimentos, o valor de realização a declarar é o que estiver então ajustado; III - Mas se,...

    ... de realização a considerar para efeitos da mais-valia e, por consequência, ao segmento ... valor de realização definitivo (das mais-valias) é conhecido depois de decorrido o prazo normal ... , diz respeito ao termo inicial de cálculo dos juros indemnizatórios ... 9) A douta ...
  • Acórdão nº 44/20.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    I. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisão proferida quando o discurso argumentativo constante da decisão arbitral impugnada conduza a uma decisão distinta da que foi proferida, não se confundindo a mesma com o erro de julgamento.

    ... uma decisão arbitral que concluísse que as mais"-valias decorrentes da alienação das participaç\xC3" ... ção da Mais-valia Fiscal Para o cálculo da mais-valia obtida com a alienação das ...
  • Acórdão nº 082/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021
    ... -Membro da União Europeia, a totalidade da mais-valia realizada na alienação de um imóvel ... , para os residentes em Portugal, as mais-valias são apenas consideradas em 50% do seu valor, ao ... 947,88 € (documento n.º 3); L-Para o cálculo do imposto devido, a Requerida aplicou uma taxa ...
  • Acórdão nº 239/09.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
    ... a prova apresentada pelo recorrente, sendo a mais relevante a sentença proferida pelo Meretíssimo ... do contribuinte, incluindo nela as mais-valias e, de um modo geral, as receitas irregulares e ... Especificamente, quanto ao cálculo da indemnização fixada ao impugnante e ora ...
  • Acórdão nº 3853/08.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013
    ... do preço da habitação para efeitos do cálculo da renda condicionada ... 4 – Embora o n.º 5 ... à construção da moradia unifamiliar, ficam mais caras na medida em que obrigam a urbanização e ... , de fora todos os encargos e mais valias que estão associadas ao acto de lotear e que, ...
  • Acórdão nº 02030/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021

    Perante uma liquidação que apurou um montante global de IRS, tendo na sua base rendimentos do trabalho, bem como rendimentos provenientes de mais-valias geradas pela alienação de imóvel apreendido na massa insolvente, no âmbito de processo de insolvência, o apuramento do valor do imposto devido especificamente pelas mais-valias, e que deve ser suportado pela parte separada do património do...

    ... no montante global de €18.934,82, além do mais, referente à tributação de mais-valias ... em causa nos autos surge do apuramento e cálculo (globais) fundados em rendimentos obtidos não ...
  • Acórdão nº 06948/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    1) O artigo 10.º/5/a), do CIRS, consagra uma exclusão de incidência tributária relativa às mais-valias realizadas com a alienação onerosa de bens imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, assim favorecendo a propriedade do imóvel destinado a habitação permanente do sujeito passivo (ou do respectivo agregado familiar) sempre que, dentro de...

    ... a Mª Juiza a quo, ter considerado, entre o mais, que : Não se verifica a falta de audiência ... exemplo o termo da atividade, o valor ou cálculo das mais valias do reinvestimento etc, factos que ...
  • Acórdão nº 01565/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I – Por força do disposto no art. 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, diploma que aprovou o CIRS, fixando um regime transitório para os rendimentos da categoria G, os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias só ficam sujeitos a IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se houver efectuado após a entrada em vigor daquele código,...

    ... na omissão da declaração dos ganhos (mais-valias) obtidos com a alienação de um terreno ... -se «pelo facto de, tendo-se optado pelo cálculo dos ganhos tributáveis a título de mais-valias ...
  • Acórdão nº 18/11.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I. Está vedado ao Tribunal considerar fundamentos (de facto ou de direito) que não constam do acto, por tal corresponder à prática de administração activa, o que manifestamente está vedado aos tribunais. II. À luz do artigo 3.º, nº 3, al. f) do CIVA, é tributável a afectação permanente de bens da empresa a uso próprio do seu titular, do pessoal ou em geral a fins alheios à mesma, bem como a sua

    ... os serviços de inspecção tributária, sem mais, corrigir o valor do imposto a pagar pela ... Os mapas modelo 31 (mapas de mais e menos-valias fiscais) continham uma multiplicidade de ... , repartidos por exercidos, sendo o seu cálculo justificado após apresentação do referido ...
  • Acórdão nº 136/12.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    I O ganho, da pessoa singular, pela indemnização em resultado da cessação de um contrato de arrendamento é considerado um incremento patrimonial tributado em sede de IRS, categoria G. conforme decorre, hoje da alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º do CIRS, aditada pelo artigo 2.º da Lei n.º 82-E/2014, de 31/12. II Até à reforma da tributação das pessoas singulares, levada a cabo pela Lei nº 82-E/2014

    ... resolução do contrato de arrendamento com mais de 30 anos e com vista ao pagamento das ... á referimos, acontece no âmbito das mais-valias de partes sociais e de outros valores ... nova despesa relevante para efeitos de cálculo das mais-valias imobiliárias e, em compensação ...
  • Aviso n.º 3048/2022
    ... de 2023, respeitando ao período mais longo entre 19 de janeiro de 2022 (inclusive) e ... 7 — Base para cálculo de juros: Atual/atual ... 8 — Registo: As ... como as mais-valias obtidas com a alienação das obrigações do ...
  • Acórdão nº 0149/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015

    I – Por força do disposto no art. 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, diploma que aprovou o CIRS, fixando um regime transitório para os rendimentos da categoria G, os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias só ficam sujeitos a IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se houver efectuado após a entrada em vigor daquele código,...

    ... na omissão da declaração dos ganhos (mais-valias) obtidos com a alienação de um prédio ... pelo facto de, tendo-se optado pelo cálculo dos ganhos tributáveis a título de mais-valias ...
  • Aviso n.º 8825-E/2016
    ... para o dia útil seguinte.7 - Base para cálculo de juros: Atual/360.8 - Registo: As Obrigações ... em país ou território com regime fiscal mais favorável, nos termos da Portaria n.º 150/2004, ... de Rendimento Variável, bem como as mais-valias obtidas com a alienação das Obrigações do ...
  • Acórdão nº 070/22.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022
    ... Administrativa (caad), que, além do mais, decidiu julgar “a acção improcedente, com as ... ,00 euros; - Apuramento de um ganho de mais-valias de 396.042,91 euros ... 12. Estas correções ... ência de divergência entre valores (no cálculo de incrementos patrimoniais/mais-valias) ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ... Artigo 23.º Cálculo das variáveis das freguesias criadas em 2002 e ... do valor anual do salário mínimo nacional mais elevado ... 3 - ... 3 - A diferença negativa entre as mais-valias" e as menos-valias realizadas mediante a transmiss\xC3" ...
  • Acórdão nº 01102/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2017

    Decorre inequivocamente da letra da alínea b) do n.º 3 do artigo 58.º-A do Código do IRC, então vigente, que, a consideração do valor patrimonial tributário definitivo do imóvel para a base de cálculo das reintegrações e para a determinação de qualquer resultado tributável em IRC relativamente ao mesmo imóvel está condicionada, para o adquirente, ao registo contabilístico do imóvel pelo seu valor

    ... tido em consideração para efeitos de cálculo de mais valias, pois, “O único efeito que ...
  • Acórdão nº 05315/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2012
    ... por não se considerar para o cálculo das menos-valias a cobertura de prejuízos na ... ora recorrente em 100% do seu capital, há mais de três anos, a norma aplicável é o artº.75, ...
  • Acórdão nº 091/22.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023
    ... FEI para efeitos de apuramento de ganho de mais-valias do Requerente na sua liquidação ... serão irrelevantes para efeitos do cálculo do Crédito Final da Garantia a reclamar pelo ...
  • Acórdão nº 157/17.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
    ... é calculado do seguinte modo: -o valor mais significativo, corresponde a aquisições que os ... ), que nos apresentasse os valores de cálculo dessas atribuições, uma vez que a contabilidade ... , este valor no cálculo das mais ou menos valias apuradas (anexos 291 e 292) ... 3. Descrição ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... vezes a capitaçáo média nacional, ou com mais de 50 % da área do município classificada como ... Artigo 25 ... Cálculo das variáveis da tipologia das áreas ... de crédito, de risco-país, para menos-valias de títulos da carteira de negociaçáo e para ...
  • Acórdão nº 98/11.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    I. O ato tributário só está fundamentado quando estão evidenciadas as premissas subjacentes à conclusão extraída. II. O momento temporal relevante para efeitos de determinação da aplicação do regime transitório constante do art.º 5.º do DL n.º 442-A/88, de 30 de novembro, é o do início da vigência do CIRS e o do fim da vigência do CIMV. III. Não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com

    ... ínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do CIRS, as mais-valias, desde que não sejam consideradas ... como a seguir se discrimina: (…) Cálculo da Mais-valia Fiscal (MVF): MVF=(VR-VA x coef) x ...
  • Acórdão nº 01023/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018

    I - Se a liquidação adicional sindicada nos autos foi efectuada com base em elementos factuais errados, indicados na declaração de substituição, que a própria AT verificou em sede inspectiva, o que determinou outra/nova liquidação nunca aquela se poderia manter na ordem jurídica. II - Se apesar de ter sido efectuada esta nova liquidação baseada em procedimento inspectivo externo, a primeira...

    ... absolutamente ilegal e violadora dos mais elementares princípios jurídico-tributários, a ... , para efeitos de determinação das mais valias de prédios adquiridos a título gratuito ... consignados no CIRS, para efeitos de cálculo de mais-valias de prédios adquiridos a título ...
  • Acórdão nº 195/09.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021

    I - Por força do disposto no art. 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, diploma que aprovou o CIRS, fixando um regime transitório para os rendimentos da categoria G, os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias só ficam sujeitos a IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se houver efectuado após a entrada em vigor daquele código, em 1...

    ... ão releva para efeitos de tributação como mais-valias‖ ... III - Considera o douto Tribunal ... , a interpretação correta é a de que o cálculo dos ganhos tributados a título de mais-valias, ...
  • Acórdão nº 240/09.7TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2012
    ... todos os efeitos, designadamente para cálculo do seu valor económico; a máxima área da ... se localiza junto de uma das estradas mais movimentadas de Viseu, a qualidade ambiental é ... , de fora todos os encargos e mais valias que estão associadas ao acto de lotear e que, ...

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