mais valias calculo

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593 documentos para mais valias calculo
  • I - De acordo com o artº 10º, nº 1, alínea a) do CIRS “Constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de: a) Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis e afectação de quaisquer bens do património particular a actividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu proprietário” II - Para a determinação dos ganhos sujeitos a IRS, considera-se valor de realização: a) No caso de troca, o valor atribuído no contrato aos bens ou direitos recebidos, ou o valor de mercado, quando aquele não exista ou este for superior, acrescidos ou diminuídos, um ou outro, da importância em dinheiro a receber ou a pagar; f) Nos demais casos, o valor da respectiva contrap...

    ... ao valor da alienação para efeito de cálculo de mais-valias, acrescendo que corria termos um ...

  • Aprova o Código do Imposto de Mais-Valias. O código começará a vigorar em todo o continente e ilhas adjacentes decorridos 30 dias sobre a data deste diploma.

    ... de convencional e de arbitrário no seu cálculo. Mas também se excluem as mais-valias não ...

  • - Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca já no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá constituir erro de julgamento, mas já não nulidade da sentença por omissão de pronúncia. II)- Só há obrigação de conhecer das questões cuja apreciação não tenha ficado prejudicada pela resposta dada a outras (cfr. art. 660.º, n.º 2, do CPC). III)- Não está fundamentada a liquidação de juros compensatórios quando não se dá a conhecer ao contribuinte qual o período em que incidiram os juros, sobre que...

    ... cisão o "princípio base" no apuramento das mais e menos-valias é o da neutralidade tributária, ... e final tidos em consideração para o cálculos dos juros compensatórios. Neste sentido tem ...

  • I - O prazo para o contribuinte guardar os livros de contabilidade, registos auxiliares e respectivos documentos de suporte é de dez anos, conforme estabelece o artº 98º, nº 5 do CIRC. II - Não tendo o contribuinte apresentado quaisquer elementos justificativos dos valores considerados como valores de aquisição de imóvel, alegando que já não os possuía "pelo decurso do tempo", não pode a Administração Fiscal concluir que aquele não fez a prova dos elementos que compõem o respectivo valor de aquisição, designadamente daqueles que sejam diferentes do preço propriamente dito e levar em consideração o valor constante da escritura para efeito de cálculo de menos/mais-valias. III - Pelo que, não tendo a Administração Fiscal feito a demonstração da incorrecção da fixação do valor contabil...

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    ... têm subjacentes dois tipos de medidas das mais emblemáticas desta reforma. Por um lado, a ...7 - .. 8 - .. 9 - Para efeitos do cálculo das mais-valias referidas na alínea c) do n.º 2 ...

  • I - Uma indemnização justa não visa compensar o benefício alcançado pela entidade expropriante, mas sim ressarcir o prejuízo que advém ao expropriado, tendo em consideração as circunstâncias e condições que existiam à data de declaração de utilidade pública e sem atender a meras expectativas existentes na mente do expropriado. Deverá corresponder ao preço que seria conseguido pelo expropriado num vulgar contrato de compra e venda. II - Para o cálculo da justa indemnização não deverão ser considerados aumentos dos valores dos prédios expropriados, por força de mais valias resultantes de obras levadas a cabo pela própria entidade expropriante. III - Sendo um Município a entidade expropriante e se, nos cinco anos que antecederam a declaração de utilidade pública, empreendeu obra d...

  • I - Nos termos do artigo 5º do DL 442/88 os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais valias nos termos do DL 46373 de 9 de Junho de 1965 bem como os derivados da alienação a titulo oneroso de prédios rústicos afectos aos fins descritos em actividades exercidas pelo respectivo proprietário só ficam sujeitos ao IRS se a aquisição dos bens ou direitos a que respeitas tiver sido efectuada depois de entrada em vigor do CIRS. II - Tendo sido objecto de venda um prédio urbano e um prédio misto e tendo a parte rústica deste prédio misto sido vendida como terreno para construção só esta parte face aos momentos aquisitivos e translactivos da propriedade estava sujeita ao imposto de mais valias categoria G do CIRS. III - Tendo o impugnante questionado apenas os proveitos decorrentes da vend...

    ... que haveriam de servir de base de cálculo do Imposto pretensamente devido. Não houve ...

  • ..., o imposto complementar, o imposto de mais-valias e o imposto do selo constante da verba 134 ...Assim, o cálculo dos resultados das explorações silvícolas, ...

  • Adoptada por diversos sistemas jurídicos da União Europeia e, especialmente, por Portugal, o regime jurídico-fiscal do grupo de sociedades funda-se na denominada teoria da unidade, na qual se pugna pela consideração, para efeitos fiscais, do grupo de sociedades como uma unidade jurídica fictícia, deixando as sociedades integradas de ser sujeitos jurídicos diferentes, fruto da unidade económica que as congrega. Nesse sentido, a matéria colectável deve ser calculada de forma conjunta, dando lugar a uma única liquidação e eliminando a dupla tributação, sendo a respectiva base tributável apurada com recurso a dois tipos de operações, a saber: a) a eliminação das operações internas realizadas no seio do grupo, só relevando as praticadas com terceiras entidades; b) a compensação de perdas ...

    ... por não se considerar para o cálculo das menos-valias a cobertura de prejuízos na ... ora recorrente em 100% do seu capital, há mais de três anos, a norma aplicável é o artº.75, ...

  • Acordam, em conferência, os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte I A Representante da Fazenda Pública (adiante Recorrente), não se conformando com a sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, que julgou procedente a presente impugnação judicial deduzida por Maria Valentina contra a liquidação adicional de IRS, do ano de 1997 e respectivos juros compensatórios, no montante global de € 26 811,64, dela veio recorrer, concluindo, em sede de alegações: 1a - Que a venda de um prédio rústico adquirido antes da entrada em vigor do CIRS, está abrangido pela norma transitória constante do art° 5° n° 1 do Dec. Lei 442-A/88, de 30 de Novembro é facto que ninguém contesta; 2a - O mesmo não pode afirmar-se p...

    ... anterior estava sujeito a tributação em Mais Valias; 5a - A desanexação promovida pela ...-se pelo facto de, tendo-se optado pelo cálculo dos ganhos tributáveis a título de mais-valias ...

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