mais valias calculo

668 resultados para mais valias calculo

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 0107/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Março de 2012

    ... o artº 10º, nº 1, alínea a) do CIRS “Constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de: a) Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis e afectação de quaisquer bens do património particular a actividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu proprietário” II - Para a determinação dos ganhos sujeitos a IRS,...

  • Acórdão nº 01312/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2006

    - Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca já no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá...

    ... operações de cisão o "princípio base" no apuramento das mais e menos-valias é o da neutralidade tributária, pelo que in casu ... o termo inicial e final tidos em consideração para o cálculos dos juros compensatórios. Neste sentido tem sido a ...

  • Acórdão nº 0244/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Novembro de 2006

    ... ção o valor constante da escritura para efeito de cálculo de menos/mais-valias. III - Pelo que, não tendo a Administração Fiscal feito a demonstração da incorrecção da fixação do valor contabil...

  • Decreto-Lei n.º 46373, de 09 de Junho de 1965

    Aprova o Código do Imposto de Mais-Valias. O código começará a vigorar em todo o continente e ilhas adjacentes decorridos 30 dias sobre a data deste diploma.

  • Acórdão nº 06726/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as

    ... Tributária respeitou e ponderou no referido cálculo os valores e os momentos a considerar, a data do óbito e a data ... que dispõe que "ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei n.°46 373, ...

  • Em vigor Código do IRS

    ... a indústria agrícola, o imposto complementar, o imposto de mais-valias e o imposto do selo constante da verba 134 da Tabela Geral ...Assim, o cálculo dos resultados das explorações silvícolas, embora também ...

  • Em vigor Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ... do IRS e do IRC têm subjacentes dois tipos de medidas das mais emblemáticas desta reforma. Por um lado, a eliminação do ...4 - .. 5 - .. 6 - .. 7 - .. 8 - .. 9 - Para efeitos do cálculo das mais-valias referidas na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º, ...

  • Acórdão nº 01017/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Março de 2011

    Na vigência da Lei 2030, de 22 de Junho de 1948, a lei concedia ao expropriado, cujo bem fosse afecto a fins diversos dos que determinaram a expropriação, um direito em alternativa: o de obter a reversão do bens ou o de receber a mais valia correspondente. A opção por um deles precludia ou impedia o exercício do outro.

  • Acórdão nº 05073/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2012

    ... al.b), do C. P. Civil, é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. Por outras palavras, o que a lei conside...

  • Acórdão nº 07437/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    ... art. 74.º, n.º 6 do CIRC ao estatuir que aquelas mais-valias não concorrem para a formação do lucro tributável. II. Estabelecendo o artigo 67.º, n.º 10 do CIRC quando se pode considerar verificado que as operações abrangidas pelo regime de neutralidade fiscal das fusões e cisões tiveram como principal objectivo ou como um dos principais objectivos a evasão fiscal, proced...

  • Acórdão nº 74/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2004

    ... vulgar contrato de compra e venda. II - Para o cálculo da justa indemnização não deverão ser considerados aumentos dos valores dos prédios expropriados, por força de mais valias resultantes de obras levadas a cabo pela própria entidade expropriante. III - Sendo um Município a entidade expropriante e se, nos cinco anos que antecederam a declaração de utilidade pública, empreendeu obra d...

  • Acórdão nº 3168/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2013

    ... o contrato uma excepção quanto ao pagamento de mais valias, apenas prevista para a cedência a determinado instituto de parte do terreno com a área máxima de 50 000 m2, sendo a área excedente a ceder a esta entidade objecto de mais valias, cumpre interpretar o contrato para aferir se os autores têm o direito que invocam, ao recebimento de 20% a título de mais valias relativas ...

  • Acórdão nº 3168/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2013

    ... o contrato uma excepção quanto ao pagamento de mais valias, apenas prevista para a cedência a determinado instituto de parte do terreno com a área máxima de 50 000 m2, sendo a área excedente a ceder a esta entidade objecto de mais valias, cumpre interpretar o contrato para aferir se os autores têm o direito que invocam, ao recebimento de 20% a título de mais valias relativas ...

  • Acórdão nº 3168/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2013

    ... o contrato uma excepção quanto ao pagamento de mais valias, apenas prevista para a cedência a determinado instituto de parte do terreno com a área máxima de 50 000 m2, sendo a área excedente a ceder a esta entidade objecto de mais valias, cumpre interpretar o contrato para aferir se os autores têm o direito que invocam, ao recebimento de 20% a título de mais valias relativas ...

  • Acórdão nº 3168/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2013

    ... o contrato uma excepção quanto ao pagamento de mais valias, apenas prevista para a cedência a determinado instituto de parte do terreno com a área máxima de 50 000 m2, sendo a área excedente a ceder a esta entidade objecto de mais valias, cumpre interpretar o contrato para aferir se os autores têm o direito que invocam, ao recebimento de 20% a título de mais valias relativas ...

  • Acórdão nº 3168/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2013

    ... o contrato uma excepção quanto ao pagamento de mais valias, apenas prevista para a cedência a determinado instituto de parte do terreno com a área máxima de 50 000 m2, sendo a área excedente a ceder a esta entidade objecto de mais valias, cumpre interpretar o contrato para aferir se os autores têm o direito que invocam, ao recebimento de 20% a título de mais valias relativas ...

  • Acórdão nº 3168/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2013

    ... o contrato uma excepção quanto ao pagamento de mais valias, apenas prevista para a cedência a determinado instituto de parte do terreno com a área máxima de 50 000 m2, sendo a área excedente a ceder a esta entidade objecto de mais valias, cumpre interpretar o contrato para aferir se os autores têm o direito que invocam, ao recebimento de 20% a título de mais valias relativas ...

  • Acórdão nº 3168/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2013

    ... o contrato uma excepção quanto ao pagamento de mais valias, apenas prevista para a cedência a determinado instituto de parte do terreno com a área máxima de 50 000 m2, sendo a área excedente a ceder a esta entidade objecto de mais valias, cumpre interpretar o contrato para aferir se os autores têm o direito que invocam, ao recebimento de 20% a título de mais valias relativas ...

  • Acórdão nº 3168/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2013

    ... o contrato uma excepção quanto ao pagamento de mais valias, apenas prevista para a cedência a determinado instituto de parte do terreno com a área máxima de 50 000 m2, sendo a área excedente a ceder a esta entidade objecto de mais valias, cumpre interpretar o contrato para aferir se os autores têm o direito que invocam, ao recebimento de 20% a título de mais valias relativas ...

  • Acórdão nº 3168/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2013

    ... o contrato uma excepção quanto ao pagamento de mais valias, apenas prevista para a cedência a determinado instituto de parte do terreno com a área máxima de 50 000 m2, sendo a área excedente a ceder a esta entidade objecto de mais valias, cumpre interpretar o contrato para aferir se os autores têm o direito que invocam, ao recebimento de 20% a título de mais valias relativas ...

  • Acórdão nº 3168/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2013

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  • Acórdão nº 3168/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2013

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  • Acórdão nº 3168/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2013

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  • Acórdão nº 3168/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2013

    ... o contrato uma excepção quanto ao pagamento de mais valias, apenas prevista para a cedência a determinado instituto de parte do terreno com a área máxima de 50 000 m2, sendo a área excedente a ceder a esta entidade objecto de mais valias, cumpre interpretar o contrato para aferir se os autores têm o direito que invocam, ao recebimento de 20% a título de mais valias relativas ...

  • Acórdão nº 3168/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2013

    ... o contrato uma excepção quanto ao pagamento de mais valias, apenas prevista para a cedência a determinado instituto de parte do terreno com a área máxima de 50 000 m2, sendo a área excedente a ceder a esta entidade objecto de mais valias, cumpre interpretar o contrato para aferir se os autores têm o direito que invocam, ao recebimento de 20% a título de mais valias relativas ...