mais valias calculo

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645 documentos para mais valias calculo
  • I - De acordo com o artº 10º, nº 1, alínea a) do CIRS “Constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de: a) Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis e afectação de quaisquer bens do património particular a actividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu proprietário” II - Para a determinação dos ganhos sujeitos a IRS, considera-se valor de realização: a) No caso de troca, o valor atribuído no contrato aos bens ou direitos recebidos, ou o valor de mercado, quando aquele não exista ou este for superior, acrescidos ou diminuídos, um ou outro, da importância em dinheiro a receber ou a pagar; f) Nos demais casos, o valor da respectiva contrap...

    ... ao valor da alienação para efeito de cálculo de mais-valias, acrescendo que corria termos um ...

  • Aprova o Código do Imposto de Mais-Valias. O código começará a vigorar em todo o continente e ilhas adjacentes decorridos 30 dias sobre a data deste diploma.

    ... de convencional e de arbitrário no seu cálculo. Mas também se excluem as mais-valias não ...

  • - Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca já no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá constituir erro de julgamento, mas já não nulidade da sentença por omissão de pronúncia. II)- Só há obrigação de conhecer das questões cuja apreciação não tenha ficado prejudicada pela resposta dada a outras (cfr. art. 660.º, n.º 2, do CPC). III)- Não está fundamentada a liquidação de juros compensatórios quando não se dá a conhecer ao contribuinte qual o período em que incidiram os juros, sobre que...

    ... cisão o "princípio base" no apuramento das mais e menos-valias é o da neutralidade tributária, ... e final tidos em consideração para o cálculos dos juros compensatórios. Neste sentido tem ...

  • I - O prazo para o contribuinte guardar os livros de contabilidade, registos auxiliares e respectivos documentos de suporte é de dez anos, conforme estabelece o artº 98º, nº 5 do CIRC. II - Não tendo o contribuinte apresentado quaisquer elementos justificativos dos valores considerados como valores de aquisição de imóvel, alegando que já não os possuía "pelo decurso do tempo", não pode a Administração Fiscal concluir que aquele não fez a prova dos elementos que compõem o respectivo valor de aquisição, designadamente daqueles que sejam diferentes do preço propriamente dito e levar em consideração o valor constante da escritura para efeito de cálculo de menos/mais-valias. III - Pelo que, não tendo a Administração Fiscal feito a demonstração da incorrecção da fixação do valor contabil...

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    ... têm subjacentes dois tipos de medidas das mais emblemáticas desta reforma. Por um lado, a ...7 - .. 8 - .. 9 - Para efeitos do cálculo das mais-valias referidas na alínea c) do n.º 2 ...

  • Na vigência da Lei 2030, de 22 de Junho de 1948, a lei concedia ao expropriado, cujo bem fosse afecto a fins diversos dos que determinaram a expropriação, um direito em alternativa: o de obter a reversão do bens ou o de receber a mais valia correspondente. A opção por um deles precludia ou impedia o exercício do outro.

    ... o direito ao recebimento das mais valias, por estarem reunidos os pressupostos de facto e ... que vierem a ser apuradas, sendo o seu cálculo feito por aplicação do disposto no art. 44.º ...

  • I - Uma indemnização justa não visa compensar o benefício alcançado pela entidade expropriante, mas sim ressarcir o prejuízo que advém ao expropriado, tendo em consideração as circunstâncias e condições que existiam à data de declaração de utilidade pública e sem atender a meras expectativas existentes na mente do expropriado. Deverá corresponder ao preço que seria conseguido pelo expropriado num vulgar contrato de compra e venda. II - Para o cálculo da justa indemnização não deverão ser considerados aumentos dos valores dos prédios expropriados, por força de mais valias resultantes de obras levadas a cabo pela própria entidade expropriante. III - Sendo um Município a entidade expropriante e se, nos cinco anos que antecederam a declaração de utilidade pública, empreendeu obra d...

  • ..., o imposto complementar, o imposto de mais-valias e o imposto do selo constante da verba 134 ...Assim, o cálculo dos resultados das explorações silvícolas, ...

  • I - Celebrado, por escritura pública, um contrato de compra e venda nos termos do qual os antecessores dos autores venderam um imóvel ao Município réu, ficando previsto que o preço integrava o pagamento de quantia logo fixada, tendo ainda como componente o valor de mais valias de 20% que seriam pagas à medida que fossem vendidos pelo comprador lotes constituídos a partir do imóvel objecto do negócio, estabelecendo o contrato uma excepção quanto ao pagamento de mais valias, apenas prevista para a cedência a determinado instituto de parte do terreno com a área máxima de 50 000 m2, sendo a área excedente a ceder a esta entidade objecto de mais valias, cumpre interpretar o contrato para aferir se os autores têm o direito que invocam, ao recebimento de 20% a título de mais valias relativas ...

    ...o se fez, o preço de referência para o cálculo das mais-valias; M. Tendo os Autores pretendido ...

  • A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 2. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C. P. Civil, é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. Por outras palavras, o que a lei conside...

    ... situações: a)A dedutibilidade das menos-valias obtidas na alienação das participações ... valor de aquisição, para efeitos do cálculo das mais e menos- valias, ou das perdas a apurar ...

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