I- Para efeitos de invocação do regime de conservação da nacionalidade portuguesa, ao abrigo do Dec. Lei nº 308-A/75, de 24 de Junho (entretanto revogado pela Lei nº 113/88, de 29 de Dezembro), por parte de descendentes de cidadãos nascidos em Portugal, apenas interessava a perfilhação ocorrida antes da maioridade do interessado e antes da independência dos antigos territórios ultramarinos. II- Não aproveita esse regime a quem, tendo nascido em Angola em 1956, declara que do seu assento de nascimento constava também a indicação da paternidade, verificando-se, depois, que a perfilhação apenas ocorreu em 1982, já durante a maioridade. III- O facto de a partir de 1993, quando foi exarado o registo tardio de nascimento, o interessado ter gozado do estatuto de cidadão nacional, não obs...
Certifico, narrativamente, que, por escritura de 23 de Fevereiro de 2007, iniciada a fl. 2 do livro n.o 22-A de notas para escrituras diversas do Cartório a cargo do notário A. Nunes da Costa, foi constituída uma associaçáo denominada Associaçáo Centro Intercultural - Espaço Vivo, tendo sido rectificada em 30 de Abril do ano corrente, a fl. 110 do livro n.o 24-A, que tem sua sede na Avenida de Elísio de Moura, bloco B, 4, 3.o, direito, freguesia de Santo António dos Olivais, cidade e concelho de Coimbra, e que tem por fim promover as culturas e tradiçóes dos países do leste europeu; estimular o contacto intercultural entre as comunidades portuguesas e estrangeiras residentes em Portugal; divulgar as metodologias do ensino do sistema escolar da antiga Uniáo Soviética e adaptá-las ao cont...
...cios efectivos todos os indivíduos de maioridade, naturais de países de leste europeu, residentes ...
... de interesse económico com sede em Portugal ou no estrangeiro, bem como a designação, podere... e, sendo o de solteiro, menção de maioridade ou menoridade;. c) Nome do cônjuge e regime de be...
A CESPU - Cooperativa de Ensino Superior Politécnico e Universitário, C. R. L., entidade instituidora do Instituto Politécnico de Saúde do Norte, que integra a Escola Superior de Saúde do Vale do Ave, no cumprimento do disposto no artigo 24.o, n.o 3, da Portaria n.o 533-A/99, de 22 de Julho, torna público os prazos, para o ano lectivo de 2007-2008, de candidatura, selecçáo, seriaçáo, inscriçáo e reclamaçáo do concurso ao 2.o ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura em:
... portuguesas e estrangeiras residentes em Portugal; divulgar as metodologias do ensino do sistema esc...cios efectivos todos os indivíduos de maioridade, naturais de países de leste europeu, residentes ...
... cerca de quatro anos, até atingir a maioridade, altura em que regressou a Portugal. 42. O percur...
Ainda que tal decisão contrarie normas imperativas de interesse e ordem pública portuguesas, não ofende a ordem jurídica internacional a decisão de um Tribunal Angolano que, a requerimento dos pais de um menor, institui seu tutor um irmão com quem ele vivia em Portugal; 2. A acção de revisão de sentença estrangeira é, tipicamente, uma acção de simples apreciação, pelo que os efeitos do reconhecimento de que a sentença pode produzir efeitos em Portugal retroagem à data da sua instauração; 3. Não releva, por isso, para efeito da impedir a confirmação da sentença, o facto de o requerido ter entretanto atingido a maioridade.
O artº 14º da Lei 37/81 de 03.10, na redacção da Lei Orgânica nº 2/2006 de 17.04 (Lei da Nacionalidade, LN) dispõe que “Só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade”. 2. A aquisição da nacionalidade por naturalização dá-se pela verificação do pressuposto de que o requerente estrangeiro, interessado em que Estado português lhe conceda a qualidade de seu nacional, tenha um ascendente do 2º grau da linha recta de nacionalidade portuguesa e conserve essa nacionalidade - artº 6º nº 4 LN. 3. No âmbito da naturalização vinculada prevista no artº 6º nº 4 LN e por força do princípio geral adoptado no artº 14º da citada Lei, o estabelecimento da filiação na menoridade para efeitos de relevar em sede de nacionalidade corre em ambas as ...
... de Santiago do Chile da Embaixada de Portugal e remetido à ora Demandada por ofício de 1.07.20..., a filiação estabelecida na maioridade (cf. art. 14.°, L.N.)". 9. Com os fundamentos co...
Aprova o Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
... carácter internacional que interessem a Portugal; 3.º Dar parecer sobre as questões jurídicas qu... filhos legítimos se estes atingirem a maioridade no estrangeiro, assim como ao abono para despesas ...
... cerca de quatro anos, até atingir a maioridade, altura em que regressou a Portugal. 42. O percur...
A Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, não reconhece aos candidatos um direito subjectivo à naturalização, concedendo, antes, ao Governo um poder discricionário de conceder a nacionalidade, por naturalização, condicionado à verificação de determinados requisitos.
... 05.05.83 que fixou a sua residência em Portugal, residindo há cerca de três anos no Alto do Lumi...os de nacionalidade portuguesa, já de maioridade e residentes em Portugal. 5. A recorrente escreve...
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