maioridade em portugal

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 070800, de 21 Abril 1983

Recurso nº JSTJ00019233, Ponente CORTE REAL

Em acção de alimentos intentada pela mulher contra o marido emigrante em França, por este ter deixado de contribuir para o seu sustento, tendo tido ambos a sua residência primitiva em Portugal e não tendo o réu provado acordo entre ambos para alteração da residência para França, onde a Autora permaneceu algum tempo com o marido e o filho, o regresso dela a Portugal, com o acordo do marido, para acompanhar o filho nos seus estudos, não lhe retira o direito a alimentos, provado que foi o Réu q...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 8119/2003-8, de 19 Fevereiro 2004

Ponente PIRES DO RIO

I - Das normas constantes dos artigos 1º, nº1, alínea b) e 2º, nº1 do DL 308-A/75, de 24/6, deverá concluir-se que conservará a nacionalidade portuguesa, quem nasceu em território ultramarino tornado independente e estava domiciliado em Portugal continental ou nas ilhas adjacentes há mais de cinco anos há data de 25 de Abril de 1974. II - Por outro lado, para efeitos de atribuição de nacionalidade, só a filiação estabelecida durante a menoridade é operante e não já, quanto ocorra uma perf...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 7951/2005-6, de 16 Março 2006

Ponente AGUIAR PEREIRA

1. Ainda que tal decisão contrarie normas imperativas de interesse e ordem pública portuguesas, não ofende a ordem jurídica internacional a decisão de um Tribunal Angolano que, a requerimento dos pais de um menor, institui seu tutor um irmão com quem ele vivia em Portugal; 2. A acção de revisão de sentença estrangeira é, tipicamente, uma acção de simples apreciação, pelo que os efeitos do reconhecimento de que a sentença pode produzir efeitos em Portugal retroagem à data da sua instauração; ...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 3954/2006-7, de 23 Maio 2006

Ponente ABRANTES GERALDES

I- Para efeitos de invocação do regime de conservação da nacionalidade portuguesa, ao abrigo do Dec. Lei nº 308-A/75, de 24 de Junho (entretanto revogado pela Lei nº 113/88, de 29 de Dezembro), por parte de descendentes de cidadãos nascidos em Portugal, apenas interessava a perfilhação ocorrida antes da maioridade do interessado e antes da independência dos antigos territórios ultramarinos. II- Não aproveita esse regime a quem, tendo nascido em Angola em 1956, declara que do seu assento d...

Formalismo do Processo Especial - (01 Janeiro 2006)

Curadoria provisória dos bens do ausente

Helder Martins Leitão - Advogado

Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Requerimento Inicial. Despacho/Sentença.

Dos Processos Especiais - (01 Janeiro 2006)

Curadoria Provisória dos Bens do Ausente

Helder Martins Leitão - Advogado

Este processo especial mais não é que a adjectivação da preocupação expressa no C.C. nestes termos:

Estudos de Direito dos Seguros - (28 Outubro 2008)

O enquadramento legal do seguro de capitalização

Luís Poças

III.1 - Os ramos de seguros III.2 - (Sub)tipos contratuais do ramo “vida” III.2.1 - O artigo 124.º do decreto-lei n.º 94-b/98: aspectos gerais III.2.2 - Seguros de vida III.2.2.1 - Em caso de morte III.2.2.2 - Em caso de vida III.2.2.3 - Mistos III.2.2.4 - Em caso de vida com contra-seguro III.2.2.5 - Rendas III.2.2.6 - Seguros Complementares Dos Seguros De Vida III.2.3 - Seguros de nupcialidade e seguros de natalidade III.2.4 - Seguros ligados a fundos de investimento III.2.5 - Operações de ...

Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento - (01 Janeiro 2006)

Legislação complementar ao NRAU

Helder Martins Leitão - Advogado

Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto. Artigo 1.°- Objecto. Artigo 2.° - Legitimidade para o requerimento. Artigo 3.° - Competência. Artigo 4.° - Garantias de imparcialidade. Artigo 5.° - Níveis de conservação. Nível Estado de conservação. Artigo 6.° - Possibilidade de reabilitação. Artigo 7.° - Dispensa de determinação. Artigo 8.° - Entrada em vigor. Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto. Secção I - Disposições comuns. Artigo 1.° - Objecto. Artigo 2.° - Regra geral. Artigo 3.° - Obras co...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 2813/2005-6, de 09 Junho 2005

Ponente GRANJA DA FONSECA

1 - Tendo o recorrente nascido em São Tomé e Príncipe, antes da independência desta ex - colónia, beneficiou, por isso, da atribuição da nacionalidade portuguesa, nos termos da al. a) do n.º 1 da Base I da Lei n.º 2098, de 29 de Junho de 1959. 2 - A conservação e a perda da nacionalidade portuguesa das pessoas nascidas ou residentes, à data das respectivas independências, nos territórios ultramarinos tornados independentes, passaram a ser reguladas pelo DL 308-A/75, de 24 de Junho. 3 - ...