Procede à regulamentação, com carácter experimental e provisório, da Lei n.º 52/2008 , de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ)
... as audiçóes do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, da Câmara dos Solicitado...
Acórdão do STA de 17 de Junho de 2010, no processo n.º 8/10, nos termos do artigo 148.º do CPTA, uniformiza a jurisprudência no sentido de que a remissão do artigo 3.º, n.º 1, da Lei n.º 60/2005 , de 29 de Dezembro, deve entender-se efectuada para a redacção do artigo 37.º, n.º 1, do EA na redacção anterior à entrada em vigor daquela lei, ou seja, que se mantêm como pressupostos da aposentação voluntária dos magistrados judiciais 60 anos de idade e 36 de servi
...c) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura q...2 - A remuneração de peritos, tradutores, intérpretes, consultores ...
Décima quarta alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e décima alteração do Estatuto do Ministério Público, em matéria de aposentação, reforma e jubilação e de adaptação do regime de proibição de valorizações remuneratórias de 2011 ao sistema judiciário
... ser superior nem inferior à remuneração do juiz no activo de categoria idêntica. 7 — A...
Demonstrando-se que um juiz conselheiro do STA passou a exercer apenas funções num TAF, com o cargo de Juiz Presidente e, ao mesmo tempo, também as mesmas funções noutro TAF, verifica-se uma acumulação de cargos, que não propriamente de funções. 2 . Assim, conjugadas as normas dos arts. 6.º, 7.º e 47.º do Estatuto da Aposentação, a remuneração fixada pela acumulação desses cargos não é relevante para o cálculo da pensão de aposentação.* * Sumário elaborado pelo Relator
... como desigual, na medida em que dois magistrados com retribuições diferentes descontariam o mesmo...
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro
... e suspeiçóes previsto para os magistrados judiciais. Artigo 4. Controlo geral do processo. 1...
º Considerandos de ordem geral - 2.º Regra e responsabilidade pel - 3.º Excepções ao princípio básico - 4.º Responsabilidade do autor pel - 5.º Pagamento de honorários pel - 6.º Precipuidade - 7.º Conta de custas - 8.º Reforma e reclamação
.... 2 - A remuneração de peritos, tradutores, intérpretes e consultores... fora do tribunal são pagas aos magistrados e funcionários as despesas com a deslocação, ca...
Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008 , de 26 de Fevereiro
.... . . . . . . . . . . . . . . c) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura,.... . . . . . . . . . . . . 4 — A remuneração é fixada em função do valor indicado pelo pres...
C C T entre a AIND - Associação Portuguesa de Imprensa e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros - Revisão Global. CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros - Revisão Global.
... de retribuição nunca inferior à remuneração correspondente a uma hora de trabalho suplementar ... necessária assistência técnica aos magistrados. Técnico de «marketing» e publicidade. - Actua ...
Estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes
...Opçáo de remuneraçáo. 1 - Os magistrados e os trabalhadores providos em comissáo de servi...
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