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Legislação
Diário da República, 12 Outubro 2006
Despacho (extracto) 20717/2006, de 12 de Outubro de 2006
Serie II
... de contrato administrativo de provimento, na Loja do Cidadáo de Setúbal, desta Direcçáo-Geral, ...... Foi rescindido o contrato de Carlos Manuel Meruje Pires da Cruz, assistente administrativo, contratado em regime de contrato administrativo de provimento, na Loja do Cidadáo de Lisboa I - Laranjeiras, desta ...
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Legislação
Diário da República, 09 Novembro 2007
Despacho n.º 25573/2007, de 09 de Novembro de 2007
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
Subdelegação de competências nas coordenadoras da Loja do Cidadão dos Restauradores Isabel Maria de Sousa Lopes, Emília Teresa da Silva Rocha, Helena Maria Bernardo Santos e Anabela Conceição Baltazar Domingos Henriques
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Legislação
Diário da República, 16 Agosto 2006
Despacho n.º 16581/2006, de 16 de Agosto de 2006
Serie II
I - Ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de Outubro, nos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo e no despacho n.o 15 147/2006, do director regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, publicado noprejuízo do direito de avocaçáo ou de direcçáo, subdelego nas coordenadoras do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na Loja do Cidadáo dos Restauradores, respectivamente técnica especialista licenciada Isabel Maria de Sousa Lopes, técn...
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Legislação
Diário da República, 18 Março 2008
Deliberação n.º 775/2008, de 18 de Março de 2008
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
Delegação de competências do conselho directivo da AMA, I. P., nos gerentes das Lojas do Cidadão
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