As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, I. P.
...P.); b) Promover a convergência dos interesses da produçáo e do comércio na defesa do interess... através dos registos ou, fisicamente, nos locais de elaboraçáo e armazenagem; l) Controlar as exi...
Grandes Opções do Plano para 2008
... 4 unidades de investigação de Lisboa, Porto e Coimbra), o IBB -- Instituto de Biotecno- logia ... de Projectos de Potencial Interesse Nacional -- PIN, com o objectivo de proceder a um... das Administrações Regionais e Locais; e Política Fiscal. Racionalização de Serviços...
..., devendo nomeadamente afixar nos locais sujeitos os seguintes dizeres, consoante os casos:... actividade, tendo sempre em conta os interesses do trabalhador e do empregador. 4 - O regime do pr...ii) Porto ou aeroporto;. iii) Imprensa, rádio, televisáo, ...
Se o acto de indeferimento de pedido de aprovação de projecto de arquitectura não poderia deixar de ser de indeferimento, sob pena de nulidade derivada de violação do Plano Director Municipal, fica não só justificada a sua manutenção na ordem jurídica, mas ainda prejudicada a análise dos demais vícios, que lhe foram imputados, pois, quando um dos fundamentos do acto impugnado é suficiente para assegurar a sua legalidade, são irrelevantes, para efeitos de anulação, os hipotéticos erros de facto e de direito, face ao “princípio do aproveitamento do acto”.
...s no Tribunal Administrativo do Círculo do Porto recurso contencioso de anulação do despacho de 1... de maiores áreas livres de interesse geral, o que poderá incluir o aproveitamento de q...Melhoria dos acessos locais e, se necessário, ligação à rede viária princ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...AMLP Área Metropolitana de Lisboa e Porto. AMP Área Metropolitana do Porto. ANAM Aeroportos...DGAL Direcção-Geral das Autarquias Locais. DGAS Direcção-Geral de Acção Social. DGCI Dir..., embora se considere positivo o interesse do IGCP em evidenciar os efeitos das operações a...
Autoriza a cessão a título definitivo e gratuito à Delegação da Madeira da Cruz Vermelha Portuguesa, para instalações do seu Núcleo na ilha do Porto Santo, com uma área de 1015,00 m2 do prédio rústico, localizado no sítio dos Salões ou Ribeirinha, freguesia e município do Porto Santo.
..., socorro e emergência, às populações locais da ilha do Porto Santo através do Núcleo da Cruz... populações locais, é de reconhecido interesse regional, consubstancia a mesma o fundamento para ...
... de 661 fogos de habitação social em locais e prédios distintos dos inicialmente previstos; -..., por mais que se ajustem a fins de interesse público inerentes às necessidades públicas de r... nas Áreas Metroplitanas de Lisboa e do Porto, designado por programa PER, foi instituído atrav...
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
... competências; q) Aprovar referendos locais, sob proposta, quer de membros da assembleia, quer... sobre assuntos nos quais tenham interesse e que estejam abrangidos nas atribuições e compe... vereadores em Lisboa; b) Doze vereadores no Porto; c) Dez vereadores nos municípios com 100 000 ou ...
... audiência, não se logrou cativar o interesse do público para adquirir o CD em apreço. 16. Ne...da cidade do Porto, apresentava o valor de € 12.750, ao qual acresc... seu álbum junto de determinadas rádios locais, conseguindo contactos e marcações de entrevista...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
portaria 1594 2007 | administrativa constituicao servidao | decreto lei nº 269 98 | portaria 128 87 | alfandega da fé | know-how significado | guiné equatorial bandeira | loja de alianças em porto alegre
