As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Economia.
..., tendo livre acesso aos estabelecimentos e locais sujeitos à jurisdição do serviço a que perten... ou internacionais, sobre matérias de interesse ao desenvolvimento empresarial da região;. j) Pro...a) São Miguel;. b) Terceira;. c) Lisboa. 2 - Às delegações de turismo compete:. a) Mant...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
..., contudo, por razões imperiosas de interesse geral, a protecção dos des- tinatários dos serv... sucursais, agências, estabelecimentos, locais de atendimento ou outras formas de representação...P., é um organismo central, com sede em Lisboa e com jurisdição sobre todo o território nacion...
I - A legalidade do acto administrativo afere-se pela realidade fáctica existente no momento da sua prática e pelo quadro normativo então em vigor, segundo o princípio «tempus regit actum». II - Assim, se na data em que foi deferido o licenciamento, já se encontrava em vigor o Regulamento do PDM de Lisboa, e o projecto de arquitectura estava em desconformidade com este plano municipal de ordenamento do território, o acto é nulo, nos termos do artº52º, nº2, b) do DL 445/91, de 20.11, na redacção do DL 250/94. III- Nos termos do art. 7º do Regulamento do PDM de Lisboa são equipamentos colectivos "os equipamentos de promoção e propriedade pública ou classificados de interesse público que compreendem as instalações e locais destinados a actividades de formação, ensino, investigação e, n...
I - A legalidade do acto administrativo afere-se pela realidade fáctica existente no momento da sua prática e pelo quadro normativo então em vigor, segundo o princípio «tempus regit actum». II - Assim, se na data em que foi deferido o licenciamento, já se encontrava em vigor o Regulamento do PDM de Lisboa, e o projecto de arquitectura estava em desconformidade com este plano municipal de ordenamento do território, o acto é nulo, nos termos do artº52º, nº2, b) do DL 445/91, de 20.11, na redacção do DL 250/94. III- Nos termos do art. 7º do Regulamento do PDM de Lisboa são equipamentos colectivos "os equipamentos de promoção e propriedade pública ou classificados de interesse público que compreendem as instalações e locais destinados a actividades de formação, ensino, investigação e, n...
... de editais e da publicação nos locais de estilo durante o prazo de 30 dias, abrindo a fa...-se de anterior titular que manifeste interesse na continuação da utilização, caso em que se o... média da cotação na Bolsa de Valores de Lisboa ficar abaixo do par, caso em que a avaliação dev...
... de 661 fogos de habitação social em locais e prédios distintos dos inicialmente previstos; -... das AA., foi pelo Tribunal da Relação de Lisboa proferido acórdão — fls. 772 a 782 — que, ne..., por mais que se ajustem a fins de interesse público inerentes às necessidades públicas de r...
Grandes Opções do Plano para 2008
... através da aplicação da Estratégia de Lisboa, da conclusão do programa do trio da Presidênci... de Projectos de Potencial Interesse Nacional -- PIN, com o objectivo de proceder a um... das Administrações Regionais e Locais; e Política Fiscal. Racionalização de Serviços...
...*No Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, AA, intentou a presente acção declarativa, com ... audiência, não se logrou cativar o interesse do público para adquirir o CD em apreço. 16. Ne... seu álbum junto de determinadas rádios locais, conseguindo contactos e marcações de entrevista...
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
... competências; q) Aprovar referendos locais, sob proposta, quer de membros da assembleia, quer... sobre assuntos nos quais tenham interesse e que estejam abrangidos nas atribuições e compe... composta por: a) Dezasseis vereadores em Lisboa; b) Doze vereadores no Porto; c) Dez vereadores no...
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