livro actas condominio

• Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho de 2011

Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara  

..., à gestão dos arrendamentos e de condomínio. Em segundo lugar, com o presente decreto -lei per... em território nacional deve existir um livro de reclamações destinado aos utentes, para que ... respectivas convocatórias e elaborar as actas das reuniões. 6 — Todos os membros das comissõ...

• Diário da República núm. 114, 15 de Junho de 2011
• Serie I
• Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações