ESTABELECE NORMAS SOBRE A FIXAÇÃO DOS HORÁRIOS DE TRABALHO DO PESSOAL DOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS.
... Tendo-se suscitado dúvidas relativas ao controle do horário de trabalho do pessoal afecto à explo... designadamente quanto à validação dos livretes individuais necessários ao controle do horário m... transporte, ser portador de um livrete individual de controle de modelo análogo ao que figura em an...
Estabelece disposições destinadas a assegurar o cumprimento do Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos que Efectuem Transportes Internacionais Rodoviários.
... aplicação desse Acordo, o documento de controle nele consagrado (livrete individual de controle), ...
Sumário - Recurso sobre a decisão da matéria de facto 1. A censura da decisão da matéria de facto não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação da convicção do tribunal, mas na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos em que assenta ou porque foram violados princípios de aquisição desses dados ou não houve liberdade de formação da convicção. Assentando a decisão recorrida na atribuição de credibilidade a uma fonte de prova em detrimento de outra, com base na imediação, tendo por base um juízo objectivável e racional, só haverá fundamento válido para proceder à sua alteração caso se demonstre que tal juízo contraria as regras da experiência comum. O depoimento de co-arg...
... da satisfação de uma pretensão individual, correspondente à posse de um veículo que provav...ão de substituição de documentação ( livrete e título de registo de propriedade), no pagamento... da prova com a possibilidade de controle imposta pela obrigatoriedade de uma motivação ra...
Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas - Revisão Salarial. CCT entre a AEEP - Assoc. dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e o SINAPE - Sind. Nacional dos Profissionais da Educação - Revisão Global. Acordo de Empresa (AE) entre a OTRS - Operação da Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos da Meia Serra, ACE e o SINQUIFA - Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Centro, Sul e Ilhas - Acordo Novo.
...1 - O direito individual à formação vence-se no dia 1 de Janeiro de cada...II - Livretes de trabalho. 1 - Os trabalhadores motoristas ... especializadas (Técnicos de Automação Controle e Instrumentação - ACI) associadas ao funcionam...
I- Em audiência com arguido estrangeiro, que determine a assistência de intérprete, a lei não exige tradução simultânea dos depoimentos das testemunhas. A transmissão destes depoimentos através de súmula garante um processo equitativo e preserva os direitos de defesa dos arguidos, consagrados na constituição. II- O reconhecimento do arguido efectuado em audiência não está sujeito aos requisitos exigidos pelo art.º 147º do C. P. Penal que apenas se aplica à prova por reconhecimento em inquérito ou instrução. III- Só se pode considerar o crime continuado quando, praticado o primeiro crime, ficarem criadas condições que favoreçam e facilitem a repetição das condutas posteriores. IV- Não há um princípio de idêntica punição de lesões de bens jurídicos do mesmo valor, na ordem axiológ...
...) e e), todos do Código Penal, na pena individual de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão; b)... na cópia do título de registo e livrete de fls.386. ), outro de marca Lancia, mod.Thema Tu... Público, nem sempre acontece haver controle de entradas e saídas no espaço Schengen, pelo qu...
I- As declarações do co-arguido são meio admissível de prova e, como tal, podem ser valoradas pelo tribunal para fundar a sua convicção acerca dos factos que dá como provados, desde que acautelada a possibilidade do seu contraditório. II- O regime especial para jovens delinquentes criado pelo DL 401/82 de 23/9 não é de aplicação imediata, dependendo antes de um juízo de prognose favorável à reinserção social do jovem condenado feito perante situações concretas. III – Nesse juízo de deve considerar-se tanto a globalidade da actuação do jovem, como a sua situação pessoal e social, o que implica o conhecimento da sua personalidade, das suas condições pessoais, da sua conduta anterior e posterior ao crime. IV- Tendo um dos arguidos sido anteriormente condenado em pena de pri...
... por resultado a que a sua conduta individual desse lugar. Ora, o recorrente limitou-se nalgumas... em € 5, cada um; - Um (1) comando controle Granpner, com bolsa azul e preta, marca “Team Or...Aliás, mais tarde o CM.. mostrou-lhe o livrete e o título de registo de propriedade da Mitsubish...
..., as quais destinava ao seu consumo individual e da companheira, a arguida DD, uma pequena parte,... gatilho cromado em dourado, e respectivo livrete, com o n. " …, emitido em 18.10.2005 pelo Comand... cidadãos, que sobre o julgado exerce um controle indirecto, apreender o raciocínio que conduziu o ...
AE entre a SINAGA ? Sociedade de Indústrias Agrícolas Açorianas, S.A. e os Sindicatos Representativos dos Seus Trabalhadores ? Revisão Global.
... Outorgantes e da qual conste, individualmente, os seguintes elementos: Nome, Categoria Profissio... cuja entrada não tenha sido objecto de controle, não poderá ser efectuado qualquer desconto na r...Livrete de trabalho. 1. Os trabalhadores deverão possuir...
AE entre a SINAGA - Sociedade de Indústrias Agrícolas Açorianas, SA e os Sindicatos Representativos dos Seus Trabalhadores - Alteração salarial e outras e texto consolidado.
... Outorgantes e da qual conste, individualmente, os seguintes elementos: Nome, Categoria Profissio... cuja entrada não tenha sido objecto de controle, não poderá ser efectuado qualquer desconto na r...Livrete de trabalho. 1 - Os trabalhadores deverão possuir...
- Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca já no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá constituir erro de julgamento, mas já não nulidade da sentença por omissão de pronúncia. II.- É que a questão dos meios probatórios é uma questão processual, prévia e instrumental em relação à decisão final, pelo que a omissão na sentença de um meio probatório não constitui um ví-cio próprio da sentença, nomeadamente o apontado na al. d) do n°. 1 do art°. 668 do C.P.C., e sendo assim não decorre des...
... cópias das facturas de aquisição e livrete dos veículos Mercedes 250 TD, inclusive em diante... não são comerciantes em nome individual, pôr ser essa a regra geral dos cidadãos). Como... Contudo, a AF tem o poder de controle e fiscalização das aludidas declarações, para ...
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