Livre Circulação de Mercadorias

2355 resultados para Livre Circulação de Mercadorias

  • Acórdão nº 59/14.3YHLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    I) O titular de uma marca, que comercialize produtos no espaço da União Europeia, está impedido de proibir a comercialização subsequente de tais produtos no mesmo espaço por terceiro sem o seu consentimento; é o que se denomina esgotamento do direito exclusivo. II) A comercialização que assim ocorre, mediante a importação dos produtos da marca de Itália para Portugal, pela Requerida, sem...

    ...órias na Internet, informação difusa e livre alvedrio de cada lojista, revendedor ou ... União as regras relativas à livre circulação de mercadorias com a proteção concedida às ...
  • Acórdão nº 01189/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2019

    1 - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92.º do Tratado [actual artigo 107.º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do artigo 108.º, n.º 3, do TFUE. 2 - A taxa de promoção do vinho, tendo sido

    ...ícola e uma restrição ilegal sobre a livre circulação de mercadorias. 8. Estes vícios ...
  • Acórdão nº 02248/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016

    1. Os impostos especiais de consumo (IEC) são impostos comunitários, cuja base tributável e taxas são coordenadas ao nível comunitário, conforme disposto na directiva 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992. 2. Um dos pilares fundamentais da construção europeia assenta na livre circulação de pessoas e mercadorias e na livre concorrência entre os Estados-membros, o que só é alcançável...

    ...Nunca foram as mercadorias objecto de vistoria ou verificação física por ...Sem prejuízo dos princípios da livre admissibilidade dos meios de prova (cf art. ... autos.» E fundamentando o regime de circulação em suspensão diz a MMª juiz na página 52ª da ...
  • Acórdão nº 1931/09.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022

    I. O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) criou uma zona de livre circulação de pessoas, serviços, mercadorias e capitais em 31 países europeus, visando promover um reforço permanente e equilibrado das relações comerciais e económicas entre tais países. II. As disposições dos art.ºs 28.° e 31.° do Acordo EEE são análogas às dos art.ºs 43.º e 56.º do Tratado CE (equivalentes aos...

    ...ço pudesse ter efeitos restritivos sobre a livre circulação de capitais, tal deveria ser ... circulação de pessoas, serviços, mercadorias e capitais em 31 países europeus, visando ...
  • Resolução n.º 72/94, de 20 de Dezembro de 1994
    ... entre os seus cidadãos, bem como a livre circulação da informação e de ideias, tal ...TÍTULO III Livre circulação de mercadorias Artigo 8.º 1 - A Comunidade e a Bulgária ...
  • Decreto-Lei n.º 43/2023
    ...A liberdade de circulação de trabalhadores, a liberdade de estabelecimento ... a liberdade de prestação de serviços da livre circulação. de trabalhadores, que confere a ...mercadorias e condições de trabalho adequadas e proteção ...
  • Acórdão nº 01175/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2003

    A norma do artº 2º nº 1 do Decreto-Lei nº 122/79 de 8 de Maio que limita às pessoas singulares o acesso à venda ambulante não introduz qualquer restrição a livre circulação de mercadorias no espaço da União Europeia, não podendo sequer violar, portanto o artº 28º do Trabalho da EU que garante o livre concorrência neste espaço.

    ... e desproporcionado entrave ao Princípio da Livre Concorrência e ao Princípio da Livre Mercadorias, constitui uma clara discriminação protectora ... considerou que o princípio da livre circulação de mercadorias e da proibição de restrições ...
  • Acórdão nº 07B2944 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008

    1. O disposto nos artigos 43º ( liberdade de estabelecimento) e 28º (proibição de restrições quantitativas à importação, ou de medidas de efeito equivalente, no âmbito da livre circulação de mercadorias) do Tratado CE é aplicável em matéria de propriedade industrial. 2. Cessa a obrigação de envio de um processo ao Tribunal de Justiça para conhecimento, a título prejudicial, de uma eventual...

    ...ção ilegítima da liberdade de circulação de mercadorias, consagrada no artigo 28º TCE. ... de efeito equivalente, no âmbito da livre circulação de mercadorias). Em seu entender, ...
  • Acórdão nº 019535 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 1996

    I - Não se verifica a nulidade da decisão quando a questão invocada foi devidamente apreciada. II - O princípio da livre circulação das mercadorias - arts. 3, alínea a), 9 e 12 do Tratado da CE - exige que não haja aumento ou agravamento da tributação entre os Estados-membros. III - Se não houve alteração dos direitos aduaneiros, taxas, posições pautais não há violação aos arts. 3, alínea a), 9 e

  • Acórdão nº 038459 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 1986

    I - Segundo o artigo 36, n. 5 do Contencioso Aduaneiro, a circulação de mercadorias que, não sendo livre, se efectuasse sem o processamento das competentes guias ou outros documentos requeridos, considerava-se delito de contrabando e, agora, dispõe o artigo 9, n. 2, alinea c), do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, que na mesma pena de contrabando incorre quem puser em circulação mercadorias...

    ...5 do Contencioso Aduaneiro, a circulação de mercadorias que, não sendo livre, se ...
  • Acórdão nº 038459 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1986

    I - Segundo o artigo 36, n. 5 do Contencioso Aduaneiro, a circulação de mercadorias que, não sendo livre, se efectuasse sem o processamento das competentes guias ou outros documentos requeridos, considerava-se delito de contrabando e, agora, dispõe o artigo 9, n. 2, alinea c), do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, que na mesma pena de contrabando incorre quem puser em circulação mercadorias...

    ...5 do Contencioso Aduaneiro, a circulação de mercadorias que, não sendo livre, se ...
  • Despacho n.º 10345/2018
    ...ício de advocacia; Formadora nas áreas da livre circulação de mercadorias na UE, do ...
  • Decreto-Lei n.º 6/2021
    ..., relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro.A ... de Justiça da União Europeia relativa à livre" circulação de mercadorias e caso essas restriç\xC3"...
  • Acórdão nº 038724 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1987

    O artigo 35, n. 5, do Contencioso Aduaneiro considera delito de contrabando a simples circulação de mercadorias que, não sendo livre, se efectue sem processamento das competentes guias ou outros documentos requeridos ou sem a aplicação de selos, marcas ou outros sinais legalmente prescritos.

    ... delito de contrabando a simples circulação de mercadorias que, não sendo livre, se efectue ...
  • Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
    ... da adesáo, com excepçáo do Acordo de livre circulaçáo de pessoas celebrado com a Suíça. ...áo de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, ...
  • Acórdão nº 02739/17.2BEBRG-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2023

    I - Do Acórdão do TJUE de 9/3/2023, “Vapo Atlantic” (C-604/21), proferido em reenvio prejudicial operado pelo TAF/Braga no processo 860/21.1BEBRG, resulta que o disposto no nº 1 do art. 11º do DL nº 117/2010, de 25/10, nas suas sucessivas versões até à sua revogação pelo DL nº 84/2022, de 9/12, ao determinar as percentagens de incorporação de biocombustíveis a observar pelas “ent

    ... os princípios da Liberdade de Circulação de Mercadorias e da Igualdade de Tratamento ente ... ainda ao Artigo 34.º do TFUE, relativo à Livre Circulação de Mercadorias. E. Em 8 de Outubro ...
  • Acórdão nº 039234 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1988

    I - Representando o corpo de delito o conjunto de diligencias destinadas a instrução do processo, as mercadorias não são corpo de delito, mas sim a sua apreensão ou as diligencias que revelem a sua evidencia. II - Ignorando-se a origem das mercadorias, mas não sendo as mesmas da produção nem sequer da transformação dos reus, enquanto estiverem em poder destes, consideram-se como estando em...

    ... a instrução do processo, as mercadorias não são corpo de delito, mas sim a sua ... mercadorias em causa, tornando a sua circulação condicionada e não livre. IV - A colocação das ...
  • Acórdão nº 039234 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 1988

    I - Representando o corpo de delito o conjunto de diligencias destinadas a instrução do processo, as mercadorias não são corpo de delito, mas sim a sua apreensão ou as diligencias que revelem a sua evidencia. II - Ignorando-se a origem das mercadorias, mas não sendo as mesmas da produção nem sequer da transformação dos reus, enquanto estiverem em poder destes, consideram-se como estando em...

    ... a instrução do processo, as mercadorias não são corpo de delito, mas sim a sua ... mercadorias em causa, tornando a sua circulação condicionada e não livre. IV - A colocação das ...
  • Despacho n.º 7982/2021
    ... no âmbito da Diretiva da Transparência - Livre circulação de Mercadorias e Bens e elaboração ...
  • Acórdão nº 038724 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 1987

    O artigo 35, n. 5, do Contencioso Aduaneiro considera delito de contrabando a simples circulação de mercadorias que, não sendo livre, se efectue sem processamento das competentes guias ou outros documentos requeridos ou sem a aplicação de selos, marcas ou outros sinais legalmente prescritos.

    ... delito de contrabando a simples circulação de mercadorias que, não sendo livre, se efectue ...
  • Decreto n.º 2-A/2020
    ... no que respeita aos direitos de circulação e às liberdades económicas, em articulação ... para efeitos de fruição de momentos ao ar livre; ii) Para frequência dos estabelecimentos ... em que deve ocorrer o transporte de mercadorias em todo o território nacional, a fim de garantir ...
  • Acórdão nº 0224914 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 1990

    I - Nos termos do artigo 9 nº 2 alínea a) do Decreto- -Lei nº 424/86 de 27/12, aplicável ao caso por força do Acórdão do Tribunal Constitucional com força obrigatória geral nº 414/89 publicado no Diário da República de 03/07, o crime consistente na circulação de "mercadorias que não sejam de circulação livre se efectue sem o processamento das competentes guias ou outros documentos referidos..." é

    ... de 03/07, o crime consistente na circulação de "mercadorias que não sejam de circulação ...
  • Acórdão nº 038152 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 1986

    I - Comete o crime de contrabando de circulação o agente que transporte animais de raça bovina sem se fazer acompanhar de guias e documentos a que se refere o artigo 4, alíneas a) e b) do Decreto-Lei 58/81, de 1 Abril, sabendo que tais documentos são obrigatórios, independentemente da origem desse gado. II - É que contrabando não é apenas a acção ou omissão fraudulenta que tenha por fim fazer...

    ... I - Comete o crime de contrabando de circulação o agente que transporte animais de raça bovina ... no País ou sair dele quaisquer mercadorias sem passarem pelas alfândegas, mas também a culação de mercadorias que, não sendo livre, se efectue sem o processamento dos documentos ...
  • Decreto n.º 2-B/2020
    ... no que respeita aos direitos de circulação e às liberdades económicas, em articulação ... para efeitos de fruição de momentos ao ar livre; ii) Para frequência dos estabelecimentos ...mercadorias As restrições à circulação, incluindo nos ...
  • Decreto n.º 2-C/2020
    ... no que respeita aos direitos de circulação e às liberdades económicas, em articulação ... para efeitos de fruição de momentos ao ar livre; ii) Para frequência dos estabelecimentos ...mercadorias As restrições à circulação, incluindo nos ...

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