Litisconsorcio

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2.066 documentos para Litisconsorcio
  • s.m. (lat. litis + consorte). s.c.: pessoas que em conjunto demandam alguém em juízo. Litisconsórcio voluntário: se a relação ...

  • I- A obrigação de prestação de contas pressupõe que alguém administrou ou está a administrarbens ou interesses alheiros e, por isso, deve prestar contas dessa administração, mesmo que se trate de mera administração de facto, sem que ao administrador assistam poderes legais ou convencionais para estar a administrar os bens ou interesses em causa, mas a que a lei faz corresponder a fonte dessa obrigação. II- Ocorre ilegitimidade dos AA. comproprietários, por preterição de litisconsórcio necessário natural, determinante da absolvição dos RR. da instância, se aqueles impetram doutrém a prestação de contas respeitantes à compropriedade, desacompanhadas dos (ou de alguns dos) demais comproprietários.

  • I – Tendo em conta a finalidade da impugnação, os recursos ordinários podem ser configurados como um meio de apreciação e de julgamento da acção por um tribunal superior ou como meio de controlo da decisão recorrida. II - No primeiro caso o objecto do recurso coincide com o objecto da instância recorrida, dado que o tribunal superior é chamado a apreciar e a julgar de novo a acção: o recurso pertence então à categoria do recurso de reexame. III - No segundo caso o objecto do recurso é a decisão recorrida, dado que o tribunal ad quem só pode controlar se, em função dos elementos apurados na instância recorrida, essa decisão foi correctamente decidida, ou seja, se é conforme com esses elementos: nesta hipótese, o recurso integra-se no modelo de recurso de reponderação. IV - O...

    ..., por preterição do litisconsórcio necessário natural: de harmonia com a alegação ...

  • I-São contra-interessados os particulares que possam ser directamente prejudicados pelo provimento do processo impugnatório ou que tenham legítimo interesse na manutenção do acto impugnado. II- A obrigatoriedade da identificação dos contra-interessados, que resulta dos artigos 57º e 68º nº2 do C.P.T.A., configura uma situação de litisconsórcio necessário passivo. III- Os eventuais interessados que apenas sejam indirectamente afectados pela decisão a proferir no processo impugnatório poderão ser chamados a intervir no processo através do incidente de intervenção provocada.

  • Posicionado do lado passivo (associado ao réu), o interveniente principal poderá deduzir pretensão reconvencional contra o autor na acção e chamar um terceiro à demanda, relativamente ao qual essa pretensão seja igualmente oponível, na qualidade de co-reconvindo e em litisconsórcio com o autor.

  • I- No ordenamento jurídico português o consórcio não tem personalidade jurídica, nem judiciária, não podendo, por si, estar em juízo, como decorre do respectivo regime jurídico contido no DL 231/81, de 28.07. II- Nos consórcios externos, a lei impõe a existência de um "chefe do consórcio", escolhido entre os seus membros, porém, aquele só os pode representar em juízo, no âmbito do consórcio, mediante procuração especial conferida por eles para o efeito (artº12º e 14º, nº2 do citado DL 231/81). III- Tendo duas empresas se agrupado, para concorrer a concurso de empreitada de obras públicas e apresentado uma proposta conjunta, comprometendo-se a se constituírem em consórcio caso a empreitada lhes fosse adjudicada, o que não aconteceu, não pode uma delas, invocando a qualidade de "chef...

    ... que se verifica uma situação de litisconsórcio necessário activo, nos termos do artº28º, nº2 ...

  • I - Impondo-se ao director da publicação o dever especial de conhecer e decidir, antecipadamente, sobre a determinação do seu conteúdo, em ordem a impedir a divulgação de escritos ou imagens susceptíveis de constituir um facto ilícito gerador de responsabilidade civil, a imputação ao mesmo do conteúdo que resulta da própria titularidade e exercício da função e dos inerentes deveres de conhecimento integra uma presunção legal. II - Trata-se de uma presunção legal que dispensa o lesado do ónus da prova do facto a que a presunção conduz, isto é, a demonstração da culpa do agente, admitindo-se, porém, que o onerado a ilida, mediante prova em contrário, dada a sua natureza de presunção tantum iuris. III - Tendo o lesado invocado os factos constitutivos do ilícito, isto é, no caso concre...

    ... em apreço, uma situação de litisconsórcio necessário passivo, relativamente ao director da ...

  • I – O direito processual comum admite a figura da pluralidade subjectiva subsidiária que visa a satisfação de um único pedido quando haja dúvida fundamentada sobre quem seja o sujeito passivo da relação jurídica em debate, a qual tem por objectivo eliminar peias processuais que dificultem a realização do direito material e, por outro, obviar à celeridade processual. II – Tal figura é aplicável no processo do trabalho, dado que este obedece ao princípio da justiça completa e célere. III – Enquanto a intervenção principal, assentando no litisconsórcio necessário ou voluntário, tem por objectivo o chamamento de uma pessoa para ocupar um lugar de comparte, ao seu par ou ao par da parte contrária, já a pluralidade subjectiva subsidiária, estribando-se no litisconsórcio...

  • I - Depende de deliberação dos sócios a proposição de acções pela socie-dade contra gerentes e sócios, mesmo no caso de a sociedade só ter dois sócios e as quotas serem iguais. II – Tal conclusão vale para os procedimentos cautelares e mesmo que existam réus/requeridos que não sejam gerentes nem sócios, desde que estes este-jam em litisconsórcio necessário. III - A propositura da acção contra sócio gerente sem a deliberação exigi-da pelo art. 246/1g) do CSC dá origem a uma excepção dilatória, conducente à absolvição da instância [arts. 25º/2, 288º/1c), 493º/2) e 494º/d), todos do CPC] excepto se entretanto este vício tivesse sido sanado. IV – Na fase da sentença ou na de recurso da sentença, não está previsto nenhum despacho destinado a tentar sanar vícios processu...

  • I – Se o Recorrente está, tal como o outro contra-interessado, numa situação paralela à da Entidade Demandada e em litisconsórcio necessário passivo com esta (cfr. arts. 10º, nº 1 e 57º, ambos do CPTA), não faz qualquer sentido que deduza pedidos autónomos como se de um autor se tratasse; II – A decisão que admite o recurso não vincula o tribunal superior (cfr. art. 685º-C, nº 5 do CPC, aplicável ex vi do art. 140º do CPTA); III - Sendo de considerar que a decisão é totalmente favorável ao Recorrente, por a acção ter sido julgada improcedente, este não é parte vencida no processo não tendo legitimidade para recorrer, contrariamente ao que entendeu o despacho de fls. 418, pelo que o recurso interposto não era admissível, nem deveria ter sido admitido (cfr. citado art. 141º, n...

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