Litisconsorcio

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2.752 documentos para Litisconsorcio
  • s.m. (lat. litis + consorte). s.c.: pessoas que em conjunto demandam alguém em juízo. Litisconsórcio voluntário: se a relação ...

  • Em acção administrativa especial destinada a obter a anulação do acto homologatório de um concurso devem ser demandados, como contra-interessados, os candidatos classificados em posições que permitem ocupar os lugares postos a concurso, sob pena de ilegitimidade por preterição do litisconsórcio necessário passivo. 2. Esta preterição do litisconsórcio necessário passivo dita, por regra, a absolvição da instância no caso de não ser suprida – artigo 494º, alínea e), do Código de Processo Civil, e artigo 89º, n.º1, alínea d), e n.º2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 3. Estando o Tribunal impedido, pela fase processual, de conhecer de excepções que obstem ao conhecimento de mérito – artigo 87º, n.º 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, c...

  • I – No percurso expositivo de uma petição inicial (contendo a identificação das partes e da acção a narração e a conclusão) podem existir pedidos expressamente formulados como tal na conclusão do articulado e pedidos deslocalizados dessa conclusão final, formulados ao longo do articulado na exposição dos factos e das razões de direito, mas com suficiente individualização em termos de propiciarem a sua detecção e compreensão com essa natureza: a de pedidos; II – É o que sucede com a invocação expressa, embora ao longo da narração e não na conclusão do articulado, da aquisição pelos autores de um prédio por usucapião, quando da propriedade desse prédio se deduz (este no pedido expresso na conclusão) um direito de preferência dos referidos autores na alienação de um outro préd...

    ... a relação jurídica obrigar a litisconsórcio necessário activo. 21º Pois, se se verificasse ...

  • I - Os contra-interessados são, com base na relação material trazida a juízo ou com base no p.a., os titulares de um direito ou interesse legítimo contraposto ao interesse prosseguido pelo autor, isto em termos diretos e imediatos a partir da eventual decisão final. II - Os contra-interessados estão em situação de litisconsórcio necessário (passivo) com os réus ou requeridos. II - Em processo cautelar, detetada a preterição de tal litisconsórcio apenas em fase posterior ao momento liminar, o juiz cautelar deve apenas emitir a decisão de absolvição da instância por verificação da referida exceção dilatória.

  • I - É concreto, e dispõe de «causa petendi», o pedido de condenação dos réus no pagamento às autoras das quantias em que elas serão provavelmente condenadas, por iniciativa de terceiros, por via dos incumprimentos contratuais em que elas supostamente incorrerão em virtude de acções ilícitas e culposas dos réus. II - Se contra dois réus foi formulado um único pedido, tendo em vista a condenação solidária deles no pagamento de uma indemnização pelos danos causados pelas suas condutas concorrentes, tais réus figuram, nesse segmento da lide, em litisconsórcio – não se colocando aí um problema de ilegal coligação de réus. III - Em face do art. 30º do CPC, é ilegal demandar simultaneamente dois municípios pela sua responsabilidade civil referente aos cancelamentos de dois distintos ...

  • I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia estabelecida no artigo 668º nº 1 , 1 ª parte, al. d) do CPC, está directamente relacionada com o comando do nº 2 do artigo 660º do mesmo diploma, servindo de cominação ao seu desrespeito, só ocorrendo quando o juiz não conheça de questões essenciais para dirimir o litigio que as partes tenham submetido à sua apreciação, questões essas traduzidas no binómio “ pedido / causa de pedir” e cujo conhecimento não esteja prejudicado pela decisão dada a outras . II - A hipótese de litisconsórcio necessário (legitimidade indirecta) depende sempre da configuração da situação em que assenta a legitimidade ou da efectiva demonstração do interesse ou da titularidade da relação legitimante que justifica a atribuição de legitimidade ...

  • A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade s...

    ...., já que se verifica um caso de litisconsórcio necessário, para que a decisão produza todos os ...

  • I - Tendo o exequente um crédito sobre três obrigados existe um litisconsórcio entre eles. II - Se um dos obrigados responde pela totalidade da dívida e os outros dois por parte dela, a obrigação é una mas respeita a várias pessoas, verificando-se uma situação de litisconsórcio voluntário. III - Nesse caso, ao abrigo do disposto no artº 53º, nº 1 do Código de Processo Civil é admissível a cumulação de execuções.

  • Se, em caso de litisconsórcio voluntário activo, já na fase de julgamento, um dos co-autores, apesar de notificado nos termos do art.º 39.º, n.º 3, do CPC, da renúncia do seu mandatário forense, não constituir novo advogado, os autos devem prosseguir, não havendo lugar a suspensão nem a absolvição da instância.

  • “Os tribunais judiciais só devem rejeitar a excepção dilatória de preterição de tribunal arbitral, deduzida por uma das partes, determinando o prosseguimento do processo perante a jurisdição estadual, quando seja manifesto” “que a convenção invocada é nula ou ineficaz” ou inaplicável. II. Quando os réus estão numa situação de litisconsórcio necessário a excepção de preterição de tribunal arbitral deduzida por um deles improcede. Mas não é esse o caso dos autos. (da responsabilidade do Relator)

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