Litigância de má-fé

5972 resultados para Litigância de má-fé

  • Acórdão nº 1063/11.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - A desistência do pedido não obsta à condenação da parte como litigante de má fé. II- A lide temerária pode ser hoje sancionada como litigância de má fé visto que, desde a revisão de 1995/1996 do CPC (art. 456.º do CPC/61), passou a ser possível a condenação como litigante de má fé do litigante que agiu com negligência grave. III- Assim, hoje (art. 542.º do NCPC que corresponde ao...

    ...pediu a condenação da A. em indemnização por litigância de má fé nos termos do disposto no artigo 457.º/1, alínea b) do C.P.C. ...
  • Acórdão nº 15/12.6TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2015

    1. A lei aplicável ao instituto da litigância de má fé é a vigente à data da prática dos factos/condutas ilícitos que geram a alegada má fé. 2. Tanto os pressupostos como as consequências da litigância de má fé deve ser apreciados à luz do mesmo regime legal.

    ...écnicos, que os mesmos suportarem e a que foram obrigados, face à má fé litigante, e que neste momento não é possível contabilizar (…), mas ... o fundamento em da mesma não resultar se a condenação por litigância de má fé abrange apenas a sociedade ou também os seus sócios gerentes, ...
  • Acórdão nº 1907/19.7T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    1 – Relativamente à litigância de má-fé, o actual código de processo civil não permite a exoneração da pessoa colectiva (incluindo a sociedade) da responsabilidade por custas, multa ou indemnização, por motivo de acto do seu representante. 2 – É indiscutível que a pessoa colectiva responde directamente pelos actos ilícitos dos titulares dos seus órgãos, designadamente em sede de...

    ... representante da Autora (…) foi condenado como litigante de má-fé", no pagamento da multa correspondente de 10 (dez) UC´s. \t\t\t\t\t* A Autora \xE2"... desse pressuposto numa condenação, a título pessoal, por litigância de má-fé, não tendo ficado demonstrado que este tenha vindo a juízo ...
  • Acórdão nº 3871/10.9TBBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2012

    I.- O valor probatório pleno de uma escritura pública não abrange a sinceridade ou a veracidade dos actos e declarações que encerra. II.- As presunções judiciais são ilações que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido – cfr. artº. 349º., do Cód. Civil – o julgador, usando as regras da experiência comum, do que é usual acontecer, interpreta os factos...

    ...Alega também que os embargantes litigam com má fé, por alegarem factos cuja falta de veracidade conhecem. Os autos correram ... julgar procedentes os embargos e a derrogar a condenação em litigância de má fé. A Embargada/Exequente respondeu defendendo a confirmação da ...
  • Acórdão nº 587/18.1T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- Sendo a matéria atinente à litigância de má-fé autónoma do mérito da causa, nada obsta a que o Tribunal decida em despacho subsequente à sentença a questão sobre a litigância de má-fé, a qual não tem influência na sentença anteriormente proferida; II- Verificando-se que a matéria atinente aos pressupostos da litigância de má-fé não foi objeto de discussão anterior, por ter sido percecionada

    ... poderá, em abstracto, justificar a sua condenação por litigância de má fé. Assim, ao abrigo do artigo 3.º, n.º 3, do C.P.Civil, ...
  • Acórdão nº 6646/04.0TBCSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019

    I. Não sendo possível a execução específica do contrato-promessa, tem o promitente-adquirente a possibilidade de optar pela restituição do sinal em dobro (cfr. artigo 442.º, n.º 2, 2.ª parte, 1.ª alternativa, do CC) ou pelo aumento (intercalar) do valor da coisa (cfr. artigo 442.º, n.º 2, 2.ª parte, 2.ª alternativa, do CC). II. A litigância de má fé visa sancionar e, portanto, combater a “

    ... Mais peticionam a condenação dos RR. como litigantes de má-fé, atenta a declaração junta aos autos em que se pode constatar que os ... pagamento, e isto para além do pedido de condenação em litigância de má fé dos Réus. D) Verifica-se assim dos mesmos pedidos que, os ...
  • Acórdão nº 51/11.0TBMDR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- Embora o depoimento de parte seja o instrumento processual que visa provocar a confissão do depoente em relação a factos que lhe sejam desfavoráveis, esse depoimento, na parte não confessória, fica sujeito ao princípio da livre apreciação da prova. 2- O depoimento de parte sem valor confessório apenas pode servir para dar como provados os factos alegados pelo depoente desde que aquele...

    ... extinta a execução e se condene o exequente como litigante de má-fé em multa e em indemnização de 15.000,00 euros. O exequente contestou ... Julgar não verificada a litigância de má fé por parte do executado. Julgar verificada a litigância de má ...
  • Acórdão nº 6760/19.8T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020

    1. Ofende o direito ao contraditório do requerente de providência cautelar de arresto decretado sem audição do requerido, negar-lhe, no início da audiência final, prazo suficiente, por si requerido, para se pronunciar sobre a oposição deduzida, em que foi pedida a sua condenação como litigante de má-fé e com a qual foram juntos múltiplos documentos, uma vez que, até àquele momento, nunca deles...

    ...ção do requerente, em multa e indemnização, como litigante de má-fé. No seu longo articulado, sustentou que nada deve e que o requerente, ...-se para ulterior momento a análise da questão quanto à litigância de má fé, dado à parte visada ainda ser possível responder e/ou ...
  • Acórdão nº 359/14.2TBEPS-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022

    Configura litigância de má fé o recurso de decisão que admitiu a desistência de penhora e levantamento da mesma, com fundamento de o bem não ser propriedade do executado, por quem, anteriormente, em sede de oposição à penhora invocara aquela mesma situação e requerera o levantamento da penhora.

    ... ainda pugnar pela improcedência do recurso, arguindo ainda a má fé da recorrente. Notificada para se pronunciar sobre a invocada litigância ...
  • Acórdão nº 8755/15.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    I - Só a falta de apreciação das questões integra a nulidade por omissão de pronúncia, o que não se confunde com a falta de discussão das “razões” ou “argumentos” invocados para concluir sobre as questões. II - Na decisão impugnada, foi apreciada e decidida a questão cujo conhecimento se impunha, i.e a indagação sobre o artigo 3.º, n.º 1, do CIUC, consagrar, ou não, uma...

    ...ções finais, veio a Impugnante suscitar uma nova questão: a litigância de má fé por parte da Impugnada, que, afinal, conscientemente havia ...
  • Acórdão nº 1473/17.8T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    Sumário (da relatora): 1- Entre os modos de aquisição do direito de propriedade conta-se a usucapião - art.1316º, do CC -, cuja noção consta do artº 1287º, do C. Civil, que consagra que a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a...

    ..., que se vier a liquidar em execução de sentença, por litigar de má-fé. Alega, como fundamento deste pedido, que a Autora litiga contra o ... C) Condeno a Autora, por litigância de má-fé, a pagar uma multa de valor equivalente a 2 (duas) U.C.’s e ...
  • Acórdão nº 221/17.7T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2018

    “I. A lei, ao referir-se à decisão-surpresa, não quis excluir delas as decisões que juridicamente são possíveis embora não tenham sido pedidas. O que importa é que os termos da decisão, rectius os seus fundamentos, estejam ínsitos ou relacionados com o pedido formulado e se situem dentro do geral e abstratamente permitido pela lei e que de antemão possa e deva ser conhecido ou perspetivado...

    ... que a conduta adoptada pela insolvente preconiza uma verdade litigância de má-fé, nos termos do disposto no artigo 542.º do CPC, pelo que se ...
  • Acórdão nº 26/20.8T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021

    I- A indemnização devida na sequência da condenação por litigância de má fé tem de ligar-se por um nexo de causalidade adequada aos danos que não existiriam se não tivesse existido a litigância dolosa II- A punição por litigância de má fé prevê duas sanções, uma de natureza criminal, a multa, e outra de natureza civil, a indemnização, sendo esta fixada segundo o prudente arbítrio do tribunal e um

    ...S., como litigante de má-fé no pagamento de uma multa no montante de 4 (quatro) Uc´s e de uma ...O. devida pela litigância de má fé em € 6. 300 (seis mil e trezentos euros), acrescido de IVA, ...
  • Acórdão nº 2924/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022

    1 - Na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, a qualquer dos comproprietários é lícito servir-se dela, contanto que não a empregue para fim diferente daquele a que a coisa se destina e não prive os outros consortes do uso a que igualmente têm direito. 2 - A simples privação do uso constitui, por si só, um dano indemnizável já que representa, para o seu proprietário, a perda de uma...

    ...Pediram a condenação do autor como litigante de má-fé em multa e indemnização de montante nunca inferior a € 1.000,00. O ... à matéria de exceção e ao pedido de condenação por litigância de má-fé, pugnando pela improcedência dos mesmos. Foi proferido ...
  • Acórdão nº 322599/09.7YIPRT-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2013

    I - A condenação de uma parte como litigante de má fé consubstancia um verdadeiro juízo de censura sobre a sua atitude processual, com o marcado intuito de moralizar a actividade judiciária. II- O instituto da litigância de má fé tutela o interesse público de respeito pelo processo, pelo tribunal e pela justiça, e visa assegurar a moralidade e eficácia processual, com reforço da soberania dos...

    ... instância, por se ter considerado existirem indícios de litigância de má-fé, por parte dos Oponentes, na sequência de notificação que ...
  • Acórdão nº 305/10.2TBFAR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2013

    1. Age com litigância de má fé a parte que apresenta recurso de revista com fundamentos que não encontram qualquer apoio nem na matéria de facto apurada, nem na matéria de direito. 2. Assim acontece com a insistência da arrendatária, associação cultural, na sua pretensão de continuar a ocupar o imóvel que lhe fora arrendado, depois da extinção do contrato de arrendamento, com invocação de um...

    ...litigância de má fé. Na sequência de tal notificação a R. veio alegar que a ...
  • Acórdão nº 195/14.6TBCMN.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019

    Sumário (do relator) 1. Nada tendo a parte alegado, de específico e concreto, quanto à litigância de má- fé, designadamente quanto aos danos sofridos em consequência dela, embora pedisse indemnização em certa quantia (além dos honorários e despesas de mandatário expressamente segundo o regime de custas de parte), e não se especificando, na sentença (já transitada em julgado) que condenou, com...

    ... de Animação Turística, Ld.ª” alegou que aquela litigava de má-fé e pediu – em itens separados – a sua condenação, por um lado, em ...ção, em termos fácticos, sobre os pressupostos da LMF (litigância de má fé), designadamente quanto aos danos ou prejuízos porventura ...
  • Acórdão nº 1716/17.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora - cfr nº 7, do art.º 663º, do CPC): 1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de...

    ... contra a verdade dos factos, o Recorrente fá-lo com manifesta má-fé", sem quaisquer custos para si, com o único propósito de entorpecer a aç\xC3"...*2 - Da responsabilidade processual do recorrente, por litigância de má fé Conclui o Recorrido, na resposta às alegações de recurso que ...
  • Acórdão nº 1008/07.0TBFAR.D.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015

    Nos termos do n.º 6 do art. 27.º do RCP, as decisões de condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional, fora dos casos de litigância de má fé, são sempre recorríveis em um grau, independentemente do valor da causa ou da sucumbência

    ... como se prevê a admissão de recurso no caso da condenação por má fé, nos termos do art° 542º nº 3 do NCPC, independentemente do valor da ... previstas no artº 629° nº 1 do NCPC, tal como sucede na litigância por má fé. V - Não tendo seguido o entendimento supra exposto, violou ...
  • Acórdão nº 680/10.9TBPRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 2014

    I- O pedido de indemnização por litigância de má fé, formulado pelos autores, não se cumula com o pedido da acção, para determinar o valor desta. II- A perda decorrente de impossibilidade de arrendamento não é contrariada pelo facto de não constar dos factos provados a existência de concretas pessoas interessadas em tomar de arrendamento a fracção.

    ... Código de Processo Civil): I- O pedido de indemnização por litigância de má fé, formulado pelos autores, não se cumula com o pedido da ...
  • Acórdão nº 944/16.8T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021

    I- A audiência final apenas pode ser adiada nas três situações referidas no nº 1 do art. 603º do C.P.C., a saber, impedimento do tribunal, falta de advogado quando a marcação da audiência pelo juiz não tiver sido efetuada mediante prévio acordo dos advogados e justo impedimento. II- Não se verifica falta de notificação dos autores para a audiência final quando foi expedida carta de notificação...

    ...Os AA agiram em conluio com os executados Os autores litigam de má-fé, pois alegaram dolosamente factos que sabem não corresponder à verdade ...A. M. e A. T.; b) Julgar improcedente a arguição de litigância de má fé por parte dos AA. A. M. e A. T. e, em consequência, ...
  • Acórdão nº 3329/19.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2023

    1 – A taxa sancionatória excecional reconduz-se a uma sanção que visa reprimir um concreto comportamento processual nefasto e exercer uma função dissuasora da sua ocorrência futura. 2 - Enquanto a litigância de má-fé se revela no comportamento da parte que, com dolo ou negligência grave, tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar – art. 542º, nº 2

    ..., bem como pedindo a condenação da Autora como litigante de má-fé, em multa e indemnização. A Ré AA, que se defendeu por exceção e por ... Autoras o porquê de pretender a Réus ver estas condenadas em litigância de má-fé e, especialmente, condenadas ao pagamento de uma indemnização ...
  • Acórdão nº 5792/15.0TBALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

    Salvo nos casos de litigância de má fé e de demanda quando a obrigação ainda não era exigível, as despesas realizadas com o processo, incluindo o pagamento dos honorários, apenas podem ser compensadas a título de custa de parte, nos termos previstos nas disposições correspondentes do Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.

    ....° 1 a) e 662° n.° 3, do CPC - [referindo-se ao instituto da litigância de má fé, atual artigo 543° CPC]; 7. No Acórdão recorrido, e no ...
  • Acórdão nº 19/17.2T8CBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Sumário (do relator) I- O instituto da litigância de má fé tutela o interesse público de respeito pelo processo, pelo tribunal e pela justiça, e visa assegurar a moralidade e eficácia processual, com reforço da soberania dos tribunais, respeito pelas suas decisões e prestígio da justiça. II- Assim, encontrando-se a proibição da litigância de má fé o seu fundamento num princípio de natureza...

    ... condenada a pagar indemnização à outra enquanto litigante de má-fé, de acordo com as regras previstas nos artigos 542.º e ss.. A ... facilmente se percebe, a condenação em indemnização por litigância de má-fé apenas pode ser proferida se for pedida no âmbito do processo ...
  • Acórdão nº 516/14.1TBALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2017

    Não tendo transitado em julgado a versão factual a partir da qual se aferiu da censurabilidade da conduta processual da parte, inexiste enquadramento fáctico em que possa alicerçar-se a condenação a coberto da litigância de má-fé por alteração da verdade dos factos e dedução de pretensão cuja falta de fundamento não podia deixar de conhecer. (Sumário da Relatora)

    ...: «- Condenar (…), (…), (…) e (…) como litigantes de má-fé na multa de 4 UC para cada um e na indemnização a fixar posteriormente a ...na litigância de má-fé destes e ordenar o envio desta sentença, após trânsito, à ...

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