lista pessoas com dividas a seguranca social
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ório prejudica fortemente a aceitação social das suas normas e, consequentemente, a eficácia ... ção tributária, agindo como tal, e as pessoas singulares e colectivas e outras entidades ... 4 - A responsabilidade tributária por dívidas de outrem é, salvo determinação em contrário, ... claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, ...
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Lei n.º 75-B/2020
... da administração central e da segurança social; b) Mapa 2, relativo à classificação funcional ... particulares de solidariedade social ou pessoas coletivas de utilidade pública administrativa ... à regularização, em 2021, de dívidas a fornecedores, bem como de outras entidades ... pública, com atualização trimestral, da lista de financiamentos por via de verbas do Orçamento ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... de contratos para entidades que empreguem pessoas com deficiência ou desfavorecidas; (v) a ... destinados a serviços de comunicação social audiovisuais ou radiofónicos, adjudicados por ... e, no mesmo prazo, devem apresentar uma lista na qual identifiquem, expressa e inequivocamente, ... ízo dos regimes de regularização de dívidas fiscais e dívidas à Segurança Social em vigor ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... mencionados nas alíneas c) e d); c) As pessoas singulares ou coletivas que mencionem ... 2 - A lista i anexa ao Código do IVA, aprovado pelo ... , efectuadas pelo sistema de segurança social, incluindo as instituições particulares de ... das operações de simples cobrança de dívidas; d) As operações, incluindo a negociação, que ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... b) Mapa IX, com o orçamento da segurança social; c) Mapa X, com as verbas a distribuir pelos ... ínea c) do número anterior, é aprovada a lista dos montantes a atribuir pelo Fundo de ... ão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos ... subdelegação, para os presidentes das pessoas colectivas de direito público a quem sejam ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... Estado, pelas instituições de segurança social e pelas autarquias locais visa constituir um ... ção da massa insolvente e respectivas dívidas, e das classes de credores. 19 - Simplificando a ... pessoas colectivas e patrimónios autónomos por cujas ... ção de créditos constam assim apenas a lista de credores reconhecidos e não reconhecidos, as ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... 3 - As pessoas referidas no número anterior são obrigadas a ... por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2 - Sendo demandada pessoa coletiva ... pelo exequente de entre os registados em lista oficial. 2 - Não tendo o exequente designado o ... liquidação da herança, cobrando-se as dívidas ativas, vendendo-se judicialmente os bens, ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... 9.º Remuneração convencional do capital social ... Artigo 10.º Regime da interioridade ... profissional especificamente prevista na lista de atividades a que ... se refere o artigo 151.º ... óprios meios, o qual pode compreender as dívidas contraídas para a sua organização ou ...
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Lei n.º 24-D/2022
... da administração central e da segurança social; ... b) Mapa 2, relativo à classificação ... social ou pessoas coletivas de utilidade pública administrativa ... saúde, destinadas à regularização de dívidas a ... fornecedores, bem como de outras entidades ... 5 — A lista de utentes a atribuir aos médicos aposentados de ... ADMINISTRACAO LOCAL ... SEGURANCA SOCIAL ... VENDA DE BENS DE INVESTIMENTO: ...
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Regulamento n.º 78/2018
... , em áreas tão diversas quanto a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o ... 4 - Presume-se que as pessoas singulares ou coletivas que trespassem os seus ... competentes, sempre que solicitada, uma lista de topónimos possíveis, por localidades, com a ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ...
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Lei n.º 27-A/2020
... ções particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como ... para a concessão de garantias por outras pessoas coletivas de direito público é fixado, em ... 1 - Nas situações em que se constituam dívidas relativas a mensalidades às instituições que ... mais favorável, quando estes constem da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004 , de 13 de ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... sociedades comerciais, aumento do capital social", alteração da sede ou objecto social, dissoluç\xC3" ... ções subsequentes no ficheiro central de pessoas colectivas ... Em 9.º lugar, ainda no ... automaticamente as pessoas menos votadas da lista vencedora ou, em caso de igualdade de votos, ... património responde unicamente pelas dívidas que este tenha contraído antes de efectuada a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... em IRS ou IRC, conforme os sócios sejam pessoas singulares ou colectivas. Tendo em conta que ... municípios e instituições de segurança social Estão isentos de IRC, excepto no que respeita a ... , responsáveis originariamente pelas dívidas de imposto dos fundos ou patrimónios cuja ... claramente mais favorável constante de lista" aprovada em portaria do membro do Governo respons\xC3" ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e despesas ... de solidariedade social ou para pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, ... jurídicos que tenham por objecto as dívidas das instituições e serviços integrados no ... país, território ou região constante da lista aprovada por portaria do Ministro de Estado e das ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com receitas e despesas de ... de solidariedade social ou para pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, ... ão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos ... 5 - A verba 2.4 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Capítulo XIII Tarifa social de eletricidade ... Secção I Âmbito subjetivo ... a segurança e integridade física de pessoas e bens e ... segurança do sistema, mas também ... constem da Lista Europeia de Serviços de Confiança, sem ... preceitos, não respondem por quaisquer dívidas, designadamente de entidades compreendidas na ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... , no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica acumuladas ... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, alterados pelo artigo 12.º do ... instrumentos financeiros os previstos na lista elaborada pela Autoridade Europeia dos Valores ... bens para efeitos de recuperação de dívidas que não digam respeito a obrigações do cliente ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... cas fraudulentas, constitui um fenómeno social grave, não só em virtude dos riscos que gera ... a segurança e integridade física de pessoas e bens e segurança do sistema, mas também pela ... recurso ao SCAP, ou outras que constem da Lista Europeia de Ser- ... viços de Confiança, sem ... quaisquer dívidas, designadamente de entidades compreendidas na ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... b) Mapa IX, com o orçamento da segurança social; c) Mapa X, com as verbas a distribuir pelos ... ínea c) do número anterior, é aprovada a lista dos montantes a atribuir pelo Fundo de ... ão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos ... estimular a actividade profissional das pessoas portadoras de deficiência ... Artigo 27.º ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com receitas e despesas de ... ão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos ... 26.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - O artigo 3.º-A do Decreto-Lei ... claramente mais favorável, constante da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças ...
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Portaria n.º 47/2023
... Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ... (Código do IRS), os sujeitos ... , Instituição particular de solidariedade social ou ... pessoa coletiva de utilidade pública de ... utilizar os códigos da Tabela “X” Lista de Países, Territórios ou Regiões e respetivos ... Juros de dívidas, por contratos celebrados até 31 de dezembro de ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... às exigências irrecusáveis da justiça social ... Por isso, vem o Código regular mais ... e fiscalização, bem como certas outras pessoas, a comunicar à sociedade todos os actos de ... ção de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado ... nos casos em que a lei mande organizar lista de presenças, que deve ser anexada à acta; d) A ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 138.º Lista dos concorrentes e consulta das propostas ... pessoas colectivas criadas especificamente para ... aspectos que relevem dos âmbitos social e ambiental - de resto, ... no seguimento das ... ízo dos regimes de regularização de dívidas ... fiscais e dívidas à Segurança Social em ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... , de um crime de abuso contra a segurança social, na forma continuada, p. e p. pelas disposições ... em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas" Colectivas [IRC], para a “Actividade de Seguran\xC3" ... disponibilidade financeira para tanto, a lista dos credores que deveriam ser pagos ... A ... do seu conhecimento que esta mantinha dívidas pendentes para com a segurança social. Também ... -
Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... comerciais e à medida que a dimensão social da empresa se foi acentuando nas reacções da ... , só pode robustecer a autoridade das pessoas colectivas públicas e facilitar o esforço ... activo, dissimulando coisas, invocando dívidas supostas, reconhecendo créditos fictícios, ... funções as pessoas constantes da lista nacional prevista no Decreto-Lei n.° 276/86, de ...