lista devedores banco de portugal

559 resultados para lista devedores banco de portugal

  • Acórdão nº 2245-11.9TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    - Tendo o Réu contraído uma dívida com o Banco Autor e procedendo, posteriormente, à doação de um imóvel aos filhos, reservando-se o respectivo usufruto, não se provando que disponha de outros bens que possam garantir a satisfação do crédito do Banco, procede a acção de impugnação pauliana proposta por este, visando obter a declaração de ineficácia de tal doação. - O usufruto é um direito de...

    ... I-Relatório: Banco" .., intentou a presente acção com a forma ordin\xC3"...ários e respectivos montantes, conforme lista anexa ao presente contrato (Anexo 1). Cláusula ...ência de património suficiente para devedores de responder pela dívida, nomeadamente o ...
  • Lei n.º 42/2016
    ...Artigo 3.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 - É ....º do Regulamento (UE) n.º 468/2014 , do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, e ...5 - A lista de utentes a atribuir aos médicos aposentados de ... 1 - É aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de listas ...
  • Acórdão nº 3990/20.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2021

    - O procedimento de exoneração do passivo restante constitui um incidente do processo de insolvência em que é deduzido; - O incidente de exoneração do passivo restante deduzido e processado num processo de insolvência, no quadro do concreto circunstancialismo desse processo, não constitui caso julgado em face do mesmo incidente deduzido noutro processo de insolvência pelos mesmos devedores, ainda

    ...– As Partes e o Litígio Recorrentes / Devedores: (…) e (…) Recorridos / Credores: (…), rsal em Portugal da S.A. francesa (…) e outros No âmbito ... ao apenso de reclamação de créditos a lista definitiva dos créditos reconhecidos e não ... efeito da cessão de créditos operada pelo Banco …, SA), (…), Sucursal da S.A. francesa (no ...
  • Relatório 6-D/2007, de 11 de Junho de 2007
    ... lado, países como a Irlanda, Espanha ou Portugal voltaram a registar taxas de crescimento ...O Banco de Inglaterra procedeu a duas subidas da mesma ...132 118 7 089 11 045. Devedores por operaçóes sobre futuros e opçóes ...lista...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... 4.º (Sociedades com actividade em Portugal). Artigo 4.º-A Forma escrita. Capítulo II ...Artigo 382.º (Lista de presenças). Artigo 383.º (Quórum). Artigo ... como Agência de Notação Externa pelo Banco de. Portugal;. c) O balanço do primeiro semestre ...devedores ou em partilha de sociedades de que seja sócia. ...
  • Acórdão nº 5371/15.1T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2017

    I - No âmbito dos grupos de sociedades em que existem relações de domínio (art. 486.º do CSC), a excepção à aplicabilidade do princípio da especialidade do fim contemplada no n.º 3 do art. 6.º do CSC vale apenas para a prestação de garantias a favor das sociedades dominadas. II - O acordo ajustado entre a sociedade dominante revitalizanda segundo o qual os bens imóveis das sociedades dominadas...

    ... administrador judicial provisório juntar a lista provisória de credores, a qual foi publicitada ... dos credores, tendo, contudo, o credor BANCO CC, S.A. votado desfavoravelmente. Do conteúdo ... qualquer contrato entre os novo(s) devedores) e os credores em que a dívida seja transmitida, ...
  • Acórdão nº 968/18.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2019

    1.- A remissão do art. 17.º-F/3 do CIRE (na redacção anterior ao DL 26/2015 de 6/2) para o art.212 do CIRE significava que os créditos que não fossem modificados pela parte dispositiva do plano não conferiam direito de voto. 2.- Foi esta interpretação que a redacção que o DL 26/2015 trouxe ao “novo” art. 17.º-F/3/a) (hoje 17.º-F/5/a)) confirmou , na medida em que a explícita referênc

    ... Apresentaram a lista dos seus credores. Considerando-se que se ..., e considerando a relação de bens dos devedores, não se prevê obtivessem qualquer valor na ... o limite das taxas máximas definidas pelo banco de Portugal), o “risco” assumido pelo ...
  • Acórdão nº 1536/21.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) Deve recusar-se, nos termos dos artºs 194º e 215º, do CIRE, a homologação de plano de revitalização quando se apresentam manifestamente desproporcionais as medidas propostas ainda que em relação a titulares de créditos classificados diversamente, como sucede quando, entre outras, ele prevê o pagamento ao Fisco e à...

    ... Este, em 23-04-2021, apresentou nos autos a Lista Provisória de Credores, no total de 209, dos ... O Credor Banco .. juntou aos autos cópia de carta datada de ... uma marca de renome internacional (Y) em Portugal. Nestes termos, vem requerer a V.Exª: a) ... Compete aos Devedores determinar no Plano (caso entendam que a ...
  • Acórdão nº 277/21.8T8PSR-E.1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    - Considerando o prazo decisório de 5 dias e a natureza e as características do PER, um processo que se quer simples, célere e ágil, tal pressupõe que as decisões sobre as reclamações de créditos sejam essencialmente perfunctórias e baseadas em prova documental. - As faturas são documentos particulares sujeitos à livre apreciação da prova. - O princípio da livre apreciação da prova não...

    ... Serviços, Lda.; (…) Bank And Services Portugal; Como credor garantido (hipoteca) (…) Banco, ... administrador judicial provisório juntou a lista provisória de credores nos termos do n.º 3 do ...ção jurídica: O PER destina-se a devedores que se encontrem em situação económica ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... pública nacional no âmbito do Portugal 2020 e do Mecanismo Financeiro do Espaço ... pública, com atualização trimestral, da lista de financiamentos por via de verbas do Orçamento ... 2.º do Regulamento (UE) n.º 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, e ... 1 - É aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de listas ...
  • Acórdão nº 1485/15.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2016

    I - A modificação a que alude o artº 212º nº2 a) do CIRE não se reporta, «stricto sensu», ao quantum do crédito, mas à situação creditícia do credor, e emergindo aquela quando esta situação for regulada no plano de recuperação em termos distintos daqueles que derivariam das regras comuns e das da insolvência, seja quanto ao montante, condições de pagamento, garantias, ou outros aspetos. II ̵

    ... Na sequência das negociações entre devedores e credores foi apresentado plano de pagamentos ... da sentença de homologação do PER, o banco poderá intentar acção judicial, para ... com direito de voto, contidos na lista de créditos a que se referem os n.os 3 e 4 do ...
  • Acórdão nº 134/13.1TAPMS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    I-Tal como se afirma na fundamentação do Acórdão para Fixação de Jurisprudência n.º 9/2013, publicado no DR I.ª Série n.º 80, de 24/04/2013, “revogar um cheque é proibir o seu pagamento; é dá-lo como não emitido”. II-Com tal declaração, introduz-se um facto jurídico relevante, ou seja, “um facto, que por si só, ou ligado a outros, origina relações jurídicas, as extingue ou...

    ...na lista de credores reconhecidos no âmbito do PER, e ... ao emitirem e entregarem a declaração ao banco sacado, sabiam que a mesma não correspondia à ... ter o direito de exigir a qualquer dos devedores toda a prestação, ou parte dela, proporcional ...
  • Acórdão nº 1709/15.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I - Considerando o carácter “predominantemente extrajudicial” do PER, e a imperatividade do n.º 1 do artigo 216.º do CIRE, que expressamente impõe ao credor reclamante o ónus da prova “em termos plausíveis, em alternativa” de que a sua situação ao abrigo do plano era previsivelmente menos favorável do que a que ocorreria na ausência de qualquer plano, ou que o plano...

    ... Em 6.11.2015 foi apresentado pelos devedores/requerente, o seguinte Plano de Recuperação: ..., os seguintes encargos mensais: Banco F…, S.A.: 25,15 € Banco G…, S.A.: 5,75 € ... base nos créditos relacionados contidos na lista de créditos ou recolha o voto favorável de ...
  • Acórdão nº 3336/15.2T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I - Diversamente do que sucede no sistema jurídico alemão, o registo assume no nosso sistema, “apesar das fragilidades e críticas pertinentes dirigidas ao princípio da consensualidade”, uma natureza declarativa. II - Tal como no caso da dação «pro solvendo», a dação em cumprimento é uma causa extintiva das obrigações além do cumprimento: enquanto, através da primeira – dação...

    ... nº 3336/15.2T8MTS.P1.S1 Recorrente: “BANCO AA (Portugal), S.A.” Recorrida: Conservatória ... de reestruturação extra judicial de devedores, ou seja, de procedimentos que permitem que, ... demonstrado em instâncias anteriores (vide Lista de Créditos Reconhecidos em sede de Processo ...
  • Acórdão nº 36/14.4TBOLR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2015

    I – A regulação da tramitação do procedimento de revitalização é de todo desadequada para a discussão sobre o carácter eminente ou verdadeiramente actual da insolvência do devedor porque o seu núcleo essencial, a fase negocial, decorre informal e exteriormente ao controlo judicial. II - No âmbito da respectiva liberdade e autonomia, os credores dos aqui requerentes, na sua maioria...

    ... de € 8.054.936): I… – € 6.000.000; Banco A… – € 1.595.035; Banco B… – € ...lista provisória de créditos, num total de € ... O plano de revitalização dos devedores obteve o voto favorável dos credores I… (€ ...
  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
    ...) e j) do n.º 1 do artigo 7.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2010, publicado no Diário da ... de valores mobiliários, contrapartes e devedores, a que está exposta a empresa de seguros ou de ... em consideração, nos casos aplicáveis, a lista de elementos dos fundos próprios definida em ato ...
  • Acórdão nº 301/14.0T8VCT-A. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019

    Sumário (do relator) I- De um modo geral, o “contrato de abertura de crédito” é aquele pelo qual o Banco – creditante – se obriga a colocar à disposição do cliente – creditado – uma determinada quantia pecuniária por tempo determinado ou não, ficando o último obrigado ao reembolso das somas utilizadas e ao pagamento dos respetivos juros e comissões. II- A...

    ... letras e livranças emitidas e pagas em Portugal é aplicável, em cada momento, aos juros ... ao pagamento das facturas dos seus devedores" cujos créditos viessem a ser a esta cedidos, no \xC3"...n.os 3 e 4 – reclamação de créditos e lista de credores reconhecidos - do doc. n.º 5 junto ... abertura de crédito é aquele pelo qual o Banco" – creditante – se obriga a colocar à disposi\xC3"...
  • Acórdão nº 10336/16.3T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I. O crédito cambiário sobre o avalista em livrança incompleta constitui-se na ocasião em que é aposto o aval, ainda que a data de vencimento e o montante fiquem dependentes de posterior preenchimento, de acordo com o respetivo pacto. II. Não constitui obstáculo à procedência da ação pauliana relativamente a uma doação o facto de o preenchimento da livrança, de acordo com o respetivo pacto, ter

    I - BANCO AA, S.A. - SOC. ABERTA, intentou ação ... 38) Na lista dos maiores credores foi colocado, logo em 1º ...
  • Relatório n.º 13/2016
    ... 2015, pela Global Competition Review, numa lista de cinco agências nomeadas. Destaca-se ainda a ... fundamental para o desenvolvimento de Portugal. PRIMEIRA PARTE Relatório de Atividades I - ...Banco Espírito Santo, Caixa Agrícola, Deutche ...ção dos valores a receber de outros devedores é a seguinte: (ver documento original) Na conta ...
  • Acórdão nº 1960/18.0T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019

    I - Para efeitos da qualificação dos créditos como “subordinados”, deve entender-se como taxativo o elenco das situações e das pessoas especialmente relacionadas com o devedor/insolvente, tal como previstas no artigo 48.º, al. a), complementado com o disposto no artigo 49.º, ambos do CIRE, atendendo ao caráter excecional das referidas normas; II - Tais normas comportam presunções...

    ... Veio o credor Banco X, SA apresentar impugnação à lista de ...Sucursal em Portugal €68.203,81 fundamento (Cessão de créditos de ...P. e mulher, P. S. «se confessam devedores aos segundos outorgantes», ora ...
  • Acórdão nº 472/14.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - As causas de nulidade da sentença estão taxativamente previstas no artigo 615º do CPC. II - E nestas não se incluem quer os erros de julgamento da matéria de facto ou omissão da mesma, a serem reapreciados nos termos do artigo 662º do CPC, quando procedentes e pertinentes, quer o erro de julgamento derivado de errada subsunção dos factos ao direito ou mesmo de errada aplicação do direito.

    ...Central Apelante/B.. Apelado/“Banco C.., S.A.” Sumário (artigo 663º n.º 7 do ... obrigada a pagar juros sobre os saldos devedores que a conta apresentasse, pagamento a efetuar ..., que, no prazo de cinco dias, elabora uma lista provisória de créditos. 3 - A lista ...
  • Relatório n.º 13-S/2007, de 19 de Novembro de 2007
    ...(-) Resultado atribuível ao Banco ................................. 9 810 7 553 2 ...çáo do Banco Bilbao Vizcaya Argentaria (Portugal), S. A., no cumprimento das suas obrigaçóes ... à actividade e de outros saldos devedores, bem como a fazer face a potenciais encargos ... toda a documentaçáo, designadamente, a lista...
  • Acórdão nº 923/15.2T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    No âmbito de processo especial de revitalização (PER) a que seja aplicável o DL nº 26/2015, de 6/02, continua a justificar-se que, para efeitos do disposto no artº 17º-F, nº 3, do CIRE, não confiram direito a voto, nos termos do artº 212º, nº 2, al. a), desse mesmo código, os créditos que não sejam modificados pela parte dispositiva do plano.

    ... no “Citius”, em 27/4/2015; 3) - Na lista provisória dos credores apresentada pelo senhor ...Banco S.., S.A.”, referente a uma fiança prestada ...poderá exigir dos devedores o pagamento devido nos termos normais. Quanto ...
  • Acórdão nº 11334/14.7T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O princípio da igualdade de credores, previsto no artigo 194º, nº 1 e 2, do CIRE, aplicável ao processo de revitalização, permite que um plano de recuperação possa estabelecer diferenciações entre os credores, desde que “justificadas por razões objectivas”, apenas estando vedada a possibilidade de, na falta de acordo dos lesados, sujeitar a regimes...

    ...Dra. ----- que consta da lista, com larga experiência e idoneidade reconhecida. ...éditos com garantia real sobre bens dos devedores e ou créditos com garantia real ou pessoal ... COMUNS (art.º 47º n.º 4 c) do CIRE) · Banco BIC Português SA, com uma dívida na quantia ...
  • Acórdão nº 142/19.9T8FND-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2020

    I - Acionando-se garantias reais e/ou pessoais prestadas por sociedades a dívidas de outras entidades, compete/basta a quem invoca (normalmente, a sociedade que as prestou) a nulidade de tais garantias, por violação do princípio da especialidade do fim (constante do art. 6.º/1 do CSC), provar que tais garantias foram prestadas gratuitamente, pertencendo à contraparte interessada na validade de...

    ... de Insolvência (AI) apresentou a lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos, ...Banco de Portugal, tendo-lhe, nessa sequência, sido ...ças, extractos de facturas, saldos devedores ou descobertos de contas de depósito à ordem ou ...

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