lista devedores banco de portugal

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 4864/2006-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Setembro de 2006

    ... que a ré actuou ilicitamente quando comunicou ao Banco de Portugal que os AA eram devedores, passando estes a figurar em lista de devedores em mora, os AA teriam de provar, para além dos prejuízos, que a sua desistência da aquisição do imóvel resultou do facto de lhes ter sido recusado crédito por constarem como devedores, não bastando a asserção conclusiva de que " necessitavam de recorrer ao crédito" e a prova de que "...

  • Acórdão nº 5903/09.34TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2011

    I - O aval é um acto jurídico unilateral, não receptício, autónomo, independente e formal, que se constitui como uma garantia cambiária com as características imanentes às relações cartulares, a saber: a abstracção, a literalidade e a autonomia. II - Não sendo o aval um contrato, ou seja um acordo entre o avalista e o avalizado ou o tomador do título cambiário, não poderá o avalista desligar-se

    ..., e tem o seu nome inscrito na Lista de Devedores do Banco de Portugal. 15. Pelo ...

  • Acórdão nº 5903/09.34TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2011

    I - O aval é um acto jurídico unilateral, não receptício, autónomo, independente e formal, que se constitui como uma garantia cambiária com as características imanentes às relações cartulares, a saber: a abstracção, a literalidade e a autonomia. II - Não sendo o aval um contrato, ou seja um acordo entre o avalista e o avalizado ou o tomador do título cambiário, não poderá o avalista desligar-se

    ..., e tem o seu nome inscrito na Lista de Devedores do Banco de Portugal. 15. Pelo ...

  • Acórdão nº 5903/09.34TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2011

    I - O aval é um acto jurídico unilateral, não receptício, autónomo, independente e formal, que se constitui como uma garantia cambiária com as características imanentes às relações cartulares, a saber: a abstracção, a literalidade e a autonomia. II - Não sendo o aval um contrato, ou seja um acordo entre o avalista e o avalizado ou o tomador do título cambiário, não poderá o avalista desligar-se

    ..., e tem o seu nome inscrito na Lista de Devedores do Banco de Portugal. 15. Pelo ...

  • Acórdão nº 5903/09.34TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2011

    I - O aval é um acto jurídico unilateral, não receptício, autónomo, independente e formal, que se constitui como uma garantia cambiária com as características imanentes às relações cartulares, a saber: a abstracção, a literalidade e a autonomia. II - Não sendo o aval um contrato, ou seja um acordo entre o avalista e o avalizado ou o tomador do título cambiário, não poderá o avalista desligar-se

    ..., e tem o seu nome inscrito na Lista de Devedores do Banco de Portugal. 15. Pelo ...

  • Acórdão nº 5903/09.34TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2011

    I - O aval é um acto jurídico unilateral, não receptício, autónomo, independente e formal, que se constitui como uma garantia cambiária com as características imanentes às relações cartulares, a saber: a abstracção, a literalidade e a autonomia. II - Não sendo o aval um contrato, ou seja um acordo entre o avalista e o avalizado ou o tomador do título cambiário, não poderá o avalista desligar-se

    ..., e tem o seu nome inscrito na Lista de Devedores do Banco de Portugal. 15. Pelo ...

  • Acórdão nº 5903/09.34TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2011

    I - O aval é um acto jurídico unilateral, não receptício, autónomo, independente e formal, que se constitui como uma garantia cambiária com as características imanentes às relações cartulares, a saber: a abstracção, a literalidade e a autonomia. II - Não sendo o aval um contrato, ou seja um acordo entre o avalista e o avalizado ou o tomador do título cambiário, não poderá o avalista desligar-se

    ..., e tem o seu nome inscrito na Lista de Devedores do Banco de Portugal. 15. Pelo ...

  • Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (Versión vigente desde 2012-05-20 hasta 2012-12-31)
  • Acórdão nº 1417/08.8TCSNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Outubro de 2012

    A pretensão da exequente de prosseguir a execução depois de lhe ter sido entregue o imóvel hipotecado, que não cobriu a dívida exequenda, com o fim de obter a satisfação da parte do empréstimo não coberto, não configura, sem mais, um abuso de direito. (da responsabilidade do Relator)

    ...�o de Lisboa os juízes abaixo assinados: O Banco “A”, SA (= exequente), requereu execução ..., solicitando a retirada das mesmas da lista de devedores do Banco de Portugal. Para tanto ...

  • Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (Versión vigente desde 2012-05-15 hasta 2012-12-20)
  • Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (Versión vigente desde 2012-12-21 hasta 2012-12-31)
  • Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

    ...15 296-(235) 8.4.3 - Conta aberta no Banco Espírito Santo relativa a concessão à AENOR .. ... 296-(255) 11.2 - Fluxos financeiros de Portugal para a União Europeia .. 15 296-(255) 11.2.1 - ...15 296-(338) 12.9.1 - Devedores por financiamento e comparticipações do OE .. ... ao abrigo do artigo 9.º do CIRC (listagem de beneficiários) .. 15 296-(345) Anexo II - ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    STJ, Ano XIX, tomo I – 2011 / CJ, Ano XXXVI, tomo II – 2011.

  • Acórdão nº 07A4313 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2008

    - A coacção moral é um vício da declaração negocial perturbador da vontade, traduzido no medo resultante de ameaça ilícita de um dano, de um mal, visando extorquir a declaração negocial. II) - Só existe tal vício da vontade, quando a liberdade do coacto não foi totalmente excluída, quando lhe foram deixadas possibilidade de escolha, embora a submissão à ameaça fosse a única escolha normal. III)

    ... a situação do pai do embargante junto do Banco de Portugal, e como contrapartida, assumido a ... presente declaração, confessam-se devedores a CC, CF 184 850 380, casado, residente no lugar ..., pelo que para evitar problemas com a lista de devedores do Banco de Portugal, aceitou ...

  • Em vigor Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

    ... fazer face à insolvência dos seus devedores, enquanto impossibilidade de pontualmente cumprir ... da declaração de insolvência ao Banco de Portugal para que este proceda à sua ... de créditos constam assim apenas a lista de credores reconhecidos e não reconhecidos, as ...

  • Acórdão nº 504/10.7TCGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    I - O plano de insolvência constitui uma providência de recuperação empresarial alternativa que visa a satisfação dos interesses dos credores, aplicável, indistintamente, a pessoas singulares e a pessoas coletivas. II - Sendo o insolvente pessoa singular, o facto de, no processo de insolvência, se ter procedido à liquidação universal do seu património, sem se haver obtido o pagamento integral...

    ... sede na Rua …, nº …, Porto, “EE - Banco .., SA”, com sede na Rua .., nº …, …, ..., na Central de Risco do Banco de Portugal, as informações pertinentes ao seu anterior ... de Portugal a retirada daquela empresa da lista de incumprimento» - (alínea I) da Matéria de ... Mas, quando os devedores sejam sociedades comerciais, uma vez que estas se ...

  • Acórdão nº 504/10.7TCGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    I - O plano de insolvência constitui uma providência de recuperação empresarial alternativa que visa a satisfação dos interesses dos credores, aplicável, indistintamente, a pessoas singulares e a pessoas coletivas. II - Sendo o insolvente pessoa singular, o facto de, no processo de insolvência, se ter procedido à liquidação universal do seu património, sem se haver obtido o pagamento integral...

    ... sede na Rua …, nº …, Porto, “EE - Banco .., SA”, com sede na Rua .., nº …, …, ..., na Central de Risco do Banco de Portugal, as informações pertinentes ao seu anterior ... de Portugal a retirada daquela empresa da lista de incumprimento» - (alínea I) da Matéria de ... Mas, quando os devedores sejam sociedades comerciais, uma vez que estas se ...

  • Acórdão nº 504/10.7TCGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    I - O plano de insolvência constitui uma providência de recuperação empresarial alternativa que visa a satisfação dos interesses dos credores, aplicável, indistintamente, a pessoas singulares e a pessoas coletivas. II - Sendo o insolvente pessoa singular, o facto de, no processo de insolvência, se ter procedido à liquidação universal do seu património, sem se haver obtido o pagamento integral...

    ... sede na Rua …, nº …, Porto, “EE - Banco .., SA”, com sede na Rua .., nº …, …, ..., na Central de Risco do Banco de Portugal, as informações pertinentes ao seu anterior ... de Portugal a retirada daquela empresa da lista de incumprimento» - (alínea I) da Matéria de ... Mas, quando os devedores sejam sociedades comerciais, uma vez que estas se ...

  • Acórdão nº 504/10.7TCGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    I - O plano de insolvência constitui uma providência de recuperação empresarial alternativa que visa a satisfação dos interesses dos credores, aplicável, indistintamente, a pessoas singulares e a pessoas coletivas. II - Sendo o insolvente pessoa singular, o facto de, no processo de insolvência, se ter procedido à liquidação universal do seu património, sem se haver obtido o pagamento integral...

    ... sede na Rua …, nº …, Porto, “EE - Banco .., SA”, com sede na Rua .., nº …, …, ..., na Central de Risco do Banco de Portugal, as informações pertinentes ao seu anterior ... de Portugal a retirada daquela empresa da lista de incumprimento» - (alínea I) da Matéria de ... Mas, quando os devedores sejam sociedades comerciais, uma vez que estas se ...

  • Acórdão nº 504/10.7TCGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    I - O plano de insolvência constitui uma providência de recuperação empresarial alternativa que visa a satisfação dos interesses dos credores, aplicável, indistintamente, a pessoas singulares e a pessoas coletivas. II - Sendo o insolvente pessoa singular, o facto de, no processo de insolvência, se ter procedido à liquidação universal do seu património, sem se haver obtido o pagamento integral...

    ... sede na Rua …, nº …, Porto, “EE - Banco .., SA”, com sede na Rua .., nº …, …, ..., na Central de Risco do Banco de Portugal, as informações pertinentes ao seu anterior ... de Portugal a retirada daquela empresa da lista de incumprimento» - (alínea I) da Matéria de ... Mas, quando os devedores sejam sociedades comerciais, uma vez que estas se ...

  • Acórdão nº 842/04.8TBTMR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2011

    I - Não há que confundir as questões colocadas pelas partes, com os argumentos ou razões que estas esgrimem em ordem à decisão dessas questões em determinado sentido: as questões submetidas à apreciação do tribunal identificam-se com os pedidos formulados, com a causa de pedir ou com as excepções invocadas, desde que não prejudicadas pela solução de mérito encontrada para o litígio. Coisa...

    ..., desde logo por o seu nome constar da listagem de clientes de risco do Banco de Portugal, o que ..., a integrar a lista negra dós devedores do Banco de Portugal;22.°Por outro lado, releva ...

  • Acórdão nº 774/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 2006

    I - Por força do art. 160, nº 1, do Código Civil ou por efeito de disposição legal específica, há que reconhecer às pessoas colectivas, porquanto titulares de valores e motivações pessoais, alguns dos direitos especiais de personalidade que se ajustam à particular natureza e às específicas características de cada uma dessas pessoas jurídicas, ao seu círculo de actividades, às suas relações e aos

    ... condenação, sob a forma ordinária contra BANCO, SA., pedindo a condenação da ré a pagar-lhe a ... de responsabilidades junto do Banco de Portugal referenciava a existência de uma situação de ... toma conhecimento desta inclusão na lista de devedores em mora do Banco de Portugal quando ...

  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004

    Altera o Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, que aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, republicando-o.

    ... após o termo do prazo para impugnação da lista de credores reconhecidos, o que claramente ... É liberatório o pagamento efectuado em Portugal ao devedor na ignorância da declaração de ... reais de que beneficiem; m) Adverte os devedores do insolvente de que as prestações a que ...) Comunica a declaração de insolvência ao Banco de Portugal para que este proceda à sua ...

  • Acórdão nº 2510/13.0TBVFR-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Novembro de 2013

    A obrigação de aprovisionamento do crédito incobrado, imposta pelo Banco de Portugal, não constituiu em si mesma um prejuízo, no sentido exigido pelo artigo 238, n.º 1, alínea d) do CIRE.

  • Em vigor Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ...�veis registados ou sujeitos a registo em Portugal;. 3) Partes representativas do capital e outros ... em que as instituições comunitárias ou o Banco Europeu de Investimentos sejam intervenientes ou ..., tal como se encontram definidos na lista em anexo ao regime de tributação em imposto ... insolvência ou de falência contra os devedores. 2 - Enquanto durar o processo, os requerentes da ...