lista devedores banco de portugal

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 4864/2006-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Setembro de 2006

    ... que a ré actuou ilicitamente quando comunicou ao Banco de Portugal que os AA eram devedores, passando estes a figurar em lista de devedores em mora, os AA teriam de provar, para além dos prejuízos, que a sua desistência da aquisição do imóvel resultou do facto de lhes ter sido recusado crédito por constarem como devedores, não bastando a asserção conclusiva de que " necessitavam de recorrer ao crédito" e a prova de que "...

  • Acórdão nº 5903/09.34TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2011

    I - O aval é um acto jurídico unilateral, não receptício, autónomo, independente e formal, que se constitui como uma garantia cambiária com as características imanentes às relações cartulares, a saber: a abstracção, a literalidade e a autonomia. II - Não sendo o aval um contrato, ou seja um acordo entre o avalista e o avalizado ou o tomador do título cambiário, não poderá o avalista desligar-se

    ..., e tem o seu nome inscrito na Lista de Devedores do Banco de Portugal. 15. Pelo ...

  • Acórdão nº 5903/09.34TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2011

    I - O aval é um acto jurídico unilateral, não receptício, autónomo, independente e formal, que se constitui como uma garantia cambiária com as características imanentes às relações cartulares, a saber: a abstracção, a literalidade e a autonomia. II - Não sendo o aval um contrato, ou seja um acordo entre o avalista e o avalizado ou o tomador do título cambiário, não poderá o avalista desligar-se

    ..., e tem o seu nome inscrito na Lista de Devedores do Banco de Portugal. 15. Pelo ...

  • Acórdão nº 5903/09.34TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2011

    I - O aval é um acto jurídico unilateral, não receptício, autónomo, independente e formal, que se constitui como uma garantia cambiária com as características imanentes às relações cartulares, a saber: a abstracção, a literalidade e a autonomia. II - Não sendo o aval um contrato, ou seja um acordo entre o avalista e o avalizado ou o tomador do título cambiário, não poderá o avalista desligar-se

    ..., e tem o seu nome inscrito na Lista de Devedores do Banco de Portugal. 15. Pelo ...

  • Acórdão nº 5903/09.34TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2011

    I - O aval é um acto jurídico unilateral, não receptício, autónomo, independente e formal, que se constitui como uma garantia cambiária com as características imanentes às relações cartulares, a saber: a abstracção, a literalidade e a autonomia. II - Não sendo o aval um contrato, ou seja um acordo entre o avalista e o avalizado ou o tomador do título cambiário, não poderá o avalista desligar-se

    ..., e tem o seu nome inscrito na Lista de Devedores do Banco de Portugal. 15. Pelo ...

  • Acórdão nº 5903/09.34TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2011

    I - O aval é um acto jurídico unilateral, não receptício, autónomo, independente e formal, que se constitui como uma garantia cambiária com as características imanentes às relações cartulares, a saber: a abstracção, a literalidade e a autonomia. II - Não sendo o aval um contrato, ou seja um acordo entre o avalista e o avalizado ou o tomador do título cambiário, não poderá o avalista desligar-se

    ..., e tem o seu nome inscrito na Lista de Devedores do Banco de Portugal. 15. Pelo ...

  • Acórdão nº 5903/09.34TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2011

    I - O aval é um acto jurídico unilateral, não receptício, autónomo, independente e formal, que se constitui como uma garantia cambiária com as características imanentes às relações cartulares, a saber: a abstracção, a literalidade e a autonomia. II - Não sendo o aval um contrato, ou seja um acordo entre o avalista e o avalizado ou o tomador do título cambiário, não poderá o avalista desligar-se

    ..., e tem o seu nome inscrito na Lista de Devedores do Banco de Portugal. 15. Pelo ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... ou representações estabelecidas em Portugal podem demandar e ser demandadas, ainda que a ... demandar o mesmo devedor ou vários devedores litisconsortes;. b) A um ou vários credores ...1 do artigo 132.º. 2 - As listagens produzidas eletronicamente têm o mesmo valor que ... de penhora de depósitos bancários, o Banco de Portugal disponibiliza por via eletrónica ao ...

  • Acórdão nº 1417/08.8TCSNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Outubro de 2012

    A pretensão da exequente de prosseguir a execução depois de lhe ter sido entregue o imóvel hipotecado, que não cobriu a dívida exequenda, com o fim de obter a satisfação da parte do empréstimo não coberto, não configura, sem mais, um abuso de direito. (da responsabilidade do Relator)

    ...�o de Lisboa os juízes abaixo assinados: O Banco “A”, SA (= exequente), requereu execução ..., solicitando a retirada das mesmas da lista de devedores do Banco de Portugal. Para tanto ...

  • Acórdão nº 07A4313 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2008

    - A coacção moral é um vício da declaração negocial perturbador da vontade, traduzido no medo resultante de ameaça ilícita de um dano, de um mal, visando extorquir a declaração negocial. II) - Só existe tal vício da vontade, quando a liberdade do coacto não foi totalmente excluída, quando lhe foram deixadas possibilidade de escolha, embora a submissão à ameaça fosse a única escolha normal. III)

    ... a situação do pai do embargante junto do Banco de Portugal, e como contrapartida, assumido a ... presente declaração, confessam-se devedores a CC, CF 184 850 380, casado, residente no lugar ..., pelo que para evitar problemas com a lista de devedores do Banco de Portugal, aceitou ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ... ou representaçóes estabelecidas em Portugal podem demandar e ser demandadas, ainda que a ... demandar o mesmo devedor ou vários devedores litisconsortes;. b) A um ou vários credores ...1 do artigo 132.. 2 - As listagens produzidas eletronicamente têm o mesmo valor que ... de penhora de depósitos bancários, o Banco de Portugal disponibiliza por via eletrónica ao ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.

    ... - Aplicação dos recursos disponíveis no Banco de Portugal .. 20 686-(251) 8.2.2 - Produto da ...20 686-(352) 12.9.1 - Devedores por financiamento e comparticipações do OE .. ...-se alguns casosde: Envio ao gestor, de listagens semestrais, em vez de mensais, das bonificações ...

  • Acórdão nº 842/04.8TBTMR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2011

    I - Não há que confundir as questões colocadas pelas partes, com os argumentos ou razões que estas esgrimem em ordem à decisão dessas questões em determinado sentido: as questões submetidas à apreciação do tribunal identificam-se com os pedidos formulados, com a causa de pedir ou com as excepções invocadas, desde que não prejudicadas pela solução de mérito encontrada para o litígio. Coisa...

    ..., desde logo por o seu nome constar da listagem de clientes de risco do Banco de Portugal, o que ..., a integrar a lista negra dós devedores do Banco de Portugal;22.°Por outro lado, releva ...

  • Acórdão nº 774/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 2006

    I - Por força do art. 160, nº 1, do Código Civil ou por efeito de disposição legal específica, há que reconhecer às pessoas colectivas, porquanto titulares de valores e motivações pessoais, alguns dos direitos especiais de personalidade que se ajustam à particular natureza e às específicas características de cada uma dessas pessoas jurídicas, ao seu círculo de actividades, às suas relações e aos

    ... condenação, sob a forma ordinária contra BANCO, SA., pedindo a condenação da ré a pagar-lhe a ... de responsabilidades junto do Banco de Portugal referenciava a existência de uma situação de ... toma conhecimento desta inclusão na lista de devedores em mora do Banco de Portugal quando ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    STJ, Ano XIX, tomo I – 2011 / CJ, Ano XXXVI, tomo II – 2011.

  • Acórdão nº 504/10.7TCGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    I - O plano de insolvência constitui uma providência de recuperação empresarial alternativa que visa a satisfação dos interesses dos credores, aplicável, indistintamente, a pessoas singulares e a pessoas coletivas. II - Sendo o insolvente pessoa singular, o facto de, no processo de insolvência, se ter procedido à liquidação universal do seu património, sem se haver obtido o pagamento integral...

    ... sede na Rua …, nº …, Porto, “EE - Banco .., SA”, com sede na Rua .., nº …, …, ..., na Central de Risco do Banco de Portugal, as informações pertinentes ao seu anterior ... de Portugal a retirada daquela empresa da lista de incumprimento» - (alínea I) da Matéria de ... Mas, quando os devedores sejam sociedades comerciais, uma vez que estas se ...

  • Acórdão nº 504/10.7TCGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    I - O plano de insolvência constitui uma providência de recuperação empresarial alternativa que visa a satisfação dos interesses dos credores, aplicável, indistintamente, a pessoas singulares e a pessoas coletivas. II - Sendo o insolvente pessoa singular, o facto de, no processo de insolvência, se ter procedido à liquidação universal do seu património, sem se haver obtido o pagamento integral...

    ... sede na Rua …, nº …, Porto, “EE - Banco .., SA”, com sede na Rua .., nº …, …, ..., na Central de Risco do Banco de Portugal, as informações pertinentes ao seu anterior ... de Portugal a retirada daquela empresa da lista de incumprimento» - (alínea I) da Matéria de ... Mas, quando os devedores sejam sociedades comerciais, uma vez que estas se ...

  • Acórdão nº 504/10.7TCGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    I - O plano de insolvência constitui uma providência de recuperação empresarial alternativa que visa a satisfação dos interesses dos credores, aplicável, indistintamente, a pessoas singulares e a pessoas coletivas. II - Sendo o insolvente pessoa singular, o facto de, no processo de insolvência, se ter procedido à liquidação universal do seu património, sem se haver obtido o pagamento integral...

    ... sede na Rua …, nº …, Porto, “EE - Banco .., SA”, com sede na Rua .., nº …, …, ..., na Central de Risco do Banco de Portugal, as informações pertinentes ao seu anterior ... de Portugal a retirada daquela empresa da lista de incumprimento» - (alínea I) da Matéria de ... Mas, quando os devedores sejam sociedades comerciais, uma vez que estas se ...

  • Acórdão nº 504/10.7TCGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    I - O plano de insolvência constitui uma providência de recuperação empresarial alternativa que visa a satisfação dos interesses dos credores, aplicável, indistintamente, a pessoas singulares e a pessoas coletivas. II - Sendo o insolvente pessoa singular, o facto de, no processo de insolvência, se ter procedido à liquidação universal do seu património, sem se haver obtido o pagamento integral...

    ... sede na Rua …, nº …, Porto, “EE - Banco .., SA”, com sede na Rua .., nº …, …, ..., na Central de Risco do Banco de Portugal, as informações pertinentes ao seu anterior ... de Portugal a retirada daquela empresa da lista de incumprimento» - (alínea I) da Matéria de ... Mas, quando os devedores sejam sociedades comerciais, uma vez que estas se ...

  • Acórdão nº 504/10.7TCGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    I - O plano de insolvência constitui uma providência de recuperação empresarial alternativa que visa a satisfação dos interesses dos credores, aplicável, indistintamente, a pessoas singulares e a pessoas coletivas. II - Sendo o insolvente pessoa singular, o facto de, no processo de insolvência, se ter procedido à liquidação universal do seu património, sem se haver obtido o pagamento integral...

    ... sede na Rua …, nº …, Porto, “EE - Banco .., SA”, com sede na Rua .., nº …, …, ..., na Central de Risco do Banco de Portugal, as informações pertinentes ao seu anterior ... de Portugal a retirada daquela empresa da lista de incumprimento» - (alínea I) da Matéria de ... Mas, quando os devedores sejam sociedades comerciais, uma vez que estas se ...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    ...Artigo 3.º Contexto europeu Portugal deverá reforçar o seu papel como sujeito activo ... se situar acima do objectivo (2,5%), o Banco de Inglaterra reduziu a taxa repo por duas vezes ... de um cadastro de contribuintes devedores, com individualização dos respectivosprocessos; ... Transeuropeias de Transporte, incluindo a Lista de Projectos Prioritários (os que estarão em ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005, publicadas em anexo.

    ...Artigo 3.º Contexto europeu Portugal deverá reforçar o seu papel como sujeito activo ...Portugal deixou de figurar na lista de Estados em défice excessivo a partir de Maio ..., das taxas de juro directoras em 75 p.b., o Banco Central Europeu manteve, até Agosto de 2004, a ...- Programa de controlo dos contribuintes devedores, que integra toda a informação fiscalmente ...

  • Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985

    Torna públicos os textos na versão portuguesa do Tratado que Institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e dos tratados que o alteraram, assim como do Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia, do Tratado que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos tratados que os alteraram ou completaram, incluindo os tratados relativos à adesão à Comunidade Económica Europeia e à

    ...Cada organização deve elaborar uma lista contendo um número de candidatos duplo do de ...3032-(422) Título IV - O Banco Europeu de Investimento .. 3032-(422) Parte IV - ...-se a colocar à disposição dos devedores do Banco as divisas necessárias ao reembolso do ... Toubouai, ilha Rapa e ilha Clipperton Portugal Território na Europa (incluindo os arquipélagos ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais. Torna facultativas as escrituras públicas relativas a actos da vida das empresas, deixam de ser obrigatórias, designadamente, as escrituras públicas

    ... e da promoção do investimento em Portugal. Com efeito, o Programa do XVII Governo ... Nacional de Protecção de Dados, o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores ... isolada, entre pessoas propostas em listas subscritas por grupos de accionistas, contando ... em acção executiva movida contra devedores ou em partilha de sociedades de que seja sócia. ...

  • Acórdão nº 2510/13.0TBVFR-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Novembro de 2013

    A obrigação de aprovisionamento do crédito incobrado, imposta pelo Banco de Portugal, não constituiu em si mesma um prejuízo, no sentido exigido pelo artigo 238, n.º 1, alínea d) do CIRE.