lista devedores banco de portugal

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147 documentos para lista devedores banco de portugal
  • I- Em acção de responsabilidade civil compete ao A. o ónus de provar (artigo 342.º do Código Civil) o nexo de causalidade entre o acto ilícito e os prejuízos invocados. II- Assim, muito embora se tenha provado que a ré actuou ilicitamente quando comunicou ao Banco de Portugal que os AA eram devedores, passando estes a figurar em lista de devedores em mora, os AA teriam de provar, para além dos prejuízos, que a sua desistência da aquisição do imóvel resultou do facto de lhes ter sido recusado crédito por constarem como devedores, não bastando a asserção conclusiva de que " necessitavam de recorrer ao crédito" e a prova de que " mostraram interesse na aquisição à vendedora imobiliária, mas posteriormente comunicaram a desistência" (SC)

  • STJ, Ano XIX, tomo I – 2011 / CJ, Ano XXXVI, tomo II – 2011.

  • I - O aval é um acto jurídico unilateral, não receptício, autónomo, independente e formal, que se constitui como uma garantia cambiária com as características imanentes às relações cartulares, a saber: a abstracção, a literalidade e a autonomia. II - Não sendo o aval um contrato, ou seja um acordo entre o avalista e o avalizado ou o tomador do título cambiário, não poderá o avalista desligar-se do vínculo que constituiu mediante uma declaração de vontade (receptícia), devendo responder como obrigado cambiário. III - A denúncia é um acto declaratório unilateral, receptício, destinando a pôr fim a uma convergência de vontades anteriormente estabelecida e que se destinava a perdurar. IV - Tratando-se o aval de uma obrigação autónoma, independente da relação subjacente, não poderá o ...

    ..., e tem o seu nome inscrito na Lista de Devedores do Banco de Portugal. 15. Pelo ...

  • Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

    ...15 296-(235) 8.4.3 - Conta aberta no Banco Espírito Santo relativa a concessão à AENOR .. ... 296-(255) 11.2 - Fluxos financeiros de Portugal para a União Europeia .. 15 296-(255) 11.2.1 - ...15 296-(338) 12.9.1 - Devedores por financiamento e comparticipações do OE .. ... ao abrigo do artigo 9.º do CIRC (listagem de beneficiários) .. 15 296-(345) Anexo II - ...

  • I - O aval é um acto jurídico unilateral, não receptício, autónomo, independente e formal, que se constitui como uma garantia cambiária com as características imanentes às relações cartulares, a saber: a abstracção, a literalidade e a autonomia. II - Não sendo o aval um contrato, ou seja um acordo entre o avalista e o avalizado ou o tomador do título cambiário, não poderá o avalista desligar-se do vínculo que constituiu mediante uma declaração de vontade (receptícia), devendo responder como obrigado cambiário. III - A denúncia é um acto declaratório unilateral, receptício, destinando a pôr fim a uma convergência de vontades anteriormente estabelecida e que se destinava a perdurar. IV - Tratando-se o aval de uma obrigação autónoma, independente da relação subjacente, não poderá o ...

    ..., e tem o seu nome inscrito na Lista de Devedores do Banco de Portugal. 15. Pelo ...

  • I - O aval é um acto jurídico unilateral, não receptício, autónomo, independente e formal, que se constitui como uma garantia cambiária com as características imanentes às relações cartulares, a saber: a abstracção, a literalidade e a autonomia. II - Não sendo o aval um contrato, ou seja um acordo entre o avalista e o avalizado ou o tomador do título cambiário, não poderá o avalista desligar-se do vínculo que constituiu mediante uma declaração de vontade (receptícia), devendo responder como obrigado cambiário. III - A denúncia é um acto declaratório unilateral, receptício, destinando a pôr fim a uma convergência de vontades anteriormente estabelecida e que se destinava a perdurar. IV - Tratando-se o aval de uma obrigação autónoma, independente da relação subjacente, não poderá o ...

    ..., e tem o seu nome inscrito na Lista de Devedores do Banco de Portugal. 15. Pelo ...

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    ... fazer face à insolvência dos seus devedores, enquanto impossibilidade de pontualmente cumprir ... da declaração de insolvência ao Banco de Portugal para que este proceda à sua ... de créditos constam assim apenas a lista de credores reconhecidos e não reconhecidos, as ...

  • I - O aval é um acto jurídico unilateral, não receptício, autónomo, independente e formal, que se constitui como uma garantia cambiária com as características imanentes às relações cartulares, a saber: a abstracção, a literalidade e a autonomia. II - Não sendo o aval um contrato, ou seja um acordo entre o avalista e o avalizado ou o tomador do título cambiário, não poderá o avalista desligar-se do vínculo que constituiu mediante uma declaração de vontade (receptícia), devendo responder como obrigado cambiário. III - A denúncia é um acto declaratório unilateral, receptício, destinando a pôr fim a uma convergência de vontades anteriormente estabelecida e que se destinava a perdurar. IV - Tratando-se o aval de uma obrigação autónoma, independente da relação subjacente, não poderá o ...

    ..., e tem o seu nome inscrito na Lista de Devedores do Banco de Portugal. 15. Pelo ...

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    ...veis registados ou sujeitos a registo em Portugal;. 3) Partes representativas do capital e outros ... em que as instituições comunitárias ou o Banco Europeu de Investimentos sejam intervenientes ou ..., tal como se encontram definidos na lista em anexo ao regime de tributação em imposto ... insolvência ou de falência contra os devedores. 2 - Enquanto durar o processo, os requerentes da ...

  • I - O aval é um acto jurídico unilateral, não receptício, autónomo, independente e formal, que se constitui como uma garantia cambiária com as características imanentes às relações cartulares, a saber: a abstracção, a literalidade e a autonomia. II - Não sendo o aval um contrato, ou seja um acordo entre o avalista e o avalizado ou o tomador do título cambiário, não poderá o avalista desligar-se do vínculo que constituiu mediante uma declaração de vontade (receptícia), devendo responder como obrigado cambiário. III - A denúncia é um acto declaratório unilateral, receptício, destinando a pôr fim a uma convergência de vontades anteriormente estabelecida e que se destinava a perdurar. IV - Tratando-se o aval de uma obrigação autónoma, independente da relação subjacente, não poderá o ...

    ..., e tem o seu nome inscrito na Lista de Devedores do Banco de Portugal. 15. Pelo ...

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