lista devedores banco de portugal

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197 documentos para lista devedores banco de portugal
  • I- Em acção de responsabilidade civil compete ao A. o ónus de provar (artigo 342.º do Código Civil) o nexo de causalidade entre o acto ilícito e os prejuízos invocados. II- Assim, muito embora se tenha provado que a ré actuou ilicitamente quando comunicou ao Banco de Portugal que os AA eram devedores, passando estes a figurar em lista de devedores em mora, os AA teriam de provar, para além dos prejuízos, que a sua desistência da aquisição do imóvel resultou do facto de lhes ter sido recusado crédito por constarem como devedores, não bastando a asserção conclusiva de que " necessitavam de recorrer ao crédito" e a prova de que " mostraram interesse na aquisição à vendedora imobiliária, mas posteriormente comunicaram a desistência" (SC)

  • I - O aval é um acto jurídico unilateral, não receptício, autónomo, independente e formal, que se constitui como uma garantia cambiária com as características imanentes às relações cartulares, a saber: a abstracção, a literalidade e a autonomia. II - Não sendo o aval um contrato, ou seja um acordo entre o avalista e o avalizado ou o tomador do título cambiário, não poderá o avalista desligar-se do vínculo que constituiu mediante uma declaração de vontade (receptícia), devendo responder como obrigado cambiário. III - A denúncia é um acto declaratório unilateral, receptício, destinando a pôr fim a uma convergência de vontades anteriormente estabelecida e que se destinava a perdurar. IV - Tratando-se o aval de uma obrigação autónoma, independente da relação subjacente, não poderá o ...

    ..., e tem o seu nome inscrito na Lista de Devedores do Banco de Portugal. 15. Pelo ...

  • I - O aval é um acto jurídico unilateral, não receptício, autónomo, independente e formal, que se constitui como uma garantia cambiária com as características imanentes às relações cartulares, a saber: a abstracção, a literalidade e a autonomia. II - Não sendo o aval um contrato, ou seja um acordo entre o avalista e o avalizado ou o tomador do título cambiário, não poderá o avalista desligar-se do vínculo que constituiu mediante uma declaração de vontade (receptícia), devendo responder como obrigado cambiário. III - A denúncia é um acto declaratório unilateral, receptício, destinando a pôr fim a uma convergência de vontades anteriormente estabelecida e que se destinava a perdurar. IV - Tratando-se o aval de uma obrigação autónoma, independente da relação subjacente, não poderá o ...

    ..., e tem o seu nome inscrito na Lista de Devedores do Banco de Portugal. 15. Pelo ...

  • I - O aval é um acto jurídico unilateral, não receptício, autónomo, independente e formal, que se constitui como uma garantia cambiária com as características imanentes às relações cartulares, a saber: a abstracção, a literalidade e a autonomia. II - Não sendo o aval um contrato, ou seja um acordo entre o avalista e o avalizado ou o tomador do título cambiário, não poderá o avalista desligar-se do vínculo que constituiu mediante uma declaração de vontade (receptícia), devendo responder como obrigado cambiário. III - A denúncia é um acto declaratório unilateral, receptício, destinando a pôr fim a uma convergência de vontades anteriormente estabelecida e que se destinava a perdurar. IV - Tratando-se o aval de uma obrigação autónoma, independente da relação subjacente, não poderá o ...

    ..., e tem o seu nome inscrito na Lista de Devedores do Banco de Portugal. 15. Pelo ...

  • I - O aval é um acto jurídico unilateral, não receptício, autónomo, independente e formal, que se constitui como uma garantia cambiária com as características imanentes às relações cartulares, a saber: a abstracção, a literalidade e a autonomia. II - Não sendo o aval um contrato, ou seja um acordo entre o avalista e o avalizado ou o tomador do título cambiário, não poderá o avalista desligar-se do vínculo que constituiu mediante uma declaração de vontade (receptícia), devendo responder como obrigado cambiário. III - A denúncia é um acto declaratório unilateral, receptício, destinando a pôr fim a uma convergência de vontades anteriormente estabelecida e que se destinava a perdurar. IV - Tratando-se o aval de uma obrigação autónoma, independente da relação subjacente, não poderá o ...

    ..., e tem o seu nome inscrito na Lista de Devedores do Banco de Portugal. 15. Pelo ...

  • I - O aval é um acto jurídico unilateral, não receptício, autónomo, independente e formal, que se constitui como uma garantia cambiária com as características imanentes às relações cartulares, a saber: a abstracção, a literalidade e a autonomia. II - Não sendo o aval um contrato, ou seja um acordo entre o avalista e o avalizado ou o tomador do título cambiário, não poderá o avalista desligar-se do vínculo que constituiu mediante uma declaração de vontade (receptícia), devendo responder como obrigado cambiário. III - A denúncia é um acto declaratório unilateral, receptício, destinando a pôr fim a uma convergência de vontades anteriormente estabelecida e que se destinava a perdurar. IV - Tratando-se o aval de uma obrigação autónoma, independente da relação subjacente, não poderá o ...

    ..., e tem o seu nome inscrito na Lista de Devedores do Banco de Portugal. 15. Pelo ...

  • I - O aval é um acto jurídico unilateral, não receptício, autónomo, independente e formal, que se constitui como uma garantia cambiária com as características imanentes às relações cartulares, a saber: a abstracção, a literalidade e a autonomia. II - Não sendo o aval um contrato, ou seja um acordo entre o avalista e o avalizado ou o tomador do título cambiário, não poderá o avalista desligar-se do vínculo que constituiu mediante uma declaração de vontade (receptícia), devendo responder como obrigado cambiário. III - A denúncia é um acto declaratório unilateral, receptício, destinando a pôr fim a uma convergência de vontades anteriormente estabelecida e que se destinava a perdurar. IV - Tratando-se o aval de uma obrigação autónoma, independente da relação subjacente, não poderá o ...

    ..., e tem o seu nome inscrito na Lista de Devedores do Banco de Portugal. 15. Pelo ...

  • A pretensão da exequente de prosseguir a execução depois de lhe ter sido entregue o imóvel hipotecado, que não cobriu a dívida exequenda, com o fim de obter a satisfação da parte do empréstimo não coberto, não configura, sem mais, um abuso de direito. (da responsabilidade do Relator)

    ...o de Lisboa os juízes abaixo assinados: O Banco “A”, SA (= exequente), requereu execução ..., solicitando a retirada das mesmas da lista de devedores do Banco de Portugal. Para tanto ...

  • Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

    ...15 296-(235) 8.4.3 - Conta aberta no Banco Espírito Santo relativa a concessão à AENOR .. ... 296-(255) 11.2 - Fluxos financeiros de Portugal para a União Europeia .. 15 296-(255) 11.2.1 - ...15 296-(338) 12.9.1 - Devedores por financiamento e comparticipações do OE .. ... ao abrigo do artigo 9.º do CIRC (listagem de beneficiários) .. 15 296-(345) Anexo II - ...

  • STJ, Ano XIX, tomo I – 2011 / CJ, Ano XXXVI, tomo II – 2011.

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