- A sindicância da matéria de facto, na impugnação ampla, ainda que debruçando-se sobre a prova produzida em audiência de julgamento, sofre quatro tipos de limitações (cfr. ac. do S.T.J., em acórdão de 12 de Junho de 2008 (Processo:07P4375, www.dgsi.pt): 1ª) - a que decorre da necessidade de observância pelo recorrente do mencionado ónus de especificação, pelo que a reapreciação é restrita aos concretos pontos de facto que o recorrente entende incorrectamente julgados e às concretas razões de discordância, sendo necessário que se especifiquem as provas que imponham decisão diversa da recorrida e não apenas a permitam; 2ª) - a que decorre da natural falta de oralidade e de imediação com as provas produzidas em audiência, circunscrevendo-se o "contacto" com as provas ao que consta das...
... de ciência, a espontaneidade, a linguagem (verbal e não verbal), as hesitações, o tom de ...
I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido quando, preenchido o tipo do art.º 21º ou do art.º 22º, se mostre consideravelmente diminuída a ilicitude do facto. Esta considerável diminuição da ilicitude do facto será então o resultado de uma avaliação global da situação de facto, tendo em conta, entre outros factores, os meios utilizados, a modalidade e circunstâncias da acção, e a qualidade e/ou quantidade das substâncias, plantas ou prepar...
... arguida em cumprimento de ordem dada verbalmente pelo sr. Procurador-Adjunto, que não assistiu à ... de ciência, a espontaneidade, a linguagem (verbal e não verbal), as hesitações, o tom de ...
Rectifica a Portaria n.º 70/2001, de 22 de Novembro,que cria na Região Autónoma dos Açores o Programa do Curso de Língua Portuguesa para Estrangeiros.
...Objectivos:. Captar sentidos na linguagem verbal e não verbal. Comparar registos linguísti...
... de facto nunca foram designadas, nem na linguagem jurídica nem na linguagem corrente, como “cônj... atribuído um novo sentido à expressão verbal usada pela norma, não se justifica uma interpreta...
... da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso”. Como refe... o carácter puramente formal de uma linguagem simbólica, é necessariamente de uma “textura a...
Aviso n.o 6757/2006 (2.a série). - 1 - Torna-se público que, por despacho do conselho de administraçáo de 24 de Abril de 2006, no uso da competência própria, publicado no 2.a série, de 2 de Março de 2006, e nos termos regulados nos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 141/2001, de 24 de Abril, e ainda no Decreto-Lei n.o 231/92, de 21 de Outubro, que foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 413/99, de 15 de Outubro, sendo ainda todo o procedimento regulamentado pelo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, se encontra aberto o concurso interno de acesso misto para o preenchimento de 57 lugares de auxiliar de acçáo médica principal, da carreira de auxilia...
...: motivaçáo, expressáo e fluência verbal, sentido de organizaçáo e integraçáo em meio s... face aos temas propostos, numa linguagem pouco clara e com dificuldade no tratamento dos as...
Cria uma oferta educativa e formativa equivalente ao 3.º Ciclo do Ensino Básico e de nível II de qualificação profissional, designada por Programa ITINERIS.
...A necessidade de congruência entre a linguagem verbal e a linguagem não verbal;. O estilo de com...
I - As respostas aos quesitos não são os próprios factos mas a representação (isto é, o julgamento) que o Tribunal faz da realidade material até ele levada pelos meios de prova, funcionando estes como os mediadores entre a realidade e o julgamento. II - Como julgamento, as respostas aos quesitos são sempre, e necessariamente, conclusivas. III - Ter como vedada toda e qualquer conclusão, significaria ter por ilegal o próprio julgamento, negar a possibilidade de o tribunal julgar e decidir. IV - Na repartição entre o julgamento de facto e o julgamento de direito, a realizar em momentos distintos e, por vezes, por diferentes orgãos, o que está vedado não são os juízos conclusivos, mas sim que o julgador de facto tire conclusões mediante o recurso à aplicação de uma norma jurídica. V - Par...
...VII - Sempre que um termo verbal suporte dois significados, um próprio da linguage...
Aprova o programa do Curso de Alfabetização.
...: Captar sentidos implícitos na linguagem verbal e não verbal. Comparar registos linguísti...
I - As respostas aos quesitos não são os próprios factos mas a representação (isto é, o julgamento) que o Tribunal faz da realidade material até ele levada pelos meios de prova, funcionando estes como os mediadores entre a realidade e o julgamento. II - Como julgamento, as respostas aos quesitos são sempre, e necessariamente, conclusivas. III - Ter como vedada toda e qualquer conclusão, significaria ter por ilegal o próprio julgamento, negar a possibilidade de o tribunal julgar e decidir. IV - Na repartição entre o julgamento de facto e o julgamento de direito, a realizar em momentos distintos e, por vezes, por diferentes orgãos, o que está vedado não são os juízos conclusivos, mas sim que o julgador de facto tire conclusões mediante o recurso à aplicação de uma norma jurídica. V - Par...
...VII - Sempre que um termo verbal suporte dois significados, um próprio da linguage...
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