limites legais ajudas custo

3381 resultados para limites legais ajudas custo

  • Acórdão nº 1176/13.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I- A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação do trabalho. II- A lei exclui do conceito de rendimento da categoria A para efeitos de IRS,...

    ...ória os valores pagos a título de ajudas de custo ao sujeito passivo, enquanto trabalhador ... e/ou que os montantes pagos excediam os limites previstos na lei. II. A questão essencial ... aqueles são leigos em questões fiscais e legais, limitando-se a seguir as indicações da ...
  • Acórdão nº 555/13.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I- A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação do trabalho. II- A lei exclui do conceito de rendimento da categoria A para efeitos de IRS,...

    ... os pressupostos da atribuição de ajudas de custo aos servidores do Estado; II. Salvo o ..., ou seja, que reunia todos os requisitos legais para receber essas ajudas de custo; XI. O ...limites previstos na lei. D. Ora, dos autos e tal como ...
  • Acórdão nº 61/07.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021

    I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação do trabalho. II - A lei exclui do conceito de rendimento da categoria A para efeitos de IRS,

    ... aí sufragadas, por ter considerado que as ajudas de custo não era uma remuneração mas uma ..., com as devidas consequências legais. PORÉM V. EX.AS DECIDINDO FARÃO A COSTUMADA ... lugar, que não foram ultrapassados os limites da tabela a que se refere a alínea a) do n° 1 ...
  • Acórdão nº 578/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    I - A fundamentação do acto tributário, como de qualquer acto administrativo, deve ser clara, congruente, suficiente e tem que ser expressa. II - No caso, com razão ou sem ela, a AT, com base no relatório de inspecção, explicitou o percurso argumentativo – de facto e de direito – que a levou a concluir nos termos em que o fez, ou seja, pugnando pela sujeição a IRS, como rendimentos da

    ...ória dos montantes auferidos a título de ajudas de custo; VI. Foi provado pelos serviços ... Impugnação, tudo com as devidas e legais consequências. * O Recorrido contra-alegou, ...limites previstos na lei. D. Ora, dos autos e tal como ...
  • Acórdão nº 07890/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    1. A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. 2. Porque a lei exclui do conceito de...

    ... II. As ajudas de custo visam compensar o trabalhador por ... como também que preenchesse os requisitos legais indispensáveis a ser considerado como ajuda de ..., na parte em que ambas excedam os limites legais ou quando não sejam observados os ...
  • Acórdão nº 0901/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I – O imposto sobre o rendimento de pessoas singulares incide tendencialmente sobre todos os rendimentos originados na prestação de trabalho. Todavia, quando esteja em causa o pagamento pela entidade patronal ao trabalhador de: a. ajudas de custo e importâncias auferidas pela utilização de automóvel próprio, b. em serviço da entidade patronal, c. que não excedam os limites legais d. desde...

    ... a essas deslocações, ou que excedeu os limites legais de acordo com o art. 2.º, n.º 6 do ... pagos pela entidade patronal a título de ajudas de custo e/ou subsídios de transporte» – cfr. ...
  • Acórdão nº 00764/13.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2016

    I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. II - Porque a lei exclui do conceito de...

    ...legais - que compreende o valor do imposto de € ... auferidos pelo impugnante a título de ajudas de custo. B. Para assim decidir entendeu o ...e., que não excedam os limites legais e tenham que ser prestadas contas até ao ...
  • Acórdão nº 07524/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ... no que respeita à não consideração como custo fiscal no montante de € 47.811,89 do ano de ... facto de saber se a impugnante pode pagar ajudas de custo aos trabalhadores deslocados no ...XCom dispensa de vistos legais", atenta a simplicidade das questões a dirimir, v\xC3"...
  • Acórdão nº 00643/06.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020

    I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou prestação de trabalho em novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspetividade entre a sua perceção e a prestação de trabalho. II - Porque a lei...

    ... em serviço que, não excedendo os limites legais previstos no art. 2º nº 3 alínea d) do ..., abasteciam e eram reembolsados, além das ajudas de custo” V. Só este segmento de matéria de ...
  • Acórdão nº 623/13.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    1. I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. 2. II - Porque a lei exclui do...

    ... demonstrar que as quantias pagas como ajudas de custo não estavam relacionadas com a ..., os pagamentos, a partir de determinados limites, passam a ser tributados como se de natureza ...ão, não apenas do cumprimento dos limites legais, mas também da observação dos pressupostos da ...
  • Acórdão nº 00554/05.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2011

    1. A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. 2. Porque a lei exclui do conceito de...

    ...ão fora do campo de incidência de IRS as ajudas de custo e transportes que não respeitam os ... Colhidos os vistos legais cumpre agora decidir já que a tal nada obsta. A ... as ajudas de custo que não excedam os limites legais, tal como definidos para os servidores do ...
  • Acórdão nº 01037/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2004

    I)- As ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço da entidade patronal, em razão da sua deslocação do seu local habitual de trabalho para outro local e com carácter temporário. II)- Considerando que o valor das verbas declaradas pelo contribuinte como ajudas de custo, regular e periodicamente processado nos recibos de vencimento; que a quantia pouco variava...

    ..., não se tendo em conta os Boletins de Ajudas de Custo juntos aos autos pelo Serviço de ... Satisfeitos os vistos legais, cumpre decidir. * II.- FUNDAMENTAÇÃO: 2.1.- ... as ajudas de custo que não excedam os limites legais (n° 3. e) e n° 6). Sustenta o ...
  • Acórdão nº 01342/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2004

    I - Tendo o impugnante invocado que parte das verbas que a AT considerou terem-lhe sido abonadas pela entidade patronal dele a título de ajudas de custo, respeitam, não a ajudas de custo, mas a subsídio de férias, a sentença que não apreciou essa questão nem considerou que não tinha que se pronunciar sobre ela enferma de nulidade por omissão de pronúncia. II - A característica essencial das...

    ... patronal a título de pagamento de ajudas de custo, se integra no conceito de rendimentos ... a IRS, se e na medida em que excederem os limites legais fixados para a função pública; - a AT ...
  • Acórdão nº 00117/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2005

    I - O que caracteriza as ajudas de custo é o seu carácter compensatório derivado das despesas que o beneficiário teve de suportar por força da sua deslocação acidental do local de trabalho ao serviço da empresa. II - Os boletins itinerários não são em sede de IRS o único meio de prova atendível para efeitos de comprovação e qualificação dos montantes auferidos pelos trabalhadores por conta de...

    ...á utilidade aferir do excesso ou não aos limites anualmente fixados para os servidores do Estado. ... de qualidade (revestir natureza de ajuda de custo) + pressuposto de quantidade (sendo ajuda de ... Colhidos os vistos legais, importa apreciar e decidir. II É a seguinte ...43 vº a 45): «DAS CORRECÇÕES: AJUDAS DE CUSTO O trabalho desenvolvido pela ...
  • Acórdão nº 00117/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005

    I - O que caracteriza as ajudas de custo é o seu carácter compensatório derivado das despesas que o beneficiário teve de suportar por força da sua deslocação acidental do local de trabalho ao serviço da empresa. II - Os boletins itinerários não são em sede de IRS o único meio de prova atendível para efeitos de comprovação e qualificação dos montantes auferidos pelos trabalhadores por conta de...

    ...á utilidade aferir do excesso ou não aos limites anualmente fixados para os servidores do Estado. ... de qualidade (revestir natureza de ajuda de custo) + pressuposto de quantidade (sendo ajuda de ... Colhidos os vistos legais, importa apreciar e decidir. II É a seguinte ...43 vº a 45): «DAS CORRECÇÕES: AJUDAS DE CUSTO O trabalho desenvolvido pela ...
  • Acórdão nº 00116/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2005

    I - O que caracteriza as ajudas de custo é o seu carácter compensatório derivado das despesas que o beneficiário teve de suportar por força da sua deslocação acidental do local de trabalho ao serviço da empresa. II - Os boletins itinerários não são em sede de IRS o único meio de prova atendível para efeitos de comprovação e qualificação dos montantes auferidos pelos trabalhadores por conta de...

    ...á utilidade aferir do excesso ou não aos limites anualmente fixados para os servidores do Estado. ... de qualidade (revestir natureza de ajuda de custo) + pressuposto de quantidade (sendo ajuda de ... Colhidos os vistos legais, importa apreciar e decidir. II É a seguinte ...45 vº a 47): «DAS CORRECÇÕES: AJUDAS DE CUSTO O trabalho desenvolvido pela ...
  • Acórdão nº 00115/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2005

    I - O que caracteriza as ajudas de custo é o seu carácter compensatório derivado das despesas que o beneficiário teve de suportar por força da sua deslocação acidental do local de trabalho ao serviço da empresa. II - Os boletins itinerários não são em sede de IRS o único meio de prova atendível para efeitos de comprovação e qualificação dos montantes auferidos pelos trabalhadores por conta de...

    ..., que as quantias pagas a título de ajudas de ajudas de custo, não revestiam tal ... de custo na parte que não excedam os limites anualmente fixados para os servidores do Estado. ...ção da verificação dos pressupostos Legais necessários para que se ache preenchida a ...
  • Acórdão nº 00361/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2005

    I - O que caracteriza as ajudas de custo é o seu carácter compensatório derivado das despesas que o beneficiário teve de suportar por força da sua deslocação acidental do local de trabalho ao serviço da empresa. II - Os boletins itinerários não são em sede de IRS o único meio de prova atendível para efeitos de comprovação e qualificação dos montantes auferidos pelos trabalhadores por conta de...

    ..., que as quantias pagas a título de ajudas de ajudas de custo, não revestiam tal ... de custo na parte que não excedam os limites anualmente fixados para os servidores do Estado. ...ção da verificação dos pressupostos Legais necessários para que se ache preenchida a ...
  • Acórdão nº 00361/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2005

    I - O que caracteriza as ajudas de custo é o seu carácter compensatório derivado das despesas que o beneficiário teve de suportar por força da sua deslocação acidental do local de trabalho ao serviço da empresa. II - Os boletins itinerários não são em sede de IRS o único meio de prova atendível para efeitos de comprovação e qualificação dos montantes auferidos pelos trabalhadores por conta de...

    ..., que as quantias pagas a título de ajudas de ajudas de custo, não revestiam tal ... de custo na parte que não excedam os limites anualmente fixados para os servidores do Estado. ...ção da verificação dos pressupostos Legais necessários para que se ache preenchida a ...
  • Despacho n.º 17158/2007, de 03 de Agosto de 2007
    ... dirigentes e responsáveis, dentro dos limites previstos na lei:. Prof. Doutor António Maria ... serviço, observados os condicionalismos legais;. 22 168 b) Assinar os termos de aceitaçáo e ... de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou náo, dentro dos limites ...
  • Acórdão nº 00735/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2004

    I)- As ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço da entidade patronal, em razão da sua deslocação do seu local habitual de trabalho para outro local e com carácter temporário. II)- Considerando que o valor das verbas declaradas pelo contribuinte como ajudas de custo, regular e periodicamente processado nos recibos de vencimento; que a quantia pouco variava...

    ..., não se tendo em conta os Boletins de Ajudas de Custo juntos aos autos pelo Serviço de ... Satisfeitos os vistos legais, cumpre decidir. * II.- FUNDAMENTAÇÃO: 2.1.- ... as ajudas de custo que não excedam os limites legais (n° 3. e) e n° 6). Sustenta o ...
  • Acórdão nº 00060/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2004

    1. As ajudas de custo representam uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência de deslocações ocasionais e instalações que teve de efectuar ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas por aquele, inexistindo na sua percepção qualquer correspectividade em relação ao trabalho. 2. O art. 2º do CIRS...

    ... de que tal verba integra o conceito de ajudas de custo e não de rendimento de trabalho ... Colhidos os vistos legais, importa apreciar e decidir. II É a seguinte ...
  • Acórdão nº 00060/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2004

    1. As ajudas de custo representam uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência de deslocações ocasionais e instalações que teve de efectuar ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas por aquele, inexistindo na sua percepção qualquer correspectividade em relação ao trabalho. 2. O art. 2º do CIRS...

    ... de que tal verba integra o conceito de ajudas de custo e não de rendimento de trabalho ... Colhidos os vistos legais, importa apreciar e decidir. II É a seguinte ...
  • Acórdão nº 00007/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2004

    1. As ajudas de custo representam uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência de deslocações ocasionais e instalações que teve de efectuar ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas por aquele, inexistindo na sua percepção qualquer correspectividade em relação ao trabalho. 2. O art. 2º do CIRS...

    ... de que tal verba integra o conceito de ajudas de custo e não de rendimento de trabalho ... Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. * * *Na sentença recorrida ...
  • Acórdão nº 00007/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2004

    1. As ajudas de custo representam uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência de deslocações ocasionais e instalações que teve de efectuar ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas por aquele, inexistindo na sua percepção qualquer correspectividade em relação ao trabalho. 2. O art. 2º do CIRS...

    ... de que tal verba integra o conceito de ajudas de custo e não de rendimento de trabalho ... Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. * * *Na sentença recorrida ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT