Adesão de Portugal às Comunidades Europeias
... geral e que ofereçam todas as garantias de independência. Artigo 16.º O artigo 14.º do ... de 1986-1987 a 1994-1995, serão fixados limiares de garantia específicos para as sementes de colza...
I - "In casu", a acusação foi rejeitada por se ter considerado que não se descreveram os factos necessários e suficientes para tipificarem os ilícitos criminais imputados aos arguidos, não tendo o Juiz assumido posição crítica a respeito da existência, ou não, de indícios, ou seja, não pretendeu exercer qualquer controlo sobre a actividade investigatória do Ministério Público, pelo que não há que falar em violação do princípio do acusatório. II - "A acusação contém, sob pena de nulidade (...) b) A narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança" (artigo 283, n. 3, do Código de Processo Penal). Ora, analisada a acusação "sub judice", temos de convir que está longe de ser fértil na descrição dos factos caracterizadores d...
... ainda assim, julgamos, situar-se ela, no limiar do aceitável e razoável, de modo a justificar o ... - Se falhas há na acusação, quanto à garantia de sucesso deste acto, integrariam apenas nulidade...
Estabelece ajustamentos e disposições relativos aos procedimentos nacionais de aplicação da organização comum do tabaco. Atribui ao Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) e ao Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (IAMA) competências neste sector.
...3 - A percentagem do limiar de garantia para o reconhecimento de um agrupament...
As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Estabelece normas de execução, nomeadamente no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos produtores e agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama.
... Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) que atesta da tomada a cargo da q...3 - A percentagem do limiar de garantia para o reconhecimento de um agrupament...
Estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 2848/98, da Comissão, de 22 de Dezembro, nomeadamente no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos produtores e agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama.
...3 - A percentagem do limiar de garantia para o reconhecimento de um agrupament...
I - "In casu", a acusação foi rejeitada por se ter considerado que não se descreveram os factos necessários e suficientes para tipificarem os ilícitos criminais imputados aos arguidos, não tendo o Juiz assumido posição crítica a respeito da existência, ou não, de indícios, ou seja, não pretendeu exercer qualquer controlo sobre a actividade investigatória do Ministério Público, pelo que não há que falar em violação do princípio do acusatório. II - "A acusação contém, sob pena de nulidade (...) b) A narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança" (artigo 283, n. 3, do Código de Processo Penal). Ora, analisada a acusação "sub judice", temos de convir que está longe de ser fértil na descrição dos factos caracterizadores d...
... ainda assim, julgamos, situar-se ela, no limiar do aceitável e razoável, de modo a justificar o ... - Se falhas há na acusação, quanto à garantia de sucesso deste acto, integrariam apenas nulidade...
... poderá conduzir à conclusão de que tal "limiar mínimo de ilicitude" também é exigível no alud... de punibilidade participam de todas as garantias do Estado de Direito estabelecidas para os element...
Altera o Despacho Normativo n.º 17/2001, de 6 de Abril, que estabelece ajustamentos e disposições relativos aos procedimentos nacionais de aplicação da Organização Comum do Tabaco.
... 2% para o tabaco da variedade Burley, do limiar de garantia fixado anualmente no mesmo grupo de va...
....) e altera-se a disciplina dos fundos de garantia dos investidores, alargando a sua obrigatoriedade ... atingiu, ultrapassou ou foi reduzida aos limiares previstos nos n.os 1 e 2. 5 - Caso o dever de comu...
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